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Processo nº 1010582-67.2022.8.11.0041

ID: 306250308

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010582-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO GONCALVES DO VALE JUNIOR EDMUNDO GONCALVES DO VALE JUNIOR - ME

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ZARICHTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010582-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDMUNDO GO…

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Benedito Francisco Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 279635732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026296-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WELLINGTON VIEIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1026296-67.2022.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITO FRANCISCO GONCALVES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANC…

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Leticia Da Silva Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333095181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036675-71.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

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DOUGLAS BARBOSA DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036675-71.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009021-15.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036675-71.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009021-15.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LETICIA DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARBOSA DE LIMA - AM14511-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LETICIA DA SILVA DIAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Leticia Da Silva Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333095184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036675-71.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARBOSA DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036675-71.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009021-15.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036675-71.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009021-15.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LETICIA DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARBOSA DE LIMA - AM14511-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LETICIA DA SILVA DIAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1007672-67.2022.8.11.0041

ID: 332980789

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007672-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA JANAINA PADILHA CORREA DEFANTI

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR SANCHES ARRUDA CARDOZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1007672-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1007672-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA, JANAINA PADILHA CORREA DEFANTI, DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de Gráfica Print Indústria e Editora Ltda e outros, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20224740. O Exequente requer a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios (Id. 189503690). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é cabível quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Ademais, nos casos em que a execução é extinta em razão da quitação do débito na via administrativa, permanece cabível a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. No entanto, a parte exequente informa que os honorários foram integralmente pagos na esfera extrajudicial. Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito; b) considerando que os honorários advocatícios foram devidamente quitados, condeno a parte executada somente ao pagamento das custas processuais; c) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados em face do executado; Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Amarildo Benedito Da Silva e outros x Jaci Rodrigues Da Silva

ID: 262238863

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005732-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BENEDITO DA SILVA ANTONIO PAULINO DE MORAES LEITE ROSANGELA CRISTINA DA SILVA SHIRLEY STUART DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JACI RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005732-67.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA, AMARILDO BENEDITO DA SILVA, AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005732-67.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA, AMARILDO BENEDITO DA SILVA, ANTONIO PAULINO DE MORAES LEITE INVENTARIANTE: SHIRLEY STUART DE FIGUEIREDO ESPÓLIO: JACI RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTARIO proposta por ROSANGELA CRISTINA DA SILVA, AMARILDO BENEDITO DA SILVA, ANTONIO PAULINO DE MORAES LEITE, SHIRLEY STUART DE FIGUEIREDO, AUGUSTO CESAR DA SILVA e ROSE NEIDE DA SILVA em face do espolio de JACI RODRIGUES DA SILVA. No que diz respeito à redução de disposição testamentarias, postergo a sua analise, pois necessitará de maior instrução probatória. Determino a intimação da inventariante, para que no prazo de 15 (quinze), dias, apresente as primeiras declarações; colacione aos autos os recibos mencionados referentes à antecipação de herança, apresente a prestação de contas dos proventos do ultimo mês antes do falecimento da de cujus, bem como situação em que se encontra o processo de testamento de n. 1024941-56.2021.8.11.0041, em tramite perante a 3° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT. Após a intimação da inventariante, determino a avaliação dos bens imóveis em nome do de cujus a ser realizada pelo oficial de justiça avaliador. Determino que seja oficiado o Banco do Brasil, para averiguar a existência de valores no que diz respeito ao PASEP, em nome do de cujus, JACI RORIGUES DA SILVA sob o CPF de n. 079.324.641-53. Determino a quebra de sigilo bancário da falecida JACI RORIGUES DA SILVA sob o CPF de n. 079.324.641-53, do período de 24/05/2021, até a data da efetiva pesquisa, indicando os saques que foram realizados nesse período. Determino a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD e SISBAJUD a fim de verificar a existência de valores (resíduos bancários), e bens em nome do de cujus JACI RORIGUES DA SILVA sob o CPF de n. 079.324.641-53. Intime-se. Cumpra-se Por fim, conclusos. Cuiabá-MT, 28 de abril de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Edna Lidia De Oliveira Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 256953107

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033086-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033086-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EDNA LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033086-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EDNA LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Após o pedido de cumprimento de sentença, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo credor, alegando a existência de excesso executivo no valor de R$ 10.014,62, mesma oportunidade em que efetuou o depósito integral do débito (Id. 173381787). O exequente, em resposta, concordou com o cálculo apresentado pelo devedor, requerendo a expedição de alvará de levantamento da quantia incontroversa de R$ 73.401,54, a fim de satisfazer a obrigação (Id. 175436323). Os autos vieram-me conclusos. Decido Conforme mencionado acima, o exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo devedor, maneira que o montante executado passa a ser R$ 73.401,54, razão pela qual reconheço o excesso executivo no valor de R$ 10.014,62, sobre o qual deverá incidir honorários advocatícios em favor do advogado da parte devedora. Diante do quanto decidido acima, determino o seguinte: 1- A expedição de alvará judicial de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 73.401,54, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários indicados na petição de Id. 175436323. 2 - Levando-se em consideração a diminuição do quantum devido porque reconhecido o excesso da execução no importe de R$ 10.014,62, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao excesso apurado, no importe de 10% sobre o valor corrigido (AgInt no AREsp n. 2.311.638/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). 3 - Assim, intime-se o executado para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida para fins de equacionamento dos débitos a partir do quantum apurado nos autos. Atendidas as determinações supra, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1037742-67.2022.8.11.0041

ID: 258179269

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037742-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE COSTA ITACARAMBY

Decisão

Advogados:

ROSANE COSTA ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1037742-67.2022.8.11.0041 AUTOR(A): ALEX JUNIOR SOARES PROFESSOR REQUERIDO: ROSANE COSTA ITACARAMBY Consi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1037742-67.2022.8.11.0041 AUTOR(A): ALEX JUNIOR SOARES PROFESSOR REQUERIDO: ROSANE COSTA ITACARAMBY Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Frisa-se que, embora haja pedido de depoimento pessoal formulado por ambas as partes, estas se limitaram a formular pedido genérico, sem indicar, de forma concreta, os fatos que pretendia provar ou demonstrar a pertinência das referidas provas, não sendo suficiente para o deferimento do pedido. Do mesmo modo, entendem os Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1 - Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental. 2 - Assim, em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1009321-67.2022.8.11.0041

ID: 306389637

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009321-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NEVES ROCHA

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VINICIUS LUNARDI NADER

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JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

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CAROLINA TELES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1009321-67.2022.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1009321-67.2022.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer o vício apontado, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036190-67.2022.8.11.0041

ID: 261636465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036190-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036190-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), VILSON ORMENEZE - CPF: 655.598.861-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa. A apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois não houve sua prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos autos eletrônicos, deve ocorrer exclusivamente por meio físico ou se pode ser realizada pelo sistema eletrônico, com validade para todos os fins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. DJE 27.01.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036190-67.2022.8.11.0041. Recorrente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido (s): VILSON ORMENEZE. ________________________________________________________________________________ I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 1036190-67.2022, ajuizada em face de VILSON ORMENEZE, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante fala que não houve a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo §1º, do art. 485 do CPC. Aduz que a simples intimação de seu patrono não é suficiente para ensejar a extinção por abandono da causa. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: Como dito, o apelante busca a reforma da sentença, ao argumento de que a ação não poderia ter sido extinta sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falha. Sem razão contudo. É que, por se tratarem de autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais para todos os fins, devendo as pessoas jurídicas de grande porte manter seu cadastro junto aos sistemas de processos de autos eletrônicos, a teor do que dispõe o art. 246 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). (N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Assim, como houve a intimação pessoal da parte e de seu advogado, nos moldes estabelecidos pela regra em comento, não há por onde atender a súplica recursal. (ID. 277733944) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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