Resultados para "1036679-79.2021.4.01.0000" – Página 6 de 6

Processo nº 1024651-79.2021.4.01.0000

ID: 339900661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024651-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARNEIRO CAMACHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1024651-79.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020751-37.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVADO : COMPANHIA BR… Agravo de Instrumento Nº 1024651-79.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020751-37.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG que concedeu parcialmente pedido de antecipação de tutela, para reconhecer a imunidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em relação ao IPTU, no que tange ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988, pode ser estendida à CBTU, empresa pública federal; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada que reconhece tal imunidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CBTU, empresa pública federal, exerce atividade de transporte ferroviário urbano por delegação da União, em conformidade com o art. 21, XII, “d”, da CF/1988, cumprindo, portanto, encargo público de caráter essencial, em regime que não configura concorrência privada. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 1320054 (Tema 1140), reconhece a imunidade tributária recíproca às empresas públicas delegatárias de serviço público essencial, mesmo que haja cobrança de tarifa como contraprestação, desde que preenchidos os requisitos constitucionais. 5. A abrangência territorial limitada ou a ausência de monopólio legal não descaracteriza a prestação de serviço público essencial pela CBTU, nem afasta sua imunidade. 6. Estando preenchidos os requisitos constitucionais e jurisprudenciais, é legítima a decisão que concede a tutela antecipada para reconhecer a imunidade tributária da CBTU em relação ao IPTU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A CBTU, como empresa pública federal que executa serviço público essencial de transporte ferroviário, faz jus à imunidade tributária em relação ao IPTU incidente sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 21, XII, “d”; 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º; 173, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1320054 (Tema 1140), Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 966050 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; STF, ARE 936.324/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE 986.565/MG, Rel. Min. Rosa Weber; STF, ARE 816.538-AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248257

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROSARIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248259

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005341-11.2022.4.01.3603

ID: 310208245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005341-11.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de cobranças que entende irregulares no contrato de renegociação de dívida do FIES. A autora relata que, em março de 2022, firmou com o FNDE, por intermédio do Banco do Brasil, termo de renegociação do seu saldo devedor do FIES, no valor de R$ 8.634,02, com parcelamento em 10 vezes fixas de R$ 863,40, e que apesar do adimplemento das parcelas, começou a perceber lançamentos bancários diversos sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores variando inicialmente em torno de R$ 67,00, e posteriormente chegando a mais de R$ 337,00. Além disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por débito no valor de R$ 2.952,81. Alega que jamais recebeu explicações claras sobre a origem dos valores cobrados e que sofreu abalo moral com a situação. Os réus apresentaram contestação. O FNDE defendeu a legalidade dos encargos financeiros, afirmando que seguem critérios da Lei nº 10.260/01 e da Tabela Price. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e que apenas operacionaliza ordens do FNDE, não sendo responsável por falhas no sistema de cobranças. Na fase instrutória, os réus se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. A autora juntou extratos bancários detalhados e comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. O banco figura como agente executor do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima para responder por falhas operacionais na cobrança de valores e lançamentos bancários indevidos, especialmente quando atuou diretamente na renegociação do débito da autora e na efetivação dos lançamentos em conta. Nesse sentido é o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL SA para integrarem o polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a concessão do benefício ao requerimento durante a fase de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível prorrogar a carência após encerrada tal fase contratual. Assim, firmou-se que o exercício do direito à extensão depende da existência da fase de carência no momento do requerimento. 7. No caso concreto, é incontroverso que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização, sendo inviável a concessão da extensão da carência conforme interpretação dada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida e apelações parcialmente providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível se requerida durante a fase de carência do financiamento, sendo inviável a concessão da extensão da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º, 6º-B, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 17.07.2019. (AC 1036679-59.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Mérito A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela um padrão de lançamentos diários sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores que variam significativamente e, em muitas ocasiões, são estornados no mesmo dia. Além disso, há comprovação do pagamento das parcelas do acordo nos valores previstos (R$ 863,40), mediante TEDs mensais realizadas pela autora. Não obstante, a parte autora teve seu nome negativado por valor (R$ 2.952,81) cuja origem não foi esclarecida satisfatoriamente pelos réus. No tocante à individualização das condutas, observa-se que o FNDE, na condição de gestor do programa FIES, é responsável pela definição dos critérios de amortização, cálculo de encargos e formação dos valores lançados como saldo devedor, inclusive a composição do valor de R$ 2.952,81 que deu causa à negativação. Sua omissão em esclarecer com clareza a origem desses valores, mesmo instado judicialmente, configura falha administrativa que afetou diretamente a parte autora. O Banco do Brasil, por sua vez, atuou como executor direto das ordens de cobrança por meio de sua plataforma bancária, promovendo os lançamentos em conta corrente da autora sem fornecer esclarecimentos objetivos ou adequados sobre a natureza das cobranças e seus sucessivos estornos. Ainda que não detenha autonomia decisória sobre o conteúdo dos encargos, sua atuação operacional foi essencial para a concretização da cobrança indevida e manutenção da desorganização do histórico financeiro da autora. Ambos, portanto, concorreram, em esferas distintas, para a falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com relação à repetição de indébito, restou demonstrado que o valor de R$ 68,56 foi debitado indevidamente em duas ocasiões distintas, totalizando R$ 137,12 pagos de forma indevida. À luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro, com juros e correção monetária a contar do desembolso. O dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses como esta. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da autora referente ao valor de R$ 2.952,81, relativo à renegociação do contrato FIES, determinando aos réus a retirada do seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes; b) Condenar solidariamente o FNDE e o Banco do Brasil S/A à devolução em dobro da quantia de R$ 137,12, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a contar dos pagamentos indevidos; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Por fim, determino o levantamento do valor depositado pela parte autora (ID 1381033271). Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014146-92.2022.4.01.0000

ID: 322050490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014146-92.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA THEREZA GUIMARAES WIMMER

Acórdão

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014146-92.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024255-24.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014146-92.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024255-24.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SONIA THEREZA GUIMARAES WIMMER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014146-92.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA THEREZA GUIMARAES WIMMER RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença, determinando a expedição de precatório e RPV. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que a decisão viola a legislação processual, pois a obrigação de pagar quantia certa depende logicamente da obrigação de fazer — revisão e implantação do benefício. A execução cumulada das duas obrigações, sem a devida ordem procedimental, resultaria em nulidade. Destaca que a parte autora, ao requerer diretamente a execução de valores atrasados, recalculou a Renda Mensal Inicial (RMI) sem que o INSS tivesse cumprido a obrigação de fazer. Com isso, impossibilita-se a correta impugnação dos valores, pois não há base definida para os cálculos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014146-92.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA THEREZA GUIMARAES WIMMER VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, após a intimação do INSS nos termos do art. 535 do CPC, para impugnação do cumprimento de sentença. Verifica-se que a autarquia permaneceu inerte, não apresentando manifestação nem planilha de cálculo no prazo legal. A ausência de impugnação no prazo previsto implica preclusão lógica e temporal, consoante o princípio da segurança jurídica e o devido respeito à estabilização das fases processuais. Como destacado pela parte agravada, a intimação regular e a inércia configuram fato impeditivo ao conhecimento das alegações do agravante quanto aos valores executados. Ademais, a divergência quanto ao índice de correção (TR x INPC) não altera o acerto da decisão agravada. O juízo não adotou o cálculo da contadoria judicial, mas sim o da parte exequente, à luz do título executivo, que especifica a TR, conforme manifestação expressa nos autos. Eventual revisão da base de cálculo dependeria de impugnação tempestiva, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. É pacífico nesta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, que “embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). No caso dos autos, não se evidencia erro material na conta homologada, posto que não reconhecível de plano, por não decorrer de simples cálculo aritmético. Nesse mesmo sentido decidiu esta Corte: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte, em consonância com o entendimento consagrado no STJ, "que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 10/06/2011). 2. No caso dos autos, todavia, não se evidencia o erro material apontado pelo INSS, referente, pois como já se manifestou o STJ, "o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, erro de escritura, e não com critérios e elementos de cálculos" (AgRg nos EmbExeMS 4.301/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 29/03/2010). 4. Considerando que o possível excesso nos cálculos apontado pelo agravante não constitui erro material, mas matéria que deveria ser ventilada em sede de impugnação, sua concordância tácita com a conta formulada pela parte exequente tornou preclusa a presente discussão. 4. O instrumento viável para desconstituir sentença transitada em julgado é a ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado impede a discussão de mérito na fase de execução, visto que o título judicial está resguardado pela coisa julgada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AAGAG 0039843-45.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO RES JUDICATA. 1.Consoante vasta jurisprudência acerca do tema, o erro passível de correção a qualquer tempo é aquele consubstanciado em imprecisões aritméticas e não o atinente aos critérios utilizados na apuração do quantum debeatum. Precedentes. 2.É forçoso reconhecer que diante da insatisfação em relação aos cálculos elaborados em sede de execução, competia à parte agravante a impugnação pelos meios processuais adequados previstos na legislação de regência no momento oportuno, vez que devidamente intimada de todos os atos processuais. Inexistência de erro material hábil a afastar a força preclusiva da res judicata, 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1041820-79.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Portanto, considerando que o possível excesso nos cálculos apontado pelo agravante não constitui erro material, mas matéria que deveria ser ventilada em sede de impugnação, sua concordância tácita com a conta formulada pela parte exequente tornou preclusa a presente discussão. Nesse sentido: AC 0023059-59.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.576 de 29/06/2012. O agravante também sustenta que não poderia a parte agravada requerer diretamente a execução de valores atrasados antes de requerer o cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, não há dúvida quanto à cessação do benefício previdenciário com o falecimento da segurada, tendo a execução sido corretamente direcionada à obrigação de pagar os valores vencidos. A planilha foi apresentada até a data do óbito (09/2019), e não se vislumbra pretensão de continuidade de benefício ou valores posteriores. Assim, mostra-se impertinente a tese de indevida liquidação de obrigação de fazer, pois esta se extinguiu com o falecimento da titular, conforme já reconhecido pelo juízo de origem. Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial desta e. Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, oriundo de ação previdenciária, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incidente recursal no qual o INSS alega, em suas razões, que deveria ter sido intimado inicialmente para cumprir a obrigação de fazer, com a revisão do benefício e, posteriormente, para impugnar sobre os cálculos dos valores atrasados, considerando-se a nova RMI. Diz, ainda, que o juiz de 1º grau rejeitou o pedido de cisão do cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo; discorrendo acerca da cumulação de execuções diversas. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente: TRF4 - AI 5054564-30.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Artur César de Souza, 6ª Turma, julgado em 13/09/2017. 3. Hipótese em que o INSS foi condenado a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurada obrigatória, pelo prazo de 30 (trinta) meses e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DIB 30.08.2019). Denota-se da peculiaridade do caso, que não há, sequer, de se cogitar em inexequibilidade do título judicial, como pretende o agravante, mormente por não lhe faltar certeza, liquidez ou exigibilidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1029997-74.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSS e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. A jurisprudencial desta e. Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, oriundo de ação previdenciária, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente. 3. Na hipótese, o INSS foi condenado a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, mediante a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em outubro de 2022. Assim, eventual omissão do INSS em dar cumprimento a obrigação de fazer não pode prejudicar ainda mais o exequente, procrastinando seu direito em ter o pagamento das diferenças das parcelas vencidas efetivado. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1037863-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014146-92.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA THEREZA GUIMARAES WIMMER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, determinando a expedição de requisição de pagamento. O INSS alegou nulidade da execução, por entender que a obrigação de pagar não poderia ser executada antes da revisão e implantação do benefício previdenciário. 2. O INSS foi regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, mas permaneceu inerte. A ausência de impugnação no prazo legal acarreta a preclusão lógica e temporal, impedindo a rediscussão dos valores homologados. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, não evidenciado erro material na conta homologada, não há fundamento para afastar a preclusão processual. A matéria relativa à base de cálculo deveria ter sido suscitada em impugnação, o que não ocorreu. 4. Também não prospera a alegação de que a execução de valores seria prematura por ausência de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o benefício já havia cessado em razão do falecimento da segurada, limitando-se a execução aos valores pretéritos devidos. 5. Para além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, no mesmo cumprimento de sentença, sem necessidade de cisão processual, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade. Precedentes. 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036034-54.2021.4.01.0000

ID: 305947530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036034-54.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDETE MOURA DE BRITO

Acórdão

Advogados:

FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036034-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0288998-17.2012.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036034-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0288998-17.2012.8.09.0097 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZILDETE MOURA DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA - GO35214-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036034-54.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZILDETE MOURA DE BRITO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da decisão proferida no processo nº 0288998-17.2012.8.09.0097, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, homologando os cálculos apresentados pela parte autora e determinando a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias. Em suas razões recursais, o agravante defende a ausência de preclusão quanto à discussão da RMI, aponta erro material nos cálculos apresentados pela parte autora, afirma que o valor homologado carece de memória discriminada e sustenta que a homologação dos cálculos, sem contraditório efetivo, é nula. Argumenta ainda pela impossibilidade de imposição da multa, pleiteando sua exclusão ou redução, além de requerer efeito suspensivo para suspender o cumprimento da obrigação de pagar até a efetiva implantação do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036034-54.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZILDETE MOURA DE BRITO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Alegação de Nulidade da Homologação dos Cálculos por Ausência de Contraditório O agravante sustenta nulidade na homologação dos cálculos apresentados pela parte autora, ao argumento de que não teria sido oportunizado o contraditório de forma adequada, especialmente quanto à fixação da RMI e à metodologia utilizada. Em análise aos autos, verifico que o INSS foi intimado e manifestou-se tempestivamente, inclusive arguindo impossibilidade de pagamento dos valores antes da implantação do benefício, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Ademais, a oportunidade de manifestação quanto aos cálculos foi devidamente observada (ID 160211531 - Pág. 153). Assim, rejeito a preliminar. Da alegação de Ausência de Preclusão na Discussão do Valor da RMI e dos Cálculos O agravante também argumenta que não se operou a preclusão quanto à discussão dos valores, especialmente diante de alegado erro material nos cálculos apresentados. É pacífico nesta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, que “embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). No caso dos autos, não se evidencia o erro material apontado pelo INSS, posto que não reconhecível de plano, por não decorrer de simples cálculo aritmético. Nesse mesmo sentido decidiu esta Corte: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte, em consonância com o entendimento consagrado no STJ, "que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 10/06/2011). 2. No caso dos autos, todavia, não se evidencia o erro material apontado pelo INSS, referente, pois como já se manifestou o STJ, "o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, erro de escritura, e não com critérios e elementos de cálculos" (AgRg nos EmbExeMS 4.301/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 29/03/2010). 4. Considerando que o possível excesso nos cálculos apontado pelo agravante não constitui erro material, mas matéria que deveria ser ventilada em sede de impugnação, sua concordância tácita com a conta formulada pela parte exequente tornou preclusa a presente discussão. 4. O instrumento viável para desconstituir sentença transitada em julgado é a ação rescisória, uma vez que o trânsito em julgado impede a discussão de mérito na fase de execução, visto que o título judicial está resguardado pela coisa julgada. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AAGAG 0039843-45.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO RES JUDICATA. 1.Consoante vasta jurisprudência acerca do tema, o erro passível de correção a qualquer tempo é aquele consubstanciado em imprecisões aritméticas e não o atinente aos critérios utilizados na apuração do quantum debeatum. Precedentes. 2.É forçoso reconhecer que diante da insatisfação em relação aos cálculos elaborados em sede de execução, competia à parte agravante a impugnação pelos meios processuais adequados previstos na legislação de regência no momento oportuno, vez que devidamente intimada de todos os atos processuais. Inexistência de erro material hábil a afastar a força preclusiva da res judicata, 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1041820-79.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Rejeitada, assim, a pretensão do INSS. Da aplicação de multa ao INSS por atraso na implantação do benefício Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução." 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento consolidado de que "é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese."3. Assim, não havendo, no caso concreto, em que arbitrado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da lide em análise, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e provas, obstada em Recurso Especial consoante Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo reiterada jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Nesse sentido, entre outros: REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017. 2. Cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, uma vez que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. 4. No caso dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. Logo, devida a aplicação da multa. Ainda assim, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo plausível a fixação da multa no valor total máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) ( grifos deste relator) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, uma vez que apenas acatou a decisão em longo período posterior à decisão agravada. 5. Afigura-se devida a aplicação da multa. Contudo, o valor arbitrado revela-se desproporcional, sendo razoável a fixação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente aos objetivos a que se destina a multa em comento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 5. (AG 0038091-09.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) No caso, registro que foi aplicada multa diária de R$ 200,00 ao INSS limitada a 30 (trinta) dias de atraso, em razão de não ter sido implantado, até o momento da interposição do agravo de instrumento, o benefício concedido à autora ainda em 2016. Evidencia-se, assim, a recalcitrância do INSS para cumprimento da obrigação. Logo, a cominação de astreintes revela-se legítima diante do prolongado descumprimento da ordem judicial pelo INSS, conforme reconhecido pelo juízo singular. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036034-54.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZILDETE MOURA DE BRITO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, homologando os cálculos apresentados pela parte autora e determinando a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias. 2. O INSS sustenta a ausência de preclusão quanto à discussão da RMI, indica erro material nos cálculos apresentados, alega ausência de contraditório efetivo na homologação dos valores, e requer a exclusão ou redução da multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de implantar o benefício. 3. A controvérsia centra-se em: (i) saber se houve cerceamento de defesa e ausência de contraditório na homologação dos cálculos apresentados pela parte autora; (ii) definir se se trata de erro material sanável e, em caso negativo, se a discussão sobre os valores está preclusa; (iii) verificar a legitimidade e proporcionalidade da multa diária imposta ao INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Não há nulidade por ausência de contraditório, pois o INSS foi regularmente intimado e apresentou manifestação tempestiva quanto aos cálculos, afastando-se alegação de cerceamento de defesa. 5. O erro material passível de correção a qualquer tempo é aquele referente a inexatidão aritmética, o que não se verifica no caso concreto, pois o alegado erro não decorre de simples cálculo, mas de critérios e parâmetros previamente fixados em sentença e acórdão, já resguardados pela coisa julgada. Precedentes. 6. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, eventual discordância em relação aos critérios de cálculo deveria ter sido oportunamente impugnada, operando-se a preclusão sobre a matéria. 7. Quanto à imposição de multa diária, admite-se, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de astreintes para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer. A multa de R$ 200,00 por dia, limitada a trinta dias, mostra-se adequada à razoabilidade e proporcionalidade diante da comprovada recalcitrância do INSS no cumprimento da determinação judicial, estando presente a finalidade coercitiva da medida. 8. Recurso desprovido, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes