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Helena Glaziela Barbiero Amaral e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 261518836

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029503-60.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA GLAZIELA BARBIERO AMARAL I. L. D. A.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

SÁ & SAMPAIO ADVOGADO & ASSESSORIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029503-60.2023.8.11.0002. AUTOR(A): HELENA GLAZIELA BARBIERO AMARAL AUTOR: I. L. D. A. REPRESENTANTE: HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029503-60.2023.8.11.0002. AUTOR(A): HELENA GLAZIELA BARBIERO AMARAL AUTOR: I. L. D. A. REPRESENTANTE: HELENA GLAZIELA BARBIERO AMARAL REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Helena Glaziela Barbiero Amaral e Isadora Letícia do Amaral em face de Bradesco Saúde S/A. Inicialmente, foi concedida tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde das autoras, conforme decisão proferida nos autos. A requerida manifestou-se alegando que, em cumprimento à determinação judicial, procedeu à migração das autoras para novo certificado nos moldes do contrato anterior, com envio dos boletos para o endereço informado na inicial. Contudo, as autoras teriam deixado de adimplir as mensalidades a partir de março de 2024, sendo devidamente notificadas, conforme comprova o documento acostado (Id. 173405910). Assim, a rescisão do plano de saúde decorreu da inadimplência das autoras, regular e previamente notificada, nos termos da regulamentação vigente. E ainda que se aventasse eventual irregularidade no cancelamento anterior, tal circunstância extrapolaria o objeto desta demanda, que versava sobre a obrigação de restabelecimento do contrato, devidamente cumprida pela ré. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista que o pedido de restabelecimento do plano tornou-se inexequível em razão da inadimplência imputável às autoras. Diante do exposto, em homenagem ao disposto no art. 10, do CPC, INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível perda superveniente do objeto da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vistas ao Ministério Público. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1032025-60.2023.8.11.0002

ID: 294908099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032025-60.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NECIDEIA SOARES ROCA PONCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032025-60.2023.8.11.0002. AUTOR(A): NECIDEIA SOARES ROCA PONCE REQUERIDO: WAGNER SEBASTIAO DE ARRUDA, LUCIANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032025-60.2023.8.11.0002. AUTOR(A): NECIDEIA SOARES ROCA PONCE REQUERIDO: WAGNER SEBASTIAO DE ARRUDA, LUCIANO SUSSIA ROSA Vistos etc. Consta do termo de audiência (id. 196267898) a ausência do requerido Wagner Sebastiao de Arruda por não ter sido citada (certidão negativa do oficial de justiça id. 195896335), sendo necessário a redesignação de nova data para tentativa de conciliação. Em assim sendo, assinalo o ato para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00min. No mais, diante da manifestação da parte autora de id. 196013143, reitere a expedição do mandado ao requerido Wagner Sebastiao de Arruda, fazendo constar as advertências legais, nos termos da decisão inicial, na Rua Escolastica Pinto, Quadra 159, Casa 04, Bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande/MT, CEP: 78.128-247, devendo a citação ser procedida na forma do art. 212, § 2º, do CPC, isto é, após as 20 horas e aos domingos e feriado, inclusive, caso o Sr. Oficial de Justiça observar que o requerido está se ocultando da intimação, deverá certificar tal fato, ficando desde já autorizado a citação/intimação com hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Por fim, registro que a audiência de conciliação será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, Provimento n. 15/2020 e Portaria-Conjunta n. 372/2020 do TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio do seu advogado constituído nos autos (art. 334, § 3º, do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Joao Eudes Neves Da Costa x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 283284932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011655-60.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES NEVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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FERNANDO NUNES PACHECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1011655-60.2023.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO EUDES NEVES DA COSTA REU: BANCO OLÉ BONSUCES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1011655-60.2023.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO EUDES NEVES DA COSTA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte demandada em razão da sentença prolatada nos autos. Contrarrazões pela parte “ex adversa”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO os Embargos de declaração. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende é a modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. No ponto, a sentença constou expressamente o ponto de irresignação da parte demandada em seu item "3.5". Ante todo o exposto, no mérito, DESACOLHO a pretensão deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036681-97.2022.4.01.3400

ID: 309951298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036681-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

SANDRO MATTEVI DAL BOSCO

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JOAO LUIS MENEGATTI

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GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO

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CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036681-97.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036681-97.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. F. APELADO: P. C. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036681-97.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036681-97.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. F. APELADO: P. C. D. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A e GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a ré ao pagamento, de forma cumulativa com o Adicional de Insalubridade, da Gratificação por Trabalhos com Raios X ou Substâncias Radioativas, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do autor, a partir da data do laudo técnico que constatou as condições ambientais do trabalho (11/09/2019)”. Em suas razões, a União sustenta que o pedido está parcialmente prescrito com base no Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alega que o autor não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela Orientação Normativa nº 4/2017 (SEGEP/MPOG), especialmente quanto à habitualidade e designação formal para operação direta de equipamentos com radiação ionizante. Defende que os equipamentos utilizados (raios-X móveis, escâneres corporais e inspeção de bagagens) não demandam controle especial e não geram exposição suficiente à radiação que justifique a gratificação. Argumenta que a função principal do autor é o monitoramento por câmeras, sendo a operação de raio-X meramente esporádica, o que não justificaria a gratificação. Sustenta que o adicional de insalubridade e a gratificação por trabalhos com raio-X são espécies indenizatórias com o mesmo fato gerador, configurando bis in idem se pagas cumulativamente e fundamenta a tese em diversos dispositivos legais (art. 68, §1º da Lei 8.112/90, art. 12 da Lei 8.270/91, Decreto 877/93) e orientações normativas (ONs nº 2/2010, 6/2013 e 4/2017), além de jurisprudência do TRF2 e TCU. Defende a validade do laudo elaborado por empresa contratada pelo DEPEN, o qual concluiu pela inexistência de insalubridade relevante nas atividades exercidas. Argui cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia judicial. Requer, ao final, “na eventualidade de ser reconhecido o direito a cumulação, a sentença deve ser anulada/reformada, para que seja realizada uma perícia técnica judicial e, caso constatado o direito, que os efeitos financeiros iniciem a partir do laudo técnico judicial.” Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRESCRIÇÃO Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição sustentada pela União, verifica-se que a sentença expressamente reconheceu a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros retroativos ao quinquênio anterior à propositura da ação, o que atende ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem interesse recursal nesse ponto. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor, Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, tem direito de acumular o adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com Raio X, em decorrência do desempenho das atribuições do seu cargo. Cumpre salientar, de início, que a gratificação de raio-x, estabelecida pela Lei n. 1.234/50, não deve ser interpretada como adicional de insalubridade, conforme estabelecido na Orientação Normativa n. 3/2008, emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que concebida para compensar atividades específicas realizadas em exposição direta ao risco de radiação, tratando-se, pois, de uma compensação pelo serviço prestado sob tais condições. O art. 50 da Lei n. 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento. Por seu turno, o § 1º do art. 68 da Lei n. 8.112/90 veda cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificação e adicionais. Nesse sentido: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. A Lei n. 8.112/1990, ao instituir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabeleceu os adicionais de insalubridade e de periculosidade incidindo sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores e determinou, em seu art. 70, que a concessão dos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei n.º 8.270, em 17/12/1991. Confira-se: Art.70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Por sua vez, a Lei n. 8.270/1991 fixou, no art. 12, incisos I e II, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ entende que a vedação de cumulação contida no §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 aplica-se apenas entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, não abrangendo a gratificação por trabalhos com raio-X, que possui natureza jurídica diversa. Confiram-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR EXPOSIÇÃO A RAIOS-X. CUMULAÇÃO. HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos de agente federal de execução penal, para condená-la à implantação da gratificação por trabalho com Raios-X, no percentual de 10% sobre os vencimentos, com o pagamento de diferenças retroativas, descontados valores eventualmente pagos administrativamente, observada a prescrição quinquenal. 2. A questão principal a ser resolvida é saber se o servidor público federal que já recebe adicional de insalubridade pode acumular este com a gratificação por exposição a Raios-X, considerando a habitualidade de contato com aparelhos de detecção de metais e Raios-X. 3. O § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, mas não veda a cumulação de adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com Raios-X, dado que possuem naturezas jurídicas distintas. A gratificação por trabalho com Raios-X é fundamentada na exposição direta a radiações ionizantes, enquanto o adicional de insalubridade está relacionado às condições insalubres do ambiente laboral, sendo ambas compatíveis para fins de cumulação. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o adicional de insalubridade e a gratificação por exposição a Raios-X possuem naturezas distintas, permitindo sua cumulação. Precedentes. 5. O laudo técnico elaborado pelo Departamento Penitenciário Federal (DEPEN) confirmou a habitualidade da exposição do autor a radiações ionizantes provenientes de equipamentos utilizados no controle de segurança, como pórticos, detectores manuais e Body Scan, no desempenho das funções típicas de seu cargo. A ausência de controle rigoroso sobre os níveis de radiação e a confirmação da exposição regular aos aparelhos de Raios-X configuram risco suficiente para a concessão da gratificação. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. Apelação não provida. (AC 1039005-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS-X. EXTENSÃO AOS SERVIDORES EM CONDIÇÕES LABORATIVAS RADIOATIVAS INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA DO CARGO. ISONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo." (AgRg no REsp n. 1.107.616/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) 2. No caso dos autos, foi assegurada a extensão da gratificação por trabalhos com Raios-X a todos os servidores que se encontrem em condições laborativas radioativas, independentemente da nomenclatura do cargo, pois a legislação não fez qualquer distinção quanto ao cargo ocupado, mas, sim, à situação fática, a ser analisada caso a caso, e observado o percentual estabelecido no art. 12, § 2º, da Lei n. 8.270/1991. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.967.825/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso dos autos, verifica-se que o laudo técnico que embasou a procedência do pedido foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho designado pela própria Administração Pública (DEPEN – Penitenciária de Catanduvas), o qual concluiu pela efetiva operação de equipamentos emissores de radiação por parte do autor, ainda que eventualmente integrados a atividades de segurança prisional (id 430734470, fl. 8). Confira-se: De acordo com a entrevista realizada, observações feitas “in loco” nos postos de trabalho dos servidores, avaliação quantitativa e/ou qualitativa e análise dos documentos, concluo que as atividades dos servidores da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR SÃO CARACTERIZADAS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS, COMO DE OPERAÇÃO OBRIGATÓRIA, PERMANENTE E HABITUAL COM APARELHOS DE RAIO-X, BODY SCAN, PÓRTICOS E RAQUETES EMISSORES DE RADIAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. A União sustenta a ausência de prova pericial judicial, bem como a existência de laudo técnico divergente. Entretanto, a jurisprudência reconhece validade jurídica aos laudos administrativos elaborados com observância dos requisitos técnicos e legais, sobretudo quando não impugnados de forma específica ou acompanhados de requerimento de perícia técnica judicial no momento processual oportuno. Nesse sentido: EIAC 0058179-39.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 17/08/2015. No caso, reitero, consta laudo técnico produzido em 2019 por profissional qualificado, encomendado pela Direção da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e versando especificamente sobre as condições de trabalho naquela unidade (onde trabalha a parte autora), o qual concluiu que “as atividades dos servidores da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR são caracterizadas, de acordo com as condições e requisitos legais, como de operação obrigatória, permanente e habitual com aparelhos de raio-X, body scan, pórticos e raquetes emissores de radiação. Em razão disso fazem jus ao recebimento da gratificação por trabalho com raio-X”. Noutro compasso, embora a União faça referência a “laudo contratado pelo DEPEN”, tal documento não foi acostado aos autos. De todo modo, o trecho de tal laudo transcrito na contestação e na apelação indica se tratar de levantamento genérico sobre condições gerais de trabalho nas penitenciárias federais, com menção a “aparelhos móveis de raio X odontológicos”, “aparelhos de inspeção de bagagens” e “aparelhos de escaneamento corporal (body scan)”, sem abordar especificamente as condições da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e todos os equipamentos potencialmente emissores de radiação ionizante nela utilizados. Nesse cenário, deve-se atribuir maior credibilidade ao laudo técnico apresentado pela parte autora. Primeiro, porque elaborado por profissional com qualificação aparentemente adequada. Segundo, porque encomendado pela direção da unidade prisional, e não pelos próprios servidores, o que indica a provável imparcialidade na realização do laudo. Terceiro, porque específico quanto ao local de trabalho do autor e equipamentos nele utilizados. Assim, afigura-se desnecessária a realização de perícia judicial, conforme inteligência do art. 472 do CPC. Quanto à alegação de que o autor não opera os equipamentos de forma habitual ou em área controlada, tal argumento esbarra nas conclusões do próprio laudo técnico e nas atividades descritas no exercício funcional, cuja natureza demanda contato direto com sistemas de inspeção de segurança por radiação. Por fim, destaca-se que o pagamento da gratificação foi limitado à data do laudo técnico e condicionado à permanência das condições ali reconhecidas, o que preserva a razoabilidade e adequação da condenação imposta. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu o direito de servidor público federal, Agente de Execução Penal do DEPEN, à percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raio-X e do adicional de insalubridade, com base em laudo técnico que atestou a exposição habitual a equipamentos emissores de radiação. A sentença limitou os efeitos financeiros ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade; e (ii) apurar se há validade jurídica no laudo técnico administrativo utilizado como prova, diante da alegada necessidade de perícia judicial. 3. A sentença reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros às parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Ausência de interesse recursal sobre o ponto. 4. A gratificação por trabalho com raio-X, prevista na Lei nº 1.234/1950 e regulamentada pela Lei nº 8.270/1991, possui natureza distinta do adicional de insalubridade, permitindo-se, portanto, sua cumulação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e TRF1. 5. O §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/1990 apenas veda a cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, sem proibir a acumulação com a gratificação por exposição a radiação. 6. O laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho do próprio DEPEN atestou a exposição habitual e direta do servidor a aparelhos emissores de radiação, o que satisfaz os requisitos legais e normativos para a percepção da gratificação. 7. A ausência de perícia judicial não invalida a prova administrativa, sobretudo quando elaborada por profissional habilitado e não impugnada de forma específica pela parte interessada. 8. A jurisprudência do TRF1 reconhece a suficiência de laudo administrativo em tais hipóteses (EIAC0058179-39.2012.4.01.0000). 9. A sentença fixou corretamente o termo inicial dos efeitos financeiros na data do laudo técnico, vinculando o pagamento à permanência das condições que motivaram a concessão. 10. Apelação não provida. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade, dada a natureza jurídica distinta entre os institutos. 2. Laudo técnico elaborado por engenheiro designado pela Administração Pública é prova válida e suficiente quando não impugnado de forma específica. 3. A habitualidade da exposição a radiação por equipamentos de inspeção prisional justifica a concessão da gratificação por trabalho com raio-X." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 50, 68, §1º e 70; Lei nº 8.270/1991, arts. 12 e 13; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1039005-65.2019.4.01.3400, Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp 1.967.825/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 25/09/2024; TRF1, EIAC 0058179-39.2012.4.01.0000, Rel. Des. Ney Bello, e-DJF1 17/08/2015. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Manuel Almeida Da Fonseca x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299668590

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029250-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL ALMEIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1029250-96.2024.8.11.0015. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1029250-96.2024.8.11.0015. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP-MT. Recorrente(s): MANUEL ALMEIDA DA FONSECA. Recorrida(s): EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão homologatória de projeto de sentença elaborado por juiz leigo, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito de R$ 149,28 e determinando o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com base no art. 43, § 3º, do CDC, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e a ocorrência de danos morais, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de dano moral em razão da inexistência de registros atualizados e completos de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes, o que não foi demonstrado nos autos. 4. O recorrente não juntou extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista), impossibilitando a aferição da existência de registros anteriores ou posteriores ao discutido nos autos. 5. A Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a ausência dos referidos extratos obsta o reconhecimento do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral por negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos atualizados do SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; CDC, art. 43, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJSP, Apelação 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290177447, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado no valor de R$ 149,28 (cento e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), e determinando à parte reclamada o cancelamento definitivo da respectiva negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Damiao Antunes De Lima x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 299668596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087090-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1087090-09.2024.8.11.0001. Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1087090-09.2024.8.11.0001. Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): DAMIÃO ANTUNES DE LIMA. Recorrida(s): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 253,70, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e a configuração de danos morais, requerendo, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de dano moral em razão da inexistência de registros atualizados e completos de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes, o que não foi demonstrado nos autos. 4. O recorrente não juntou extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista), impossibilitando a aferição da existência de registros anteriores ou posteriores ao discutido nos autos. 5. A Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a ausência dos referidos extratos obsta o reconhecimento do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral por negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos atualizados do SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJSP, Apelação 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290869365, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 253,70 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1007725-82.2024.8.11.0007

ID: 312953948

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007725-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO HERNANDES PASSARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA SPINA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1007725-82.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1007725-82.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA-MT. Recorrente(s): ADEMIR DE SOUZA. Recorrido(s): BANCO PAN S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS OFICIAIS E ATUALIZADOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou o projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente busca a reforma da sentença apenas quanto à condenação por danos morais, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, desacompanhada da apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista), é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes, o que não foi demonstrado nos autos. 4. O recorrente não juntou extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista), impossibilitando a aferição da existência de registros anteriores ou posteriores ao discutido nos autos. 5. A Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a ausência dos referidos extratos obsta o reconhecimento do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral por negativação indevida exige prova da inexistência de anotações restritivas preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos atualizados do SPC, SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289589373, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, o recorrente alega a ocorrência de danos morais, pugnando pelo seu arbitramento. Em contrarrazões (ID 289589385), o recorrido, em preliminar, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte recorrida, uma vez que as razões recursais não estão dissociadas da decisão combatida. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1038912-60.2023.8.11.0002

ID: 312043271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038912-60.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MAYER JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRLAINE OLIVEIRA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038912-60.2023.8.11.0002. REQUERENTE: NATANAEL MAYER JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038912-60.2023.8.11.0002. REQUERENTE: NATANAEL MAYER JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, NATANAEL MAYER JUNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, do PREVIVAG – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE - MT e do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT. Narra o autor que é Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso desde 01 de julho de 1998 e pretende averbar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) período de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referente ao trabalho prestado ao Município de Várzea Grande no período de 01/07/1995 a 31/12/2000. Aduz que solicitou administrativamente a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao PREVIVAG (Processo nº 2019.21.10003681PA), que indeferiu o pedido e encaminhou o requerente ao INSS e à Prefeitura Municipal. Posteriormente, protocolou pedido junto à Prefeitura Municipal (Processo nº 870259/2023), que expediu apenas declaração de tempo de serviço para fins de averbação junto ao INSS. Por fim, o INSS também indeferiu o pedido administrativo de averbação. Pleiteia, em síntese: a) declaração da condição de segurado obrigatório no período de 01/07/1995 a 31/12/2000; b) averbação do tempo de serviço no CNIS; c) emissão da CTC pelos requeridos; d) condenação solidária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contestação foi apresentada pelo INSS no id. n. 159742092, pela PREVIVAG no id. 165337853 e pelo Município de Várzea Grande no id. 165601878. Impugnação à contestação no id. 187689147. Especificação de provas pelas partes nos id’s. 189018796/ 193260391/ 194367136. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe-se o exame da competência jurisdicional para processar e julgar a presente demanda, questão de ordem pública que deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece de forma taxativa a competência da Justiça Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" A norma constitucional não deixa margem para interpretações: a simples presença de entidade autárquica federal no polo de uma relação processual atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é autarquia federal e sua presença no polo passivo da demanda atrai inexoravelmente a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável, características que impedem sua modificação por vontade das partes ou circunstâncias processuais supervenientes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Mato Grosso - Cuiabá, para a redistribuição ao Juízo Federal competente. Não havendo possibilidade de remessa eletrônica via PJE, REMETA-SE cópia integral dos autos por malote digital ou outro meio eletrônico, em observância ao disposto no art. 4º da Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019, ARQUIVANDO-SE, a seguir, os autos originais. INTIME-SE as partes. P.R. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Itau Unibanco S.A. x Rodrigo Moreira Da Silva

ID: 256275266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050875-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GABRIELA DAS GRACAS MARTINI SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1050875-34.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1050875-34.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: itaÚ unibanco s.a. Recorrido: rodrigo moreira da silva. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo reclamado contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso, além de determinar a baixa definitiva de apontamento restritivo no valor de R$ 1.734,42, conforme liminar anteriormente concedida. O recorrente sustenta ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao manter negativação indevida mesmo após pagamento de dívida; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, V, “a”, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, conforme reiterado pela Súmula nº 02 da Turma Recursal Única do TJMT. A configuração do dano moral exige prova da repercussão extrapatrimonial do ato ilícito. No caso concreto, a ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impossibilita a verificação da inexistência de registros anteriores ou posteriores, inviabilizando a indenização, conforme entendimento consolidado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante da ausência de comprovação do dano moral, a condenação indenizatória deve ser afastada, mantendo-se a declaração de inexistência do débito negativado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; STJ, Súmula nº 385; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 275453896, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação do decisum, deverá incidir a taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária. Ainda, determinou que o reclamado proceda à baixa definitiva da negativação discutida nos autos, no valor de R$ 1.734,42 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), ratificando-se a medida liminar anteriormente deferida. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A ausência de falha na prestação do serviço; 2) A inexistência de danos morais. Ao final, requer a reforma da r. sentença. Em contrarrazões (ID 275454358), o recorrido refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise dos documentos anexados nos autos (IDs 275453860 e 275453861), verifica-se que o reclamante, nos dias 05/01/2024 e 23/02/2024, efetuou o pagamento dos débitos nos valores de R$ 2.295,86 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) e R$ 1.013,04 (mil e treze reais e quatro centavos), respectivamente. Não obstante, seu nome foi inserido em cadastro restritivo de crédito, relativamente ao valor de R$ 1.734,42 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O reclamado, em sede de contestação, sustenta que, após o pagamento, ambos os débitos foram devidamente processados e baixados. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de danos morais. No caso, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a sua configuração. Isso porque a parte autora deixou de apresentar os extratos oficiais e atualizados em seu nome, oriundos dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores à negativação discutida nos autos, o que impede o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1003005-53.2025.8.11.0002

ID: 293158574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003005-53.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): NELCI DOS SANTOS. Recorrida(s): OI S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, bem como declarando a inexigibilidade do débito de R$ 352,53, com determinação de cancelamento da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. Em sede de recurso exclusivo do autor, é vedada a redução ou exclusão da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", 98, § 3º, 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; STJ, REsp 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 30.04.2024; Súmula 362 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 291427932, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora simples, com base na taxa Selic, a partir da emissão do extrato (29/01/2025), descontado do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, declarou a inexigibilidade do débito negativado, no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), determinando que a reclamada efetue o cancelamento do apontamento restritivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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