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Processo nº 1009058-22.2022.4.01.3800

ID: 297611958

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009058-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NATALICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009058-22.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ROBERTO NATALICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009058-22.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ROBERTO NATALICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER, mediante o cômputo: a) do período especial de 01/02/2002 a 31/08/2005 e b) dos períodos comuns de 01/06/1981 a 15/04/1982 e 13/12/1988 a 12/03/1989. Quanto à aposentadoria requerida, considerando o direito ao benefício mais vantajoso, a parte autora deverá se manifestar nos autos, no prazo de 20 dias (a contar da ciência da presente sentença), se deseja: a) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, conforme regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com DIB fixada na DER (23/05/2018). b) a reafirmação da DER, considerando as diversas possibilidades de concessão de benefício após 23/05/2018 (DER original), que resultam em diferentes rendas mensais, e para qual data; Alerto que, em caso de reafirmação da DER para data posterior a 13/11/2019, o autor deverá indicar expressamente quais os salários de contribuição pretende remover do cálculo da RMI, conforme autoriza o art. 26, §6º, da EC 103/2019. c) ou somente a averbação dos períodos especial e comuns ora reconhecidos, no intuito de concessão de benefício por tempo de contribuição mais vantajoso em momento futuro. Junto com a opção, deverá informar se deseja a antecipação da tutela, tendo em vista o tema 692 do STJ. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar o autor sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). O INSS é isento e não há custas a serem reembolsadas (art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação e se não houver, com base no valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita. O réu é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver, com base no valor da causa. O pedido de concessão da tutela de urgência será examinado após a opção do autor pelo benefício que entende ser mais vantajoso e sua confirmação de deseja a antecipação da tutela. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Havendo opção do autor pelo benefício que entende mais vantajoso, façam os autos conclusos para decisão no localizador ?08 VG - decisão previdenciária opção melhor benefício?.

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Processo nº 1010222-22.2022.4.01.3800

ID: 331675001

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010222-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALTON DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010222-22.2022.4.01.3800/MG AUTOR : DALTON DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010222-22.2022.4.01.3800/MG AUTOR : DALTON DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a produção da prova médico-pericial requerida pelo autor. II - Nomeio, para o encargo de perita, a Oftamologista Dra. Mariana Amaranto de Souza Damásio , fixando-lhe os honorários em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), em conformidade com as Resoluções nº 305/2014 e 937/2025 do Conselho da Justiça Federal e com a Portaria Conjunta nº 2/2024 do Conselho da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento e Orçamento, verba a ser paga na forma da Portaria nº 10/43 – Diref/2011, tendo em conta o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional necessário à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 95, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para apresentação de quesitos e para indicação de assistente técnico. Após a manifestação dos demandantes, intime-se o profissional nomeado a dizer se aceita o encargo, bem como a indicar dia e hora para início de seus trabalhos, dando-se-lhe ciência de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias , contados dessa data, para a entrega de seu laudo, no qual deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, em anexo. Informada a data da perícia nos autos, intimem-se as partes para ciência, como determinado pelo art. 474 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, para eventuais pedidos de esclarecimentos. Na oportunidade, poderão os litigantes manifestar-se sobre o laudo pericial, facultando-se a seus assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários ao perito. Deverá o autor apresentar, no momento da perícia, todos os exames, laudos, avaliações e prescrições médicas que tenha em seu poder. O Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, deverá juntar aos autos cópia do dossiê previdenciário do autor e dos laudos de todas as perícias administrativas a que tenha sido ele submetido, assim como documentos que comprovem a data da entrada de todos os requerimentos de benefícios previdenciários protocolados pelo demandante, em especial de benefícios por incapacidade, e telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de que constem todas as inscrições, os vínculos empregatícios, os salários-de-contribuição e os recolhimentos previdenciários registrados em nome do segurado. Concluída a produção da prova pericial , ao ser intimado do laudo, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social ser também instado a se manifestar sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo , a fim de abreviar a solução do litígio. III - Oportunamente, conclusos para designação de audiência de instrução, a fim de que sejam tomados os depoimentos do autor e das testemunhas que venham a ser arroladas pelos litigantes. IV - Concluída a instrução, antes da conclusão do feito para julgamento, deverão os autos retornar à contadoria, para conferência do valor atribuído. Cumpra-se, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6004206-09.2024.4.06.0000

ID: 329308104

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004206-09.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA CRISTINA PEREIRA FARIAS TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES LINS ETO

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Agravo de Instrumento Nº 6004206-09.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018952-22.2022.4.01.3800/MG AGRAVADO : ILMA CRISTINA PEREIRA FARIAS TORRES ADVOGADO(A) : TALES LINS ETO (OAB MG064728) … Agravo de Instrumento Nº 6004206-09.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018952-22.2022.4.01.3800/MG AGRAVADO : ILMA CRISTINA PEREIRA FARIAS TORRES ADVOGADO(A) : TALES LINS ETO (OAB MG064728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão proferida nos autos principais que deferiu a tutela de urgência em relação aos contratos controversos de empréstimo consignado, celebrados pela impetrante e as rés Caixa Econômica Federal e Banco PAN S.A, devendo as referidas instituições financeiras adequar os descontos à margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação. Sustenta a agravante, em síntese, que a parte autora pretende limitar as prestações devidas ou renegociar o contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento firmado com a CAIXA, sob o argumento de seu superendividamento. E essa alteraração/limitação das previsões contratuais implicará aumento do prazo do contrato e como consequência no valor devido, e sem comprovar que possui margem para tal operação. Argumenta, ainda, que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Pontua também que o empréstimo consignado somente é concedido pela CAIXA quando comprovado pelo cliente que há margem consignável em seus rendimentos mensais, medida esta que é suficiente para evitar que tal crédito leve o consumidor ao superendividamento. E a averbação das prestações em folha de pagamento somente ocorre se houver margem disponível calculada pelo empregador. Assim, alega que, no caso dos autos, não há falar em ilegalidade dos descontos contratados com base no total dos rendimentos da requerente, conforme holerite apresentado na época da contratação e concessão do crédito. Sendo que a desídia da agravada em relação a sua vida financeira não pode ser utilizada em seu favor, para além de não cumprir com as obrigações voluntariamente assumidas, buscando crédito de forma irresponsável, resultar em benefício financeiro, por meio do recebimento de multas em desfavor das instituições financeiras mutuantes que de boa-fé lhe concedeu empréstimos. Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão do magistrado de origem, pois, se mantidos os atos, haverá inegável lesão grave ou de difícil reparação a esta instituição financeira. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a competência é matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser analisada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Assim, a análise da competência para o julgamento da presente demanda, que envolve a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco Pan S.A. e o Banco BMG S.A., deve ser pautada pelas disposições constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais, que regem a matéria. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a autora propôs ação com fundamento expresso na Lei nº 14.181/2021 , que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime de prevenção e tratamento do superendividamento. A petição inicial, inclusive, requer a realização da audiência conciliatória prevista na referida legislação , o que evidencia a natureza da demanda como típica de superendividamento. Além disso, a autora figura como consumidora em situação de vulnerabilidade econômica, e a ação envolve múltiplos credores , entre os quais a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) , o Banco Pan S.A. e o Banco BMG S.A. , ambos de natureza privada. Pela regra geral estabelecida no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (como a Caixa Econômica Federal - CEF) forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, é da Justiça Federal. Assim, embora, em regra, a presença da CEF no polo passivo atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 193.066/DF , de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2023, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento que envolvam concurso de credores , a competência é da Justiça Comum Estadual , ainda que haja ente federal no polo passivo . Ou seja, a Corte Superior de Justiça introduziu uma importante exceção à regra geral, especificamente para as ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento , nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entendeu-se que a alteração promovida teve como objetivo suprir uma lacuna legislativa, oferecendo à pessoa física em situação de vulnerabilidade (superendividamento) a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras de forma global e coordenada. O ponto nodal da decisão do STJ reside na interpretação teleológica do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Compreendeu-se que, nas hipóteses em que existe um concurso de credores , a exegese do dispositivo constitucional deve ser flexibilizada para permitir que a Justiça comum estadual e/ou distrital processe e julgue as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal . Entendeu o STJ por uma solução unificada e coordenada para o superendividamento, evitando a fragmentação do processo e decisões conflitantes. Com efeito, a fundamentação para essa exceção reside na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que teve por objetivo primordial a instauração de um processo de repactuação de dívidas que envolva a totalidade dos credores do consumidor, permitindo a elaboração de um plano de pagamento único e abrangente, que preserve o mínimo existencial do devedor. Assim, entendeu o STJ que, se a presença de um único credor federal fosse suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, o processo de repactuação seria fragmentado. O consumidor superendividado seria obrigado a litigar em diferentes esferas judiciais (Justiça Federal para o credor federal e Justiça Estadual para os credores privados), o que inviabilizaria a solução conjunta e eficaz do superendividamento, frustrando o propósito da lei. A dispersão de processos e a potencial prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo patrimônio do devedor seriam consequências diretas da manutenção da competência federal em tais casos. No presente caso, a autora, ILMA CRISTINA PEREIRA FARIAS TORRES , pleiteia expressamente a repactuação de suas dívidas em razão de superendividamento, conforme se verifica em diversos pontos da Petição Inicial, bem como apresentou proposta de acordo ( evento 1, OUT3 ,fls. 16/18). Ainda, a demanda envolve múltiplos credores: a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), o Banco Pan S.A. (pessoa jurídica de direito privado) e o Banco BMG S.A. (pessoa jurídica de direito privado). Assim, nos termos do Conflito de Competência nº 193.066/DF resta caracterizado o concurso de credores . Nesses termos, em estrita observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 193.066/DF, e considerando a natureza da presente ação como um processo de repactuação de dívidas por superendividamento que envolve um concurso de credores, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual porque a teleologia da Lei nº 14.181/2021, que busca uma solução unificada e integral para o superendividamento, prevalece sobre a regra geral de competência ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando a presença do ente federal se dá no contexto de um litisconsórcio passivo em ação de repactuação de dívidas. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, de ofício , da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação originária , devendo o juízo de origem adotar as providências cabíveis, inclusive quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Ante o exposto, defiro a tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação do juízo competente, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação originária, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 193.066/DF e determino o retorno dos autos à origem para que o magistrado a quo adote as providências cabíveis, inclusive quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita, para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007021-22.2022.4.01.3800

ID: 280878786

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007021-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GUEDES DE OLIVEIRA

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SAESO VIEIRA GONCALVES

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Remessa Necessária Cível Nº 1007021-22.2022.4.01.3800/MG PARTE AUTORA : RONALDO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA GUEDES DE OLIVEIRA (OAB MG167086) ADVOGADO(A) : SAESO VIEIRA GONCALVE… Remessa Necessária Cível Nº 1007021-22.2022.4.01.3800/MG PARTE AUTORA : RONALDO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA GUEDES DE OLIVEIRA (OAB MG167086) ADVOGADO(A) : SAESO VIEIRA GONCALVES (OAB MG137654) DESPACHO/DECISÃO ________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para que a autoridade impetrada cumpra a decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos (processo n. 44233.228620/2020-03 – Sessão 0332/2021 em favor do impetrante RONALDO GOMES DA SILVA . Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o andamento do P.A.– Procedimento Administrativo. Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Na presente hipótese verificou-se que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legalmente previsto. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente Sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai de encontro à consolidada jurisprudência no STJ, orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002) . Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado . (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301 – destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008 ). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 , dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009 – destaquei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008 – destaquei) Sendo assim, tenho que o Reexame Necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a Sentença recorrida em seus integrais termos (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. 3.2. Intime-se a parte Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3.5. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1034375-22.2022.4.01.3800

ID: 330190467

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034375-22.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1034375-22.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : GERALDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUISA BAHIA REIS (OAB MG208686) ADVOGADO(A) : IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1034375-22.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : GERALDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUISA BAHIA REIS (OAB MG208686) ADVOGADO(A) : IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que instrui a execução. É certo que, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, e, no caso em exame, constata-se não ter havido penhora suficiente para garantir integralmente a dívida. Entretanto, em diversos precedentes do STJ admitiu-se que a insuficiência ou inexistência de garantia frente ao débito exequendo não possui o condão de impossibilitar a oferta de embargos pela parte executada, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame a parte EMBARGANTE reuniu diversos documentos evidenciando, aos menos num juízo sumário de convicção, a inexistência de bens suficientes à garantia integral da execução. Assim sendo, não se pode recusar ao devedor o direito de discutir o débito em juízo por falta de condições financeiras para garantia da dívida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “ Ante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devem ser admitidos, em caráter excepcional, independentemente de penhora, os embargos à execução opostos por devedor juridicamente pobre que não possui bens penhoráveis, assegurando-lhe a possibilidade de se defender. II - Apelação provida. Retorno dos autos à vara de origem. (TRF 1ª Região, AC 2002.38.01.003756-5/MG; Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias; DJ de 24.11.2006). Verifica-se também que os embargos são tempestivos, e estão presentes os demais requisitos legais. Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919, do CPC/2015, aplicável à espécie por força do disposto no art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80, constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado. Referido dispositivo preconiza que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes .” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de comprovação de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Não bastasse, conforme estabelece a legislação processual civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. E, ao menos num juízo sumário de cognição, voltado para o exame do pedido tutela provisória de urgência, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela exequente visando à satisfação do seu crédito, não se identificando, de plano, a existência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da probabilidade do direito alegado. Também não restou demonstrado, de plano, que o prosseguimento da execução possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Realmente, a parte Embargante não instruiu a petição inicial com qualquer prova que revelasse a existência de um concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumprindo ressaltar que para a concessão da medida pretendida não basta uma avaliação subjetiva e abstrata da parte autora quanto ao receio de dano, devendo esse receio ser aferido a partir de elementos concretos, comprovados nos autos, o que não ocorre no presente caso. Ademais, sob o aspecto objetivo tem-se que a suposta lesão admite reparação futura, específica e plena, e sob ângulo subjetivo a parte embargada é solvente. Evidentemente que qualquer procedimento executivo resulta, de um modo geral, em algum desfalque patrimonial ao executado, uma vez que se destina ao cumprimento forçado de uma obrigação não adimplida voluntariamente pelo devedor. Entretanto, o simples risco de desfalque patrimonial não configura risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, a justificar a suspensão da execução. Se assim fosse, o legislador não teria alterado a regra que determinava a suspensão de toda execução quando da interposição dos embargos. Com efeito, via de regra, o desfalque patrimonial resultante dos atos executivos judiciais, dada a sua repercussão essencialmente patrimonial, é perfeitamente passível de reparação, tendo em vista a possibilidade de se restituir ao executado, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os valores decorrentes de eventual arrematação de bens. Pela mesma razão, considerando que a expropriação de bens é conseqüência natural da execução, não há que se falar em gravidade do dano se não demonstrada a presença de circunstâncias especiais capazes de caracterizar o requisito em questão. A evolução legislativa sobre os efeitos em que os embargos à execução são recebidos visa justamente garantir a efetividade da execução, em benefício dos direitos dos credores que, na hipótese, dispõem de um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez. Nesse ponto reporto-me ao que restou decidido pelo STJ, ainda na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgR g no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 31/05/2013) Outrossim, também não restou evidenciada a plausibilidade do direito alegado, não estando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte da Exequente, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuito. IX. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC. X. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data da assinatura digital.

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