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Jecyca Poliana Souza Sales e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258227887

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041277-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JECYCA POLIANA SOUZA SALES L. E. A. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ANA PAULA SCARABELLO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041277-38.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por L. E. A. D. S, por meio de su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041277-38.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por L. E. A. D. S, por meio de sua representante, JECYCA POLIANA SOUZA SALES em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Suely Leite Pereira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256260622

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022653-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELY LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVOILSON FERREIRA MAIA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1022653-38.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por SUELY LEITE PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1022653-38.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por SUELY LEITE PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a responsabilização da instituição bancária de supostos danos advindos na administração do Fundo PIS/PASEP. Em 15.03.2021, foi realizada Audiência de Conciliação, restando infrutífera (id. 51021202). Citado, o requerido apresentou Contestação no Id. 62628893. A autora apresentou Impugnação à Contestação no id. 65055510. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, o banco requereu a realização de prova pericial contábil, conforme id. 66680812. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme id. 67152524. No id. 71000205, consta decisão determinando a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR 71/TO. No id. 133538385, o requerente requereu o prosseguimento do feito ante o julgamento da matéria pelo STJ. No id. 178974754, consta decisão saneadora indeferindo as preliminares arguidas pelo requerido, bem como deferindo a realização de prova pericial contábil, nomeando a empresa MDC Auditoria e Perícia. No id. 179350000, o requerente opôs Embargos de Declaração. No id. 181198492, o requerido apresentou Impugnação aos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Da mesma forma, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria no território nacional, a fim de evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Posto isso, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, cabendo às partes informar sobre o julgamento ou eventual desafetação, requerendo o prosseguimento do feito. Por fim, consigno que a análise dos Embargos de Declaração oposto pelo requerente no id. 179350000 será após o julgamento ou eventual desafetação do Tema 1300/STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400

ID: 329024433

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036718-61.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILDA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA NASCIMENTO S… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que não houve apresentação de impugnação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as informações necessárias à expedição da requisição de pagamento, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se os seguintes dados: I – A condição atual do beneficiário, especificando se se trata de servidor ativo, inativo ou pensionista, bem como a indicação do órgão público ao qual se encontra vinculado; II – O valor da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), caso existente; III – Nos casos de precatórios de natureza alimentícia: a data de nascimento do beneficiário; a existência de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, se houver, devidamente comprovada por documentação médica idônea; a indicação, quando cabível, de pessoa com deficiência, com a devida comprovação legal e médica da condição especial; IV – A quantidade de meses abrangidos no cálculo apresentado, especificando-se de forma discriminada: o número de parcelas relativas a exercícios financeiros anteriores; o número de parcelas relativas ao exercício financeiro corrente; V – A especificação detalhada, com base nos cálculos elaborados e sem atualização monetária, dos valores correspondentes: ao principal, aos juros de mora e a Taxa SELIC; individualização dos montantes por credor beneficiário; eventual destaque referente a honorários advocatícios contratuais, caso haja. Cumprida a determinação supra, expeça-se a minuta da Requisição de Pagamento com base no montante não impugnado nestes autos. Fica desde já autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, condicionado à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços até a data de expedição dos requisitórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Concluído o processamento inicial, deverá o feito observar integralmente as diretrizes da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a abertura de vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre a minuta expedida. Decorrido o prazo sem que haja manifestação das partes quanto à necessidade de retificação da minuta, proceda-se à finalização da requisição de pagamento e encaminhem-se os autos para viabilização da migração ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o fluxo processual pertinente. Após eventual comunicação do pagamento, intime-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento integral da obrigação determinada na decisão transitada em julgado. Não sendo requerida qualquer providência adicional no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Reginaldo Oliveira Basilio x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 283345094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007715-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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BRIZZA GOMES DE SOUZA

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ELCIO CURADO BROM

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FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1007715-38.2021.8.11.0041 Autor: REGINALDO OLIVEIRA BASILIO Réu: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REGINALDO OLIVEIRA BASILIO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., visando à satisfação de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado. Conforme já apurado nos autos, houve depósito parcial pelo executado no montante de R$ 8.317,82, deixando, contudo, saldo remanescente no valor atualizado de R$ 355,35, conforme apuração da contadoria judicial. O exequente pleiteia a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, CPC, sobre o débito remanescente, diante da ausência de pagamento voluntário integral. Nos termos do art. 523, caput, CPC, intimado para pagamento, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer a obrigação. Não o fazendo, incidem, de pleno direito, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o depósito judicial apenas afasta a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, quando feito a título de pagamento e não como mera garantia, sendo necessário que cubra integralmente o valor devido, sem condicionamentos (AgInt no AREsp n. 2.038.468/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10/10/2022; AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/06/2021). Assim, para adequada apuração do montante devido, incluindo-se a multa legal e os honorários devidos sobre o saldo remanescente, mostra-se necessário remeter os autos à contadoria judicial. Diante do exposto, DETERMINO: A remessa dos autos à contadoria judicial, para que proceda à atualização do débito remanescente acrescendo-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado, sob pena de adoção das medidas executórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1007327-38.2021.8.11.0041

ID: 311358908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007327-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CBE- INDUSTRIA GRAFICA DE PAPEL LTDA - ME HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007327-38.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBE- INDUSTRIA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007327-38.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CBE- INDUSTRIA GRAFICA DE PAPEL LTDA - ME e outros EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por CBE- INDUSTRIA GRAFICA DE PAPEL LTDA e HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de valor referente ao pagamento das verbas sucumbenciais e ressarcimento das custas processuais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor apresentado para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando os valores dos créditos, o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P, conforme discriminado abaixo : a) R$ 3.419,01 (três mil quatrocentos e dezenove reais e um centavo), referente ao ressarcimento das custas processuais e b) R$ 16.662,92 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Após, expeçam-se requisições de pequenos valores ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Lei 10.656/2017 : Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Processo nº 1003623-38.2024.8.11.0000

ID: 325744241

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003623-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIOS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003623-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003623-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), ATRIOS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 13.321.415/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), TALMEIDES JOSE SOARES DE ANDRADE - CPF: 533.630.511-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANY SOARES DE ANDRADE CASTRO - CPF: 794.882.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRYEL FELLIPE DE ANDRADE CASTRO - CPF: 701.785.131-56 (TERCEIRO INTERESSADO), LELIS JOSE DE SA - CPF: 550.938.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECIR PEREIRA DE CASTRO - CPF: 437.696.241-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo, de ofício, a decadência do crédito tributário declarado na CDA n.º 2020740042, e extinguindo a Execução Fiscal n.º 1009558-38.2021.8.11.0041. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a decadência do crédito tributário, especialmente (i) por supostamente desconsiderar a notificação do lançamento ocorrida em 07/07/2011 e a impugnação administrativa interposta em 21/01/2013; e (ii) por confundir os institutos da decadência e da prescrição tributária. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expôs de maneira clara os fundamentos para o reconhecimento da decadência, à luz do art. 173, I, do CTN, diante da ausência de demonstração inequívoca da notificação válida do lançamento no prazo legal. 4. O recurso apresenta mero inconformismo da parte com a solução adotada, sem comprovação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão judicial. 2. Não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente com o ordenamento jurídico. 3. A oposição de embargos meramente infringentes pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CTN, art. 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso de agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso, conforme ementa a seguir: “E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da Execução Fiscal n.º 1009558-38.2021.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Sustenta-se, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2020740042 por ausência de notificação válida do lançamento, a prescrição da pretensão executiva e a ilegitimidade passiva dos sócios constantes da CDA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à validade e exigibilidade do crédito tributário executado, notadamente (i) à ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) à higidez da notificação do lançamento; e (iii) à legitimidade passiva dos sócios incluídos no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegada prescrição, pois entre a constituição definitiva do crédito tributário (13/09/2019) e o ajuizamento da execução fiscal (20/03/2021) não se consumou o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. 4. Reconhece-se, de ofício, a decadência do crédito tributário, à luz do art. 173, I, do CTN, pois o fato gerador remonta a julho de 2011, enquanto a constituição do crédito ocorreu somente em setembro de 2019, evidenciando o transcurso do quinquênio legal. 5. O reconhecimento da decadência fulmina o crédito tributário, tornando prejudicadas as demais alegações recursais. Ainda assim, registra-se que a ilegitimidade dos sócios perdeu objeto, tendo sido formalizada sua exclusão do polo passivo antes mesmo do julgamento da exceção de pré-executividade, conforme ID 119497270. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não configurada a prescrição quinquenal da pretensão executiva, quando a execução fiscal é proposta dentro do prazo legal. 2. Configurada a decadência do crédito tributário quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre o exercício seguinte ao fato gerador e a constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O reconhecimento da decadência extingue a execução fiscal e prejudica o exame das demais matérias deduzidas na exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, e 174; CPC, art. 485, VI, e art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n.º 1001476-67.2019.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.12.2024.” O embargante alega omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que a notificação do contribuinte teria ocorrido em 07/07/2011, com a lavratura do TAD, e que houve impugnação administrativa em 21/01/2013 (proc. n.º 5012311/2013), cujo julgamento final deu-se em 13/09/2019, sendo o contribuinte cientificado em 13/08/2020. Aduz, portanto, que o lançamento se operou tempestivamente, e que o prazo decadencial foi regularmente interrompido com a notificação do lançamento. Sustenta ainda que houve confusão entre os conceitos de decadência e prescrição, requerendo o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da higidez da CDA. Em contrarrazões, a empresa embargada assevera que os embargos de declaração carecem dos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois visam unicamente à rediscussão do mérito (Id. 293971890). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Átrios Distribuidora de Peças para Veículos Ltda, reconhecendo, de ofício, a decadência do crédito tributário declarado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2020740042, extinguindo a Execução Fiscal n.º 1009558-38.2021.8.11.0041, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. No caso em análise, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, por considerar, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito tributário, sob alegação de que a decisão confunde o conceito de decadência e prescrição tributária, vinculando a data da constituição definitiva do crédito ao termo final para o exercício do direito potestativo de constituir o tributo. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. O acórdão embargado expôs de maneira clara os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da decadência tributária, notadamente a ausência de demonstração inequívoca da notificação válida do lançamento dentro do prazo quinquenal contado do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A decisão colegiada também abordou a ausência de comprovação, nos autos, de atos eficazes de constituição e de regular impulsionamento processual no âmbito do procedimento administrativo-fiscal, o que compromete a exigibilidade do crédito, levando em consideração as informações constantes na CDA. Como bem pontuado nas contrarrazões, o recurso ora examinado traduz verdadeiro inconformismo da parte vencida com os fundamentos adotados no acórdão, sendo vedado o manejo de embargos de declaração com nítido caráter infringente, salvo quando houver vícios formais – o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, não há erro material a ser corrigido, pois os fundamentos do acórdão foram coerentes com a jurisprudência predominante e não contêm qualquer inconsistência que justifique a modificação por meio de embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é mero inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada, por meio de instrumento processual que não se presta à modificação do julgado sob o fundamento de mero inconformismo da parte. Dessa forma, resta evidente que os embargos de declaração opostos não se amoldam às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço ambos os embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, em sua totalidade, mantendo o v. acórdão inalterado. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000080-31.2025.8.11.0052

ID: 260327829

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-31.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000080-31.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000080-31.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cuida-se de impugnação ao documento constante no ID 189279357, formulada pela parte autora, sob o argumento de que sua juntada aos autos se deu de forma intempestiva, em descompasso com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil (ID 190781883). Com razão a parte autora. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida na petição inicial ou na contestação, sendo permitida a juntada posterior apenas nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 435, ou seja, quando se tratar de documentos: formados após a apresentação da contestação; que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas após aquele momento; ou ainda, quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapor documentos já constantes dos autos. Contudo, a parte requerida não apresentou qualquer justificativa plausível que amparasse a juntada tardia do referido documento, tampouco demonstrou que se trata de documento superveniente ou cuja indisponibilidade anterior justificasse a apresentação extemporânea. O silêncio quanto aos motivos que impediram a juntada no momento oportuno atrai a preclusão temporal, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC – INADMISSIBILIDADE POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra limitadora do direito à produção de prova documental aos momentos da inicial e da contestação “somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior” (AgInt no AREsp 1734438/RJ). 2 O desconto indevido de valores diretamente na folha de pagamento do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (N.U 1023138-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar o desentranhamento do documento de ID 189279357, por intempestivo, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dou por encerrada a instrução probatória. Após o trânsito em julgado da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000080-31.2025.8.11.0052

ID: 260327832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-31.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANI DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000080-31.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000080-31.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cuida-se de impugnação ao documento constante no ID 189279357, formulada pela parte autora, sob o argumento de que sua juntada aos autos se deu de forma intempestiva, em descompasso com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil (ID 190781883). Com razão a parte autora. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida na petição inicial ou na contestação, sendo permitida a juntada posterior apenas nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 435, ou seja, quando se tratar de documentos: formados após a apresentação da contestação; que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas após aquele momento; ou ainda, quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapor documentos já constantes dos autos. Contudo, a parte requerida não apresentou qualquer justificativa plausível que amparasse a juntada tardia do referido documento, tampouco demonstrou que se trata de documento superveniente ou cuja indisponibilidade anterior justificasse a apresentação extemporânea. O silêncio quanto aos motivos que impediram a juntada no momento oportuno atrai a preclusão temporal, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC – INADMISSIBILIDADE POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra limitadora do direito à produção de prova documental aos momentos da inicial e da contestação “somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior” (AgInt no AREsp 1734438/RJ). 2 O desconto indevido de valores diretamente na folha de pagamento do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (N.U 1023138-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar o desentranhamento do documento de ID 189279357, por intempestivo, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dou por encerrada a instrução probatória. Após o trânsito em julgado da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000080-31.2025.8.11.0052

ID: 260327833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-31.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000080-31.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000080-31.2025.8.11.0052 REQUERENTE: VANI DE PAULA OLIVEIRA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cuida-se de impugnação ao documento constante no ID 189279357, formulada pela parte autora, sob o argumento de que sua juntada aos autos se deu de forma intempestiva, em descompasso com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil (ID 190781883). Com razão a parte autora. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida na petição inicial ou na contestação, sendo permitida a juntada posterior apenas nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 435, ou seja, quando se tratar de documentos: formados após a apresentação da contestação; que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas após aquele momento; ou ainda, quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapor documentos já constantes dos autos. Contudo, a parte requerida não apresentou qualquer justificativa plausível que amparasse a juntada tardia do referido documento, tampouco demonstrou que se trata de documento superveniente ou cuja indisponibilidade anterior justificasse a apresentação extemporânea. O silêncio quanto aos motivos que impediram a juntada no momento oportuno atrai a preclusão temporal, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC – INADMISSIBILIDADE POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra limitadora do direito à produção de prova documental aos momentos da inicial e da contestação “somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior” (AgInt no AREsp 1734438/RJ). 2 O desconto indevido de valores diretamente na folha de pagamento do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (N.U 1023138-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar o desentranhamento do documento de ID 189279357, por intempestivo, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dou por encerrada a instrução probatória. Após o trânsito em julgado da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001119-38.2021.8.11.0041

ID: 257791115

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DELGUINGARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DELGUINGARO, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus MAX AUGUSTO DE LIMA, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados pelo falecido. Após a instrução processual, sobrevieram as últimas declarações acompanhadas de plano de partilha, nas quais a inventariante pleiteia a homologação do referido plano de partilha (id. Num. 175122024). Contudo, observa-se que dentre os bens relacionados consta o imóvel urbano situado na Rua Nova Gramado, s/n, Bairro Jardim Presidente, lote 11 da quadra 16, matrícula nº 10.328, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com área total de 450,00m² e edificação de quatro quitinetes, o qual, segundo consta expressamente nas próprias declarações, encontra-se atualmente sub judice, por estar sendo discutido em ação de adjudicação compulsória movida em vida pelo “de cujus”, processo nº 8902-65.2014.811.0002, em trâmite perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Ocorre que o inventário judicial tem por finalidade promover a partilha de bens certos, determinados e incontroversos, de modo que não se mostra possível a inclusão de bem litigioso, cuja titularidade ainda pende de reconhecimento judicial, cabendo ser ressaltado que o pedido de adjudicação formulado pelo falecido foi rebatido pela parte demandada, que inclusive formulou pedido contraposto reivindicando o bem, conforme foi possível apurar em consulta ao aludido processo judicial na plataforma do PJE. Ressalte-se, ainda, ser possível a realização de partilha parcial, hipótese cabível quando existirem bens incontroversos e aptos à imediata adjudicação, podendo os demais bens, sobre os quais paire controvérsia judicial, serem reservados para ulterior sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 669, inciso III, do CPC, expressamente autoriza a sobrepartilha quando houver “bens sonegados, litigiosos ou de qualquer modo não conhecidos à época da partilha”. Assim, não há como homologar a partilha na forma apresentada (id. Num. 175122024), mormente porque acaso não reconhecido o direito do espólio sobre o aludido bem, a herdeira a quem o imóvel foi atribuído será prejudicada. Ante o exposto, DETERMINO a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, devendo ser realizada a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 10.328, lote 11 da quadra 16, situado na Rua Nova Gramado, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, atualmente objeto de ação de adjudicação compulsória em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual poderá ser objeto de eventual sobrepartilha posteriormente, bem como a readequação dos quinhões hereditários e da forma de distribuição dos bens incontroversos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo plano de partilha, intime-se a herdeira GRAZIELLY SILVA ALVES, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da nova forma de partilha. Após, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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