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Processo nº 1027187-98.2024.8.11.0015

ID: 283756270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027187-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027187-98.2024.8.11.0015. REQUERENTE: APARECIDA FRANCISCA FERREIRA FILHA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A Defensoria Pública, representando o réu ADRIANO MARTINS realizou manifestação no id. 190852188, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Comprova que se habilitou e solicitou intimação pessoal no id. 183240727. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma manifesta outros tribunais: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para determinar a nulidade do ato de certificação do decurso de prazo. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ALVES COELHO VANESSA PAULA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA PAULA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343599

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1038863-19.2023.8.11.0002

ID: 309922597

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1038863-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALICA APARECIDA DA SILVA VALDINEI ALVES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA RAFAELLA LESSA ARRUDA

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JANAINA DOS SANTOS LARREIA

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TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038863-19.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038863-19.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (EMBARGANTE), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), DEYNER SIMOES DA SILVA - CPF: 042.350.601-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), CINTIA RAFAELLA LESSA ARRUDA - CPF: 042.105.801-39 (ADVOGADO), JANAINA DOS SANTOS LARREIA - CPF: 026.883.121-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal e manteve a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 307, do Código Penal, com a incidência das agravantes dos arts. 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal. O embargante alegou omissão quanto ao quantum de aumento da pena no tocante ao artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher embargos de declaração para reanalisar a dosimetria da pena, especificamente quanto ao quantum de aumento, quando a alegada omissão não foi levantada oportunamente no recurso de apelação. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal. 2. A matéria suscitada nos embargos não foi objeto do recurso de apelação interposto pelo embargante, configurando manifesta inovação recursal, vedada pelo princípio da devolutividade recursal, que restringe o exame da instância revisora aos limites da impugnação formulada na apelação. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inovação recursal é vedada em sede de embargos de declaração, sendo incabível a discussão de matéria não arguida no recurso de apelação e atingida pela preclusão consumativa”. Dispositivos relevantes citados: art. 619, do CPP; art. 65, inciso III, "d", do CP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0019268-04.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBINSON FERREIRA FRANCISCO contra o acórdão deste Sodalício que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal interpostos pelo acusado e manteve a condenação do embargante na sanção prevista no art. 307, do Código Penal, com a incidência das agravantes dos arts. 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal (Id. 290816855). Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padeceu de omissão no tocante ao quantum aplicado no incremento da pena previsto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando, dessa forma, a reforma da decisão colegiada (Id. 293720897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O embargante sustenta que o acórdão recorrido é omisso em relação ao quantum de aumento da pena, uma vez que embora o Relator tenha reconhecido que a quantidade de droga apreendida justificaria a exasperação da pena, não se manifestou em relação ao quantum de aumento aplicado. Argumenta que a ausência de enfrentamento dessa questão configura omissão relevante, que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. Diante disso, requer o suprimento dessa lacuna decisória com a devida apreciação do ponto omisso, a fim de que seja reformada a fração aplicada para o aumento da pena. Todavia, ao examinar detidamente os autos, verifico que toda a matéria suscitada no recurso de apelação interposto pelo embargante (Id. 229468810) foi devidamente analisada e julgada no acórdão impugnado. Assim, a alegação de omissão não se sustenta, uma vez que a decisão colegiada apreciou todas as questões submetidas à sua cognição. Dessa forma, resta evidente que o embargante, a pretexto de apontar omissão, manifesta mero inconformismo com o teor do acórdão, buscando indevidamente inovar a lide por meio de embargos de declaração, o que não se coaduna com a finalidade restrita desse recurso. O processo penal rege-se por princípios estruturantes, dentre os quais se destaca o princípio da devolutividade recursal, pelo qual a instância revisora está associada aos limites da impugnação formulada. Assim, questões não suscitadas oportunamente não podem ser introduzidas por via oblíqua, sob pena de violação da estabilidade da lide e do devido processo legal. Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional, voltando-se apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco à introdução de novas teses defensivas que não foram objeto da insurgência originária. Neste sentido é o entendimento desde e. Sodalício: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETRAÇÃO PENAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação criminal, alegando omissão e contradição na fixação da pena-base e na ausência de análise sobre a detração penal de medidas cautelares, com vistas ao prequestionamento para interposição de recurso às cortes superiores. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível o reconhecimento da detração penal de medidas cautelares não suscitadas no recurso de apelação, à luz do art. 42 do Código Penal; (ii) averiguar a existência de omissão e contradição na fixação da pena-base em relação ao concurso de agentes. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da tese relativa à detração penal de medidas cautelares, pois não foi arguida no recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada, além disso, está acobertada pela preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 4. Embargos de declaração não podem ser utilizados para discussão de matéria não debatida oportunamente, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não ocorre na espécie. 5. O acórdão embargado analisou adequadamente a fixação da pena-base, valendo-se do Enunciado n. 32 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, sem incorrer em contradição ou violação ao princípio do non bis in idem. 6. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, sendo incabível a rediscussão da matéria sob pretexto de prequestionamento, o qual não exige menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. E, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: 8. Não se admite a inovação recursal em sede de embargos de declaração, sendo inviável a discussão de matéria não arguida no recurso de apelação e atingida pela preclusão consumativa. 9. A análise da pena-base conforme o Enunciado n. 32 das Câmaras Criminais Reunidas não viola o princípio do non bis in idem. 10. O prequestionamento exige apenas o enfrentamento da matéria, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais pertinentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 66, III, c; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 19/8/2020; STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe 24/3/2021; TJMT, N.U 0007890-74.2018.8.11.0002, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 29/5/2024, DJE 4/6/2024. (N.U 0019268-04.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). (grifos meus). Nesse contexto, admitir a inovação recursal na presente fase equivaleria a permitir que o embargante ampliasse indevidamente a esfera de cognição do juízo ad quem, desrespeitando a preclusão consumativa que já operou sobre a matéria. O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos nos momentos adequados do procedimento, não sendo possível rediscutir aspectos não impugnados no momento processual adequado. Assim, não identifico qualquer omissão no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos, pois o acórdão embargado analisou as questões devidamente suscitadas na apelação, sem que houvesse a obrigatoriedade de manifestação sobre tema não arguido oportunamente, sendo assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. x Marcos Roberto Da Silva e outros

ID: 281129758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005107-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA MARCOS ROBERTO DA SILVA VIDRACARIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005107-19.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005107-19.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA VIDRACARIA, MARCOS ROBERTO DA SILVA VISTOS. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente ação monitória em face de MARCOS ROBERTO DA SILVA VIDRACARIA e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando preliminarmente inépcia da ação e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pela requerida em sua contestação. Com efeito, dispõe o artigo 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Verifico que, a parte ré não apresentou documentos suficientes aptos a comprovar que esta não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e custas processuais. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao pedido de justiça gratuita e indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte requerida. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA AÇÃO A parte embargante defende que a demanda deve ser extinta, uma vez que a autora/embargada deixou de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da demanda. Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. Ao analisarmos os documentos que instruem a inicial é possível verificar o extrato com a evolução da dívida, juros e multa contratual, inclusive, o contrato firmado entre as partes, deixa absolutamente claro que se trata de dívida originária da utilização de crédito pré-aprovado, fornecido pela parte embargada à parte embargante. Razão pela qual, INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jeferson Rocha e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 277816784

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002488-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROCHA ROBERTO ROMULO ROCHA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002488-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JEFERSON ROCHA, ROBERTO ROMULO ROCHA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002488-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JEFERSON ROCHA, ROBERTO ROMULO ROCHA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEFERSON ROCHA e ROBERTO RÔMULO ROCHA, devidamente qualificados, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificada, em que alegam e requerem o seguinte: Postural os autores, na condição de filhos e beneficiários da Sra. Elizabete Maria Rocha, o pagamento do capital segurado decorrente de contrato de seguro de vida firmado por sua genitora junto à ré, além da reparação pelos danos morais advindos da recusa no pagamento da indenização securitária. Narram os autores que sua genitora contratou o seguro de vida denominado “ABS Total Premiável”, junto à seguradora ré, constando como capital segurado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Afirmam que, mesmo após o falecimento da segurada em 10 de janeiro de 2019, ocorrido durante a vigência contratual, e tendo encaminhado todos os documentos exigidos, a requerida recusou-se ao pagamento da indenização, sob o argumento de que a apólice contratada garantiria cobertura apenas para a hipótese de morte acidental, o que não teria ocorrido no caso concreto. Sustentam que a morte da segurada decorreu de choque hemorrágico/séptico, conforme consignado na certidão de óbito, e que a apólice prevê expressamente cobertura tanto para mortes acidentais quanto naturais, conforme cláusulas contratuais que acompanham a inicial. Afirmam, ainda, que a conduta da ré caracteriza inadimplemento contratual e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, sendo causa direta de lesões extrapatrimoniais. Diante disso, além do valor do seguro, pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de requererem a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Regularmente citada a parte ré apresentou a contestação de Id. 115375821, arguindo a ilegitimidade ativa dos autores por não serem os únicos herdeiros da segurada. Nos fatos, aduz que a apólice não daria cobertura para morte por doença ou morte súbita natural, mas apenas para morte acidental. Alega, ainda, que não teria havido falha na prestação do serviço, e que, por conseguinte, não seriam devidos quaisquer valores. Requer a improcedência dos pedidos, juntando documentos. Impugnação no Id. 120081911. Juntaram, ainda, uma série de prontuários médicos da falecida (Id’s 120081912 a 120084942), a fim de comprovar a natureza clínica da morte e a inexistência de riscos excluídos. Termo de audiência de conciliação no Id. 12300391 e intimadas as partes para manifestar interesse na dilação probatória os autores pediram o julgamento antecipado da lide e, a ré, prova pericial médica nos documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em que pese ter determinado a intimação das partes para indicar provas. O feito não demanda dilação probatória, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos constantes nos autos são robustos e suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte ré, quando intimada a manifestar interesse em provas, sugeriu a realização de perícia indireta sobre os documentos médicos apresentados, com o objetivo de apurar as condições da morte da segurada decorreriam de condição a configurar evento não coberto pela apólice. Todavia, tal pretensão revela-se desnecessária e protelatória, diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, foram juntados pelos autores extensos documentos médicos e hospitalares (IDs 120081912 a 120084942), incluindo prontuários, relatórios clínicos, laudos e registros contemporâneos à internação e ao falecimento da segurada Elizabete Maria Rocha. Esses documentos, oriundos de estabelecimentos de saúde idôneos, gozam de presunção de veracidade e demonstram com clareza o quadro clínico que culminou no óbito: choque séptico, complicação infecciosa de curso agudo e progressivo. Não há, tampouco, qualquer indício nos autos de que a segurada tenha omitido, na fase de adesão, quadro de doença grave preexistente que pudesse ensejar exclusão de cobertura. De igual modo, inexiste controvérsia técnica específica ou questão complexa que exija esclarecimento especializado, sendo o conteúdo dos documentos suficientemente elucidativo. Nesse contexto, eventual designação de perícia indireta não apenas seria inócua, mas improdutiva ao deslinde da controvérsia, representando violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), além de afrontar o princípio da economia processual. Por essas razões, REJEITO o pedido de produção de prova pericial indireta, e declaro o processo maduro para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO A parte ré, em sua contestação, suscitou matéria de ordem preliminar, notadamente quanto à inexistência de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não estariam presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, já que a negativa de cobertura teria ocorrido de maneira fundamentada, nos limites da apólice, e com base em cláusula contratual lícita. Sustenta, ainda, a suposta inadequação da via eleita, por considerar a presente demanda desprovida de pretensão resistida legítima e fundada em pretensão destituída de justa causa. Pois bem. Tais preliminares não merecem acolhimento. Inicialmente, no que tange à alegada ausência de interesse de agir, importa lembrar que o interesse processual se revela quando a parte tem necessidade da tutela jurisdicional e a via eleita é adequada ao fim pretendido. No presente caso, os autores buscam a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado, em razão do indeferimento administrativo do pedido de indenização securitária após a morte da contratante, Sra. Elizabete Maria Rocha. A própria negativa formal de cobertura, emanada pela ré com base na alegação de que o contrato não incluiria cobertura para morte natural, configura pretensão resistida manifesta, tornando legítimo e necessário o ajuizamento da presente ação. A recusa ao pagamento do valor segurado, ao ser fundamentada por interpretação restritiva das cláusulas do contrato, cria conflito jurídico real, submetido à apreciação do Poder Judiciário. É, portanto, inequívoca a presença de interesse de agir, ante a resistência à pretensão manifestada pela parte autora, mesmo que fundada em interpretação contratual divergente. No mesmo sentido, afasta-se o argumento quanto à inadequação da via eleita, uma vez que a ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral é meio processual adequado para discutir inadimplemento contratual e responsabilidade civil, sobretudo em relações de consumo. Trata-se de via ordinária plenamente apta à apreciação da legalidade da recusa de cobertura securitária, não havendo qualquer irregularidade na escolha do procedimento comum. Ademais, a jurisprudência pátria admite, reiteradamente, a propositura de ação de cobrança de seguro de vida quando presente a negativa administrativa do pagamento do capital segurado, sendo desnecessária a prévia exaustão de instância administrativa ou a realização de qualquer outro procedimento prévio. Com efeito, não se identificam vícios formais ou processuais que comprometam a regularidade da relação jurídico-processual, estando presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação. DOS FATOS A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da seguradora em indenizar os beneficiários em razão do falecimento da segurada por causa natural (doença). Todavia, os elementos documentais revelam que a cobertura contratada refere-se exclusivamente à morte acidental, com exclusões expressas para óbitos decorrentes de doença. O Certificado Individual de Seguro (Id. 108586943) é categórico ao apontar que o seguro contratado é do tipo “Acidentes Pessoais”, com cobertura apenas para morte acidental. A Cláusula 3ª, item 1.2, alíneas ‘a’ e ‘b’ das Condições Gerais (Id.D 108586941) dispõe: 1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; Portanto, está expressamente afastada do campo da cobertura contratual qualquer hipótese de falecimento oriundo de doença natural, o que é justamente o ocorrido no caso em apreço, conforme certidão de óbito da segurada (Id. 108586946), que registra o óbito por choque hemorrágico e séptico — complicações infecciosas internas, sem qualquer elemento acidental, súbito ou externo. A tentativa dos autores de enquadrar tal falecimento como “morte natural coberta” colide com o teor literal e objetivo do contrato, violando os princípios da legalidade contratual e da boa-fé. Não cabe ao Judiciário inserir riscos não pactuados nem impor obrigações que extrapolem o objeto do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exclusão expressa de cobertura, quando redigida com clareza e destacada no instrumento contratual, deve ser respeitada, não podendo ser interpretada de modo ampliativo contra a parte que contratou de boa-fé (. Não configurado inadimplemento contratual, tampouco defeito na prestação do serviço, não se cogita de indenização por danos morais, já que a recusa da ré pautou-se em cláusula contratual válida, caracterizando o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Pelo princípio da sucumbência condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1000685-36.2025.8.11.0000

ID: 256237878

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000685-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000685-36.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000685-36.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: 004.062.571-08 (ADVOGADO), MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR - CPF: 061.557.181-64 (REQUERENTE), JUIZ DA 5 VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), AUBECI DAVI DOS REIS - CPF: 230.139.231-72 (VÍTIMA), JOAO ALEXANDRE GEBARA JUNIOR - CPF: 004.055.781-21 (VÍTIMA), JOSE VALDECIR DIAS - CPF: 431.799.839-49 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1000685-36.2025.8.11.0000 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE DELITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 33, §§2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO IMPOSITIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Maksoel Campos Barão Júnior visando a modificação do regime inicial fechado imposto na sentença condenatória, sob o argumento de que a pena definitiva, fixada em 7 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, permite a adoção do regime semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar se há ilegalidade na fixação do regime fechado, considerando a pena inferior a 8 anos e a valoração negativa de circunstância judicial na dosimetria. III. Razões de decidir. 3.1. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas ou à revaloração de fundamentos já debatidos em instâncias ordinárias, nos termos do art. 621 do CPP. 3.2. A fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3.3. O pedido de revisão criminal não trouxe qualquer prova nova ou demonstração de erro evidente na condenação, limitando-se a rediscutir matéria já exaustivamente analisada na apelação e nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese. 4. Revisão criminal extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão de fundamentos já enfrentados na apelação e em embargos declaratórios, salvo demonstração de prova nova ou erro evidente, inexistentes no caso concreto.” ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.257.034/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 05/09/2023; STF, HC 193667 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/04/2021. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1000685-36.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal proposta por MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça [autos n. 1035856-19.2023.8.11.0002], que dou provimento ao recurso defensivo e reduziu a pena privativa de liberdade do revisionando para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, conservando o regime fechado para o início do seu cumprimento. O recorrente busca a modificação do regime prisional para o semiaberto, sob o argumento de que: 1) “a 3ª Câmara Criminal incorreu em erro ao diminuir a pena e manter o regime fechado, uma vez que a motivação era unicamente a quantidade de pena”; 2) é vedado ao julgador impor regime mais gravoso com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Ao final, requer a reforma do decisum para se estabelecer o regime intermediário para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal [doc. digital n. 262857296]. Inexistindo pedido liminar, determinei o processamento da revisional [doc. digital n. 263184768]. O Procurador de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, opinou pelo não conhecimento da ação, com extinção do feito sem análise do mérito, e, caso admitida, pela sua improcedência [doc. digital n. 263798257]. É o relatório. À douta revisão. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1000685-36.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: No caso sub examine, MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal (por duas vezes), em concurso formal de crimes, conforme se infere de excertos da inicial acusatória, verbis: “Consta dos presentes autos que, no dia 09 de outubro de 2023, por volta das 20h30min, no Templo Maçônico, localizado na Rua Mario Machado, nº. 188, Cristo Rei, nesta cidade, os denunciados Willian Francisco Monteiro e Maksoel Campos Barão Junior com unidade de desígnios e cooperação de condutas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de agentes, utilizando-se de uma arma de fogo, renderam as resistências das vítimas e delas subtraíram os seguintes pertences: um anel dourado de formatura de Aubeci Davi dos Reis e uma pulseira prata de João Alexandre Gebara Junior. Ressai dos autos que, os denunciados se deslocaram ao local dos fatos em uma motocicleta Honda Titan, placa RAR2I94, com detalhe vermelho no tanque de combustível, sendo que, enquanto um deles permaneceu aguardando na moto, o outro adentrou ao escritório loja maçônica, surpreendeu as vítimas que lá estavam e, portando uma arma de fogo anunciou o assalto. Na sequência, mandou que todos se deitassem ao chão, chutou as vítimas e exigiu que entregassem seus pertences pessoais e dinheiro, momento em que as vítimas Aubeci e João lhes entregaram um anel e uma pulseira, respectivamente. Após subtrair os bens dos ofendidos, o denunciado que adentrou ao local foragiu com o auxílio do seu comparsa que o esperava na moto do lado de fora. Depreende-se dos autos que, logo após o delito, as vítimas acionaram a polícia militar, passaram as características dos denunciados e, em diligências realizadas, logo após os fatos, a polícia logrou êxito em localizar os denunciados na posse dos objetos roubados das vítimas, que reconheceram seus pertences como os que foram subtraídos pelos denunciados” Encerrada a instrução processual, o recorrente foi condenado pelo crime de roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal de delitos, tendo sido a pena fixada em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, consoante se infere da dosimetria realizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, verbis: “Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado também apresenta culpabilidade normal, inexistindo qualquer estudo pertinente à sua conduta no meio social, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade. O motivo do crime - busca de vantagem econômica mediante a prática de atividade ilícita - é considerado normal, não influenciando na fixação da pena. O acusado não possui condenação criminal (andamento anexo). As consequências são inerentes ao tipo penal e também não influenciam na fixação da pena. O comportamento das vítimas, por seu turno, em nada contribuiu para a prática do ilícito. Registro, novamente, que com o advento da Lei 13.654/18 foram fixadas duas causas de aumento de pena, a primeira prevista no §2º e a segunda no §2-A, do Código Penal. E, nesta hipótese, o melhor caminho é a aplicação do parágrafo único, do art. 68 do Código Penal, que estabelece que no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena. Portanto, como o crime foi cometido em concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do CP) e com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, do CP) somente incidirá na terceira fase da dosimetria a causa de aumento de 2/3 (dois terços), que trata do emprego de arma de fogo, devendo a causa de aumento de 1/3 (um terço), que se refere ao concurso de pessoas, ser analisada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. Assim, tendo como circunstância preponderante e o fato de o crime ter sido praticado mediante concurso de pessoas, pelo delito de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Em seguida, atenuo a pena em 04 (quatro) meses em razão da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), encontrando a pena, ainda em formação, de 04 (QUATRO) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Aplico, em seguida, a qualificadora prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 157, do Código Penal, de maneira que AUMENTO a pena em mais 2/3 (DOIS TERÇOS), encontrando a pena definitiva de 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Constato, em seguida, que o acusado cometeu o crime em concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal, em razão da pluralidade de vítimas (Aubeci e João Alexandre), razão pela qual aumento a pena em mais 1/6 (UM SEXTO), encontrando a pena de 08 (OITO) ANOS, 05(CINCO) MÊS e 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, que torno definitiva por não vislumbrar a presença de qualquer outra causa modificadora. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena pecuniária em 11 (ONZE) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime FECHADO (art. 33, §2º, letra “a”, do Código Penal)” Interposto Recurso de Apelação contra a sentença condenatória, a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, proveu parcialmente o recurso apenas para reajustar o quantum final da reprimenda corpórea, verbis: “De outro lado, os apelantes pleiteiam o redimensionamento das penas na segunda fase da dosimetria [...]. Conforme se verifica, na segunda fase da dosimetria, o sentenciante atenuou a pena dos apelantes em 4 (quatro) meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Acerca da fração redutora aplicável à atenuante da confissão espontânea, não se pode deixar de ter em mente que o atual entendimento caminha no sentido de que, quando a lei não trouxer expressamente qual é o quantitativo fracionário que deve ser aplicado, para que a redução ou o agravamento da pena seja aplicado acima ou aquém da fração de 1/6 (um sexto) que seria considerada razoável, o magistrado deve fundamentá-la com base em elementos concretos que justifiquem o maior incremento na pena. Como é cediço, diante da inexistência de fundamentação para a estipulação em quantitativo diverso, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para as agravantes e atenuantes de pena, em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]. Sendo assim, considerando que, na espécie, o juízo de primeiro grau não justificou a aplicação da fração diversa de 1/6 (um sexto) para a atenuante em questão, impõe-se a reforma da sentença condenatória, para aplicar, em favor dos apelantes, o referido coeficiente fracionário. Diante disso, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a redimensionar a pena de Willian Francisco Monteiro e Maksoel Campos Barão Junior, da seguinte forma: [...] Pena de Maksoel Campos Barão Junior Na primeira fase, tendo em vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais pelo sentenciante, mantenho a pena basilar em4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) em face da confissão espontânea de Maksoel Junior, resultando a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão, somente não viabilizando a transposição da pena aquém do mínimo legal por conta do princípio da legalidade e do enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, tendo em vista a majorante prevista art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, exaspero a pena em 2/3 (dois terços), encontrando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em decorrência do concurso formal entre os crimes de roubo, tendo em vista que Maksoel Junior atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, aplico a fração de 1/6 (um sexto) utilizada corretamente pelo sentenciante, resultando a pena final de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento das penas dos apelantes, uma vez que que a aplicação de regime prisional mais rigoroso foi fundamentada pelo sentenciante com base na aferição negativa das circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, § 2º, a [a contrário sensu] e § 3º, do Código Penal. Posto isso, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar de nulidade deste processo. E, no mérito, dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por Willian Francisco Monteiro e Maksoel Campos Barão Junior, para aplicar a fração de 1/6 em razão da confissão espontânea, redimensionando as penas definitivas da seguinte forma: [...] Maksoel Junior: 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, bem como os demais termos da sentença condenatória” Irresignado com a manutenção do regime mais gravoso, a defesa técnica do recorrente opôs embargos de declaração; contudo, os aclaratórios não foram providos, consoante se extrai de trechos do acórdão, verbis: “[...] O embargante sustenta, nas razões que se encontram no ID 208830686, que o acórdão embargado alberga contradição em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porquanto esta, após ser reformada, foi fixada em quantitativo inferior a 8 (oito) anos, sustentando, por isso, que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto [...]. Contudo, é forçoso reconhecer que a pretensão do embargante não tem qualquer consistência, pois, analisando atentamente o conteúdo do acórdão embargado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer contradição, tendo em vista que o posicionamento adotado, referente ao regime foi adequadamente embasado no art. 33, §2º e § 3º, combinado com o art. 59, do Código Penal, tratando-se o vertente recurso apenas de mero descontentamento da defesa com o resultado do julgamento, no qual ele foi beneficiado com redução da pena. Ademais, ao contrário do aduzido pelo embargante, o juízo considerou uma das majorantes do crime de roubo como circunstância judicial desfavorável, conforme se depreende desta parte da sentença condenatória [...]. Sendo assim, não se pode esquecer que, embora a pena imposta ao embargante seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, como mencionado no acórdão embargado, o § 3º do art. 33 do Código Penal determina que o cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do referido Codex. E, na espécie, constata-se que o magistrado valorou negativamente as circunstâncias do crime – cuja aferição foi mantida nesta instância revisora –, situação que justifica a imposição de um regime mais gravoso” Conquanto insista que o regime fixado não se coaduna com os preceitos legais e constitucionais vigentes, percebe-se, nitidamente, que a defesa reitera argumentos jurídicos examinados e ponderados na apelação e nos embargos declaratórios julgados pela 3ª Câmara Criminal deste Sodalício. Nos recursos, o Desembargador Relator, Luiz Ferreira da Silva, explanou, de forma bastante didática, o porquê estabeleceu o regime inicial fechado na dosimetria da pena. Aliás, não há ilegalidade na manutenção do regime mais gravoso, especialmente diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Apesar de primário e fixada a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, é admissível a adoção do regime prisional fechado, se desfavorável circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.[...]” (AgRg no AREsp n. 2.257.034/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 18/9/2023). “[...] Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o regime fechado, pois embora a pena imposta tenha sido inferior a 8 (oito) anos de reclusão (5 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão), a presença de circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal, justifica o agravamento do regime prisional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte [...]” (AgRg no HC n. 734.041/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) A intenção de reexaminar questões jurídicas que foram amplamente enfrentadas no segundo grau de jurisdição não é compatível com as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal. Ao comentar a abrangência da norma que autoriza a ação mandamental, Carlos Roberto Barros Ceroni pontua: De regra, o simples pedido de reexame das provas que serviram de apoio à decisão condenatória não serve de fundamento para a revisão. Se o mérito foi apreciado pelo julgado rescindendo; se não surgiram novas provas (novas evidências) e nem houve notícia de falsidade das anteriores; ou se não foi demonstrado de forma firme e objetiva quais os elementos probatórios que não foram levados em consideração pelo julgador, a rigor não se deve conhecer do pedido de revisão, pois esta via recursal não se presta para tanto, mesmo porque não se trata de uma segunda apelação nem representa uma ‘terceira instância’. Não se pode olvidar que a revisão criminal se caracteriza como uma ação impugnativa, a qual se distingue dos recursos, justamente porque estes é que constituem a sede apropriada para o reexame de toda a matéria. Portanto, a inexistência de prova ou argumento capaz de demonstrar a injustiça ou a nulidade da decisão condenatória, acarreta o não conhecimento do pedido, ou se conhecido, o seu indeferimento, visto que o tribunal deve limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos provatórios ou se é divorciada de todos eles. Em razão disso, o pedido de nova avaliação ou simples reexame das provas, já discutidas no processo de conhecimento e repelidas em primeiro e segundo graus, não serve de fundamento para a revisão criminal, eis que não se subsume nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. [...] Igualmente, o pedido baseado na alegação de falta, precariedade ou insuficiência de prova de ter o agente concorrido para a prática da infração penal, não merece sequer ser conhecido, ante o desatendimento dos pressupostos da revisão, a qual, repita-se, não é meio próprio para simples reexame de provas. Tais argumentos não podem ser equiparados com o fundamento legal do art. 621, I, in fine, da lei processual penal, pois enquanto este resulta da incompatibilidade entre o teor da prova e a sentença condenatória irrecorrível, aqueles decorrem da fragilidade da prova considerada em seu todo” (Revisão criminal – Características, consequências e abrangência. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005. PP. 80/81 -sem destaque no original). No mesmo sentido se posicionam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: [...] A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, pág. 1316). O Supremo Tribunal Federal endossa o entendimento: “[...] Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça agiu dentro dos limites de sua competência constitucional – apreciou a controvérsia jurídica posta, de natureza infraconstitucional –, e aplicou o entendimento consolidado daquela Corte, no sentido do ‘não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas’. [...] O ato coator está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a revisão criminal não possui natureza recursal, sendo, portanto, inadmissível a sua utilização com fundamento no desacerto da valoração probatória. (HC 193667 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). “[...] O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos) não é permitir “uma terceira instância” de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. [...] (HC 114164, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) E não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O entendimento adotado pelo Tribunal local se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC n. 939.134/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). “[...] Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, visto que a defesa não logrou demonstrar nenhuma incongruência na decisão impugnada nem trouxe provas novas aos autos. Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal. [...]” (AgRg no HC n. 903.418/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Por fim, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça: “Constata-se, ademais, que o peticionário não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre o qual se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como um recurso de apelação, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou desprovido (Apelação Criminal nº. 1035856-19.2023.8.11.0002) por essa Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã. Deste modo, a reanálise de questões já decididas e refutadas na Apelação Criminal ensejam a extinção, sem julgamento do mérito da revisional (TJMT, RC nº 1017764-38.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 20.8.2020). [...]” Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a Revisão Criminal ajuizada por MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR, sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Anderson Cardoso De Souza x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 316733482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034401-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1034401-19.2023.8.11.0002 Autor: Anderson Cardoso de Souza Réu: Zurich Santander Brasil Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1034401-19.2023.8.11.0002 Autor: Anderson Cardoso de Souza Réu: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cardoso de Souza em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de seguro prestamista, a restituição em dobro do valor pago e a condenação da parte requerida por danos morais, sob o argumento de venda casada. Alega que, ao celebrar um contrato de alienação fiduciária com a financeira Aymoré para a aquisição de um veículo, foi-lhe imposta a contratação de um seguro prestamista no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), sem o seu consentimento. Aduz que a referida prática configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato, firmado mediante assinatura digital, não lhe ofereceu a opção de recusar o seguro. Sustenta que não possui qualquer vínculo com a seguradora requerida e que a imposição do seguro caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de nulidade da cláusula contratual e a consequente devolução do valor. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação da parte requerida à restituição em dobro do valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 141051591), foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Contestação apresentada pelo réu (id. 142873861), arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com os processos de nº 1032950-56.2023.8.11.0002 e 1033825-26.2023.8.11.0002, por possuírem identidade de objeto e causa de pedir, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto. No mérito, alega que a contratação do seguro foi regular, celebrada em termo próprio e apartado do contrato de financiamento, sendo garantida ao cliente a opção de contratar ou não o serviço, bem como a possibilidade de seu cancelamento a qualquer tempo, o que afasta a configuração de venda casada. Aduz que a autonomia do consumidor foi plenamente respeitada, tendo ele ciência inequívoca dos termos contratuais, e que a parte autora se beneficiou da cobertura do seguro por mais de um ano antes de questionar sua validade, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sustenta que compete à parte autora a comprovação de eventual vício de consentimento ou do condicionamento da contratação, o que não ocorreu nos autos, não sendo possível exigir da requerida a produção de prova negativa. Pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (id. 143245488). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cardoso de Souza em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de seguro prestamista, a restituição em dobro do valor pago e a condenação da parte requerida por danos morais, sob o argumento de venda casada. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, a existência de conexão deste feito com os processos de n° 1032950-56.2023.8.11.0002 e n° 1033825-26.2023.8.11.0002, ao argumento de que possuem identidade de objeto e causa de pedir, pleiteando a reunião dos autos para julgamento conjunto. Contudo, a parte requerida limitou-se a indicar os números dos processos, sem colacionar aos autos cópias das petições iniciais ou outros documentos que efetivamente comprovem a alegada identidade de causa de pedir ou de pedido, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ora, a mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, impede a análise aprofundada sobre a conveniência da reunião dos feitos, que visa, precipuamente, evitar decisões conflitantes. Ademais, a reunião de processos conexos é uma faculdade do juízo, que deve ponderar a efetiva possibilidade de decisões contraditórias e o estágio processual de cada demanda. Assim, sem a devida comprovação dos elementos da conexão, o processamento em apartado é a medida que se impõe para não retardar indevidamente a marcha processual deste feito. Logo, rejeito a preliminar de conexão. MÉRITO Superada essa questão, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12). Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, consoante alegado pelo réu. No tocante à cobrança do seguro de proteção financeira, é certo que o c. STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança do seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, consoante visto na espécie. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018 – negritei e grifei) Dessa forma, sendo o seguro prestamista feito com seguradora indicada pela própria instituição financeira ré, consoante visto na espécie (id. 130948887), o certo é que sua cobrança se mostra ilegal, devendo tal cláusula ser declarada nula e o montante ressarcido ao autor acrescido dos consectários legais. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a abusividade na cobrança do seguro prestamista do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Por fim, no tocante ao dano moral, é certo que para fazer jus a indenização o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, ao tempo que, na falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL OBSTATIVA. DÍVIDA NÃO ATINGIDA PELA EFICÁCIA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSIBILITE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ausente um dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito, é de ser julgada improcedente a demanda, mantendo-se a sentença atacada. APELO PROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70016858524, 9ª Câm. Cív., Rela. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 28.03.2007 – negritei). Ademais, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a simples cobrança de encargos abusivos, não é suficiente para impor a condenação por dano moral, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COMBINADO COM DANOS MORAIS” - BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...]”. (TJMT, RAC n. 1003731-48.2021.8.11.0008, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.09.2024 – negritei). Nessa trilha, não há o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cardoso de Souza em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), bem como para condenar o réu à restituir os referidos valores ao autor, de forma simples, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes as pagamento pro rata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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Reginaldo Bispo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306455679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042064-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BISPO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042064-19.2023.8.11.0002. AUTOR(A): REGINALDO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042064-19.2023.8.11.0002. AUTOR(A): REGINALDO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por REGINALDO BISPO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a instituição ré em 10/02/2023, com previsão de pagamento mediante 60 parcelas de R$ 1.268,72 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente à aquisição de veículo automotor. Alega que foram embutidos no financiamento valores referentes a IOF, tarifa de avaliação e seguro, sem a devida informação ou contratação, resultando em onerosidade excessiva. Sustenta também a cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado, e a prática de capitalização de juros (anatocismo), o que reputa ilícito. Pugna pela revisão contratual com a exclusão de tais encargos, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos (R$ 2.507,06), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID. 136132121). Recebida a inicial, a tutela de urgência postulada foi indeferida (id. 153975732). A parte ré apresentou contestação (ID. 158507107), na qual impugna os pedidos formulados na inicial, defendendo a legalidade do contrato e das cláusulas impugnadas. Sustenta que todas as tarifas cobradas são previstas contratualmente e foram de pleno conhecimento do autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ao id. 154472382, oportunidade em que o autor postulou pela produção de prova pericial contábil. A parte requerida, por sua vez, informou a desnecessidade de produção de outras provas (id. 160895980). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que cabe ao juízo analisar a conveniência e a pertinência de produção de provas requeridas, podendo indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa. Nessa esteira, apesar de a parte autora pleitear pela produção de prova pericial contábil, verifico que a matéria versada (taxa de juros, capitalização, encargos de inadimplência e taxas administrativas) são questões eminentemente de direito, que devem ser analisadas a partir de precedentes consolidados, dispensando-se a realização da perícia. Ademais, o litígio a ser debatido se trata de interpretação de cláusulas contratuais, em que há definição dos parâmetros e condições para liberação do crédito, tornando-se prescindível a prova pericial (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado). A propósito, acerca da matéria, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Mostra-se dispensável a realização de pericial contábil quando a questão posta na ação de revisão contratual visa discutir a abusividade de cláusulas do contrato bancário, por supostos encargos abusivos/ilegítimos, fatos trazidos que podem ser analisado apenas à luz do direito vigente, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003543-74.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (...) 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . (...) 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado) Portanto, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Outrossim, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, ante o requerimento genérico realizado pelo requerido, sem indicação concreta acerca da suposta litigância abusiva realizada pelo patrono da requerente. Assim, sem questões preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Prosseguindo, é patente que no caso em apreço aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidora), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º da legislação consumerista, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de improcedência da demanda. As partes firmaram aditivo de renegociação, tendo o requerido disponibilizado à parte autora o crédito de R$ 39.194,36 (trinta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos). Conforme documentos acostados aos autos, infere-se que o contrato firmado foi devidamente assinado pelo autor, com a prestação de informações sobre possíveis juros e multa em caso de inadimplência, não havendo falar em desequilíbrio entre as partes, em prática abusiva e, tampouco, da falta de informação na celebração de seus contratos, a prevalecer no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Atinente aos juros remuneratórios, não obstante a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários ser medida inquestionável, a teor do que dispõe a Súmula n. 297 do STJ, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e/ou de implementação de desequilíbrio contratual. Caracteriza-se como disparidade contratual, a adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva. Corroborando, a respeito do tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) JUROS REMUNERATÓRIOS (...) a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CD) fique cabalmente demonstrada, antes às peculiaridades do caso concreto. (Resp nº 1.061.530-RS; Relatora Ministra Nancy Andrighi; 2ª Seção; Data do Julgamento: 22/1/2008; Data da Publicação: 10/03/2009) Como se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Permanece, no entanto, o entendimento de não admitir taxas abusivas, isto é, aquelas excessivamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Outrossim, o e. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, no sentido de considerar abusiva a taxa de juros remuneratórias se fixada no mínimo uma vez e meia acima da taxa média de mercado, conforme entendimento proferido quando do julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. (...) (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) No presente caso, conforme informações obtidas do site eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), no período indicado pelo autor, referente à data da contratação, em 10/02/2023 (Id. 136132117), a Taxa Média de Mercado quanto aos juros para a operação financeira com o fim de aquisição de veículos para pessoa física, era de 2,14% ao mês e 28,96% ao ano, enquanto a aplicada pela instituição ré, perfaz o percentual de 2,43% ao mês e 34,01% ao ano, não alcançando o patamar para caracterização da abusividade. Além disso, o percentual de juros que compõe o Custo Efetivo Total – CET, questionado pela consumidora, nada mais é que do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas incidentes na avença de forma a possibilitar ao consumidor obter a ciência dos encargos a que está se obrigando. Logo, não há que se falar em abusividade capaz de ensejar a intervenção do judiciário, pois os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com os parâmetros de mercado e entendimento jurisprudencial. Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Nesse contexto, conforme extrai-se da exordial, a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Assim, afigura-se legal a cobrança de juros capitalizados, não persistindo o pleito inicial. Nesse sentido, trago à baila decisão proferida pelo egrégio TJMT em caso análogo ao dos autos: (...) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...) (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07). Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. (N.U 0020513-34.2010.8.11.0041, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/10/2014, Publicado no DJE 20/10/2014)”. Sobre a matéria, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pelo STJ sobre a temática: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (STJ – 2ª Seção – Súmula 382 – j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Nessa linha de intelecção, não configurada a onerosidade excessiva em desfavor do requerente, o método de amortização da dívida se mostra condizente com o que restou livremente pactuado entre as partes. A requerente postula ainda pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas de seguro, avaliação e IOF pela empresa ré uma vez que são dotadas de abusividade. No tocante à tarifa de avaliação, o sobredito tema já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais com a temática referente às tarifas pelos serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP - julgamento em 28/11/2018, Tema Repetitivo n. 958), inclusive, conforme os art. 1.039 e seguintes, com efeitos vinculantes e ultra partes, tem-se que restou decidida a possibilidade repasse ao consumidor dos custos inerentes à avaliação do bem e registro, desde que: i) expressamente estipulado no contrato; ii) serviço efetivamente prestado; iii) em valor não abusivo. O serviço de avaliação do bem dado em garantia foi prestado, pelo que se deflui do termo de id. 158507755. Nesse sentido, a cobrança de tarifa de avaliação está descrita no item “D.2” do contrato original (id. 158507747) e indicado, ausente de dúvida, o seu valor em R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sendo anuído pelo requerido. Também despropositada a insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira. É fato que o Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar seguro. O termo de adesão subscrito pelo autor, de forma autônoma do contrato principal, torna claro, afinal, que sua contratação era opcional garantindo ainda, a transparência ao consumidor (id. 158507140). Ademais, conforme consta no aditivo de renegociação (item 1.2), o seguro contratado teria sido cancelado e realizada a devolução de eventual prêmio proporcional em favor do segurado, todavia, o requerente nada discorre sobre a referida cláusula. Diante disso, tais pedidos não merecem acolhimento. No mesmo sentido, verifico a legalidade do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), uma vez que as partes podem convencionar o adimplemento de tal encargo, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Dessa maneira, não obstante as alegações da demandante acerca dos vícios preexistentes ao contrato ora impugnado, não verifico qualquer ilegalidade contratual de modo a ensejar um desequilíbrio contratual e econômico entre as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas, se for o caso, do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto em Cooperação Designado pela Portaria TJMT/CGJ nº 866/2025.

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Processo nº 1036729-06.2024.4.01.3200

ID: 321509613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação jurídica das mesmas. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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