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Jayana Nayara Morais De Oliveira Nazario e outros x Audaz Arquitetura E Engenharia Ltda

ID: 262387166

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019173-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAYANA NAYARA MORAIS DE OLIVEIRA NAZARIO MATHEUS MARCELO BARBOSA NAZARIO

Polo Passivo:

AUDAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

GELTON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Luiz Paulo Pinto De Souza

ID: 319351989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034790-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ PAULO PINTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1034790-18.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME…

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Advocacia Bellinati Perez x Luciana Aparecida De Siqueira Prado

ID: 305788662

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019367-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DE SIQUEIRA PRADO

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1019367-18.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA DE SI…

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Processo nº 1047012-18.2022.8.11.0041

ID: 319797447

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047012-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1047012-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: RUBYA CARNIELLO DELGADO Vistos, etc.…

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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Mauricio De Almeida Campos

ID: 310633396

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004720-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MAURICIO DE ALMEIDA CAMPOS

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004720-18.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO …

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Lucas Garcia De Carvalho x Mrv Prime Xvi Incorporacoes Spe Ltda

ID: 322552850

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045654-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1045654-18.2022.8.11.0041 Requerente(s): LUCAS GARCIA DE CARVALHO Requerido(s): MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão foi omissa quanto aos parâmetros para a conversão em perdas e danos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão. Ademais, como bem salientado pela própria embargante, as perdas e danos no caso concreto demandarão prévia liquidação de sentença, oportunidade em que o liquidante deverá comprovar o efetivo desembolso referente aos reparos necessários para correção dos vícios construtivos constatados. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 327210333

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025866-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1025866-18.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1025866-18.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de BANCO BRADESCO S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Neuliane Do Prado E Silva Registrado(A) Civilmente Como Neuliane Prado Dos Santos e outros x Condominio Do Edificio Vitoria Regia e outros

ID: 256881986

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014711-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEULIANE DO PRADO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEULIANE PRADO DOS SANTOS SALATIEL SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA ORIVALDO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ORIVALDO RIBEIRO

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WILLIAN AURELIO BALDUINO

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1014711-18.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ORIVALDO RIBEIRO (ID … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1014711-18.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ORIVALDO RIBEIRO (ID 185032518) em face da decisão proferida no ID 183414133, alegando para tanto omissão e contradição no que tange a não exclusão do requerido do polo passivo da ação, sob o equivocado entendimento que sendo o suposto réu proprietário do apartamento seria responsável pelas avarias. Contrarrazões apresentadas no ID188620013 e ID 188840448. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostas por ORIVALDO RIBEIRO (ID 185032518). À secretaria para a continuidade do feito conforme determinado na decisão de ID 182479989 . Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1020822-18.2022.8.11.0041

ID: 306232827

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020822-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ExFis 1020822-18.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito. Deixou d… ExFis 1020822-18.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito. Deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários (Id. 180989097). O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, uma vez que não foi analisada a exceção de pré-executividade apresentada no Id. 106897326. Assim, requer seja sanada a omissão para análise e acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento do excesso de execução, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, como medida impositiva (Id. 182031366). Instado a se manifestar, o Embargado sustentou a inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 182339388). É o relatório. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que os pedidos do embargante extrapolam as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo, já que ao acolher o pedido de extinção da execução formulado pela Fazenda Pública a análise da exceção de pré-executividade restou prejudicada. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1031686-18.2022.8.11.0041

ID: 329397785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031686-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (REPRESENTANTE), N.S. REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 35.699.069/0001-30 (APELADO), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 026.682.061-11 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 288087363) interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra a sentença de ID. 288087356, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1031686-18.2022.8.11.0041, que move em desfavor de N. S. REPRESENTAÇÕES LTDA e NIVALDO PEREIRA DA SILVA que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de eventuais despesas processuais restantes. Em síntese, afirma que a sentença merece ser anulada, vez que seu patrono não foi intimado da determinação que ensejou a extinção. Ainda, aduz que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal por AR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente se manifestasse aos autos para sanar a falta, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Ainda, aduz que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões. Preparo recursal recolhido (ID. 289065383). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, a instituição financeira ora apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face dos ora apelados, visando a busca e apreensão do veículo modelo MERCEDES-BENZ/A-250, ano 2014/2014, de placa IVS-3B23, dado em garantia do cumprimento da Cédula de Crédito Bancário n. C22630164-4, cujo inadimplemento resultou em débito de R$ 109.101,62 (cento e nove mil, cento e um reais e sessenta e dois centavos). O feito teve regular processamento, e a liminar de busca e apreensão foi deferida. Entretanto, ante a não localização do bem, o feito foi convertido em Execução de Título Extrajudicial, conforme ID. 184457186. Em 09/09/2024, ante a tentativa frustrada de citação dos executados, a instituição exequente foi intimada para que desse prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID. 288087354). Ante a inércia, em 01/10/2024 foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela empresa exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, vez que, instado a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 288087356) Irresignada, recorre a exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 288087356, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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