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Kettelen Braga Soares Vilarins x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 323732411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003354-64.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A POLO PASSIVO:UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 599/602), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 36/38), foi concedida a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a colação de grau da impetrante, com a entrega do diploma. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 631). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 638/640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. Muito bem. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). Com efeito, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023 (fls. 267/274), o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A RECORRIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA E CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE RECOMENDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Kettelen Braga Soares Vilarins x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 323732414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003354-64.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A POLO PASSIVO:UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 599/602), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 36/38), foi concedida a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a colação de grau da impetrante, com a entrega do diploma. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 631). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 638/640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. Muito bem. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). Com efeito, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023 (fls. 267/274), o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A RECORRIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA E CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE RECOMENDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1092687-63.2023.4.01.3700

ID: 323726487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1092687-63.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092687-63.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092687-63.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CHRISTIAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092687-63.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092687-63.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CHRISTIAN SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1092687-63.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 189/192), na qual, em ação mandamental, e confirmando a medida liminar deferida (fls. 144/147), foi concedida a segurança para determinar que a instituição de ensino superior realizasse a colação de grau especial, expedindo os documentos necessários à comprovação da conclusão do curso, sem a exigência de regularidade no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), diante da inexistência de dispositivo legal que condicione a colação de grau à participação no aludido exame. Não houve condenação em custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 206 e 207). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1092687-63.2023.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Pois bem, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a parte impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 20/11/2023 (fl. 176), o que enseja a consolidação da situação de fato, cujo eventual desfazimento, diante do tempo decorrido, acarretaria ônus mais severos do que sua preservação, tornando a restauração da estrita legalidade medida contraproducente sob o ponto de vista da utilidade prática da jurisdição. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1092687-63.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092687-63.2023.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: CHRISTIAN SILVA PINTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a parte impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 20/11/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, cujo eventual desfazimento, diante do tempo decorrido, acarretaria ônus mais severos do que sua preservação, tornando a restauração da estrita legalidade medida contraproducente sob o ponto de vista da utilidade prática da jurisdição. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1031298-77.2023.4.01.3700

ID: 310159470

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031298-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DE MATTOS BOGEA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RIBAMAR MARAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031298-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031298-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GERALDO DE MATTOS BOGEA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR MARAO NETO - MA12500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1098810-77.2023.4.01.3700

ID: 298088471

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098810-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAQUE LIMA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1098810-77.2023.4.01.3700 Assunto: [Contribuinte Individual ou… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1098810-77.2023.4.01.3700 Assunto: [Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada] AUTOR: MARIA IZABEL MARTINS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Maria Izabel Martins de Sousa contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada empregada. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de salário-maternidade decorre da previsão contida no art. 201, II, da Constituição Federal - CF/88, regulada nos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91. É devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, quando requerido após o nascimento da criança. Sua concessão depende do preenchimento de dois requisitos: a ocorrência do parto e a qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. Nesse ponto, destaca-se que a carência, até recentemente exigida para algumas espécies de seguradas obrigatórias, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs n. 2110/DF e 2111/DF. Isso porque tal requisito adicional, restrito às seguradas especiais e contribuintes individuais, configurava violação ao princípio da isonomia, bem como à proteção constitucional da maternidade e infância, prevista no art. 227 da CF/88. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, a autora comprovou o nascimento de K. L. S. S. em 28/09/2023. Seu vínculo como segurada, Quanto à qualidade de segurada de Maria Izabel, trata-se de fato incontroverso, não refutado pelo INSS e devidamente comprovado através dos dados do CNIS. O ponto controvertido, assim, diz respeito à existência ou não de vínculo empregatício ativo na data do parto, uma vez que tal condição determina a quem compete o pagamento do salário-maternidade. A requerente sustenta que, embora o benefício tenha sido negado administrativamente, sob a justificativa de que havia vínculo empregatício ativo, teria sido desligada em 27/09/2023, ou seja, antes do parto, o que deslocaria a responsabilidade do pagamento para o INSS. A parte ré, por sua vez, sustenta a improcedência do pedido, argumentando que, conforme consta do CNIS, a autora manteve vínculo formal de trabalho com o Município de Cantanhede até 27/01/2024, ou seja, com vigência superior à data do parto. Aduz que a autora continuou recebendo remuneração mensal regular durante todo o período, inclusive nos meses seguintes ao nascimento da criança, sendo a obrigação pelo pagamento do salário-maternidade atribuída ao empregador público. Além disso, requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por suposta tentativa de obtenção duplicada do benefício. Com base na análise do CNIS, documento oficial e hábil para comprovar vínculos e remunerações, verifica-se que a autora mantém vínculo ativo com o Município de Cantanhede de 06/02/2023 até os dias atuais, com recebimento regular de remuneração mensal. Os registros indicam valores mensais superiores ao salário mínimo, inclusive no mês do parto (setembro/2023), o que demonstra a efetiva manutenção da condição de empregada. Há de se ressaltar, ainda, que a requerente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corrobore a narrativa acerca de sua suposta demissão e não se manifestou acerca da existência de vínculo ativo no CNIS. Os documentos anexados ao feito demonstram a continuidade do vínculo empregatício, o que afasta a pretensão ora sob debate. 3 - Dispositivo Com tal fundamentação, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026351-77.2023.4.01.3700

ID: 314114898

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026351-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCINALDO DINIZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026351-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026351-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCINALDO DINIZ COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034984-77.2023.4.01.3700

ID: 314620555

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034984-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034984-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034984-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ROBERTO CUNHA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1029455-77.2023.4.01.3700

ID: 319135097

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029455-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANNE DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029455-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029455-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAYANNE DOS SANTOS - MA24248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1047206-77.2023.4.01.3700

ID: 319132443

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047206-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDNA MARIA CUNHA DE SOUSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047206-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047206-77.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ALVES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AUDNA MARIA CUNHA DE SOUSA DA SILVA - PI17835, LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS - RJ203029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Maria Da Juda Soares Pinto Lopes

ID: 324059452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010365-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 229 e 230), proferida em ação mandamental, na qual, e deferindo a medida liminar pleiteada, foi concedida a segurança, com a consequente extinção do processo, conforme o art. 487, inciso I, do CPC/2015, para "garantir o direito da impetrante de colar o grau de sua graduação em Biomedicina sem a realização do ENADE" (fl. 230). Sem custas processuais em devolução, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 239/243), a parte apelante alega, em síntese, a obrigatoriedade do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), conforme determina o art. 5.º, § 5.º, da Lei 10.861/2004, e da Portaria MEC 2.051/2004. Sustenta que, diante da ausência de comparecimento da parte apelada ao referido exame, a Instituição de Ensino estaria impedida de autorizar sua colação de grau. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 250 e 251). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 258 e 259). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi devidamente intimada da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança em 10/05/2024 (fl. 235), de modo que o cumprimento da ordem judicial (fl. 248) resultou na consolidação de uma situação de fato, cuja reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica configura fundamento apto à manutenção da sentença, uma vez que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo, desaconselha a modificação da realidade que se cristalizou após a prolação daquele comando judicial. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA COLAÇÃO DE GRAU. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi intimada da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança em 10/05/2024, de modo que o efetivo cumprimento da ordem judicial resultou na consolidação de uma situação de fato, cuja reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à impetrante, ora apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica configura fundamento apto à manutenção da sentença, uma vez que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo, desaconselha a modificação da realidade que se cristalizou após a prolação daquele comando judicial. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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