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Maryanne Evelyn De Moraes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294131010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031451-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARYANNE EVELYN DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANUSE DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1031451-80.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARYANNE EVELYN DE MORAES Requerido(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Sentença Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por Maryanne Evelyn de Moraes em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A autora alega que, ao tentar realizar compras parceladas, teve seu pedido negado em razão de restrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida pelo réu. Informa que não reconhece as dívidas registradas, tampouco contratou empréstimo ou serviço vinculado à modalidade crédito, tendo apenas iniciado, mas não concluído, cadastro junto ao réu, em virtude de reprovação por baixa qualidade das fotos enviadas. Aduz que, ao consultar órgão de proteção ao crédito, identificou três inscrições restritivas em seu nome, registradas em 21.01.2024, nos valores de R$ 49,81 (quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), R$ 81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos) e R$ 209,20 (duzentos e nove reais e vinte centavos), datadas de 25.08.2022, 27.08.2022 e 28.08.2022, respectivamente. Alega ter realizado diversas tentativas extrajudiciais de solução administrativa do conflito, mediante reclamação no site do réu, bem como ligações telefônicas em 17.06.2024, 19.06.2024 e 28.06.2024, todas infrutíferas, sem fornecimento de informações por parte dos atendentes. A par disso, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré na obrigação de fazer, consubstanciada em: i) desvinculação das dívidas de seu CPF, com cancelamento dos débitos existentes; ii) apresentação de comprovação da aprovação do cadastro e da contratação correspondente; iii) retirada do nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Pediu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A petição inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita à autora, sendo determinada a citação do réu. O réu, citado, apresentou contestação, defendendo que os contratos impugnados foram regularmente firmados pela autora por meio da plataforma digital Mercado Pago, mediante cadastro validado com envio de documentos pessoais e selfie, e formalização das operações por Cédulas de Crédito Bancário assinadas eletronicamente. Alega que os valores foram creditados em conta vinculada ao CPF da autora, com posterior transferência bancária, caracterizando benefício direto. Defende ainda, a legalidade das negativações, por se tratar de inadimplemento contratual, e nega qualquer falha na prestação do serviço. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e a existência de dano moral. Subsidiariamente, requer eventual condenação em valor razoável. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos e condenação da autora por litigância de má-fé. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes não formularam pedido de provas. A audiência de conciliação foi infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois, verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo, então, a decidir a causa, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. Em essência, a lide gira em torno da (i) existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, (ii) da responsabilidade do réu quanto à negativação promovida, e (iii) da configuração de dano moral indenizável. A questão jurídica central, portanto, consiste em apurar se houve efetiva contratação dos produtos financeiros objeto das inscrições negativadoras e, em caso negativo, se a conduta do réu configura ato ilícito gerador de reparação por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual, força do artigo 6º, inciso VIII, CDC, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura tecnológica do réu, detentor exclusivo das informações sistêmicas e documentais relativas à eventual contratação. In casu, o réu sustenta que a parte autora realizou, por intermédio da plataforma Mercado Pago, três operações de crédito, formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), sendo as operações de R$ 12,00, R$ 20,00 e R$ 43,00, acompanhadas das respectivas taxas de juros superiores a 600% ao ano. A réu alega, ainda, que os valores foram contratados de forma remota, mediante aceite eletrônico via selfie e upload de documentos, tendo sido os montantes creditados em conta de titularidade da autora. Todavia, a prova produzida é insuficiente, incongruente e tecnicamente inválida. Isso porque, as CCBs colacionadas aos autos (ID. 167400843 a id. 167400845) contêm dados que não correspondem integralmente à realidade pessoal da parte autora. Ora, a divergência entre os elementos identificadores apresentados nos contratos e aqueles fornecidos pela autora em sua inicial é manifesta: endereços distintos, telefones incompatíveis, e-mails desconformes. Além disso, a plataforma pública de verificação de certificados digitais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) apontou que as assinaturas digitais apostas nas CCBs são inválidas (ID. 170145329), fato que fragiliza, de forma absoluta, a validade jurídica dos títulos apresentados. Com efeito, nos termos do §2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a validade de documentos eletrônicos depende da adoção de certificação digital ou de meios equivalentes que assegurem autenticidade, integridade e autoria: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Ocorre que a autora não reconhece a contratação nem jamais anuiu com os termos contratuais supostamente firmados. Por outro lado, o réu não logrou demonstrar a real titularidade da conta de pagamento, tampouco trouxe elementos robustos que atestem a efetiva liberação dos valores para conta de titularidade da autora. O conjunto probatório, portanto, não satisfaz os requisitos legais de validade do negócio jurídico, notadamente por ausência de consentimento inequívoco e de prova de benefício direto da autora. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Dessa forma, em que pese às alegações do réu, o mesmo não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade da transação financeira ocorridas em nome da autora, restando em meras alegações. Portanto, o réu deve responder civilmente pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, não havendo dúvidas de que a dívida em nome da autora foi contraída de forma fraudulenta e a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do serviço, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se os débitos oriundos do contratos questionados. Ademais, no caso, o dever do réu em indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Acerca do tema: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI n. 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI n. 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado a autora, pois, foi verificada a inexistência do débito e, via de consequência das transações, a inserção de seu nome nos cadastros de restrição autorizam a condenação do réu em dano moral. Tal conduta extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo apta a gerar abalo psicológico e lesão à tranquilidade do consumidor, dando ensejo a indenização por dano moral. Caracterizado o dano, passo a fixar o quantum devido, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando também a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Maryanne Evelyn de Moraes em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., para declarar a inexistência dos débitos decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário colacionadas aos autos (ID’s. 167400843 a 167400845), reputando inexigíveis as cobranças delas originadas, a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condeno o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido da Taxa Selic (juros e correção), a contar do evento danoso, até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Cira Geralda Vieira De Faria x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 325922183

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009104-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRA GERALDA VIEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARTINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1009104-24.2022.8.11.0041 Requerente(s): CIRA GERALDA VIEIRA DE FARIA Requerido(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobranças abusivas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Cira Geralda Vieira de Faria em face de Chubb Seguros Brasil S.A., ambas as partes devidamente qualificados, por meio da qual a parte autora busca a cessação definitiva de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores já descontados e a condenação por dano moral decorrente de suposta contratação inexistente. A autora relata que é aposentada, pessoa simples, com limitada instrução, idosa e acometida de enfermidades, situação que lhe impõe uso constante de medicamentos. Aduz que, sem prévia ciência, anuência ou solicitação, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de seguro, cujo valor, ao longo do período compreendido entre os anos de 2019 e 2022, alcançou a quantia total de R$ 1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais). Afirma que jamais contratou quaisquer produtos que, ao tomar conhecimento dos descontos, buscou junto ao Procon as providências administrativas cabíveis, ocasião em que algumas das empresas ajustaram acordos e procederam à restituição, contudo a ré não compareceu aos atos conciliatórios e manteve a cobrança. Alega que tais condutas ferem princípios consumeristas, notadamente a boa-fé, a transparência e o dever de informação, impondo à consumidora vulnerável obrigações sem causa jurídica legítima. Sustenta que a prática configura ato ilícito, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a reparação pelos danos morais experimentados, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos e imposição de multa diária pelo descumprimento. Ao final, pugna pela inversão do ônus probatório com base na hipossuficiência, a declaração de nulidade das cobranças, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. A decisão inicial de ID 80508771 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência, sendo determinada inversão do ônus da prova e a citação da ré. A ré apresentou contestação (ID 83782030), defendendo a validade da contratação, asseverando que a autora, em 15.01.2019, teria anuído expressamente com a adesão ao seguro oferecido por telemarketing, oportunidade em que forneceu seus dados pessoais e bancários, confirmando a ciência das condições contratuais, valores, vigência e forma de pagamento. Aduz que o áudio da contratação demonstra a clareza das informações e a anuência inequívoca da autora, bem como a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao SAC da empresa. Sustenta que a autora permaneceu usufruindo das garantias do seguro, não se justificando a pretensão de devolução de valores. Defende que eventual falha na comunicação, se existente, não se confunde com má-fé, afastando a hipótese de repetição do indébito em dobro. Aduz, ainda, que não há elementos hábeis a caracterizar dano moral, pois o caso revela-se mero dissabor, de baixa lesividade, que não ultrapassa o campo do inadimplemento contratual. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a contestação juntou documentos. A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 83815051). A autora impugnou a contestação (ID. 83064017). A sentença de improcedência (ID 109024482) foi desconstituída, em razão do provimento do recurso de apelação manejado pela autora (ID 123653211) A decisão de ID 133577119 determinou a realização de perícia. Laudo pericial juntado nos autos (ID. 192218027). Intimadas as partes sobre o laudo pericia, a autora manifestou a sua concordância. A ré deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 195467029). É o relatório. Decido. Estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento de mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia restringe-se à análise da existência de contratação válida do seguro objeto dos descontos e à verificação da ocorrência de ilícito indenizável. No que concerne à prova da contratação, a ré fundamentou a sua defesa na suposta gravação telefônica de adesão ao seguro. Contudo, o laudo pericial fonético (ID. 192218027), produzido por profissional habilitado e de confiança do Juízo, com uso de metodologias de confronto espectrográfico e softwares de análise, concluiu de forma categórica que a voz constante da gravação não pertence à autora, inexistindo compatibilidade em todas as frequências vocais analisadas. Assim, não se sustenta a tese de anuência da consumidora. Desse modo, a seguradora ré, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e em razão da inversão deferida, não se desincumbiu de comprovar a legitimidade das transações. Isso porque, não logrou comprovar qualquer engano justificável, tampouco demonstrou diligência apta a evitar a cobrança indevida, persistindo nos descontos mesmo após a autora ter procurado administrativamente o Procon. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência do débito. Acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Portanto, como a contratação não foi realizada pela autora, a cobrança realizada pela ré é indevida, fazendo juz a autora à repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Por fim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da empresa ré pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, em que pese às alegações da ré, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade da transação financeira ocorridas em nome da autora, restando em meras alegações. In casu, em sendo a relação jurídica de consumo, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Na hipótese, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Logo, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome da autora foi contraída de forma fraudulenta, procede o pleito indenizatório. A jurisprudência do TJMT é corrobora o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI n. 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI n. 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). A par disso, considerando o grau de responsabilidade da ré frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, condeno-a ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por Cira Geralda Vieira de Faria em face de Chubb Seguros Brasil S.A., para: a) Declarar a nulidade das cobranças realizadas pela ré em desfavor da autora; b) Condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores descontados da autora, , acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora para informar o seu interesse no cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1032377-81.2024.8.11.0002

ID: 260704253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032377-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDVIRGES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

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NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1032377-81.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: MARIA EDVIRGES DIAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1032377-81.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: MARIA EDVIRGES DIAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DECLARADA. FGTS. DIREITOS SOCIAIS. TEMA 551 E TEMA 308 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente na função de professora, que busca a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, mas rejeitou os pedidos de nulidade dos contratos e pagamento do FGTS. A parte recorrente alega que houve renovações sucessivas dos contratos temporários entre 2006 e 2024, configurando vínculo contínuo e desvirtuamento da contratação emergencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos temporários sucessivamente firmados devem ser considerados nulos, em razão do desvirtuamento da necessidade temporária e do interesse público excepcional; (ii) verificar se é devida à servidora a verba referente ao FGTS sobre o período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, mesmo diante da nulidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite contratações temporárias para atender necessidade excepcional e transitória de interesse público, hipótese que deve observar prazos e fundamentos legais específicos. A contratação reiterada e sucessiva da autora por mais de uma década descaracteriza a excepcionalidade e transitoriedade exigidas pelo art. 37, IX, da CF, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos contratos, conforme entendimento firmado no Tema 308 do STF. A nulidade do contrato não impede o reconhecimento do direito à percepção de salários, férias, 13º salário e depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada no STF (Temas 191, 308, 551 e 916). O Tema 551 do STF admite, expressamente, o pagamento de férias e terço constitucional em caso de desvirtuamento da contratação temporária, hipótese verificada no presente caso. Restando demonstrado que o ente público não comprovou o recolhimento do FGTS no período de 2020 a 2024, e que a autora manteve vínculo contínuo sob regime de sucessivas contratações, impõe-se o reconhecimento do direito ao FGTS. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetros fixados no Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e na EC nº 113/2021. A relatora, com base no Enunciado 103 do FONAJE e na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do TJMT, pode decidir monocraticamente em caso de manifesta divergência com jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária por prazo determinado, quando realizada por meio de sucessivas renovações que desvirtuam o caráter excepcional e transitório da função, deve ser declarada nula, nos termos do art. 37, IX, da CF e do Tema 308 do STF. O servidor contratado em regime temporário que teve vínculo declarado nulo em razão de prorrogações indevidas faz jus ao recebimento de valores relativos ao FGTS referentes ao período laborado, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A nulidade da contratação temporária não afasta o direito às verbas salariais, às férias com o terço constitucional e ao FGTS, respeitado o prazo prescricional. A fixação de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública deve observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e na EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 46 e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.09.2016 (Tema 308); STF, RE 1066677, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020 (Tema 551); STF, RE 596.478/RR, j. 28.02.2013 (Tema 191); STF, RE 1.121.633/SP (Tema 916); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TJMT, N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 12/09/2019. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021).” A recorrente postula a reforma parcial da sentença, a fim de que o recorrido seja condenado ao pagamento de FGTS, bem como seja declarado nulos os contratos temporários. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Em sessão de julgamento, o Ministério Público ratificou o teor do mencionado ofício. DECISÃO Trata-se de ação em que a reclamante alega que é servidora pública, através de contrato temporário exercendo a função de PROFESSORA, entre o período de 2006 a 2024, de forma ininterrupta. Assevera que no citado período não recebeu férias acrescida de 1/3 constitucional, nem mesmo teve o seu FTGS recolhido, durante o período de 2020 a 2024. O juízo a quo reconheceu apenas o direito da reclamante ao recebimento das férias e o terço constitucional de 2020 a 2024 referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito. Assim, a recorrente interpôs recurso visando o recebimento dos valores relativos ao FGTS referente a todo período trabalhado. Diante disso, manejou a presente ação postulando o reconhecimento do seu vínculo com a administração pública, e a condenação do requerido ao pagamento das verbas trabalhistas. Pois bem. Dispõe o art. 37, II, da CF que o ingresso no serviço público é condicionado à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, por outro lado, o inciso IX do mesmo artigo autoriza a contratação temporária quando há necessidade temporária e excepcional interesse público. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) No mesmo sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.“ (RE 775801 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016). “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes ao período trabalhado.” (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0440.13.002058-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) (destaquei) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrido, manteve vínculo com o Município de Cuiabá, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professor, durante os anos de 2016 a 2020, conforme se verifica nos documentos juntados na inicial. 2. Em que pese às alegações do Município de que o presente caso não se trata de prorrogação sucessiva de contratos, uma vez que a autora participou de diversos processos seletivos, verifico que inexiste nos autos prova acerca de tal alegação, motivo pelo qual, não há como acolher a pretensão de afastar a nulidade da contratação temporária que extrapolou o prazo previsto em lei de 18 meses. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Cuiabá, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde e da assistência social, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização de novo processo seletivo simplificado. (Acrescentado pela Lei nº 5.920, de 19 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 591, de 23 de março de 2015) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) 4. Desta forma, considerando a duração dos contratos informados na inicial, verifico que o contrato temporário da autora extrapolou o prazo máximo, previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (GRIFEI) 6. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracterizam a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. 8. Em análise a caso análogo eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ‘in verbis’: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. 9. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 11/01/2018; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 02/2016 até 12/2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Município de Cuiabá/MT, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a proceder ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS E FÉRIAS- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEVIDOS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) - TEMA 551 STF - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Assim, o servidor público contratado temporariamente, que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1000753-86.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2°, DA cf – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – RECOLHIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990 – TEMA 916 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO ADESIVO – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, REPRESENTADO PELA TEMPESTIVIDADE, INVIÁVEL O SEGUIMENTO DO RECURSO. 2. no caso, não há dúvidas de que as contínuas contratações demonstram desvirtuamento da finalidade do pacto de trabalho temporário, o que evidencia que a contratação do servidor visou a suprir necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso, tornando tais instrumentos contratuais nulos. 3. nAS HIPÓTESES em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 916 DO STF. 4. O TEMA 551 DO STF DESTACA que o servidor temporário, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, faz jus ao 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. 5. NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL DA FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA 810 do stf e tema 905 DO STJ.” (N.U 0003833-73.2010.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Destaco ainda que, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Ressalte-se, que os contratos foram firmados com intervalos mínimos, que coincidem com a época de recesso ou férias escolares, razão pela qual resta reconhecida a renovação contratual e não contratações independentes. Importante consignar que nos documentos anexos aos autos, não se verifica o fundamento do excepcional interesse a justificar a contratação temporária, como por exemplo, substituição de professores efetivos em razão de licenças, férias, aposentadoria, óbito, etc. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, faz jus a reclamante ao recolhimento da referida verba, respeitando-se o prazo prescricional. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenar a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 2020 a 2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), respeitando o teto do Juizado Especial, mantendo a sentença nos seus demais termos. Por fim, declaro a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na presente ação. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000692-76.2025.8.11.9005

ID: 262274167

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000692-76.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CESAR CLAUDIOMIRO VIANA DE BRUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000692-76.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000692-76.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000692-76.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000692-76.2025.8.11.9005 Impetrante: Cesar Claudiomiro Viana de Brum. Impetrado: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Cesar Claudiomiro Viana de Brum. Ação: de Cobrança – auxílio fardamento. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Fase: Cumprimento de Sentença. Decisão atacada (Id. 190966380 - nos autos n.º 1034298-15.2023.8.11.0001): suspendeu o andamento do feito, até que haja o trânsito em julgado da reclamação n.º 1021296-44.2024.8.11.0000. Mandado de Segurança: afirma que a decisão proferida viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que, nesta demanda, a sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento transitou em julgado e o processo está em fase de cumprimento de sentença. Por tal razão, salienta que há violação, também, à coisa julgada. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão combatida e, no mérito, a manutenção do cumprimento de sentença até a fase final. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal, praticado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, diante da decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento da reclamação constitucional n.º 1024012-41.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que a decisão em questão viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que, nesta demanda, a sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento transitou em julgado e o processo está em fase de cumprimento de sentença. Além disso, salienta que há violação, também, à coisa julgada. Por tais razões, o impetrante pugna, liminarmente, pela suspensão do ato tido como coator, com a continuidade do cumprimento de sentença, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento do mérito do presente mandamus. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à parte impetrante. Inicialmente, é importante registrar que a decisão que dá causa a este mandado de segurança é de natureza interlocutória, o que, em regra, torna-a irrecorrível no âmbito dos juizados especiais, diante da sistemática da Lei n.º 9.099/95. Assim, geralmente, não se admite o manejo deste remédio constitucional quando interposto como sucedâneo recursal, sobretudo em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que vigora no sistema dos Juizados Especiais. Essa vedação, no entanto, encontra mitigações, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em apreço, entende a parte impetrante que a autoridade, Juiz de Direito, agiu com ilegalidade quando suspendeu o andamento do feito. Do exame dos autos de origem (n.º 1034298-15.2023.8.11.0001), constata-se que, de fato, o processo já foi sentenciado, cuja decisão monocrática proferida por esta relatora manteve a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do auxílio fardamento relativo aos anos de 2016 a 2019 e se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 21 de maio de 2024 (certidão de Id. 156646797) e, neste momento processual, a decisão judicial se tornou imutável e indiscutível, conforme preceitua o artigo 502 do Código de Processo Civil: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Com efeito, ainda que Tribunal de Justiça de Mato Grosso entenda que o direito à ajuda fardamento não seja pertinente, não se pode mudar o que já transitou em julgado, sob pena de ferir a segurança jurídica. Destaque-se que o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estipula que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, da análise da decisão proferida no Id. 233461157 da referida reclamação (n.º 1021296-44.2024.8.11.0000), observa-se que a determinação é de suspensão dos processos não transitados em julgado: “(...) Pelo exposto, ACOLHO estes embargos, para sanar a omissão apontada, com o que determino a suspensão de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. Portanto, tem-se que restaram demonstrados os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada, uma vez que há probabilidade do direito. Nesse sentido: “SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES DEFINITIVAS. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONTROVÉRSIA PELA APLICAÇÃO DO TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS QUE FORAM DECLARADAS COMO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ART. 158, IV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 136 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (STF - SS: 5517 GO 0065213-29.2021.1.00.0000, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/12/2021, Data de Publicação: 07/01/2022)”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar Mendes, relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado pela reclamante. A presente reclamação não tem por objeto processo pendente, mas, sim, processo em fase de execução definitiva. 3. O “sobrestamento, neste momento processual [isto é, na fase de execução] representaria afronta à coisa julgada e consequente violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 508 do CPC e art. 6º da LINDB” ( Rcl 38.068, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (Rcl 42.681 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/10/2020)”. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2002 PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENOU A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% DO SEU CARGO EFETIVO – COISA JULGADA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (...) “3. A Administração Púbica está disciplinada pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado).4. A sentença proferida em 17/12/2022 transitou em julgado no dia 07/02/2023 (certidão de id. 185843744), a qual condenou a parte reclamada ao: “pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% do seu cargo efetivo”, bem como: “a pagar a diferença do adicional de insalubridade devido e vencido retroativo ao mês de agosto/2017 até o mês anterior ao pagamento integral do adicional [cumprimento da obrigação], corrigido monetariamente com a aplicação do IPCA, a partir do vencimento de cada parcela/prestação deveria ter sido paga, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano até a data da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29/09/2009, e, após, a incidência dos índices empregados à caderneta de poupança, contados da citação válida (Súmula 204 do STJ), respeitado o prazo prescricional”, além de: “pagamento de custas processuais e honorários advocatícios – art. 85, caput, CPC - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Isento ao pagamento das custas processuais por força legal” (...)“6. O Instituto da Coisa Julgada disciplinado no artigo 502 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 7. Destaca-se que o Princípio da Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, disciplina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 8. Dessa forma, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória restou configurado a coisa julgada, o que impede a reanálise da referida sentença (nestes autos), com fulcro no Princípio da Constitucional da Segurança Jurídica. (N.U 1004950-22.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023”. (destaques nossos). Nesse contexto, em caráter inicial, restou evidenciada a boa aparência do direito do impetrante e a pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a decisão proferida é capaz de lhe produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. Logo, em se tratando de decisão que viola o direito líquido e certo da parte impetrante, cabível o manejo da ação mandamental. Nesse sentido: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIDA ADMINISTRATIVA – DECISÃO TERATOLÓGICA – ILEGALIDADE QUE DEVE SER REPARADA – ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de decisão teratológica, a violar direito líquido e certo da parte, cabível a impetração de ação mandamental. (TJ-MT 10008897020218119005 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2022)”. “Mandado de Segurança n. 1000028-16.2023.8.11.9005 Processo em 1º grau: 1035088-33.2022.8.11.0001 Impetrante: Marisa Maia de Amorim Leite Impetrado: MMª. Juíza de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023 Ordem na pauta: 134 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 157 DO FONAJE – DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE AFIGURA ILEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme o Enunciado 157 do FONAJE, é possível o aditamento da petição inicial até o momento da audiência de instrução e julgamento. (TJ-MT - MSCIV: 10000281620238119005, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/04/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OFENSA A COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL A AUTORIZAR A CORREÇÃO DO ATO SENTENCIAL - ART. 463, I, DO CPC/1973 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO TERATOLÓGICA - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO ANULADA. É teratológica a decisão que revoga sentença com trânsito em julgado, quando não versar sobre correção ou inexatidão material, por violação a segurança jurídica e ofensa a coisa julgada, uma vez que o magistrado ao prolatar a sua decisão final, não mais lhe cabe manifestar-se meritoriamente no feito, pois exaurida a sua função jurisdicional, nos termos do art. 463, do CPC/1973. (TJ-MT - MS: 01546361920158110000 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/03/2018)”. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, diante da comprovação dos elementos indispensáveis à sua concessão, o que faço para suspender a decisão combatida, até o julgamento do mérito deste mandamus. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1003220-77.2023.8.11.0041

ID: 261535027

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003220-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBATO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-77.2023.8.11.0041. REQUERENTE: TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Visto. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-77.2023.8.11.0041. REQUERENTE: TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Visto. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário cumulada com pedido de danos materiais e morais, proposta por TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI, qualificada na exordial, em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A, objetivando a restituição de valore e pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a autora relata que em 22/10/2022, durante viagem de férias, ao tentar realizar compra com cartão de débito vinculado à conta nº 0059309270, agência 001, cartão 5345.4025.2648-9019, descobriu que o sinal de seu celular estava inoperante e, ao retirar extrato em terminal físico, constatou a realização indevida de transferências via PIX no montante de R$ 5.227,00. Alega que conseguiu contato com o banco por telefone de amiga, e que em 23/10/2022, foi à loja da operadora Claro, onde foi informada de que o chip havia queimado. Apenas em 27/10/2022, recuperou o número e tomou ciência de que um terceiro solicitou alteração de e-mail cadastrado e instalação de aplicativo em outro aparelho, com novo e-mail “renatoabcgarcia@gmail.com”, e realizou transações via PIX utilizando token enviado a esse novo e-mail. Ao final, requer a restituição do valor indevidamente transferido (R$ 5.227,00) e pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, Id. 119176595, a parte ré arguiu, preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual – perda do objeto. No mérito, aduz ausência de ato ilícito e boa-fé objetiva do Banco, bem como a ocorrência de fortuito externo, afastando o dever de indenizar. Aduz a inexistência de danos material e moral. Ao final, requer a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 120746604. Decisão de saneamento no Id. 138493427. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo a análise das preliminares. Da ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Original S.A. não merece acolhimento. No presente caso, a controvérsia decorre da realização de transações bancárias indevidas na conta da autora, mediante suposta violação de segurança no sistema bancário. O réu figura como fornecedor de serviço financeiro, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e é o titular da plataforma digital em que se deram os fatos narrados. A responsabilidade por transações indevidas oriundas de eventuais falhas de segurança recai, em regra, sobre a instituição financeira que administra a conta, ainda que a fraude envolva a atuação de terceiros. Trata-se de típico risco da atividade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz da Súmula 479/STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Não se pode admitir, sob pena de esvaziamento da proteção consumerista, que a instituição bancária, cujo dever legal é prover segurança e confiabilidade ao sistema bancário, afaste sua responsabilidade alegando que a causa foi exclusivamente externa. Assim, o Banco Original S.A. ostenta, sim, legitimidade passiva ad causam, por ser o responsável direto pela guarda dos dados, operacionalização das transações financeiras e bloqueio de movimentações suspeitas. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da alegada falta de interesse processual – perda do objeto Também não procede a alegação de ausência de interesse processual fundada na restituição dos valores supostamente subtraídos da conta da autora. Embora reconhecido o ressarcimento do valor de R$ 5.227,00 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais), a existência de pretensão resistida decorre do fato de que a autora não pleiteia apenas a restituição do valor, mas também a reparação por danos morais em decorrência do transtorno vivenciado, inclusive pela demora na apuração e na resposta da instituição bancária. O fato de o banco ter restituído os valores apenas posteriormente não tem o condão de elidir o interesse de agir quanto à responsabilização civil e à reparação extrapatrimonial. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo lesão à esfera moral do consumidor, ainda que o valor tenha sido ressarcido, subsiste o interesse na tutela jurisdicional quanto ao dano moral. Portanto, há interesse processual plenamente configurado, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que as transações ocorridas de formas indevida na conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma indene de dúvidas a ocorrência da alegada fraude na conta da parte autora. É assim, porque, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou na contestação a simples alegações de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraude praticada no âmbito das operações bancárias: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados aos autos, os valores subtraídos da conta bancária da parte reclamante já foram restituídos pela ré. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Ademais, a autora apresentou boletim de ocorrência e relatos consistentes de que buscou atendimento imediato e diligente junto ao banco, que, segundo ela, não respondeu de modo eficaz e célere, resultando em transtornos significativos durante o período de férias com sua família. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço essencial e da sensação de vulnerabilidade e impotência diante da indevida movimentação de recursos com finalidade alimentar. O ressarcimento tardio – embora amenize a situação – não exime o fornecedor do dever de reparar o dano extrapatrimonial causado, em razão da falha na proteção de dados e da omissão no atendimento ágil e efetivo. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES APÓS COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou o apelante à restituição de R$ 70.000,00, declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 26.000,00 no cartão de crédito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros, mediante fraude via canal falso de atendimento; (ii) estabelecer se a dívida decorrente de compra não reconhecida em cartão de crédito é exigível; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) verificar a existência de danos materiais passíveis de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva da vítima quando a instituição financeira não adota medidas eficazes após a comunicação da fraude. A responsabilidade da instituição financeira se caracteriza pela ausência de suporte adequado após o aviso do golpe, sendo irrelevante a ausência de participação direta na fraude. A dívida de R$ 26.000,00 decorrente de compra não reconhecida pelo consumidor é inexigível, diante da ausência de prova da anuência do titular, nos termos do art. 373, II, do CPC. O dano moral decorre in re ipsa da falha na prestação do serviço e da omissão no suporte ao consumidor após a fraude, não sendo necessária prova específica. O dano material restou comprovado por meio de documentos que indicam transferências via PIX não autorizadas, no valor de R$ 70.000,00, sem justificativa plausível por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraude bancária, inclusive quando praticada por terceiros, se não adotar providências imediatas e eficazes após a comunicação do consumidor. A ausência de prova de autorização do titular torna inexigível a dívida em cartão de crédito. O dano moral decorrente de fraude bancária por falha do banco configura-se in re ipsa. A instituição financeira deve restituir os valores indevidamente transferidos em razão de golpe, quando não comprova a regularidade das operações. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Recurso Inominado nº 1034215-33.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 14.03.2023; TJMT, Recurso Inominado nº 1017251-91.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.09.2024.” (N.U 1047767-71.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003220-77.2023.8.11.0041

ID: 261535028

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003220-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-77.2023.8.11.0041. REQUERENTE: TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Visto. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003220-77.2023.8.11.0041. REQUERENTE: TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. Visto. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário cumulada com pedido de danos materiais e morais, proposta por TATIANNE SILVA TAGLIARI MARQUETTI, qualificada na exordial, em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A, objetivando a restituição de valore e pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a autora relata que em 22/10/2022, durante viagem de férias, ao tentar realizar compra com cartão de débito vinculado à conta nº 0059309270, agência 001, cartão 5345.4025.2648-9019, descobriu que o sinal de seu celular estava inoperante e, ao retirar extrato em terminal físico, constatou a realização indevida de transferências via PIX no montante de R$ 5.227,00. Alega que conseguiu contato com o banco por telefone de amiga, e que em 23/10/2022, foi à loja da operadora Claro, onde foi informada de que o chip havia queimado. Apenas em 27/10/2022, recuperou o número e tomou ciência de que um terceiro solicitou alteração de e-mail cadastrado e instalação de aplicativo em outro aparelho, com novo e-mail “renatoabcgarcia@gmail.com”, e realizou transações via PIX utilizando token enviado a esse novo e-mail. Ao final, requer a restituição do valor indevidamente transferido (R$ 5.227,00) e pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, Id. 119176595, a parte ré arguiu, preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual – perda do objeto. No mérito, aduz ausência de ato ilícito e boa-fé objetiva do Banco, bem como a ocorrência de fortuito externo, afastando o dever de indenizar. Aduz a inexistência de danos material e moral. Ao final, requer a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 120746604. Decisão de saneamento no Id. 138493427. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Passo a análise das preliminares. Da ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Original S.A. não merece acolhimento. No presente caso, a controvérsia decorre da realização de transações bancárias indevidas na conta da autora, mediante suposta violação de segurança no sistema bancário. O réu figura como fornecedor de serviço financeiro, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e é o titular da plataforma digital em que se deram os fatos narrados. A responsabilidade por transações indevidas oriundas de eventuais falhas de segurança recai, em regra, sobre a instituição financeira que administra a conta, ainda que a fraude envolva a atuação de terceiros. Trata-se de típico risco da atividade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz da Súmula 479/STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Não se pode admitir, sob pena de esvaziamento da proteção consumerista, que a instituição bancária, cujo dever legal é prover segurança e confiabilidade ao sistema bancário, afaste sua responsabilidade alegando que a causa foi exclusivamente externa. Assim, o Banco Original S.A. ostenta, sim, legitimidade passiva ad causam, por ser o responsável direto pela guarda dos dados, operacionalização das transações financeiras e bloqueio de movimentações suspeitas. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da alegada falta de interesse processual – perda do objeto Também não procede a alegação de ausência de interesse processual fundada na restituição dos valores supostamente subtraídos da conta da autora. Embora reconhecido o ressarcimento do valor de R$ 5.227,00 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais), a existência de pretensão resistida decorre do fato de que a autora não pleiteia apenas a restituição do valor, mas também a reparação por danos morais em decorrência do transtorno vivenciado, inclusive pela demora na apuração e na resposta da instituição bancária. O fato de o banco ter restituído os valores apenas posteriormente não tem o condão de elidir o interesse de agir quanto à responsabilização civil e à reparação extrapatrimonial. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo lesão à esfera moral do consumidor, ainda que o valor tenha sido ressarcido, subsiste o interesse na tutela jurisdicional quanto ao dano moral. Portanto, há interesse processual plenamente configurado, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que as transações ocorridas de formas indevida na conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma indene de dúvidas a ocorrência da alegada fraude na conta da parte autora. É assim, porque, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou na contestação a simples alegações de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraude praticada no âmbito das operações bancárias: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados aos autos, os valores subtraídos da conta bancária da parte reclamante já foram restituídos pela ré. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Ademais, a autora apresentou boletim de ocorrência e relatos consistentes de que buscou atendimento imediato e diligente junto ao banco, que, segundo ela, não respondeu de modo eficaz e célere, resultando em transtornos significativos durante o período de férias com sua família. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço essencial e da sensação de vulnerabilidade e impotência diante da indevida movimentação de recursos com finalidade alimentar. O ressarcimento tardio – embora amenize a situação – não exime o fornecedor do dever de reparar o dano extrapatrimonial causado, em razão da falha na proteção de dados e da omissão no atendimento ágil e efetivo. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Nesse sentido: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES APÓS COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou o apelante à restituição de R$ 70.000,00, declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 26.000,00 no cartão de crédito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros, mediante fraude via canal falso de atendimento; (ii) estabelecer se a dívida decorrente de compra não reconhecida em cartão de crédito é exigível; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) verificar a existência de danos materiais passíveis de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a tese de culpa exclusiva da vítima quando a instituição financeira não adota medidas eficazes após a comunicação da fraude. A responsabilidade da instituição financeira se caracteriza pela ausência de suporte adequado após o aviso do golpe, sendo irrelevante a ausência de participação direta na fraude. A dívida de R$ 26.000,00 decorrente de compra não reconhecida pelo consumidor é inexigível, diante da ausência de prova da anuência do titular, nos termos do art. 373, II, do CPC. O dano moral decorre in re ipsa da falha na prestação do serviço e da omissão no suporte ao consumidor após a fraude, não sendo necessária prova específica. O dano material restou comprovado por meio de documentos que indicam transferências via PIX não autorizadas, no valor de R$ 70.000,00, sem justificativa plausível por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraude bancária, inclusive quando praticada por terceiros, se não adotar providências imediatas e eficazes após a comunicação do consumidor. A ausência de prova de autorização do titular torna inexigível a dívida em cartão de crédito. O dano moral decorrente de fraude bancária por falha do banco configura-se in re ipsa. A instituição financeira deve restituir os valores indevidamente transferidos em razão de golpe, quando não comprova a regularidade das operações. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Recurso Inominado nº 1034215-33.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 14.03.2023; TJMT, Recurso Inominado nº 1017251-91.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.09.2024.” (N.U 1047767-71.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Izabel Xavier Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 329088860

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014481-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014481-88.2025.8.11.0002. AUTORA: IZABEL XAVIER DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014481-88.2025.8.11.0002. AUTORA: IZABEL XAVIER DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Da ausência de condição da ação Da falta de interesse de agir – ausência de prévia tentativa extrajudicial Da falta de interesse de agir – ausência de prévia tentativa extrajudicial – Via administrativa Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação da justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA DECADÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DA PRESCRIÇÃO TRIENAL / DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Consigna-se ainda que de acordo com o art. 26, parágrafo 1º do CDC, o prazo decadencial se refere a reclamação por vícios, questão que não se discute nos autos. Com efeito, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Consigna-se que o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação de consumo em que se discute falha na prestação de serviço bancário, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. 3. Tendo a ação sido distribuída em 01/03/2024, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 01/03/2019. 4. Recurso conhecido e provido para acolher parcialmente os embargos à execução e reconhecer o excesso na execução, limitando-se os valores devidos ao período não prescrito. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025)”. Grifei. Tendo a ação sido distribuída em 15/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 15/04/2020. No caso concreto, pleiteando a restituição dos valores descontados a partir de 01/2022, não há falar em prescrição da pretensão de repetição de eventuais valores pagos indevidamente. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por IZABEL XAVIER DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, ante a realização de cobrança indevida em sua conta bancária à título de “TARIFA BANCARIA CESTA EXCLUS. MAX” no período de 2022 à 2025 no valor total de R$2.806,30 (dois mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos), ao argumento de que não contratou tais serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pelas partes requeridas, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, verifica-se que nos extratos bancários apresentados pela própria parte autora na exordial e na defesa (ID 195486399) em que comprovam a utilização da conta para diversas transações bancárias, tais como: compras, pagamentos, saques, contratação de empréstimo pessoal, investimentos, utilização de limite de crédito pessoal, títulos de capitalização, depósitos, transferências, dentre outros serviços: Ainda, em que pese a requerida não apresentar o contrato, restou comprovado que houve a contratação de empréstimo pessoal, limite de crédito pessoal, investimentos e demais transações mencionadas. Registra-se que de acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais: Um extrato anual; Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias; Duas transferências de saldo entre contas do mesmo banco; Quatro saques; Dez folhas de cheques; Fornecimento de cartão com função débito; Compensação de cheques; Consultas ilimitadas pelo Internet Banking: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Todavia, os extratos apresentados pelas partes, comprovam que a conta possui movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, contratação e pagamento de parcelas de crédito pessoal, compras, que ultrapassam os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Portanto, restando comprovado que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta salário nº 2152-0, Agência 1461, e que teve descontado do seu salário, de maio de 2021 a maio de 2022, taxas do serviço denominado “Cesta Fácil Econômica”, totalizando um valor de R$ 556,13 (quinhentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). Requereu a repetição do indébito e danos morais. A parte requerida, por sua vez, assevera que a cobrança é devida, conforme contrato juntado em defesa, aliado a utilização de diversos serviços exclusivos do banco. 2. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 3. Da análise dos autos, em que pese à autora alega que as cobranças são indevidas, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta nº 2152-0, Agência 1461, desta forma, se a consumidora contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 4. Somado a tais fatos, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que a Autora se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de pagamentos e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços, intitulada “cesta fácil”, relacionada à manutenção de conta. 5. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1039065-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023)”. Grifei. Assim, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a cobrança é devido, não há que se falar em repetição do indébito, na aplicação do artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN e tampouco em indenização por danos morais. A reclamada apresentou pedido contraposto, pleiteando que “Assim, na hipótese deste juízo entender pela irregularidade da contratação do pacote de serviços e pela devolução do valor pago pela parte autora por tal serviço, o que se cogita por argumentar, é certo que esta deverá pagar as tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas, na forma da “Tabela de Tarifas Pessoa Física” vigente na ocasião da realização da operação. Pugna-se, na hipótese deste tópico, seja a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, mediante a apresentação de planilha aritmética pelo réu quando da execução, compensando-se com o valor de eventual indenização a ser paga.” SIC, todavia, além de se tratar de pedido ilíquido, o que não é permitido em sede de Juizados Especiais, a cobrança restou demonstrada como devida, logo, improcede o pleito. Por fim, no que tange aos pedidos de oficiar a OAB/MT, consigna-se que a reclamada não demonstrou nos autos nenhuma irregularidade, razão pela qual, indefiro o pleito. Ademais, o banco tem autonomia para tomar as medidas que entende cabíveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e do pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1036737-08.2025.8.26.0002

ID: 324531211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036737-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036737-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da emenda à petição inicial: Providenciado o recolhimento da taxa jud… Processo 1036737-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Da emenda à petição inicial: Providenciado o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação postal (fls. 73 e ss.). Recebo a exordial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP)

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Processo nº 1009806-85.2025.8.11.0001

ID: 292382553

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009806-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1009806-85.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de açã… Processo nº 1009806-85.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária, proposta por RINALDO GOMES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o reclamante que é servidor público militar em atividade, mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária, fazendo jus ao abono de permanência. Contestação apresentada. A impugnação à contestação foi anexada. Passa-se a julgamento. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante ingressou na carreira militar do Estado de Mato Grosso, onde até o momento, já possui 30 anos e 10 meses de contribuição total, sendo que destes, 23 anos e 2 mês são de contribuição pública e efetivo serviço no cargo como Policial Militar. No entanto, permanece no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, fazendo jus ao abono de permanência. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n° 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, o reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstrou sua permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – VERBAS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abono de permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito do reclamante ao recebimento do abono de permanência. 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 3. Em se tratando de Policial Militar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos; os Policiais Militares, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional; entretanto, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se, e somente se, houver previsão por lei infraconstitucional. (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). 4. O servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, e que ainda permaneça em serviço, lhe é assegurado o direito ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 202/2004. 5. Restou demonstrado que o recorrente preencheu os requisitos para recebimento do abono de permanência em 23/02/2020. 6. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1052354-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. Portanto, cabe reforma da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1035720-59.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. Portanto, cabe reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1052350-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, publicado no DJE 20/04/2023) (grifei) Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido a pagar o abono de permanência ao requerente, até a data de sua aposentadoria, quando esta ocorrer, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036737-37.2025.4.01.3300

ID: 305513108

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036737-37.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO ALMIRO SANTOS ARAUJO ALOIZIO FRANCISCO DA SILVA ANTONIO ARAGAO LIMA ANTONIO CORREIA DOS SANTOS ANTONIO DE SOUZA FILGUEIRA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO JOSE BATISTA ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO APOLINARIO NERIS DA SILVA ARCHIMEDES SOUZA DE JESUS ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS ATAÍDE SOUZA NERI ATAILO RIBEIRO BARTOLOMEU GOMES DE ABREU BENEDITO BORGES AMORIM CAMERINO VITORINO DO CARMO CARLINDO CARLOS BACELLAR DEUSDETE PEREIRA ANJOS DIJALMA MOREIRA DOS SANTOS DILMA MARIA SERAFIM LOPES DILSON JOSE DOS SANTOS DOMINGOS BRAZ DO REGO DOMINGOS CORREIA DE SOUZA DURVAL SALDANHA LEMOS EDERALDO MOREIRA SANTOS EDGAR PEREIRA LEITE EDISON GUIMARAES DE SENA EDNALDO MOREIRA SANTOS EDVALDO CORREIA DE JESUS ELIAS CORDEIRO COUTINHO EMILIO DANTAS DOS SANTOS FELIPE PEREIRA DOS SANTOS FERMINO SENA COSTA GERCINO JOSE NOGUEIRA GERSON LEITAO GILDASIO MUNIZ SOUZA GIL SAUDE SOBRINHO GREGORIO RODRIGUES LIMA HUMBERTO N FIGUEIREDO IVAN DE AQUINO LEITE JANILSON BRAGA DA SILVA JOAO ALVES DE ARAUJO JOAO FRANCISCO DOS SANTOS JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS JOÃO RAIMUNDO DA SILVA JOAO SOARES DE CARVALHO JOAQUIM JOSE DO CARMO JOAQUIM LEAO NETO JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA JORGE ANDRADE DA CRUZ JORGE HUMBERTO MACIEL MATOS JORGE XAVIER DA SILVA JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA JOSE AMARO DE JESUS JOSE CARLOS DE JESUS GOMES JOSE CARLOS GONCALVES LEITE JOSE DARIO SANTOS NASCIMENTO JOSE DE SOUZA MATOS JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JOSE GERCINO NOGUEIRA JOSE LUIZ DE FRANCA CARNEIRO JOSE MAIEIRO DOS SANTOS JOSE MARQUES NUNES JOSE PIRES DA ROCHA JOSE ROBERIO LIRA GOMES JOSEVAL GUERREIRO LEITE JOSÉ VALTER ARAÚJO DA SILVA LAURINDO BRAZ PEREIRA LIDIO GALHARDO DE OLIVEIRA LIGIA AUGUSTA NUNES DE ARAUJO LOURIVALDO PEREIRA ROCHA LUIZ NARCISO DIAS LUIZ ROBERTO MUNIZ COUTINHO MANOEL FERNANDES DOS SANTOS MANOEL GRINGO LACERDA MANOEL MIRANDA GOMES MANOEL SANTIAGO DE SOUZA MÁRIO FERNANDO DO NASCIMENTO MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA MIGUEL LIMA DE SOUZA MILTON PEREIRA DOS SANTOS NELIO DA SILVA NICOLAU DE CARVALHO PEREIRA ODENCIO RODRIGUES DOS SANTOS OLIVIO OLIVEIRA LIMA ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS OSCAR RODRIGUES LEITE OSMAR DOS SANTOS SILVA OSMAR FERREIRA DE SOUZA OSVALDO ALVES DOS SANTOS OTAVIANO SOARES DE SOUZA PEDRO GOMES DE ALMEIDA RAIMUNDO DE OLIVEIRA RAMIRO DOS REIS LIMA REGINALDO BACELAR DOS SANTOS RENATO MARQUES DA SILVA RENATO VIEIRA MENEZES ROBERTO SILVA COSTA ROQUE CAZUMBA DE QUEIROZ RUBEM DA SILVA MATOS SEBASTIAO BRITO DOS SANTOS SEBASTIAO FRANCISCO SINVAL JOSE DE SOUZA SOLON RIBEIRO DE BRITO TEOFILO ANTONIO RAMOS UMBERTO GUEDES VALDECI FARIAS PINHEIRO VALDEMIRO FELIPE SANTIAGO VALMIR MARTINS DOS SANTOS VELUIZO LACERDA CALHAU VICTOR DE JESUS SANTOS WDILSON PEREIRA DE CARVALHO WILSON PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036737-37.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036737-37.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DURVAL SALDANHA LEMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-D POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON JORGE COSTA GUIMARAES - BA20854 TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2193426867 Destinatários: JOSE PIRES DA ROCHA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) DOMINGOS CORREIA DE SOUZA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) SINVAL JOSE DE SOUZA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) VICTOR DE JESUS SANTOS ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) GREGORIO RODRIGUES LIMA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) LUIZ ROBERTO MUNIZ COUTINHO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) JOSE DE SOUZA MATOS ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) JOAO ALVES DE ARAUJO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) TEOFILO ANTONIO RAMOS ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) SEBASTIAO BRITO DOS SANTOS ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) FELIPE PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) ELIAS CORDEIRO COUTINHO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) JOÃO RAIMUNDO DA SILVA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) CAMERINO VITORINO DO CARMO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) BENEDITO BORGES AMORIM ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) ANTONIO ARAGAO LIMA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) VALDECI FARIAS PINHEIRO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) LIDIO GALHARDO DE OLIVEIRA ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) LIGIA AUGUSTA NUNES DE ARAUJO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - (OAB: BA53352-D) JOAO SOARES DE CARVALHO ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - 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SALVADOR, 23 de junho de 2025. 13ª Vara Federal Cível da SJBA

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