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Processo nº 1077090-81.2023.4.01.3400

ID: 326563703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077090-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYNARA FITZ PATRIARCHA

Acórdão

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO:TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO: TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a ordem e determinou o regular curso da redistribuição da impetrante para o quadro permanente da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afastando, no caso concreto, a incidência da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023. Em suas razões de recurso, a Universidade Federal do Paraná alega que: a) a solicitação de redistribuição da impetrante não foi atendida pelo Ministério da Educação, por não atender as determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, e as orientações impostas pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, que trata da Redistribuição de cargos efetivos; b) o não atendimento da redistribuição solicitada por parte deste Ministério motivou-se em razão da existência de concurso público no âmbito da UFPR, órgão que ofereceu o cargo vago, em contrapartida ao recebimento do cargo ocupada pela servidora/autora; c) segundo o artigo 9º da referida Portaria TCU, quando houver concurso público vigente ou em andamento, não poderá ser utilizado cargo vago de mesma especialidade ou área de conhecimento para fins de redistribuição; d) o Poder Judiciário não pode atuar contra o disposto no art. 2º, da CF/88, mormente em caso de pretensão judicial contrária à lei. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO: TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa oficial, tida por interposta, e do recurso de apelação adentrado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, razão pela qual passo à análise do mérito. Controverte-se nos autos a existência de direito subjetivo à redistribuição, pleiteado por servidora pública federal, após aprovação em processo seletivo interno promovido para esse fim. A controvérsia gira em torno da validade da negativa administrativa, mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais e da anuência expressa dos entes administrativos de origem e de destino. A redistribuição constitui instituto previsto no artigo 37 da Lei n° 8.112/90, que dispõe, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos. I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. § 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Trata-se, portanto, de ferramenta administrativa voltada ao remanejamento de cargos entre órgãos, atendendo às necessidades institucionais e ao interesse público, com foco principal no primeiro requisito estabelecido: o interesse da administração. Como ressaltado pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 480/2012 – Plenário (in Curso de Direito Administrativo, 2015, Marçal Justen Filho): a) a redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando o objetivo é a movimentação de servidores; b) por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração. Analisando os autos, especialmente os documentos constantes do Id 373606625, verificam-se os seguintes marcos fáticos: a) a impetrante é ocupante de cargo efetivo de Assistente Social da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP; b) foi aprovada no processo seletivo regido pelo Edital nº 1, de 17/02/2022, promovido pela UFPR, para vaga no Campus de Curitiba, com homologação publicada em 04/07/2022; c) a UFPR comunicou que o processo seria iniciado em dezembro de 2022 e remetido ao MEC a partir de janeiro de 2023, por força do calendário eleitoral; d) a redistribuição recebeu parecer favorável formal da UFPR e da UNIFESP, conforme o Ofício nº 554/2022/UFPR/R/GAB; e) após a publicação da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, o processo foi devolvido à UNIFESP, que atestou o cumprimento dos requisitos previstos na referida norma infralegal; f) sobreveio a abertura de novo concurso pela UFPR, com vagas para o mesmo cargo (Edital nº 99/2023 – PROGEPE/UFPR, de 17/04/2023), ainda assim a vaga objeto da redistribuição não foi utilizada no certame; g) o Ministério da Educação manifestou-se negativamente ao pleito, indeferindo-o por meio da Nota Técnica n.º 634/2023, e reafirmando o óbice com base na Nota Técnica n.º 93/2023. Na referida Nota Técnica consta a seguinte fundamentação: Da análise técnica realizada na documentação encaminhada, constata-se que a instrução processual não atendeu às orientações e procedimentos contidos na Portaria SEGRT/MGI n.º 619, de 2023, e na NOTA TÉCNICA Nº 70/2023/MOV/COLEP/CFFP/SAA, emitida por esta Coordenação-Geral e encaminhada aos Dirigentes de Gestão de Pessoas das entidades vinculadas ao Ministério da Educação via OFÍCIO-CIRCULAR Nº 2/2023/GABINETE/CGGP/SAA-MEC. Assim, o único óbice à redistribuição da autora, já acertada entre a UNIFESP e a UFPR, foi o entendimento Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, pela aplicação de normas infralegais impedientes da redistribuição quando em andamento ou vigência concurso público. Conclui-se, assim, que o exclusivo empeço à redistribuição da autora, plenamente aceita pelas instituições envolvidas, foi o entendimento da CGGP/MEC de que a nova Portaria veda redistribuições quando houver concurso vigente. É verdade que o interesse particular do servidor não constitui fundamento para a redistribuição. No entanto, a motivação invocada para negar o pedido não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo obrigatoriamente motivados quando impliquem negação de direitos. Com base na teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo vincula-se aos fundamentos que o justificam, podendo o Judiciário examinar sua veracidade e adequação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas tiverem realmente ocorrido (AgRg no RMS n. 32.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011.) O concurso de redistribuição em que aprovada a impetrante foi concluído cerca de um ano antes da publicação do Edital 99/2023. Ademais, o código de vaga utilizado para a redistribuição não foi utilizado no certame posterior, como expressamente reconhecido pela UFPR. Além disso, tendo havido processo seletivo específico, com critérios definidos em edital, homologação do resultado e aprovação da redistribuição por ambas as universidades, a discricionariedade da Administração restou mitigada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, havendo preterição arbitrária e imotivada, surge o direito subjetivo do servidor à efetivação da redistribuição: “Mesmo não havendo demonstração de nomeação de candidatos aprovados no certame ulterior, o fato é que a razão exposta pela Administração para negar cumprimento às normas do edital de redistribuição não produz efeitos sobre o caso da impetrante” (AMS 0001355-66.2013.4.01.3802, TRF1, Des. João Batista Moreira, 15/09/2021). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO:TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ANTERIORES A PORTARIA RESTRITIVA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MATERIALIZADO. VAGA NÃO UTILIZADA EM CONCURSO POSTERIOR. INDEFERIMENTO FUNDADO EM NOVA NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a ordem e determinou o regular curso da redistribuição da impetrante ara o quadro permanente da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afastando, no caso concreto, a incidência da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023. 2. Controverte-se nos autos a existência de direito subjetivo à redistribuição, pleiteado por servidora pública federal, após aprovação em processo seletivo interno promovido para esse fim. A controvérsia gira em torno da validade da negativa administrativa, mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais e da anuência expressa dos entes administrativos de origem e de destino. 3. A redistribuição de servidor público, prevista no art. 37 da Lei nº 8.112/90, condiciona-se ao interesse da Administração e ao preenchimento de requisitos legais objetivos, entre os quais a equivalência de vencimentos, compatibilidade de atribuições e anuência dos órgãos de origem e de destino. 4. Na hipótese, a servidora foi aprovada em processo seletivo específico de redistribuição, homologado em julho de 2022, com posterior manifestação favorável formal da UNIFESP e da UFPR, e oferta de vaga sem vínculo com concurso público vigente. O pleito foi indeferido com base na superveniente Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 e em orientação administrativa genérica, sem aferição concreta da incompatibilidade da redistribuição com o concurso público posteriormente deflagrado. 5. O indeferimento da redistribuição por fundamentos genéricos e dissociados da realidade fática do processo configura afronta aos princípios da motivação e da legalidade administrativa, nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e da teoria dos motivos determinantes. 6. O reconhecimento do interesse da Administração pelos próprios entes envolvidos, a homologação anterior à edição da norma restritiva e a não utilização da vaga em concurso posterior são elementos suficientes para afastar a negativa administrativa. 7. A jurisprudência do STJ admite a transformação da expectativa em direito subjetivo quando evidenciada preterição imotivada por parte da Administração, circunstância verificada nos autos. 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036738-92.2022.8.26.0100

ID: 293586769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036738-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOMINGUEZ VON IHERING AZEVEDO ANA CAROLINA DE AZEVEDO GODOY AYRES NETTO ANA CAROLINA VON IHERING DE AZEVEDO TARALLI ANA LUCIA DE AZEVEDO GODOY CARLOS AUGUSTO AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS EDUARDO AZEVEDO SOUZA COSTA FREDERICO VON IHERING AZEVEDO GUILHERME DOMINGUEZ VON IHERING DE AZEVEDO GUSTAVO DOMINGUEZ VON IHERING AZEVEDO JOSé GUILHERME AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS MARCELO AZEVEDO ANDREUCCI MARIA ANGELA AMATO VIGORITO MARIA BEATRIZ DE AZEVEDO GODOY MôNICA AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS RAFAEL AZEVEDO SOUZA DA SILVA LIMA RENATA AZEVEDO ANDREUCCI RICARDO AZEVEDO SOUZA COSTA VICTOR AZEVEDO ANDREUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES MESQUITA

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ASSIS LOPES BHERING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-92.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mônica Azevedo Ferreira dos Santos - - Renata Azevedo Andreucci - - Victor Azevedo Andreucci - - Marcelo Azevedo An…

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Processo nº 1072725-81.2023.4.01.3400

ID: 308160411

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072725-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1072725-81.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGOR OLIVEI…

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Processo nº 1083201-81.2023.4.01.3400

ID: 307334787

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083201-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAN CARLOS SANTANNA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083201-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1083201-81.2023.4.01.3400

ID: 298349150

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083201-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAN CARLOS SANTANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083201-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1021606-81.2023.4.01.3400

ID: 291060262

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021606-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CANDIDO PINTO ORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021606-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA CANDIDO…

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Processo nº 1055653-81.2023.4.01.3400

ID: 290894803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055653-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DORNELLES PERESSUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES VIEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055653-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE DORNEL…

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Processo nº 1092222-81.2023.4.01.3400

ID: 332252684

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092222-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE GODOY FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1092222-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO DE GODOY F…

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Processo nº 1022867-81.2023.4.01.3400

ID: 283574766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022867-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA CABREIRA

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022867-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022867-81.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022867-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022867-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA BRAGA PORTELLA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DA SILVA CABREIRA - PR48859-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA FERNANDA BRAGA PORTELLA CARNEIRO e UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1022867-81.2023.4.01.3400

ID: 283574775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022867-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA CABREIRA

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022867-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022867-81.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022867-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022867-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA BRAGA PORTELLA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DA SILVA CABREIRA - PR48859-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA FERNANDA BRAGA PORTELLA CARNEIRO e UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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