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Processo nº 1029958-39.2022.8.11.0041

ID: 256383444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029958-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL EIRELI - EPP

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1029958-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL…

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Processo nº 1014632-39.2022.8.11.0041

ID: 299395704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014632-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1036748-39.2022.8.11.0041

ID: 259895847

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036748-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036748-39.2022.8.11.0041 AUTOR(A): JOSUE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036748-39.2022.8.11.0041 AUTOR(A): JOSUE PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Pagamento de Apólice de Seguro por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente c/c Dano Moral, cujas partes se encontram devidamente qualificadas no feito. Contestação apresentada ao id. 104737009. A réplica à contestação é vista ao id. 108230210. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), uma vez que a matéria exige maior dilação probatória com a realização de perícia, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da falta de interesse de agir Não obstante os argumentos da ré, é cediço que a prévia tentativa de resolução do conflito na seara administrativa não constitui requisito indispensável, na espécie, para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido, a preliminar deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva Noutro passo, embora a ré suscite sua ilegitimidade, tem-se que ficando comprovado que o Banco réu atuou no negócio como estipulante do contrato de seguro, constando inclusive a sua logo na apólice firmada com o segurado, deve ser afastada a sua ilegitimidade passiva para a presente causa, na medida em que compõe a cadeia de fornecimento do serviço, motivo pelo qual deve responder de forma solidária com a seguradora por eventual falha na prestação de serviço. Preliminar afastada. Do ônus da prova No caso em epígrafe, a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, ao passo que a ré afirma ser impossível tal inversão. Todavia, a inversão do ônus da prova é cabível em ação de indenização por erro médico, quando constatada a hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo aos réus provar que a prestação de serviços foi adequada. A hipossuficiência do consumidor em relação a profissionais médicos em demanda de consumo justifica a inversão do ônus da prova, pois a ré possui melhores condições técnicas e materiais para comprovar a adequação da prestação de serviços, conforme art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No contexto dos autos, mostra-se possível a inversão do ônus da prova. Portanto, tendo em vista que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS 3 – Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) a existência de invalidez permanente total por acidente, (ii) em caso positivo, a origem, o grau e a data em que se deu a invalidez, (iii) se a invalidez se deu por doenças ou outros riscos excluídos da cobertura e (iv) se configurados danos extrapatrimoniais e qual sua extensão. 4- Verificada a necessidade da prova pericial médica, este Juízo NOMEIA, como perito, a empresa MEDIAPE, portadora de endereço eletrônico hábil (camara@mediape.com.br), telefone (65) 3322-9858, com endereço na Avenida Isaac Povoas, 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, devidamente selecionada pelo Juízo, a qual deverá ser contatada pela Secretaria – a qual deve todos seus atos certificar, via e-mail, para manifestar sua aceitação à nomeação, bem como para indicar a proposta dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 – ANOTE-SE na autuação processual o perito nomeado. 5 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. 6 - Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em especial, para que a parte ré expresse a concordância, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 – Se houver discordância com os honorários, INTIME-SE o perito sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2 – Se houver aceite com a proposta de honorários, deverá a ré comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, de forma proporcional entre as 05 (cinco) rés, no prazo da manifestação supra, sob pena de preclusão da referida prova com ônus probatório-processual ou bloqueio de valor no caso de necessidade aferida pelo Juízo. O que deverá ser certificado pela Secretaria (vinculação do valor e/ou decurso do prazo). 7 – Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 05 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária pendente/remanescente ocorrerá logo que concluído o trabalho. 7.1 – Desde já, quando designada data da perícia, este Juízo autoriza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8 – Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. 8.1 – Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE a profissional para complementação em 15 (quinze) dias, vide art. 477, § 2º, CPC. 8.2 – Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. 9 – Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral/remanescente. 10 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSO para julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0016915-39.2024.8.26.0405

ID: 306828769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016915-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016915-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1036748-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. P. 269/281: Ciência ao(à/s) exe…

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Processo nº 1036748-78.2025.8.26.0053

ID: 278823775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036748-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Fernando Octaviano (OAB 403755/SP) Processo 1036748-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. INDEFIRO os be…

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Processo nº 0018843-83.2024.8.26.0224

ID: 310124463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018843-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018843-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1036748-26.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Paula da Silva - 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de se…

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Processo nº 1014535-39.2022.8.11.0041

ID: 318426434

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014535-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA KAPFENBERGER DE LIMA ALVES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1014535-39.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos…

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Processo nº 1014535-39.2022.8.11.0041

ID: 318426435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014535-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. K. DE LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1014535-39.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos…

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Osmar Gomes Do Nascimento x Banco Bmg S.A.

ID: 276609705

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047612-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1047612-39.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por OSMAR GOMES DO NASCIMENTO em …

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 305997857

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004738-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004738-39.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: PORTO SEGURO COM…

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