Processo nº 1002555-04.2024.8.11.9005
ID: 323047655
Tribunal: TJMT
Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Nº Processo: 1002555-04.2024.8.11.9005
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002555-04.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Multas e demais Sanções, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora:…
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