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Estado De São Paulo x Osmar Machado Dos Santos Junior

ID: 280541479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036779-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OSMAR MACHADO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIZ BRUNHARA

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MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036779-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Osmar Machado dos Santos Junior - Magistra…

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Processo nº 1526241-51.2017.8.26.0224

ID: 325092401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526241-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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GUILHERME MEREU SILVA

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Processo 1526241-51.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Itau Unibanco S/A - Vistos. Houve requerimento de levantamento parcial do depósito judicial no valor de R$ 41.271,94, com b…

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Levi Valadao Rosa x Cicero Antonio Da Silva e outros

ID: 279718343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023711-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI VALADAO ROSA

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO DA SILVA OZIAS MARTINS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SIMONE AYUMI WATANABE

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EDUARDO DE SOUZA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lev… ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Valadao Rosa - Exectdo: Ozias Martins de Andrade, Cicero Antonio da Silva - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 1036779-14.2024.4.01.3400

ID: 294148340

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1036779-14.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA ESPINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036779-14.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036779-14.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: DJANIRA ESPINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O exequente apresentou a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual o INSS não se opôs. Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS. Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes. O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 2144613568 tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo o credor retificar a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a retificação, vista ao INSS para manifestação apenas sobre o valor do PSS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), observando-se o destaque de honorários deferidos no ID 2152793805. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1019901-51.2017.8.26.0224

ID: 309575962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019901-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE PAPéIS LEMES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

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Processo 1019901-51.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Papéis Lemes Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada v… Processo 1019901-51.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Papéis Lemes Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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Heloisa Rodrigues De Oliveira e outros x Elza Toshiko Yamamoto Monteiro e outros

ID: 293622225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043763-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSé ELENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELZA TOSHIKO YAMAMOTO MONTEIRO ILDA RIE YAMAMOTO SAKAMOTO IRMA TIE YAMAMOTO REINALDO TERUO YAMAMOTO SUGIKO YAMAMOTO

Intimação

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

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ITAMAR ALBUQUERQUE

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ARLINDO OLIVEIRA LIMA

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Processo 1043763-51.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Elenilson Moreira de Oliveira - - Heloisa Rodrigues de Oliveira - SUGIKO YAMAMOTO - - ELZA TOSHIKO YAMAMOTO MONTEIRO - … Processo 1043763-51.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Elenilson Moreira de Oliveira - - Heloisa Rodrigues de Oliveira - SUGIKO YAMAMOTO - - ELZA TOSHIKO YAMAMOTO MONTEIRO - - REINALDO TERUO YAMAMOTO - - ILDA RIE YAMAMOTO SAKAMOTO - - IRMA TIE YAMAMOTO e outros - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP), THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP), THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 407453/SP), ARLINDO OLIVEIRA LIMA (OAB 309744/SP)

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Processo nº 1007234-68.2025.8.26.0348

ID: 307490740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007234-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007234-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cui… Processo 1007234-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cuida-se aqui de ação fundada em direito obrigacional, meramente patrimonial e bancário. Deve subsistir a regra da publicidade dos atos processuais. Remova-se, assim, a anotação de segredo de justiça, do cadastro-SAJ. 3) Trata-se de pedido de produção antecipada de prova com natureza de exibição de documentos (contratos bancários). A inicial merece indeferimento liminar. É necessária prévia notificação extrajudicial que comprovadamente tenha encaminhado PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS para solicitar DOCUMENTOS SIGILOSOS, quais sejam, contratos bancários supostamente firmados entre as partes. No caso em tela, note-se (fls. 56) que o "e-mail" enviado pelo escritório de advocacia junta supostos anexos em PDF de teor que não se pode verificar; e nem mesmo há prova de que essa mensagem por e-mail tenha sido recebida pelo requerido. Da mesma forma, o telegrama ou carta com AR juntado às fls. 50-52 não tem comprovada assinatura pela parte autora e nem há como demonstrar que a referida procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação. A relevância dessa formalidade tem sido pronunciada pelo TJSP, pois se trata de solicitação de documentos sigilosos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Apelo do autor - Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida - Missivas enviadas por e-mail e por carta - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) - Parte autora que não comprovou, em nenhuma das notificações encaminhadas à requerida, o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro - Com relação à missiva intentada pelo envio de carta, o demandante deixou de apresentar o aviso de recebimento assinado - Existência de link no corpo da correspondência, por meio do qual a ré, supostamente, poderia acessar a notificação assinada pelo autor e a procuração outorgada ao seu patrono, que não é capaz de conferir validade ao pedido formulado - Sigilo das informações que deve ser respeitado pela requerida - Inválidos os requerimentos extrajudiciais formulados, é de se concluir que não foram esgotadas as vias administrativas acessíveis ao requerente, não restando outra alternativa senão a extinção do feito por ausência de interesse processual no aspecto necessidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052496-82.2020.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020); destaquei. Apelação. Produção antecipada de prova documental. Exibição de documentos Recurso repetitivo. Art. 543- C, § 7º, II do CPC. Interesse de agir não configurado. Notificação judicial que não atendeu aos requisitos necessários. Ausência de recolhimento da taxa e pedido de envio de documentos sigilosos a quem não detém poderes específicos para tanto. Extinção mantida. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021744-51.2017.8.26.0224; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018); destaquei. Também destaco que não há prova do pagamento, pela autora, de possível tarifa bancária para fornecimento dos aludidos documentos, cuidando-se de mais um requisito estabelecido no Repetitivo em tela. Diante desse panorama, não evidenciado o interesse de agir, INDEFIRO a inicial e julgo o processo extinto sem resolver o mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Sem custas, concedida gratuidade. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007191-34.2025.8.26.0348

ID: 306602202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007191-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007191-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cui… Processo 1007191-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.P. - Vistos. 1) Concedo prioridade à autora (pessoa idosa). 2) Indefiro a decretação de segredo de justiça. Cuida-se aqui de ação fundada em direito obrigacional, meramente patrimonial e bancário. Deve subsistir a regra da publicidade dos atos processuais. Remova-se, assim, a anotação de segredo de justiça, do cadastro-SAJ. 3) Trata-se de pedido de produção antecipada de prova com natureza de exibição de documentos (contratos bancários). A inicial merece indeferimento liminar. É necessária prévia notificação extrajudicial que comprovadamente tenha encaminhado PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS para solicitar DOCUMENTOS SIGILOSOS, quais sejam, contratos bancários supostamente firmados entre as partes. No caso em tela, note-se (fls. 57) que o "e-mail" enviado pelo escritório de advocacia junta supostos anexos em PDF de teor que não se pode verificar; e nem mesmo há prova de que essa mensagem por e-mail tenha sido recebida pelo requerido. Da mesma forma, o telegrama ou carta com AR juntado às fls. 50-52 não tem comprovada assinatura pela parte autora e nem há como demonstrar que a referida procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação. A relevância dessa formalidade tem sido pronunciada pelo TJSP, pois se trata de solicitação de documentos sigilosos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Apelo do autor - Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida - Missivas enviadas por e-mail e por carta - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) - Parte autora que não comprovou, em nenhuma das notificações encaminhadas à requerida, o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro - Com relação à missiva intentada pelo envio de carta, o demandante deixou de apresentar o aviso de recebimento assinado - Existência de link no corpo da correspondência, por meio do qual a ré, supostamente, poderia acessar a notificação assinada pelo autor e a procuração outorgada ao seu patrono, que não é capaz de conferir validade ao pedido formulado - Sigilo das informações que deve ser respeitado pela requerida - Inválidos os requerimentos extrajudiciais formulados, é de se concluir que não foram esgotadas as vias administrativas acessíveis ao requerente, não restando outra alternativa senão a extinção do feito por ausência de interesse processual no aspecto necessidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052496-82.2020.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020); destaquei. Apelação. Produção antecipada de prova documental. Exibição de documentos Recurso repetitivo. Art. 543- C, § 7º, II do CPC. Interesse de agir não configurado. Notificação judicial que não atendeu aos requisitos necessários. Ausência de recolhimento da taxa e pedido de envio de documentos sigilosos a quem não detém poderes específicos para tanto. Extinção mantida. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021744-51.2017.8.26.0224; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018); destaquei. Também destaco que não há prova do pagamento, pela autora, de possível tarifa bancária para fornecimento dos aludidos documentos, cuidando-se de mais um requisito estabelecido no Repetitivo em tela. Diante desse panorama, não evidenciado o interesse de agir, INDEFIRO a inicial e julgo o processo extinto sem resolver o mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Sem custas, concedida gratuidade. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036779-89.2021.4.01.3700

ID: 319070896

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036779-89.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAIMBERG VASCONCELOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036779-89.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036779-89.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAIMBERG VASCONCELOS CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Levi Valadao Rosa x Cicero Antonio Da Silva e outros

ID: 278763348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023711-51.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI VALADAO ROSA

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO DA SILVA OZIAS MARTINS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA

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SIMONE AYUMI WATANABE

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lev… ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Simone Ayumi Watanabe (OAB 197191/SP), Eduardo de Souza (OAB 283511/SP) Processo 0023711-51.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Valadao Rosa - Exectdo: Ozias Martins de Andrade, Cicero Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LEVI VALADAO ROSA em face de OZIAS MARTINS DE ANDRADE e CICERO ANTONIO DA SILVA. Após o tramite regular do feito, profere-se a última decisão de fls. 187/188, na qual, indefere-se o pedido pela nulidade de todos os atos processuais praticados, ao final, tão somente renovando a intimação da Curadora Especial para que se manifestasse sobre a ordem de bloqueio e os valores constritos às fls. 92/97, nos termos do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil, assim como se manifestasse sobre as decisões de fls. 162 de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 161) Veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846 e VW/Voyage S, ano 1985. Houve manifestação das Executadas às fls. 191/193, na qual se argumenta que o veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846 seria um caminhão e, por conseguinte, veículo utilizado como meio de trabalho do Executado, por corolário-lógico-legal, impenhorável. Ao final, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e pelo afastamento da constrição. Resposta do Exequente às fls. 197/198. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em que pese as alegações da Executada às fls. 191/193, é caso de rejeição da Impugnação à penhora do veículo M.Benz/1218, ano 1992, placa BKO9846. A impenhorabilidade não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por prova documental idônea. Assim como a simples espécie de veículo não induz à conclusão de sua destinação a fins exclusivos e necessários à atividade laboral da parte, a qual, igualmente, restou inferida pela defesa, não se olvidando a ausência de manifestação pessoal dos Executados ao longo do presente. Diante de todo o exposto, é caso de manutenção da penhora outrora determinada sobre os veículos às fls. 162; No tocante à constrição de valores nas contas bancárias dos Executados, consigno que, diante das alegações de nulidade no presente feito, em que pese ter oportunizado às Executadas se manifestarem sobre todos os atos constritivos praticados, as partes quedaram-se inertes em impugnar a constrição em dinheiro efetivada às fls. 92/97. Por corolário, de rigor a rejeição da Impugnação à penhora, uma vez que os Executados, representados por sua r. Curadora Especial, não apresenta quaisquer argumentos para afastar a penhora efetivada nos autos. A impugnação genérica e por negativa geral não é suficiente para questionar a idoneidade dos atos praticados neste Juízo, ademais, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada por edital, e determinou a expedição de ofícios às instituições bancárias, para que informem a natureza das contas que sofreram a constrição. Cabe à parte que sofreu a constrição comprovar a eventual impenhorabilidade. O fato de a devedora não ter tomado qualquer medida para viabilizar o desbloqueio dos valores é suficiente para indicar que não se trata de verba indispensável à sua subsistência. Prestígio ao interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21348173020248260000 São Paulo, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por qualquer via, é caso de REJEIÇÃO da impugnação apresentada às folhas 191/193. Diante de todo o exposto, para fins de prosseguimento do feito, inicialmente, autorizo desde já o levantamento das quantias pela Exequente. Por conseguinte, proceda a z. Serventia com a ordem de levantamento, conforme formulário apresentado pela parte às fls. 177/178. Por fim, prossiga-se com a execução, requerendo o Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, apresentando planilha de cálculo atualizada, as guias e comprovantes de custas processuais essenciais às medidas

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