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Country Mix Vestuario E Montaria Eireli - Me x Alexandro Viana

ID: 320768344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026356-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRO VIANA

Sentença

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026356-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026356-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME REQUERIDA: ALEXANDRO VIANA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COUNTRY MIX VESTUARIO E MONTARIA EIRELI - ME em desfavor de ALEXANDRO VIANA onde a parte autora alega que “Nos dias 17/06/2022, 03/11/2022, e 29/12/2022 a parte executada ALEXANDRO compareceu ao estabelecimento mencionado e adquiriu os produtos descritos nas notas fiscais abaixo, somando o montante de R$ 3.643,30 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos.) Contudo, o Requerido não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento dos valores, ensejando o vencimento da nota emitida”, pugnando pelo pagamento do débito. Observa-se que houve pedido de desistência do feito (Id. 192201191), com base no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Prescreve o Enunciado 90 do FONAJE que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Seguindo este entendimento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que inexistem indícios de litigância de má-fé ou lide temerária quando o pedido de desistência é realizado antes da audiência de conciliação e previamente à apresentação da contestação ou apresentação de provas que contraponham o pedido inicial. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE HOMOLGAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Caso em que a Recorrente formalizou pedido de desistência antes da audiência de conciliação e antes mesmo da apresentação da contestação pela parte contrária. 2. Ausência de indícios de litigância de má-fé, notadamente porque o Banco Recorrido não trouxe aos autos nenhum contrato visando contrapor a alegação do consumidor, no sentido de que nunca manteve relação jurídica com a referida instituição bancária. Impõe-se, assim, a homologação do pedido de desistência. 3. Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1025550-28.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). Além disso, este E. Tribunal entende pela inviabilidade do pedido de desistência sem a anuência do réu, somente se após a citação da parte contrária, ante ao obstáculo previsto no § 4º do art. 485 do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de desistência formulado após a citação da parte contrária. Inviabilidade de extinção do processo sem a anuência do réu, conforme artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Indícios de lide temerária presentes, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95. 3. Juiz de primeiro grau negou a desistência e julgou o mérito da demanda.4. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 1036783-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No presente caso, a última tentativa de citação do Reclamado foi infrutífera (Id. 193285389), inviabilizando a realização de audiência conciliatória. Intimado o Reclamante para requerer o que entendesse de direito (Id. 193566311), pleiteou a desistência do processo. Assim, ausentes indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, opino pela homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, com amparo no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito o presente feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1012824-54.2024.8.11.0000

ID: 260692609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012824-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GASPAR TURISMO LTDA JOAO PEDRO DA SILVA LEILA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012824-54.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012824-54.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - CPF: 355.175.028-90 (ADVOGADO), TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS - CNPJ: 60.872.173/0001-21 (EMBARGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES (EMBARGANTE), JOÃO PEDRO DA SILVA (EMBARGANTE), LEILA CABRAL DA SILVA (EMBARGANTE), GASPAR EBERT TURISMO LTDA (EMBARGANTE), JOAO PEDRO DA SILVA - CPF: 030.394.399-87 (EMBARGANTE), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), LEILA CABRAL DA SILVA - CPF: 411.192.741-68 (EMBARGANTE), GASPAR TURISMO LTDA - CNPJ: 03.095.353/0001-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Massa falida. Nulidade da transação já reconhecida pelo juízo universal. cassação da decisão. Omissões não verificadas. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, anulando decisão que homologou acordo sem anuência da Massa Falida, determinando o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se o acórdão foi omisso ao não considerar a satisfação do objeto do litígio; e (ii) se o acórdão foi omisso ao não distinguir as dívidas e credores, especialmente em relação aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O agravo de instrumento tem cognição limitada ao acerto da decisão agravada, não comportando análise de questões de fundo não suscitadas em primeira instância. 5. A nulidade do acordo já havia sido reconhecida pelo Juízo Falimentar, sem recurso, tornando inviável sua homologação. 6. A discordância com a interpretação jurídica não configura omissão, devendo ser combatida por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. ______________________________ Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GASPAR TURISMO LTDA. e também por MARCELO AUGUSTO BORGES, contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos dos embargos de declaração opostos no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012824-54.2024.8.11.0000, originário dos autos da ação de “Cumprimento de Sentença em sede de Ação Ordinária de Cobrança” (Proc. nº 0003967-89.1996.8.11.0041), ajuizada pela MASSA FALIDA DA TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS contra o primeiro embargante, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela massa falida para “anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento” (cf. Id. nº 266823759). No recurso contido no Id. nº 269281767, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, pois não considerou que “que o objeto do litígio já havia sido satisfeito pelo Agravado”, de modo que “não subsiste mais qualquer objeto para a manutenção da decisão embargada, visto que o pagamento integral e pontual torna a decisão sem qualquer efeito prático”. Pede, pois, o acolhimento dos declaratórios para que seja sanada a omissão e aplicados efeitos infringentes aos declaratórios para que seja desprovido o recurso (cf. Id. nº 224134659). No recurso contido no Id. nº 268999771, o embargante sustenta que “não tendo a massa falida legitimidade para inferir-se no ponto que diz respeito aos honorários advocatícios, já que deferidos antes mesmo da decretação da falência, não pode o acórdão embargado anular a decisão agravada sem que faça a devida distinção das dívidas e credores e onde deverá alcançar a nulidade1 e determinando o retorno dos autos para natural prosseguimento sem identificar, com a necessária e expressa fundamentação, o que está sendo efetivamente anulado”, de modo que a obrigação “não pode e nem deve fazer parte do objeto do agravo já que para cobrança e recebimento dos honorários de sucumbência independe da representação ou anuência da massa, tanquanto pode ser afetada pelo acordão embargado”. Pede, pois, que seja sanada a omissão, com o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, “para fins de retificação da decisão embargada e adequá-la ao contexto processual concreto, afastando a nulidade da decisão agravada com relação a execução exclusiva da verba honorária” (cf. Id. nº 271617854). Nas contrarrazões, o autor/embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271617854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como dito, o primeiro embargante alega omissão quanto ao fato de que já havia satisfeito o objeto do litígio, motivo pelo qual não teria efeitos práticos a decretação da nulidade da decisão, enquanto o segundo embargante sustenta que a massa falida não possui legitimidade para inferir-se no ponto que diz respeito aos honorários advocatícios, já que deferidos antes mesmo da decretação da falência, de modo que a obrigação “não pode e nem deve fazer parte do objeto do agravo já que para cobrança e recebimento dos honorários de sucumbência independe da representação ou anuência da massa”. Pois bem. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Relembro, ainda, que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis” e, portanto, tem seu espectro de análise restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento, no caso, a possibilidade ou não de homologação de acordo celebrado entre o requerido e o antigo patrono da Massa Falida sem anuência da Massa, sem participação do Ministério Público e sem autorização do Juízo Falimentar competente, não podendo o Tribunal extrapolar para questões de fundo, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral, inclusive afetas a matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, deve inicialmente ser suscitada em Primeiro Grau. Assim, categoricamente estabeleceu o acórdão que “a nulidade do acordo já foi reconhecida pelo Juízo Falimentar, consoante informado em Ofício por ele expedido e juntado nos autos (Id. 214083670), o qual, inclusive, determinou a intimação dos advogados envolvidos para prestar esclarecimentos, inexistindo notícias de interposição recursal contra o reconhecimento da nulidade”, portanto, o que fez o decisum foi justamente reconhecer a impossibilidade de homologação, até porque já nulificado o acordo pelo Juízo Falimentar sem qualquer interposição de recurso, qualquer outra questão de fundo não é cognoscível pela via estreita deste recurso, sob pena de supressão de instância. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, pois, as insurgências nomeadas como omissão pelos embargantes sequer podem ser debatidas no presente recurso, sobretudo, pois, as questões afetas à nulidade do acordo deveriam ter sido arguidas na oportunidade da sua decretação pelo Juízo Falimentar. Logo, não há falar em qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional do acórdão, que observou os limites da decisão recorrida. Acresço, ainda, que se o embargante não concorda com a avaliação ou interpretação dos conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012824-54.2024.8.11.0000

ID: 260692620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012824-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012824-54.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012824-54.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - CPF: 355.175.028-90 (ADVOGADO), TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS - CNPJ: 60.872.173/0001-21 (EMBARGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES (EMBARGANTE), JOÃO PEDRO DA SILVA (EMBARGANTE), LEILA CABRAL DA SILVA (EMBARGANTE), GASPAR EBERT TURISMO LTDA (EMBARGANTE), JOAO PEDRO DA SILVA - CPF: 030.394.399-87 (EMBARGANTE), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO BORGES - CPF: 405.403.911-15 (ADVOGADO), LEILA CABRAL DA SILVA - CPF: 411.192.741-68 (EMBARGANTE), GASPAR TURISMO LTDA - CNPJ: 03.095.353/0001-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Massa falida. Nulidade da transação já reconhecida pelo juízo universal. cassação da decisão. Omissões não verificadas. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, anulando decisão que homologou acordo sem anuência da Massa Falida, determinando o retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se o acórdão foi omisso ao não considerar a satisfação do objeto do litígio; e (ii) se o acórdão foi omisso ao não distinguir as dívidas e credores, especialmente em relação aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O agravo de instrumento tem cognição limitada ao acerto da decisão agravada, não comportando análise de questões de fundo não suscitadas em primeira instância. 5. A nulidade do acordo já havia sido reconhecida pelo Juízo Falimentar, sem recurso, tornando inviável sua homologação. 6. A discordância com a interpretação jurídica não configura omissão, devendo ser combatida por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. ______________________________ Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GASPAR TURISMO LTDA. e também por MARCELO AUGUSTO BORGES, contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos dos embargos de declaração opostos no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012824-54.2024.8.11.0000, originário dos autos da ação de “Cumprimento de Sentença em sede de Ação Ordinária de Cobrança” (Proc. nº 0003967-89.1996.8.11.0041), ajuizada pela MASSA FALIDA DA TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS contra o primeiro embargante, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela massa falida para “anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento” (cf. Id. nº 266823759). No recurso contido no Id. nº 269281767, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, pois não considerou que “que o objeto do litígio já havia sido satisfeito pelo Agravado”, de modo que “não subsiste mais qualquer objeto para a manutenção da decisão embargada, visto que o pagamento integral e pontual torna a decisão sem qualquer efeito prático”. Pede, pois, o acolhimento dos declaratórios para que seja sanada a omissão e aplicados efeitos infringentes aos declaratórios para que seja desprovido o recurso (cf. Id. nº 224134659). No recurso contido no Id. nº 268999771, o embargante sustenta que “não tendo a massa falida legitimidade para inferir-se no ponto que diz respeito aos honorários advocatícios, já que deferidos antes mesmo da decretação da falência, não pode o acórdão embargado anular a decisão agravada sem que faça a devida distinção das dívidas e credores e onde deverá alcançar a nulidade1 e determinando o retorno dos autos para natural prosseguimento sem identificar, com a necessária e expressa fundamentação, o que está sendo efetivamente anulado”, de modo que a obrigação “não pode e nem deve fazer parte do objeto do agravo já que para cobrança e recebimento dos honorários de sucumbência independe da representação ou anuência da massa, tanquanto pode ser afetada pelo acordão embargado”. Pede, pois, que seja sanada a omissão, com o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, “para fins de retificação da decisão embargada e adequá-la ao contexto processual concreto, afastando a nulidade da decisão agravada com relação a execução exclusiva da verba honorária” (cf. Id. nº 271617854). Nas contrarrazões, o autor/embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271617854). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como dito, o primeiro embargante alega omissão quanto ao fato de que já havia satisfeito o objeto do litígio, motivo pelo qual não teria efeitos práticos a decretação da nulidade da decisão, enquanto o segundo embargante sustenta que a massa falida não possui legitimidade para inferir-se no ponto que diz respeito aos honorários advocatícios, já que deferidos antes mesmo da decretação da falência, de modo que a obrigação “não pode e nem deve fazer parte do objeto do agravo já que para cobrança e recebimento dos honorários de sucumbência independe da representação ou anuência da massa”. Pois bem. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Relembro, ainda, que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis” e, portanto, tem seu espectro de análise restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento, no caso, a possibilidade ou não de homologação de acordo celebrado entre o requerido e o antigo patrono da Massa Falida sem anuência da Massa, sem participação do Ministério Público e sem autorização do Juízo Falimentar competente, não podendo o Tribunal extrapolar para questões de fundo, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral, inclusive afetas a matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, deve inicialmente ser suscitada em Primeiro Grau. Assim, categoricamente estabeleceu o acórdão que “a nulidade do acordo já foi reconhecida pelo Juízo Falimentar, consoante informado em Ofício por ele expedido e juntado nos autos (Id. 214083670), o qual, inclusive, determinou a intimação dos advogados envolvidos para prestar esclarecimentos, inexistindo notícias de interposição recursal contra o reconhecimento da nulidade”, portanto, o que fez o decisum foi justamente reconhecer a impossibilidade de homologação, até porque já nulificado o acordo pelo Juízo Falimentar sem qualquer interposição de recurso, qualquer outra questão de fundo não é cognoscível pela via estreita deste recurso, sob pena de supressão de instância. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, pois, as insurgências nomeadas como omissão pelos embargantes sequer podem ser debatidas no presente recurso, sobretudo, pois, as questões afetas à nulidade do acordo deveriam ter sido arguidas na oportunidade da sua decretação pelo Juízo Falimentar. Logo, não há falar em qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional do acórdão, que observou os limites da decisão recorrida. Acresço, ainda, que se o embargante não concorda com a avaliação ou interpretação dos conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1022427-54.2024.8.11.0000

ID: 256090569

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1022427-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022427-54.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022427-54.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 267832798. Não há indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Recurso tempestivo (id 272280855). Contrarrazões no id 278317879. Sem preliminar de Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008377-94.2024.8.11.0041

ID: 299106325

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008377-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008377-94.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008377-94.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa no valor de R$ 10.000,00 aplicada no Auto de Infração n. 21013557, oriundo do Processo Administrativo n. 117.484/2021. No mérito, postula a declaração de nulidade de todos os atos do processo administrativo após o primeiro pedido de citação via carta AR. Em sua inicial (id 143389204) a requerente alegou ser empresa especializada na destinação de resíduos sólidos que opera aterros sanitários atendendo mais de uma dezena de municípios. Narrou que em 2021 foi instaurado processo administrativo pela SEMA/MT sob alegação de que o aterro sanitário localizado em Sinop/MT operava em desconformidade com o Parecer Técnico n. 133700/CPLRS/SUIMIS/2020, por atender três municípios não contemplados no referido parecer (Feliz Natal, Santa Carmem e Novo Horizonte do Norte). Sustentou nulidade absoluta do processo administrativo em razão de vício na citação, alegando que a SEMA tentou a citação apenas por Carta AR, que retornou com a anotação "Não Procurado" em razão da localização rural da empresa, procedendo-se diretamente à citação por edital sem esgotar os demais meios previstos no art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época. Argumentou que a empresa possuía cadastro completo na SEMA/MT com diversos meios de contato disponíveis, caracterizando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegou também ausência de prévia advertência, sustentando violação ao princípio da legalidade por inobservância da gradação das sanções previstas no arts. 3º do Decreto Federal n. 6.514/2008 e 72 da Lei Federal n. 9.605/98, que estabelecem a advertência como primeira sanção. Argumentou que a situação não justificava a aplicação imediata de multa, considerando que o aterro possuía capacidade para receber mais de 214 toneladas/dia e os três municípios adicionais representavam acréscimo insignificante. Fundamentou o pedido liminar na necessidade de regularidade fiscal para manutenção dos contratos públicos de prestação de serviços, alegando periculum in mora decorrente das possíveis restrições fiscais. A inicial veio instruída com documentos (ids. 143389206 a 143389215). A liminar foi concedida no id. 148522820, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa proveniente do Auto de Infração n. 21013557, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 153365971, o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do Processo Administrativo e a validade do auto de infração lavrado contra a parte autora, por operar atividade de disposição de resíduos em desacordo com parecer técnico. Sustentou que a notificação foi realizada no endereço informado pela empresa, situado em zona rural, mas que, diante da ausência de retirada da correspondência, a intimação foi legitimamente realizada por edital, nos termos da legislação ambiental estadual. Alegou inexistência de nulidade por cerceamento de defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos, que não teriam sido infirmados por provas nos autos. Rechaçou a tese de necessidade de advertência prévia à aplicação da multa, defendendo que a advertência é faculdade da Administração, conforme os arts. 5º e 6º do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que a sanção aplicada observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 154021928 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010884-54.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 159472441. O requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 161327894). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160141324). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 166288516). Após, sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1010884-54.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado (id 170625402). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição sobre a nulidade ou não do Processo Administrativo n. 117.484/2021 e do Auto de Infração n. 21013557, lavrado pela SEMA, sendo que a motivação principal do pleito diz respeito à ausência de intimação válida da autuada, que ocasionou o cerceamento de defesa da requerente. Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Na hipótese dos autos, lavrado o Auto de Infração n. 21013557 contra a empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda e instaurado o Processo Administrativo n. 117.484/2021, foi expedida intimação da autuada via AR – Aviso de Recebimento, sendo devolvida pelos Correios pelo motivo "não procurado" (pg. 33 do id. 143389215). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu à intimação da requerente via edital, com publicação no Diário Oficial em julho de 2021 (pg. 38 do id 143389215). De se observar que após mais de 1 ano da publicação do edital, o requerente tomou conhecimento do processo e peticionou postulando pela devolução do prazo, vez que não observada as regras para a sua regular notificação acerca do processo (pgs. 42/48 do id 143389215). Porém a SEMA considerou tal manifestação intempestiva e terminou por homologar o auto de infração (pgs. 42/48 do id 143389215). Contudo, não se pode desprezar o devido processo legal, devendo-se relembrar que a intimação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido, dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Por sua vez, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) Como se observa, os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso em exame, a empresa autuada possuía endereço certo e conhecido, mantendo cadastro completo junto à SEMA/MT com diversos meios de comunicação disponíveis, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. Dentro deste contexto, não há falar-se que a autora autuada estivesse em lugar incerto e não sabido, a autorizar o uso da via editalícia. Ademais, retornada a correspondência sob o motivo "não procurado", a Administração não realizou outras diligências para efetivar a intimação, como reenvio, uso de meios alternativos de contato disponíveis em seu cadastro ou verificação em bases cadastrais públicas. Logo, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) (Sem destaque no original) No que se refere à alegada ausência de prévia advertência, julga-se prejudicada sua apreciação, em razão do acolhimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Dessa feita, conclui-se que a notificação por edital realizada no processo administrativo sancionador em questão é nula, por ausência de tentativa prévia de intimação válida, o que compromete a validade do procedimento administrativo e, por consequência, a homologação da multa daí decorrente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 117.484/2021 da SEMA realizados após o primeiro pedido de citação via Carta AR, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 1033388-54.2024.8.11.0000

ID: 260767736

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033388-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASSIF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO JOSETTI DE OLIVEIRA

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CORALDINO SANCHES VENDRAMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚMERO ÚNICO: 1033388-54.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO SUSPENSIVO/ IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚMERO ÚNICO: 1033388-54.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO SUSPENSIVO/ IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [ORIVALDO RIBEIRO registrado civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (APELANTE), ORIVALDO RIBEIRO registrado civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (ADVOGADO), LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO - CPF: 086.182.401-68 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 014.194.951-19 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO - CPF: 086.182.401-68 (APELANTE), THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 014.194.951-19 (ADVOGADO), ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (ADVOGADO), ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DANO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ricardo Nassif contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1033388-54.2024.8.11.0000, que, ao dar parcial provimento ao recurso, manteve Livani Ahlert Schneider no polo passivo do cumprimento de sentença, mas afastou a possibilidade de execução de crédito indenizatório por ausência de condenação expressa na sentença exequenda. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do art. 302, parágrafo único, do CPC, o qual autorizaria a liquidação de danos decorrentes da tutela de urgência revogada nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da revogação da liminar concedida na origem e dos prejuízos causados pela extração indevida de madeira durante sua vigência, é possível a liquidação do dano processual diretamente no cumprimento de sentença, com fundamento no art. 302, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 302, parágrafo único, do CPC permite que a indenização por prejuízo causado pela efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada seja liquidada nos próprios autos em que concedida a medida, sempre que possível, dispensando o ajuizamento de ação autônoma. A omissão do acórdão quanto à análise do art. 302, parágrafo único, do CPC é relevante, pois a extração de madeira ocorrida durante a vigência da liminar configura hipótese de dano processual indenizável, com responsabilidade objetiva da parte beneficiada pela medida judicial. O entendimento jurisprudencial majoritário admite a liquidação dos danos decorrentes da tutela de urgência nos mesmos autos do cumprimento de sentença, inclusive com apuração por arbitramento e perícia, nos termos do art. 510 do CPC. O acolhimento dos embargos com efeitos modificativos se impõe para reconhecer a viabilidade jurídica do pedido indenizatório no cumprimento de sentença, mediante liquidação do valor correspondente à extração de madeira nos próprios autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: É cabível a liquidação de indenização decorrente de prejuízo causado por tutela de urgência revogada nos próprios autos em que concedida a medida, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC. A extração indevida de madeira durante a vigência de liminar posteriormente cassada configura dano processual indenizável, cuja apuração pode ocorrer no cumprimento de sentença, quando houver elementos suficientes para tanto. A ausência de condenação expressa na sentença exequenda não impede a liquidação do dano processual nos autos, desde que configurados os pressupostos legais. _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, caput e parágrafo único; 510; 509, § 2º; 515, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 0335143-37.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 01.08.2023; TJ-SP, AI nº 2225638-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, j. 19.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargada Livani Ahlert Schneider, mantendo-a no polo passivo da Execução. O embargante alega omissão da Câmara julgadora quanto à ausência de manifestação a respeito do artigo 302 do CPC, que dispõe que a indenização por danos decorrentes da concessão de tutela de urgência posteriormente revogada deve ser liquidada nos próprios autos. Aduz que a exploração indevida da madeira ocorreu durante o período em que os agravados estiveram na posse do imóvel, em virtude da referida tutela, e que o dano foi documentalmente comprovado na lide, sendo despropositada a exigência de nova Ação judicial para requerer indenização. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que autoriza a liquidação de prejuízo decorrente de tutela de urgência revogada nos próprios autos em que havia sido deferida. No entanto, a matéria foi devidamente analisada, com fundamentação clara, sendo registrado que na sentença de mérito não houve condenação expressa ao pagamento de indenização pela exploração de madeira e que o título executivo judicial se restringiu à ordem de reintegração de posse e à imposição das custas processuais e honorários advocatícios, não abrangendo qualquer compensação financeira por eventuais danos ambientais ou materiais. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado obtido e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ausentes nesta hipótese. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC”. (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Aguardo. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O VISTA (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Ricardo Nassif, contra o acórdão de Id. 270876863, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033388-54.2024.8.11.0000, que deu parcial provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade passiva da agravada Livani Ahlert Schneider, mantendo-a no polo passivo do Cumprimento de Sentença, negando, contudo, seguimento à pretensão indenizatória, ao fundamento de que a sentença exequenda não contemplaria expressamente tal ressarcimento, exigindo ação própria para apuração do dano. O embargante alega a existência omissão no julgado por ausência de manifestação quanto ao art. 302, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de liquidação dos danos processuais nos próprios autos em que deferida a tutela de urgência, uma vez revogada a medida. Assim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar a omissão e autorizar o prosseguimento da execução do crédito indenizatório. Pois bem. O agravante é cessionário de direitos decorrentes da ação de reintegração de posse n. 0000395-72.2006.8.11.0107, tendo adquirido a posse e os direitos de execução da sentença transitada em julgado, após longo trâmite processual iniciado na década de 1990. Na origem, os agravados, Atanazio José Schneider (espólio), Livani Ahlert Schneider, Waldair João Schneider e Ivone Terezinha Schneider, obtiveram liminar que lhes conferiu a posse do imóvel rural em litígio, com expressa vedação de alterar a situação fática da área. Durante a vigência da liminar, foi feita a retirada da madeira existente na gleba, ato que contrariava a ordem judicial e gerou prejuízo patrimonial ao cessionário, ora embargante. No cumprimento de sentença, o embargante buscou a indenização pelos prejuízos decorrentes da extração indevida de madeira. A pretensão foi afastada pelo acórdão ora embargado, sob o fundamento de que não constaria expressamente da sentença exequenda qualquer comando condenatório nesse sentido, sendo necessário o ajuizamento de ação própria. Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao embargante ao sustentar que o acórdão incorreu em omissão relevante, pois deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do art. 302, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” A norma em questão estabelece que os prejuízos derivados da efetivação de medida liminar podem ser apurados e liquidados no próprio processo em que concedida a tutela, dispensando ação autônoma quando for viável a apuração nos mesmos autos. No caso dos autos, a extração de madeira ocorrida durante a vigência da liminar revogada caracteriza hipótese típica de dano processual indenizável, regido pela responsabilidade objetiva da parte beneficiada pela medida provisória. A reparação, nesse contexto, visa à recomposição do status quo anterior à tutela concedida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS À PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece a norma do art. 302, caput, I e parágrafo único, do CPC, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, sendo que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. 2 . O fato de haver dissenso sobre os valores efetivamente despendidos para a implementação da tutela de urgência não obsta que a liquidação se concretize nos próprios autos em que a medida foi concedida, podendo o julgador determinar a liquidação por arbitramento, inclusive com a realização de perícia, nos termos da norma do art. 510 do CPC. (TJ-MG - AI: 03351433720238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prejuízos com efetivação de tutela de urgência – Alegação de ausência de título executivo – Prejuízos sujeitos à liquidação ou execução nos mesmos autos – Art. 302, I e § 2º, do CPC – Cumprimento de sentença direto possível – Arts. 509, § 2º e 515, I, do CPC – Excesso de execução não reconhecido – Cálculos da exequente realizados de acordo com os critérios da sentença e da decisão revogada – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22256385120228260000 SP 2225638-51.2022.8.26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 19/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, tanto para sanar a omissão apontada, como para reconhecer a legitimidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, com liquidação do valor indenizatório relativo à extração de madeira nos próprios autos, nos termos do art. 302 do CPC. Ante o exposto, com tais considerações, peço vênia ao eminente relator, para divergir no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao art. 302, parágrafo único, do CPC, reconhecendo expressamente sua aplicabilidade ao caso e, consequentemente, autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença com inclusão do pedido de indenização pela extração de madeira, permitindo que a respectiva liquidação ocorra nos próprios autos, conforme dispõe o mencionado dispositivo legal. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Senhor Presidente, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Serly Marcondes Alves, por entender que o acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 302, parágrafo único, do CPC. O dispositivo legal autoriza, de forma expressa, a liquidação nos próprios autos dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada, sempre que possível. No caso, restou demonstrado que a extração de madeira ocorreu durante a vigência da liminar, contrariando a ordem judicial e gerando dano processual indenizável. Ainda que a sentença não tenha veiculado expressamente comando condenatório, a indenização por prejuízo causado pela tutela revogada decorre de previsão legal autônoma, e sua apuração é cabível no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação própria. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao art. 302, § único, do CPC e autorizar a liquidação do crédito indenizatório nos próprios autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025.

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Processo nº 1033388-54.2024.8.11.0000

ID: 260767737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033388-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ATANAZIO JOSE SCHNEIDER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATANAZIO JOSE SCHNEIDER IVONE TERESINHA DE AZEREDO SCHNEIDER LIVANI AHLERT SCHNEIDER WALDAIR JOAO SCHNEIDER

Acórdão

Advogados:

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA GUACIRA DEBASTIANI PIEGAS BILHAR DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PETRY KEHRWALD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEDRO ENDRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ASTOR RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚMERO ÚNICO: 1033388-54.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO SUSPENSIVO/ IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚMERO ÚNICO: 1033388-54.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO SUSPENSIVO/ IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [ORIVALDO RIBEIRO registrado civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (APELANTE), ORIVALDO RIBEIRO registrado civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (ADVOGADO), LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO - CPF: 086.182.401-68 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 014.194.951-19 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO - CPF: 086.182.401-68 (APELANTE), THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 014.194.951-19 (ADVOGADO), ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (ADVOGADO), ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO - CPF: 038.008.301-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DANO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ricardo Nassif contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1033388-54.2024.8.11.0000, que, ao dar parcial provimento ao recurso, manteve Livani Ahlert Schneider no polo passivo do cumprimento de sentença, mas afastou a possibilidade de execução de crédito indenizatório por ausência de condenação expressa na sentença exequenda. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do art. 302, parágrafo único, do CPC, o qual autorizaria a liquidação de danos decorrentes da tutela de urgência revogada nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da revogação da liminar concedida na origem e dos prejuízos causados pela extração indevida de madeira durante sua vigência, é possível a liquidação do dano processual diretamente no cumprimento de sentença, com fundamento no art. 302, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 302, parágrafo único, do CPC permite que a indenização por prejuízo causado pela efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada seja liquidada nos próprios autos em que concedida a medida, sempre que possível, dispensando o ajuizamento de ação autônoma. A omissão do acórdão quanto à análise do art. 302, parágrafo único, do CPC é relevante, pois a extração de madeira ocorrida durante a vigência da liminar configura hipótese de dano processual indenizável, com responsabilidade objetiva da parte beneficiada pela medida judicial. O entendimento jurisprudencial majoritário admite a liquidação dos danos decorrentes da tutela de urgência nos mesmos autos do cumprimento de sentença, inclusive com apuração por arbitramento e perícia, nos termos do art. 510 do CPC. O acolhimento dos embargos com efeitos modificativos se impõe para reconhecer a viabilidade jurídica do pedido indenizatório no cumprimento de sentença, mediante liquidação do valor correspondente à extração de madeira nos próprios autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: É cabível a liquidação de indenização decorrente de prejuízo causado por tutela de urgência revogada nos próprios autos em que concedida a medida, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC. A extração indevida de madeira durante a vigência de liminar posteriormente cassada configura dano processual indenizável, cuja apuração pode ocorrer no cumprimento de sentença, quando houver elementos suficientes para tanto. A ausência de condenação expressa na sentença exequenda não impede a liquidação do dano processual nos autos, desde que configurados os pressupostos legais. _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, caput e parágrafo único; 510; 509, § 2º; 515, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 0335143-37.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 01.08.2023; TJ-SP, AI nº 2225638-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, j. 19.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargada Livani Ahlert Schneider, mantendo-a no polo passivo da Execução. O embargante alega omissão da Câmara julgadora quanto à ausência de manifestação a respeito do artigo 302 do CPC, que dispõe que a indenização por danos decorrentes da concessão de tutela de urgência posteriormente revogada deve ser liquidada nos próprios autos. Aduz que a exploração indevida da madeira ocorreu durante o período em que os agravados estiveram na posse do imóvel, em virtude da referida tutela, e que o dano foi documentalmente comprovado na lide, sendo despropositada a exigência de nova Ação judicial para requerer indenização. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que autoriza a liquidação de prejuízo decorrente de tutela de urgência revogada nos próprios autos em que havia sido deferida. No entanto, a matéria foi devidamente analisada, com fundamentação clara, sendo registrado que na sentença de mérito não houve condenação expressa ao pagamento de indenização pela exploração de madeira e que o título executivo judicial se restringiu à ordem de reintegração de posse e à imposição das custas processuais e honorários advocatícios, não abrangendo qualquer compensação financeira por eventuais danos ambientais ou materiais. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado obtido e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ausentes nesta hipótese. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC”. (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Aguardo. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O VISTA (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Ricardo Nassif, contra o acórdão de Id. 270876863, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033388-54.2024.8.11.0000, que deu parcial provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade passiva da agravada Livani Ahlert Schneider, mantendo-a no polo passivo do Cumprimento de Sentença, negando, contudo, seguimento à pretensão indenizatória, ao fundamento de que a sentença exequenda não contemplaria expressamente tal ressarcimento, exigindo ação própria para apuração do dano. O embargante alega a existência omissão no julgado por ausência de manifestação quanto ao art. 302, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de liquidação dos danos processuais nos próprios autos em que deferida a tutela de urgência, uma vez revogada a medida. Assim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar a omissão e autorizar o prosseguimento da execução do crédito indenizatório. Pois bem. O agravante é cessionário de direitos decorrentes da ação de reintegração de posse n. 0000395-72.2006.8.11.0107, tendo adquirido a posse e os direitos de execução da sentença transitada em julgado, após longo trâmite processual iniciado na década de 1990. Na origem, os agravados, Atanazio José Schneider (espólio), Livani Ahlert Schneider, Waldair João Schneider e Ivone Terezinha Schneider, obtiveram liminar que lhes conferiu a posse do imóvel rural em litígio, com expressa vedação de alterar a situação fática da área. Durante a vigência da liminar, foi feita a retirada da madeira existente na gleba, ato que contrariava a ordem judicial e gerou prejuízo patrimonial ao cessionário, ora embargante. No cumprimento de sentença, o embargante buscou a indenização pelos prejuízos decorrentes da extração indevida de madeira. A pretensão foi afastada pelo acórdão ora embargado, sob o fundamento de que não constaria expressamente da sentença exequenda qualquer comando condenatório nesse sentido, sendo necessário o ajuizamento de ação própria. Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao embargante ao sustentar que o acórdão incorreu em omissão relevante, pois deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do art. 302, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” A norma em questão estabelece que os prejuízos derivados da efetivação de medida liminar podem ser apurados e liquidados no próprio processo em que concedida a tutela, dispensando ação autônoma quando for viável a apuração nos mesmos autos. No caso dos autos, a extração de madeira ocorrida durante a vigência da liminar revogada caracteriza hipótese típica de dano processual indenizável, regido pela responsabilidade objetiva da parte beneficiada pela medida provisória. A reparação, nesse contexto, visa à recomposição do status quo anterior à tutela concedida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS À PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece a norma do art. 302, caput, I e parágrafo único, do CPC, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, sendo que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. 2 . O fato de haver dissenso sobre os valores efetivamente despendidos para a implementação da tutela de urgência não obsta que a liquidação se concretize nos próprios autos em que a medida foi concedida, podendo o julgador determinar a liquidação por arbitramento, inclusive com a realização de perícia, nos termos da norma do art. 510 do CPC. (TJ-MG - AI: 03351433720238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prejuízos com efetivação de tutela de urgência – Alegação de ausência de título executivo – Prejuízos sujeitos à liquidação ou execução nos mesmos autos – Art. 302, I e § 2º, do CPC – Cumprimento de sentença direto possível – Arts. 509, § 2º e 515, I, do CPC – Excesso de execução não reconhecido – Cálculos da exequente realizados de acordo com os critérios da sentença e da decisão revogada – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22256385120228260000 SP 2225638-51.2022.8.26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 19/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, tanto para sanar a omissão apontada, como para reconhecer a legitimidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, com liquidação do valor indenizatório relativo à extração de madeira nos próprios autos, nos termos do art. 302 do CPC. Ante o exposto, com tais considerações, peço vênia ao eminente relator, para divergir no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao art. 302, parágrafo único, do CPC, reconhecendo expressamente sua aplicabilidade ao caso e, consequentemente, autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença com inclusão do pedido de indenização pela extração de madeira, permitindo que a respectiva liquidação ocorra nos próprios autos, conforme dispõe o mencionado dispositivo legal. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Senhor Presidente, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 09 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Serly Marcondes Alves, por entender que o acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 302, parágrafo único, do CPC. O dispositivo legal autoriza, de forma expressa, a liquidação nos próprios autos dos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada, sempre que possível. No caso, restou demonstrado que a extração de madeira ocorreu durante a vigência da liminar, contrariando a ordem judicial e gerando dano processual indenizável. Ainda que a sentença não tenha veiculado expressamente comando condenatório, a indenização por prejuízo causado pela tutela revogada decorre de previsão legal autônoma, e sua apuração é cabível no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação própria. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao art. 302, § único, do CPC e autorizar a liquidação do crédito indenizatório nos próprios autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025.

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Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 325040191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-73.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-73.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 11.659.938/0001-34 (APELADO), ADILA SOMBRA PERRUT - CPF: 017.275.031-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital no processo administrativo ambiental foi realizada conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital constitui medida excepcional, admissível somente quando esgotadas todas as tentativas de notificação por meios ordinários, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e no Decreto Estadual n. 1.986/2013. 4. A simples devolução da correspondência pelos Correios, sem que tenham sido esgotadas outras formas de localização do autuado, não autoriza o recurso imediato à intimação por edital, configurando cerceamento de defesa. 5. A Administração Pública possui o dever de diligenciar adequadamente antes de recorrer à notificação editalícia, sendo indispensável assegurar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa em qualquer procedimento administrativo sancionador. 6. A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada em nome da eficiência administrativa, constituindo garantia inviolável que deve ser assegurada antes da imposição de qualquer sanção administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A notificação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo." -------------- Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 120; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 4º; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1001202-73.2022.8.11.0088 movida em desfavor de BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, reconhecendo a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não houve cerceamento de defesa em sede administrativa, pois a notificação do autuado foi regularmente efetuada, nos termos da lei. Sustenta que a SEMA/MT lavrou o auto de infração n. 108920, sendo devidamente encaminhada a correspondência para a excipiente, com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante de seus bancos de dados, a qual, entretanto, retornou sem o devido êxito. Argumenta que foi válida a notificação posterior levada a efeito pelo Órgão Ambiental mediante a devida publicação no Diário, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005. Defende que, em razão da não apresentação de defesa administrativa tempestiva, foi decretada a revelia administrativa prevista no art. 18 do Decreto 1.986/2013, situação em que os prazos correm independentemente de intimação. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de piso a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões no Id. 292982895, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção ministerial, nos moldes da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal movida em desfavor de BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução fiscal. Na origem, o executado alegou que o processo administrativo é nulo, pois não foi informado acerca da decisão proferida, tendo sido publicada no Diário Oficial a multa aplicada. A controvérsia recursal centra-se na questão relativa à validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e ao alegado cerceamento de defesa. Pois bem. No que se refere à notificação por edital, conforme consolidada jurisprudência deste e. Tribunal e dos Tribunais Superiores, a intimação editalícia constitui medida excepcional, admissível somente quando esgotadas todas as tentativas de notificação por meios ordinários, nos termos do art. 120, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e do art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, então vigente a época. Vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo ambiental. A parte agravada alegou cerceamento de defesa, fundamentado na notificação irregular por edital, sem tentativa adequada de notificação pessoal, resultando na revelia da parte autuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital foi realizada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de tentativa suficiente de notificação pessoal. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, restou identificado indícios suficientes de que a notificação por edital ocorreu de maneira prematura, sem esgotar as tentativas de notificação pessoal, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. A tese fixada é: "A notificação por edital em processo administrativo ambiental deve observar tentativas prévias de notificação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa." --------- Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 232/2005, art. 121, §1º, IV; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 29, 38, 39, §1º e §2º, 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014222-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 29.01.2024”. (N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, publicado no DJE 27.9.2024). [sem destaque no original]. No caso vertente, conforme registrado pelo d. Juízo a quo, após o retorno do AR pelos Correios, não houve nenhuma tentativa de localização da empresa executada em qualquer outro possível endereço. A análise dos autos do processo administrativo revela que a correspondência para notificação da autuada foi devolvida, sendo certificado tal fato, e por este motivo procedeu-se à notificação via edital. Todavia, o próprio órgão ambiental reconheceu que “a correspondência foi devolvida (fls. 25) pelos Correios informando que não foi efetuada a procura no endereço indicado nos autos”. (Id. 292982873 – Pág. 12). Contudo, se a notificação emitida não chega ao conhecimento do intimado, a sua função de garantir a possibilidade da defesa não foi alcançada. O Estado não cumpriu a obrigação de assegurar ao cidadão a defesa dos seus direitos, uma vez que realizou uma única tentativa de entrega da notificação por via postal, sem esgotar as demais possibilidades de localização do destinatário. A Administração Pública possui o dever de diligenciar adequadamente antes de recorrer à notificação editalícia, sob pena de configurar cerceamento de defesa. A simples devolução da correspondência pelos Correios, sem que tenham sido esgotadas outras formas de localização do autuado, não autoriza, por si só, o recurso imediato à intimação por edital. Ausente a notificação válida do suposto devedor, medida indispensável para garantir o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal concluído e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos, face à violação aos postulados do devido processo legal e da ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser rigorosamente observados em qualquer procedimento administrativo sancionador. A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada em nome da eficiência administrativa. O direito fundamental à defesa prévia constitui garantia inviolável que deve ser assegurada antes da imposição de qualquer sanção administrativa, sob pena de nulidade absoluta do ato punitivo. No tocante ao argumento concernente à fixação de honorários advocatícios, mantenho a decisão de primeiro grau, tendo em vista que não foram demonstrados vícios que justifiquem sua redução, sendo a fixação adequada aos critérios legais estabelecidos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Gabrielly Ribeiro Silveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 323059620

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036783-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036783-17.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY RIBEIRO SILVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036783-17.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY RIBEIRO SILVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta pelo Reclamante em desfavor da empresa Reclamada, alegando que, ao realizar voo junto à empresa Reclamada, notou que a bagagem despachada fora avariada. Ao final, requer indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a Reclamada pugna pelo indeferimento dos pedidos em razão da ausência de comprovação dos danos alegados. Pois bem. Sem preliminares, passo à análise do mérito. O julgamento antecipado da lide se impõe, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as provas já entranhadas no processo são suficientes para o deslinde da causa, não se vislumbrando, na fase atual, a necessidade da produção de outras provas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as Reclamadas estão mais aptas a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifico que não resta dúvida do defeito na prestação de serviços por parte da Reclamada, em face da farta documentação acostada pelo Reclamante. Deste modo, o Reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois juntou cópia dos tickets de voo, bem como do registro da ocorrência junto à companhia aérea (ID 195659205), de onde se extrai que o objeto danificado fora deixado aos cuidados da empresa. Assim, não há dúvidas acerca da violação da bagagem da Reclamante, nem mesmo de que ela ocorreu no voo operado pela empresa Reclamada. Por outro lado, a Reclamada não comprovou a veracidade de suas alegações, dever que lhe é imposto na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, cabia à Reclamada a comprovação de que a bagagem fora entregue ao cliente em perfeito estado, do mesmo modo como fora despachada. A responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido, constituindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Recorrida em reparar os danos sofridos pela Reclamante, que embarcou com a sua bagagem em perfeito estado e a recebeu avariada, o qual suportou todos os transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou ainda a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida ao Reclamante a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Assim, resta claro que a Reclamada foi negligente ao danificar a bagagem da Reclamante, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 1º, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Concluo também pela ocorrência de dano moral, de modo que impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Entretanto, quanto ao dano material, entendo pela improcedência, haja vista que não há nos autos qualquer documento que evidencie qual fora, de fato, o prejuízo financeiro suportado pela autora em decorrência da avaria na bagagem, ônus este que cabia a autora (Art. 373, I, do CPC), limitando a requerente a tão somente apontar qual seria o valor que entende devido. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023106-54.2024.8.11.0000

ID: 278435133

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023106-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023106-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Legitimidade para a Causa] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023106-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Legitimidade para a Causa] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO E SILVA DUARTE - CPF: 068.506.341-00 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por eventuais falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão do PASEP. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade do banco na administração das contas. 5. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a demanda, afastando-se a alegação de competência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos devidos.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, “b”; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1023106-54.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO E SILVA DUARTE RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O agravante cita violação à lei federal e interpretação divergente de outro tribunal (art. 105, III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal); alega sua ilegitimidade passiva, pois a Lei Complementar 8/70, em seu artigo 5º concedeu ao Banco do Brasil, tão somente a atribuição de administrar e operacionalizar o Programa, sendo, apenas, responsável, por manter as contas individualizadas dos servidores e organizar os respectivos cadastros, percebendo por tal atividade comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Frisa que é a União Federal, através do Conselho Diretor que gere o Fundo que financia o Programa PIS/PASEP, sendo o Banco do Brasil mero cumpridor de ordens, ou seja, é parte ilegitimidade passiva para figurar nas ações que versem sobre as contribuições vertidas ao PIS/PASEP; argumenta que o STJ julgou recentemente o Tema 1150, nos sentido que Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja admitido o recurso especial, na forma do artigo 105, III, da Constituição Federal (id. 275487878). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 275884864. Em contrarrazões a agravada pugna pelo não conhecimento do recurso; alternativamente, requer o seu desprovimento (id. 280608356). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado (id. 245883198). Nas razões do recurso especial alega inaplicabilidade do Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva; aponta que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. No acórdão recorrido, ficou reconhecido que “O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva em demandas relacionadas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento de ações que discutam eventuais saques indevidos e falhas na gestão da conta”. Portanto, deve ser aplicada a sistemática de recursos repetitivos no presente caso, visto que a decisão colegiada está em conformidade com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. No acórdão recorrido, resumidamente na ementa, entendeu-se que “O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva em demandas relacionadas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento de ações que discutam eventuais saques indevidos e falhas na gestão da conta”. Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) Da leitura do processo, verifica-se que a parte agravada suscita falha na prestação do serviço do Banco agravante em relação a sua conta PASEP, sob o argumento da existência de saques indevidos e desfalques nesta conta, o que configura legitimidade do Banco agravante para compor o polo passivo da ação originária, bem como afasta a tese de inaplicabilidade do CDC. E, por conseguinte, cabível a inversão do ônus da prova. Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, item i, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, está também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). [...] Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. [...]” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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