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Processo nº 1036784-88.2024.4.01.3900

ID: 320360461

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036784-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILZA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

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Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036784-88.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036784-79.2025.8.26.0002

ID: 316578038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036784-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036784-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina da Silva - Vistos. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Os documentos acos…

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Processo nº 1036784-66.2024.8.26.0050

ID: 296007855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1036784-66.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

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RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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Processo 1036784-66.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1536367-90.2023.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - W.L.S.S. - M.G.S. - Vistos. Designo audiência …

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Induspol Industria E Comercio De Polimeros Limitada x Estado De São Paulo

ID: 316435721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036784-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LIMITADA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036784-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036784-90.2025.4.01.3500

ID: 326223051

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036784-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ARAUJO PAUFERRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GUARBIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036784-90.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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Espinoza Serviços Médicos Ltda x Dárcio Favero Barbosa

ID: 290710003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045870-98.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPINOZA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Pau…

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Processo nº 1036784-27.2019.4.01.0000

ID: 257090746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-27.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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MARCELO GUIMARAES FRANCISCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: C D OESTE ELETRO S/A Advogados do(a) AGRA…

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Processo nº 1036784-28.2022.8.26.0053

ID: 292305887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-28.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036784-28.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andreia Vieira Moreno da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Andr… Processo 1036784-28.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andreia Vieira Moreno da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Andreia Vieira Moreno da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP)

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Condomínio Estilo Alavanca Residencial x Construtora Alavanca

ID: 326084994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019130-40.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESTILO ALAVANCA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALAVANCA

Intimação

Advogados:

TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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FRANCINE REICHERT KAWABATA

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FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS DEGANI

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ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 1019130-40.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Estilo Alavanca Residencial - Construtora Alavanca - Banco Bradesco S/A e outros - Eduardo Jordão Boy… Processo 1019130-40.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Estilo Alavanca Residencial - Construtora Alavanca - Banco Bradesco S/A e outros - Eduardo Jordão Boyadjian (leiloeiro) - Joel Muniz de Andrade - Edson Camargo dos Santos - Diego Martins Degani - - Juliano Antonio de Oliveira e outros - Vistos. Os embargos de declaração de fls. 677/687 e 695/696 NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. As questões da multa e dos honorários já foram apreciada e decididas na decisão embargada de fls. 673/374, não cabendo retratação ou reparação. Somente deverá ser observado quando da elaboração da planilha de cálculo as taxas condominiais vincendas até a data da imissão do arrematante na posse do imóvel. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Fls. 717/721, 727/728 e 743/744: anote-se como terceiros interessados. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), DIEGO MARTINS DEGANI (OAB 451564/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), DIEGO MARTINS DEGANI (OAB 451564/SP), TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO (OAB 393083/SP), ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA (OAB 349830/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 214309/SP), FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP)

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Processo nº 0008537-56.2022.8.26.0602

ID: 331098499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008537-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO

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Processo 0008537-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1030673-40.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.P.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora formulado … Processo 0008537-56.2022.8.26.0602 (processo principal 1030673-40.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.B.P.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando à constrição dedireitos hereditáriosdo executado sobre imóvel integrante de espólio,ainda não formalizados por meio de registro na matrícula imobiliária. O Ministério Público foi favorável ao pedido. O pedido mereceacolhimento. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com base noprincípio da saisine, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, independentemente de partilha ou registro formal. Assim, osdireitos hereditáriosintegram o patrimônio do herdeiro e são, portanto,penhoráveis, conforme dispõe o artigo 835, inciso XIII, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora pode recair sobre afração ideal do quinhão hereditáriodo executado, mesmo antes da partilha, sendo vedada apenas a adjudicação de bens específicos do espólio antes da individualização da herança. Neste sentido: Processo AgInt no AREsp 2459373 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0288117-0 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 21/02/2025 Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO,EM PARTILHA FUTURA.POSSIBILIDADEDE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor." (AgInt no REsp n. 1.810.230/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, a ausência de registro do formal de partilha na matrícula do imóvelnão impede a averbação da penhora dos direitos hereditários, conforme reconhecido por diversos tribunais. Tal medida visa, inclusive,inibir fraudes à execução, como cessões ou renúncias simuladas de direitos hereditários. Dessa forma,defiro o pedido de penhorados direitos hereditários do executado sobre o imóvel descrito nos autos, autorizando-se, inclusive, aaverbação da constrição na matrícula do bem, nos termos do artigo 828 do CPC. Para ser possível a expedição de ofício ao CRI competente, por ora, deverá a parte exequente trazer aos autos documento hábil a comprovar a cota parte que coube ao ora executado, extraído da ação de inventário referenciada, sem prejuízo da informação de que o genitor do executado faleceu e não houve abertura de inventário (fls. 98/99 e 113), no prazo de 15 dias. Após, será oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder à averbação da penhora, com a devida identificação do processo e do quinhão hereditário do executado, instruindo-se com as cópias necessárias para melhor compreensão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO (OAB 438274/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP)

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