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Processo nº 0801365-49.2024.8.10.0135

ID: 290940781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0801365-49.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNY ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANNY ALVES COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801365-49.2024.8.10.0135 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória criminal oriunda da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT (Processo nº 1000368-57.2024.8.11.0005), com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a BRUNO SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 20/08/1995, portador do RG nº 045878412012-9 SSP/MA, CPF nº 066.165.791-40, filho de Luiz Borba da Silva e Josilene Santos Silva, residente na Av. Fernandes Tavares de Sousa, n. 141, Residencial Maria Helena, Tuntum/MA. Conforme se depreende dos autos, o deprecado teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas através do Habeas Corpus nº 1004103-16.2024.8.11.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo-lhe impostas as seguintes condições: a) comparecimento bimestral perante o juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; b) comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço; c) não se envolver em outro fato criminoso; d) não fazer uso de substância entorpecente; e e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Em audiência admonitória realizada em 08/10/2024, a defesa informou que o deprecado ainda se encontrava com tornozeleira eletrônica do juízo deprecante, requerendo providências para sua remoção. Na ocasião, este juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para informações sobre disponibilidade de equipamento e possibilidade de remoção. A SEAP, através do Ofício nº 429/2025-SME/SAMOD/SEAP (ID 138786738), informou a disponibilidade de equipamento na unidade de Presidente Dutra/MA e capacidade técnica para remoção da tornozeleira atualmente instalada. Em petição de ID 144418919, datada de 25/03/2025, a defesa reiterou o pedido de remoção da tornozeleira, alegando que o equipamento encontra-se inoperante desde fevereiro de 2024, sem funcionalidade, constituindo constrangimento ilegal. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em tela, verifica-se que o equipamento de monitoramento instalado pelo juízo deprecante encontra-se reconhecidamente inoperante há mais de um ano. A manutenção de equipamento sabidamente disfuncional por período prolongado ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar o princípio da efetividade das medidas cautelares. Ademais, a SEAP informou expressamente possuir capacidade técnica para a remoção do equipamento atual e eventual instalação de novo dispositivo, caso disponível em estoque. Ressalte-se que a finalidade da carta precatória é justamente possibilitar a execução efetivadas medidas determinadas pelo juízo deprecante. Não havendo possibilidade de execução adequada, deve o juízo deprecado adotar as providências necessárias para regularizar a situação ou comunicar formalmente as impossibilidades ao juízo de origem. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 282, 319, IX e 321 do Código de Processo Penal, e considerando a necessidade de tornar efetiva a fiscalização das cautelares: 1. AUTORIZO a retirada imediata da tornozeleira eletrônica atualmente instalada em BRUNO SANTOS SILVA, por estar comprovadamente inoperante. 2. DETERMINO à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP que, no prazo de quinze dias, proceda à remoção do equipamento de monitoramento atualmente instalado e, caso haja disponibilidade de equipamento funcionalmente adequado na unidade de Presidente Dutra/MA ou região, proceda à instalação de nova tornozeleira eletrônica, observadas as especificações técnicas necessárias. Não havendo disponibilidade de equipamento adequado, deverá comunicar formalmente a este juízo, no prazo de cinco dias, para que se oficie ao juízo deprecante sobre a impossibilidade temporária de execução da medida. 3. MANTENHO integralmente as demais condições cautelares impostas pelo juízo deprecante, quais sejam: comparecimento bimestral perante este juízo, até o quinto dia útil dos meses de apresentação, para informar e justificar suas atividades; comunicação imediata à autoridade judiciária de eventual mudança de endereço, fornecendo o novo local onde poderá ser encontrado; abstenção de envolvimento em qualquer fato criminoso; e abstenção do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. INTIME-SE o réu BRUNO SANTOS SILVA para que, no prazo de cinco dias, compareça à unidade de suporte da SEAP em Presidente Dutra/MA, munido de documento de identificação e comprovante de residência atualizado, para cumprimento das determinações supra. ADVIRTO que o descumprimento de qualquer das condições ora mantidas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e consequente decretação de nova prisão. DETERMINO a devolução imediata da presente carta precatória ao juízo deprecante, via malote digital, acompanhada de cópia desta decisão e dos comprovantes de cumprimento das diligências. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. AUTORIZO o Secretário Judicial a expedir os ofícios necessários e a praticar os atos decorrentes desta decisão. Cumpra-se com a urgência necessária. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 1006444-78.2025.8.11.0000

ID: 275241177

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006444-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006444-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006444-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: D. L. P. D. A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por D. L. P. de A., representado por sua genitora Daniane Aparecida de Almeida. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento e manutenção do plano de saúde do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), e que se encontrava em tratamento contínuo, devendo a operadora se abster de suspender ou cancelar o contrato até o julgamento final da ação. A agravante sustenta, em suas razões, que a rescisão do contrato coletivo por adesão foi regular, conforme previsão contratual e normas da ANS, inexistindo tratamento urgente ou grave que justificasse a medida liminar. Defende a legalidade do cancelamento e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravada apresentou contrarrazões, defendendo manutenção do plano para evitar grave prejuízo à saúde do menor. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se que o autor/agravado D. L. P. de A. é menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84 - NAO VERBAL), conforme laudo médico de ID 278475860, apresentando comportamentos ansiosos e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, destacando-se ainda que, O GRAU DA DOENCA É ELEVADO, MUITAS HABILIDADES ESTAO SENDO COMPROMETIDAS, DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL, MOVIMENTOS REPETITIVOS/ ESTERIOTIPIAS, CRISES SENSORIAIS. O relatório aponta expressamente a necessidade de atendimento multidisciplinar contínuo, com terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, o que indica a imprescindibilidade da continuidade da cobertura assistencial. A rescisão contratual foi promovida pela operadora com fundamento no término da relação contratual com o grupo empresarial ao qual o agravado estava vinculado, sendo esta a justificativa formal apresentada para a exclusão do beneficiário do plano. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082 estabeleceu que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a agravante alegue que não há internação ou urgência, o Tema 1082 do STJ já admite, por interpretação extensiva, a proteção ao consumidor em tratamento essencial e contínuo, ainda que extra-hospitalar, conforme jurisprudência deste E. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MANUTENÇÃO DA COBERTURA – POSSIBILIDADE. Aplicação analógica ao Tema 1082/STJ. Demonstrados os requisitos da tutela de urgência, deve ser mantido o contrato do paciente autista.” (TJMT – AI 1010699-16.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 31/07/2024) Ademais, a agravante não apresentou qualquer comprovação acerca da notificação prévia ao beneficiário do plano, em desrespeito ao estabelecido no art. 14 da RN 557/202 da ANS1, que exige a cientificação com prazo mínimo de 60 dias de antecedência. Em relação ao pedido de redução/exclusão das astreintes fixadas na decisão agravada, esta E. Câmara de Direito Privado, em caso análogo, enfrentou questão semelhante, manifestando-se claramente sobre a desnecessidade de limitação temporal das astreintes com base no § 4º do art. 537 do CPC, que estabelece que a multa "incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado": A penalidade aplicada pelo juízo singular, assim como o prazo fixado para cumprimento da obrigação, é proporcional ao descumprimento injustificado da tutela de urgência e ao risco concreto de descontinuidade do tratamento de saúde do agravado — menor com TEA — cujo plano foi cancelado sem o respeito às normas regulatórias da ANS. Ademais, o sistema processual já prevê mecanismos de controle para evitar excessos, permitindo ao magistrado "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la", caso se torne excessiva (art. 537, §1º, CPC). Assim, caso o agravante comprove, perante o Juízo a quo, a impossibilidade de cumprimento da medida, poderá ser excluída a multa aplicada, ou reduzida, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo2. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006444-78.2025.8.11.0000

ID: 275241182

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006444-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. P. D. A.

Decisão

Advogados:

BARBARA KARYNE DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006444-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006444-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: D. L. P. D. A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por D. L. P. de A., representado por sua genitora Daniane Aparecida de Almeida. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento e manutenção do plano de saúde do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), e que se encontrava em tratamento contínuo, devendo a operadora se abster de suspender ou cancelar o contrato até o julgamento final da ação. A agravante sustenta, em suas razões, que a rescisão do contrato coletivo por adesão foi regular, conforme previsão contratual e normas da ANS, inexistindo tratamento urgente ou grave que justificasse a medida liminar. Defende a legalidade do cancelamento e a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravada apresentou contrarrazões, defendendo manutenção do plano para evitar grave prejuízo à saúde do menor. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se que o autor/agravado D. L. P. de A. é menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84 - NAO VERBAL), conforme laudo médico de ID 278475860, apresentando comportamentos ansiosos e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, destacando-se ainda que, O GRAU DA DOENCA É ELEVADO, MUITAS HABILIDADES ESTAO SENDO COMPROMETIDAS, DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL, MOVIMENTOS REPETITIVOS/ ESTERIOTIPIAS, CRISES SENSORIAIS. O relatório aponta expressamente a necessidade de atendimento multidisciplinar contínuo, com terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, o que indica a imprescindibilidade da continuidade da cobertura assistencial. A rescisão contratual foi promovida pela operadora com fundamento no término da relação contratual com o grupo empresarial ao qual o agravado estava vinculado, sendo esta a justificativa formal apresentada para a exclusão do beneficiário do plano. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082 estabeleceu que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a agravante alegue que não há internação ou urgência, o Tema 1082 do STJ já admite, por interpretação extensiva, a proteção ao consumidor em tratamento essencial e contínuo, ainda que extra-hospitalar, conforme jurisprudência deste E. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MANUTENÇÃO DA COBERTURA – POSSIBILIDADE. Aplicação analógica ao Tema 1082/STJ. Demonstrados os requisitos da tutela de urgência, deve ser mantido o contrato do paciente autista.” (TJMT – AI 1010699-16.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 31/07/2024) Ademais, a agravante não apresentou qualquer comprovação acerca da notificação prévia ao beneficiário do plano, em desrespeito ao estabelecido no art. 14 da RN 557/202 da ANS1, que exige a cientificação com prazo mínimo de 60 dias de antecedência. Em relação ao pedido de redução/exclusão das astreintes fixadas na decisão agravada, esta E. Câmara de Direito Privado, em caso análogo, enfrentou questão semelhante, manifestando-se claramente sobre a desnecessidade de limitação temporal das astreintes com base no § 4º do art. 537 do CPC, que estabelece que a multa "incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado": A penalidade aplicada pelo juízo singular, assim como o prazo fixado para cumprimento da obrigação, é proporcional ao descumprimento injustificado da tutela de urgência e ao risco concreto de descontinuidade do tratamento de saúde do agravado — menor com TEA — cujo plano foi cancelado sem o respeito às normas regulatórias da ANS. Ademais, o sistema processual já prevê mecanismos de controle para evitar excessos, permitindo ao magistrado "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la", caso se torne excessiva (art. 537, §1º, CPC). Assim, caso o agravante comprove, perante o Juízo a quo, a impossibilidade de cumprimento da medida, poderá ser excluída a multa aplicada, ou reduzida, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo2. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1031942-16.2024.8.11.0000

ID: 261638526

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031942-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), AMALIA PEDROSA DA COSTA - CPF: 692.160.101-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP – POSSIBILIDADE - PORTARIA 412/2021 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1031942-16.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: AMALIA PEDROSA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes De Figueiredo, nos autos da Ação Monitória nº. 1009510-11.2023.8.11.0041, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada em face de AMALIA PEDROSA DA COSTA, que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Em suas razões recursais a agravantes sustenta que “Por proêmio, é mister destacar a necessidade de fundamentação da decisão agravada, uma vez que sequer indicou as razões do indeferimento da manifestação da Agravante. O indeferimento do requerimento de intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, sem a devida fundamentação incorre em grave vício. A situação se agrava se observarmos que a citação da Embargada se deu por meio eletrônico, o que demandaria, no mínimo, expressar as razões de mudança no seu entendimento na decisão” (sic). Diz que “deveria o magistrado de primeiro grau de forma clara, consignar as razões que lhe formaram o convencimento, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF/88, razão pela qual é imperiosa a reforma da decisão agravada com o deferimento dos pedidos” (sic). Assevera que “Ainda, cumpre ressaltar a plena legalidade da manifestação da Agravante de ID. 153141116, posto que visa dar prosseguimento ao feito, instaurando a fase de execução nos autos através da intimação da Agravada, da mesma forma que fora citada, para pagar o débito atualizado nos exatos termos do acórdão do TJMT, de forma que não há motivo para o seu indeferimento. Conforme exposto anteriormente, a citação da Agravada se deu por meio eletrônico, conforme os seguintes documentos dos próprios autos [...]” (sic). Defende que “não há motivo plausível para o indeferimento da intimação da Agravada por meio eletrônico para o cumprimento do acórdão, de modo que é imperiosa a reforma da sentença agravada” (sic). A par desses argumentos, “[...]requer seja julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do juízo “a quo”, determinando a intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, para o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do acórdão do TJMT, ou ainda, que o magistrado de primeira instância fundamente a sua decisão para indeferimento.” (sic) A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 19/11/2024, conforme decisão de Id. 253654668. Sem Contraminuta. Preparo recursal recolhido conforme Id. 251578186. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Eis a decisão ora combatida: “[...] Vistos etc. Indefiro o pedido do ID. 153141116. Intime-se a parte Requerente para manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 156906784 – Autos de Origem) Pois bem. O recurso comporta provimento. Em regra, a intimação para cumprimento da sentença, consoante disposição do Código de processo Civil, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2.º, inciso I, do CPC). Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, como no caso dos autos, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". Desse modo, a revelia na fase de conhecimento, no entanto, não dispensa a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da sentença. In casu, a agravante defende a realização da intimação da agravada por meio do aplicativo de mensagem para cumprimento da sentença. Sobre o tema, é cediço que a Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a legalidade e a validade dos atos processuais realizados por meio eletrônico, inclusive utilizando-se o aplicativo WhatsApp, desde que comprovada a ciência inequívoca da parte, verbis: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.” (Destaquei) Conforme ressai do §3º do art. 1º da referida Portaria, os atos realizados por meio eletrônico acarretam todos os efeitos jurídicos, tal como os atos presenciais. Dessa forma, entendo ser plenamente viável a utilização do aplicativo WhatsApp como meio de intimação para o cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos de segurança jurídica e comprovação de ciência inequívoca da parte intimada, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inclusive, o c. STJ já se manifestou no sentido de que a comunicação por meio eletrônico poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele (REsp n. 2.045.63//RJ). Nesse sentido, vem se manifestando este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ausente a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia agendada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de possibilitar a reabertura da fase de instrução probatória, retornando os autos à instância de origem para o seu regular processamento por tratar-se a perícia de ato personalíssimo. 2. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). 3. Recurso provido.” (N.U 1044078-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por WhatApp. Validade do ato processual. Formalidades legais atendidas. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para intimação pessoal do executado, mantendo válida a intimação realizada via “WhatsApp” por Oficial de Justiça em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada por meio do aplicativo “WhatsApp”. III. Razões de decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 5. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação realizada por Oficial de Justiça via “WhatsApp” quando certificada a identificação inequívoca do destinatário." Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 246; Portaria Conjunta n. 412/2021, TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, j. 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 10/11/2024.” (N.U 1031003-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (Destaquei) Ademais, vislumbro que a parte agravada foi citada no processo pelo mesmo meio eletrônico, demonstrando a efetividade do método. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e autorizar que a intimação da agravada se dê por meio eletrônico, visando o cumprimento da obrigação de pagar, com a observância dos requisitos delimitados pela Portaria Conjunta nº 412/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1031942-16.2024.8.11.0000

ID: 261638527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031942-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA PEDROSA DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031942-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), AMALIA PEDROSA DA COSTA - CPF: 692.160.101-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP – POSSIBILIDADE - PORTARIA 412/2021 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1031942-16.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: AMALIA PEDROSA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes De Figueiredo, nos autos da Ação Monitória nº. 1009510-11.2023.8.11.0041, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada em face de AMALIA PEDROSA DA COSTA, que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Em suas razões recursais a agravantes sustenta que “Por proêmio, é mister destacar a necessidade de fundamentação da decisão agravada, uma vez que sequer indicou as razões do indeferimento da manifestação da Agravante. O indeferimento do requerimento de intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, sem a devida fundamentação incorre em grave vício. A situação se agrava se observarmos que a citação da Embargada se deu por meio eletrônico, o que demandaria, no mínimo, expressar as razões de mudança no seu entendimento na decisão” (sic). Diz que “deveria o magistrado de primeiro grau de forma clara, consignar as razões que lhe formaram o convencimento, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CF/88, razão pela qual é imperiosa a reforma da decisão agravada com o deferimento dos pedidos” (sic). Assevera que “Ainda, cumpre ressaltar a plena legalidade da manifestação da Agravante de ID. 153141116, posto que visa dar prosseguimento ao feito, instaurando a fase de execução nos autos através da intimação da Agravada, da mesma forma que fora citada, para pagar o débito atualizado nos exatos termos do acórdão do TJMT, de forma que não há motivo para o seu indeferimento. Conforme exposto anteriormente, a citação da Agravada se deu por meio eletrônico, conforme os seguintes documentos dos próprios autos [...]” (sic). Defende que “não há motivo plausível para o indeferimento da intimação da Agravada por meio eletrônico para o cumprimento do acórdão, de modo que é imperiosa a reforma da sentença agravada” (sic). A par desses argumentos, “[...]requer seja julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do juízo “a quo”, determinando a intimação por meio eletrônico da Agravada, ora Executada, para o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do acórdão do TJMT, ou ainda, que o magistrado de primeira instância fundamente a sua decisão para indeferimento.” (sic) A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 19/11/2024, conforme decisão de Id. 253654668. Sem Contraminuta. Preparo recursal recolhido conforme Id. 251578186. É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que a agravada seja intimada por meio eletrônico, utilizando o aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme o procedimento de citação anteriormente validado, para realizar o pagamento do débito atualizado de R$ 52.828,13 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e treze centavos). Eis a decisão ora combatida: “[...] Vistos etc. Indefiro o pedido do ID. 153141116. Intime-se a parte Requerente para manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 156906784 – Autos de Origem) Pois bem. O recurso comporta provimento. Em regra, a intimação para cumprimento da sentença, consoante disposição do Código de processo Civil, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2.º, inciso I, do CPC). Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, como no caso dos autos, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". Desse modo, a revelia na fase de conhecimento, no entanto, não dispensa a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da sentença. In casu, a agravante defende a realização da intimação da agravada por meio do aplicativo de mensagem para cumprimento da sentença. Sobre o tema, é cediço que a Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a legalidade e a validade dos atos processuais realizados por meio eletrônico, inclusive utilizando-se o aplicativo WhatsApp, desde que comprovada a ciência inequívoca da parte, verbis: “Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça.” (Destaquei) Conforme ressai do §3º do art. 1º da referida Portaria, os atos realizados por meio eletrônico acarretam todos os efeitos jurídicos, tal como os atos presenciais. Dessa forma, entendo ser plenamente viável a utilização do aplicativo WhatsApp como meio de intimação para o cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos de segurança jurídica e comprovação de ciência inequívoca da parte intimada, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inclusive, o c. STJ já se manifestou no sentido de que a comunicação por meio eletrônico poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele (REsp n. 2.045.63//RJ). Nesse sentido, vem se manifestando este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ausente a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia agendada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de possibilitar a reabertura da fase de instrução probatória, retornando os autos à instância de origem para o seu regular processamento por tratar-se a perícia de ato personalíssimo. 2. A comunicação por meio de aplicativo de mensagens poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a intimação judicial contra ele, em prestígio ao princípio da liberdade das formas (REsp n. 2.045.63//RJ). 3. Recurso provido.” (N.U 1044078-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por WhatApp. Validade do ato processual. Formalidades legais atendidas. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para intimação pessoal do executado, mantendo válida a intimação realizada via “WhatsApp” por Oficial de Justiça em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada por meio do aplicativo “WhatsApp”. III. Razões de decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 5. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação realizada por Oficial de Justiça via “WhatsApp” quando certificada a identificação inequívoca do destinatário." Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 246; Portaria Conjunta n. 412/2021, TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, j. 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 10/11/2024.” (N.U 1031003-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (Destaquei) Ademais, vislumbro que a parte agravada foi citada no processo pelo mesmo meio eletrônico, demonstrando a efetividade do método. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e autorizar que a intimação da agravada se dê por meio eletrônico, visando o cumprimento da obrigação de pagar, com a observância dos requisitos delimitados pela Portaria Conjunta nº 412/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5000487-52.2025.8.08.0019

ID: 307349212

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000487-52.2025.8.08.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000487-52.2025.8.08.0019 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: ELIAB FELICISSIMO AMARAL Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA - ES26559 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação do veículo para a parte requerida, levando-se em consideração DEPÓSITO JUDICIAL do valor que estaria devendo à parte autora. Diante do depósito judicial do valor considerado inadimplente, observo que a parte autora demonstra boa-fé na tentativa de solução do conflito, ainda mais quando se observa que, aparentemente, quitou o valor a um golpista e, mesmo assim, busca pagar o valor para a parte autora. Certamente que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA determina o pagamento da integralidade da dívida, quando ocorre o inadimplemento, conforme TEMA 722 do STJ. Veja: 52719945 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. TEMA 1.132 DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal que deferiu pedido liminar para imediata busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a notificação extrajudicial que retornou com anotação não existe o número constitui válida constituição em mora, quando enviada ao endereço indicado no contrato; (II) saber se a consignação judicial de parcela única inadimplida tem o condão de purgar a mora e afastar a liminar de busca e apreensão; (III) saber se a alegada omissão do agravado em enviar boleto de cobrança exime o devedor do cumprimento da obrigação; e (IV) saber se a essencialidade do bem para as atividades profissionais do agravante obsta a concessão da medida liminar. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora resta validamente efetivada pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo irrelevante a devolução do aviso de recebimento com anotação não existe o número, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência pacífica deste Tribunal. 4. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de colaboração mútua, constituindo ônus do devedor diligenciar para cumprir sua obrigação, não se eximindo do pagamento pela alegada ausência de envio de boleto, circunstância que não foi devidamente comprovada nos autos. 5. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004 exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, consoante orientação do Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente o depósito judicial de valor parcial correspondente apenas às parcelas inadimplidas. 6. A essencialidade do bem para as atividades profissionais do devedor não constitui óbice legal à concessão da liminar de busca e apreensão, especialmente quando configurada a mora e preenchidos os requisitos legais, considerando que o contrato de alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que devolvida com anotação não existe o número. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida pendente, incluindo parcelas vencidas e vincendas, sendo insuficiente o depósito de valor parcial. 3. A essencialidade do bem para atividades profissionais não obsta a concessão de liminar de busca e apreensão quando presentes os requisitos legais. Esp 1.418.593/MS (Tema 722); TJ-MT, Apelação Cível 1009783-95.2023.8.11.0006, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15/05/2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1003282-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 15/05/2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1001290-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 02/04/2024. (TJMT; AI 1013107-43.2025.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 14/06/2025; DJMT 14/06/2025) Contudo, nada impede que seja suspensa a venda do veículo, pela parte autora, para que seja apurada a alegação de que o requerido foi levado a erro pela parte autora ou seus prepostos, no que diz respeito ao depósito realizado em favor de potencial golpista. Assim, objetivando evitar maior prejuízo para a parte requerida, que já realizou dois pagamentos sobre a mesma dívida, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DE ID n 69578485, QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, contudo, MANTENDO O VEÍCULO NA POSSE DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PODERÁ ALIENAR O VEÍCULO, ATÉ NOVA DECISÃO DESTE JUÍZO. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, A PARTE AUTORA, PARA EVITAR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, BEM COMO, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA, EM QUINZE DIAS. Em seguida, concluso. Diligencie-se. ECOPORANGA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006476-31.2023.8.11.0040

ID: 295858303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REPRESENTANTE: SHERLOCKS RIOS SOUSA Vistos, etc. Cuida-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REPRESENTANTE: SHERLOCKS RIOS SOUSA Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Banco Daycoval S/A, visando o arresto online de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no art. 830 do CPC, sob o argumento de que restaram frustradas as tentativas de localização e citação da parte executada, razão pela qual requer a adoção de medidas constritivas para assegurar a eficácia da execução (Id. 187713141). Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que este comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso concreto, não houve a citação válida do executado, o que impede o deferimento do pleito neste momento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado o ato processual pleiteado, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente formulado no Id. 186401384, por não haver nos autos angularização processual. No que tange ao pedido também formulado pela exequente, de expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento na localização do bem objeto da garantia fiduciária, igualmente não merece acolhida (Id. 194017843). Isso porque, a conversão da ação de busca e apreensão em execução configura opção processual definitiva do credor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo incabível o retorno à medida assecuratória inicial após o ajuizamento da ação executiva. A escolha pela execução implica preclusão lógica, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da estabilidade procedimental e da segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM – PEDIDO DE REVERSÃO INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – REVERSÃO DA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DEVER DE LEALDADE DA PARTE NÃO VERIFICADO – PODER DE REPRIMENDA OUTORGADO AO JUIZ – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não autoriza igualmente a reversão desta na ação primitiva. A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha processual e conduta de deslealdade praticadas por quaisquer das partes. (N.U 1010279-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Dessa forma, indefiro também o pedido de busca e apreensão, mantendo-se o feito em sua forma executiva. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao andamento do feito, promovendo as diligências que entender necessárias. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1022753-14.2024.8.11.0000

ID: 260827076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022753-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

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GISELA ALVES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022753-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022753-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISELA ALVES CARDOSO - CPF: 667.682.761-15 (ADVOGADO), DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP - CNPJ: 36.900.926/0001-80 (AGRAVANTE), MARLON HUDSON MACHADO - CPF: 826.548.401-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Dental Centro Oeste Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para adequar os juros à Taxa Selic, mas rejeitou os pedidos de nulidade da CDA, prescrição e litispendência, mantendo a cobrança do crédito tributário. 2. A agravante sustenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) refere-se a crédito tributário oriundo do ICMS Estimativa Simplificada, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo sua nulidade e a extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão: 3. Definir se o crédito tributário decorre do ICMS Estimativa Simplificada, hipótese que ensejaria sua nulidade, ou do Regime Cautelar Administrativo, caso em que a execução deve prosseguir. III. Razões de decidir: 4. A CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 3º da Lei nº 6.830/80 e 204 do CTN, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar eventual irregularidade. 5. A exceção de pré-executividade é meio processual restrito a questões de ordem pública e nulidades evidentes, não sendo admitida quando a discussão exige dilação probatória, como no caso concreto. 6. Os documentos acostados evidenciam que a origem do crédito tributário decorre do Regime Cautelar Administrativo, não havendo prova inequívoca de sua vinculação ao ICMS Estimativa Simplificada. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, afastada apenas por prova inequívoca de irregularidade. 2. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a legalidade do crédito tributário quando houver necessidade de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1011245-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; TJMT, AI nº 1007207-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Dental Centro Oeste Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1000122-84.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. O juízo de primeiro grau reconheceu a necessidade de adequação dos juros à Taxa Selic, mas rejeitou os pedidos de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição e litispendência, mantendo a cobrança do crédito tributário. Diante da decisão proferida, o agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A fundamentação do julgado repousou na presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, além da inexistência de elementos que comprovassem a vinculação do crédito ao regime de ICMS Estimativa Simplificada. Destacou-se que a CDA tem sua origem vinculada ao Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº 007/2008-SEFAZ/MT e regulamentado pelo Decreto nº 2.686/2010, não havendo, nos autos, prova inequívoca capaz de infirmar essa presunção. Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, alegando que o crédito exigido tem origem no regime de ICMS Estimativa Simplificada, que teriam sido declarados inconstitucionais. Sustenta que a cobrança configura violação aos princípios da legalidade e tipicidade tributária, pois teria sido instituída sem amparo em lei complementar, e requer a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, por não haver prova suficiente de que a dívida se refere ao ICMS Estimativa Simplificada e de que a execução fiscal causaria prejuízo irreparável à empresa. Nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, sustenta-se a legalidade da cobrança do ICMS e a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), contestando as alegações da agravante. O agravado argumenta que o fato gerador do tributo ocorreu em fevereiro de 2015, período em que a empresa estava enquadrada no regime de apuração ordinária do ICMS, e não no regime de ICMS Estimativa Simplificada. Afirma que apenas entre 14/10/2016 e 31/12/2019 a contribuinte foi incluída nesse regime, conforme consta na ficha cadastral. Assim, defende que a origem da cobrança não está vinculada ao ICMS Estimativa Simplificada, afastando qualquer alegação de ilegalidade. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, agravo de instrumento interposto por Dental Centro Oeste Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal nº 1000122-84.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa e determinou o regular prosseguimento da ação executiva. Na origem, a parte executada pleiteou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022941768, sob o argumento de que o crédito tributário nela inscrito teria sido constituído com fundamento no ICMS Estimativa Simplificada, regime de tributação cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ante a ausência de previsão legal formal para sua instituição. Sustentou, ainda, que a inscrição em dívida ativa teria decorrido de um regime tributário irregularmente regulamentado por decreto, em manifesta afronta ao princípio da legalidade tributária. O Juízo de primeiro grau, ao afastar as alegações da empresa executada, fundamentou sua decisão na presunção de validade da CDA, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, e na ausência de qualquer elemento que demonstrasse a vinculação do crédito ao regime de ICMS Estimativa Simplificada. Destacou que a fundamentação da CDA está vinculada ao Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº 007/2008-SEFAZ/MT e regulamentado pelo Decreto nº 2.686/2010, e que não houve prova inequívoca capaz de afastar essa presunção. Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos expostos na exceção de pré-executividade e alegando que o crédito tributário objeto da execução teria sido constituído de forma irregular, pois derivaria do ICMS Estimativa Simplificada, sistemática declarada inconstitucional pelo TJMT. Pois bem, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e o art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo considerada título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de validade. Essa presunção decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos, aplicável também às inscrições em dívida ativa, impondo ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual vício que comprometa sua exigibilidade. “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera impugnação do executado não basta para infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, exigindo-se, para tanto, prova robusta e inconteste. Alegações genéricas ou meros questionamentos que exijam aprofundado exame probatório não se prestam à desconstituição do título executivo, sendo, pois, inapreciáveis na via restrita da exceção de pré-executividade. Importa salientar que a exceção de pré-executividade configura instrumento de defesa excepcional no processo executivo, sendo admissível apenas para a discussão de matérias de ordem pública ou nulidades patentes, cujo reconhecimento prescinda de dilação probatória. Assim, não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, razão pela qual questões que demandem instrução probatória aprofundada devem ser suscitadas na via processual adequada. No caso em apreço, a parte executada manejou exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022941768, sob o argumento de que o crédito tributário teria sido constituído com fundamento em regime ilegal. Todavia, todos os documentos acostados aos autos evidenciam, de maneira inequívoca, que a constituição do crédito tributário se deu no âmbito do Regime Cautelar Administrativo, disciplinado pela Resolução nº 007/2008-SEFAZ/MT e pelo Decreto nº 2.686/2010, não havendo qualquer menção a outro regime de cobrança que pudesse infirmar a higidez do título executivo. Ao reconhecer a presunção de validade da CDA e afastar a alegação de nulidade, o juízo de primeiro grau consignou a inexistência de prova inequívoca de qualquer irregularidade. Nesse contexto, a tese sustentada pela agravante não pode ser examinada de plano, uma vez que a verificação da origem e da legalidade do crédito tributário demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Além disso, os documentos constantes dos autos, incluindo o Termo de Acompanhamento do Débito (TAD), a própria CDA e o aviso de cobrança, fazem expressa referência ao Regime Cautelar Administrativo, evidenciando sua vinculação ao caso concreto e reforçando a legitimidade do título executivo. A questão ora analisada já foi objeto de decisão desta Corte em caso idêntico envolvendo a mesma empresa e as mesmas alegações. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1011245-71.2024.8.11.0000, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro rejeitou a tese de que o crédito tributário decorre do ICMS Estimativa Simplificada, destacando que a CDA indicava expressamente a origem do débito no Regime Cautelar Administrativo e que a alegação da empresa demandaria dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO, POR ERRO DO AGENTE FISCAL QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO (ERRO NO ENQUADRAMENTO) – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O espectro das matérias suscitáveis na via da objeção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de inexigibilidade do título sob vários aspectos, todavia, desde que para sua apreciação e decisão não demande dilação probatória. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. 2 – Nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral e em dinheiro do valor discutido é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cuja faculdade, não sendo exercitada pelo contribuinte, obstaculiza a suspensão da exigibilidade do débito em discussão. 3 - Interlocutória mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1011245-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Ainda nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Dessa forma, não havendo prova inequívoca de irregularidade na constituição do crédito tributário e sendo imprescindível dilação probatória para eventual aferição de ilegalidade, mostra-se incabível o acolhimento da tese sustentada pela agravante na via excepcional da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Dallago Transportes Ltda - Me

ID: 307447611

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1008267-54.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DALLAGO TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008267-54.2020.8.11.0003. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: DALLAGO TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008267-54.2020.8.11.0003. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: DALLAGO TRANSPORTES LTDA - ME Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO remetida a esta Vara Regionalizada de Recuperação Judicial, em razão do processo recuperacional da parte requerida tramitar neste Juízo. Pelo que se infere dos autos, o bem perseguido na Ação de Busca e Apreensão é objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, de sorte a não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Lado outro, não se desconhece que, em regra, a competência para deliberar acerca da qualidade dos créditos e atos constritivos em detrimento do patrimônio das empresas em recuperação é exclusiva do Juízo Recuperacional, em particular no que toca a essencialidade dos bens para o prosseguimento da atividade econômica da recuperanda. O Superior Tribunal de Justiça é firme em orientar que “o Juízo da recuperação é o único competente para constatar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULOS. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESSENCIALIDADE PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005.EXCEÇÃO. 1. Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação apreciar a essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no CC 119.387/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial é relativa a apreciação da essencialidade dos bens objeto da ação e para aferir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio, o que não altera a competência do juízo onde se processa a ação de busca e apreensão. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DE APREENSÃO PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS – AUSÊNCIA DE CONFLITO – IMPROCEDÊNCIA. A competência do juízo da recuperação se limita às demandas que efetivamente digam com o feito recuperacional. Nas demais, tal como na busca e apreensão, a competência do juízo recuperacional se limita a definir eventual discussão acerca da essencialidade do bem à atividade produtiva da recuperanda. A chamada vis attractiva não altera a competência do juízo onde se processa a ação de busca e apreensão, apenas e quando muito, ocorre a suspensão do trâmite da demanda. (N.U 1005139-06.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DE APREENSÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE. (. . .) Decisão do C. STJ, no âmbito de Conflito de Competência envolvendo o Juízo a quo e o Juízo da Recuperação Judicial, reconheceu a competência deste último para decidir sobre os atos de disposição patrimonial da recuperanda. Necessidade de observância ao quanto decidido pela Superior Instância. Competência do Juízo Universal somente para aferir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da agravada. Competência do Juízo a quo para o processamento do feito, resguardada a análise dos atos de constrição patrimonial pelo Juízo da Recuperação, conforme decido pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214288-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). (TJ-MT 10076922120218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). O STJ arremata o ponto, destacando que cabe ao Juízo da Ação de Busca e Apreensão observar as decisões proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial – pelo princípio da cooperação. Atente-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. 2. Nos termos de artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 compete ao Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, providência que será implementada mediante a cooperação judicial. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Juízos apontados como conflitantes têm se pautado pela cooperação judicial, tendo o Juízo da ação de busca e apreensão observado as decisões proferidas pelo Juízo da recuperação, não tendo extrapolado em nenhum momento os limites de sua competência. 4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 190781 MS 2022/0251404-5, Data de Julgamento: 06/12/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Por todas estas razões, devolvo os autos. Registro que deixo de suscitar conflito de competência, visando a celeridade processual, uma vez que a presente decisão está embasada na orientação do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem caberia decidir eventual conflito. E, por fim, assento que cabe à parte interessada (no caso, a recuperanda) levar ao conhecimento do Juízo da Ação de Busca e Apreensão eventual decisão que tenha declarado a essencialidade de bens (matéria que é objeto de apreciação nos próprios autos recuperacionais). No presente caso, adianto que a ação deverá permanecer suspensa, por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que declarou a essencialidade do veículo caminhão Volvo FH 540 6X4T, ano 2013/2014: Número Único: 1037083-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1034658-16.2024.8.11.0000

ID: 298499295

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034658-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FIGUEREDO DIAS AMARAL WESLAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034658-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nomeação] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034658-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nomeação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (ADVOGADO), ELIANE FIGUEREDO DIAS AMARAL - CPF: 024.477.821-36 (AGRAVANTE), WESLAINE MARIA DA SILVA - CPF: 947.843.021-15 (AGRAVANTE), PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA (AGRAVADO), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição arbitrária não comprovada. Direito subjetivo à nomeação não configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no Edital n. 002/PMC/SME/2019, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil do Município de Cuiabá. As agravantes alegam direito à nomeação com base na existência de vagas não preenchidas, cancelamento de nomeações, contratações temporárias e abertura de novo processo seletivo para o mesmo cargo, circunstâncias que caracterizariam preterição ilegal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária e o surgimento de novas vagas durante a vigência do concurso público configuram preterição arbitrária de candidatas aprovadas fora do número de vagas; e (ii) estabelecer se tais circunstâncias são suficientes para convolar a expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo hipóteses excepcionais, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI). 4. A configuração de direito subjetivo à nomeação exige prova inequívoca de preterição arbitrária e imotivada da Administração, mediante contratação temporária ou abertura de novo certame durante a vigência do concurso anterior. 5. A existência de contratações temporárias e cancelamento de nomeações, por si só, não comprova preterição direta e arbitrária, especialmente quando ausente demonstração de que as agravantes seriam as próximas na ordem de convocação. 6. A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração cumulativa da fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos. 7. A nomeação de candidatas fora do número de vagas ofertadas pelo edital, sem comprovação de preterição, compromete a isonomia entre os candidatos e pode gerar efeitos irreversíveis antes do julgamento final. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei 12.016/09, art. 7º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015, Tema 784 de Repercussão Geral; TJMT, N.U 1003190-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 16.04.2025, DJE 17.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE FIGUEREDO DIAS AMARAL e WESLAINE MARIA DA SILVA URUGUAY DE ALMEIDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança n.º 1051690-08.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela para determinar a imediata nomeação das impetrantes no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, com fundamento no Edital n.º 002/PMC/SME/2019. Na petição inicial dos autos de origem, as impetrantes afirmam que foram aprovadas no concurso público regido pelo Edital n.º 002/PMC/SME/2019 para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, especificamente nas listas destinadas às cotas para negros/índios, ocupando as 375ª (Eliane) e 403ª (Weslaine) colocações. Alegam que o Município de Cuiabá convocou candidatos até a 372ª posição dessa cota, mas que, posteriormente, diversas nomeações foram tornadas sem efeito, conforme Ato n.º 295/2024. Sustentam, ainda, que restaram vagas disponíveis em razão de desistências, que houve a celebração de mais de 300 contratos temporários além do número de cargos efetivos legalmente criados e que, inclusive, foi realizado novo processo seletivo simplificado para preenchimento de 200 vagas para o mesmo cargo, o que revelaria a preterição indevida das aprovadas no concurso público. Diante disso, sustentam que a mera expectativa de direito à nomeação teria se convolado em direito subjetivo, na medida em que o Município, durante a vigência do concurso, supriu necessidades permanentes com contratações precárias e omitiu-se em chamar os aprovados no certame. O juízo a quo, ao indeferir o pedido liminar, fundamentou a decisão na ausência de direito líquido e certo à nomeação, porquanto as impetrantes não estariam entre as vagas ofertadas no edital, o que configuraria mera expectativa, sem demonstração de preterição ilegal. Nas razões recursais, reiteram as agravantes que houve preterição injustificada por parte da Administração e que os documentos anexados aos autos evidenciam a existência de vagas não preenchidas e contratação de temporários, tornando patente o direito subjetivo à nomeação. O Município de Cuiabá apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que as agravantes foram classificadas fora das vagas previstas no edital, inexistindo direito líquido e certo à nomeação. Sustenta que as contratações temporárias foram legítimas, dentro das hipóteses autorizadas por lei, não configurando, por si só, preterição. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, enfatizando que a mera contratação precária não demonstra, por si, violação a direito líquido e certo, exigindo-se prova inequívoca da preterição direta e indevida de candidatos aprovados em concurso público. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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