Resultados para "1036795-74.2024.4.01.3300" – Página 6 de 24

Processo nº 1032527-74.2024.4.01.3300

ID: 300435291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032527-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON ASSIS DE AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032527-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032527-74.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WEVER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032527-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032527-74.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WEVERTON ASSIS DE AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1032527-74.2024.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º). 2. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES n.1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira, como fora adotado pela instituição Apelada. 5. Precedente AMS1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022. 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão do julgado em relação à interpretação dos arts. 4º, 11 e 12 da Resolução CNE/CES n. 1/2022, do art. 31 da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem como quanto à natureza subsidiária do REVALIDA prevista na Lei n. 13.959/2019. Aduz, ainda, que o acórdão não enfrentou a aplicação do art. 53, V, da LDB, a jurisprudência do STF sobre os limites da autonomia universitária e a ilegalidade da exclusão da tramitação simplificada. Regularmente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1032527-74.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer que a autonomia universitária encontra respaldo no art. 53 da LDB e no art. 207 da CF/88, admitindo a edição de normas específicas pelas universidades, inclusive no que tange ao processo de revalidação, com fundamento no Tema 599 do STJ. A tese do Tema 599 foi adequadamente aplicada. Como destacado no acórdão, o STJ entendeu que não há ilegalidade na exigência de processo seletivo ou avaliação adicional, por ser parte da prerrogativa das universidades na verificação da aptidão dos profissionais formados no exterior. A submissão aos "princípios gerais atinentes" não implica obrigatoriedade automática de adoção da tramitação simplificada, especialmente diante da competência das universidades para avaliar a documentação e a equivalência curricular. O acórdão embargado considerou adequadamente os fundamentos constitucionais e legais que disciplinam a autonomia universitária. A jurisprudência do STF, invocada pela parte, não foi desconsiderada, mas sim integrada à ratio decidendi ao se reconhecer a possibilidade de estabelecimento de critérios internos pelas instituições, desde que não abusivos nem irrazoáveis, o que não se demonstrou nos autos. O acórdão já examinou o papel do REVALIDA como instrumento legítimo de aferição de conhecimento (inclusive com base na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011), não havendo determinação de exclusividade irrestrita pela UFBA. A faculdade de adoção preferencial do REVALIDA está dentro da margem conferida pela autonomia institucional. Não se verifica omissão a ser sanada. Quanto às alegações da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução CNE/CES nº 1/2022, tais normas foram apreciadas no acórdão, especialmente no tocante à previsão de tramitação simplificada nos arts. 11 e 12. Contudo, o julgado ressaltou que mesmo nessa hipótese, cabe análise documental e avaliação global, afastando a ideia de revalidação automática. A pretensão recursal visava desobrigar a UFBA de tais etapas, o que contraria o escopo das normas invocadas. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1032527-74.2024.4.01.3300 Processo de origem: 1032527-74.2024.4.01.3300 EMBARGANTE: WEVERTON ASSIS DE AMARAL EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. De I. E. D. C. I. B. e outros x E. A. L.

ID: 307496408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036795-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. I. B. I. B. A. L.

Polo Passivo:

E. A. L.

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036795-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - F.I.E.D.C.I.B. - - I.B.A. - E.A.L. e outro - Vistos. Cumpra-se fls. 1141, com desentranhame…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040985-86.2024.4.01.0000

ID: 278374326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040985-86.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA HUGHES MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040985-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053285-74.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CECILIA HUGHE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040985-86.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053285-74.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CECILIA HUGHES MENEZES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO - BA51402-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040985-86.2024.4.01.0000 - [Fies] Nº na Origem 1053285-74.2024.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CECILIA HUGHES MENEZES contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1053285-74.2024.4.01.3300 que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil para realizar o curso de Medicina. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o FIES, que é uma política pública para os mais carentes, não atinge seu objetivo diante das restrições impostas; b) a Portaria nº 535/2020 do Mec, ao dispor sobre a necessidade de observância da nota do ENEM, impõe limitações que não constam na Lei 10.260/2001; c) possui direito à educação, nos termos dos art. 205 e seguintes da Constituição Federal; d) requer antecipação de tutela. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040985-86.2024.4.01.0000 - [Fies] Nº do processo na origem: 1053285-74.2024.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, encontra-se fundamentada em critérios objetivos e em jurisprudência consolidada, que respaldam a exigência da nota de corte como requisito para a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). De acordo com o art. 208, incisos I e V, da Constituição Federal, a garantia do acesso à educação não possui caráter de universalidade no ensino superior, ao contrário do que ocorre na educação básica. Além disso, o FIES, instituído pela Lei nº 10.260/2001, configura política pública suplementar, sujeita à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com as metas fiscais previstas na legislação. Conforme reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 72, a exigência da nota de corte no ENEM para a concessão do FIES, conforme disciplinado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, é legítima e não viola o princípio da razoabilidade. Tal requisito se insere no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação e visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa, nesse sentido: "não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (...) a observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento", (...) o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação (...) a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM" Tal requisito visa assegurar critérios objetivos e isonômicos na seleção dos candidatos, de forma a atender às limitações orçamentárias e garantir a sustentabilidade do programa. Nesse ponto, o acórdão do IRDR foi explícito ao afirmar que, considerando legítima a priorização de candidatos melhor classificados no exame, reforçando que o ensino superior não constitui direito universal e está sujeito a condições legítimas para sua implementação. Não se verifica, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade nos critérios estabelecidos para o FIES, tampouco no indeferimento do pedido liminar, o que leva à conclusão de que a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040985-86.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CECILIA HUGHES MENEZES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO - BA51402-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE. IRDR 72. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil para realizar o curso de Medicina. 2. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72, julgado pela 3ª Seção do TRF-1, firmou entendimento no sentido de que as restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, que estabelecem critérios de nota do ENEM para concessão e transferência do financiamento estudantil pelo FIES, são legítimas e compatíveis com o ordenamento jurídico. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043391-74.2024.4.01.3300

ID: 278495845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043391-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE VEDOVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043391-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043391-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043391-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043391-74.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELLE VEDOVATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GABRIELLE VEDOVATTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020402-74.2024.4.01.3300

ID: 321330200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020402-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON OLIVERA CONTRERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020402-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020402-74.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020402-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020402-74.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JHON LENNON OLIVERA CONTRERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JHON LENNON OLIVERA CONTRERAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009926-74.2024.4.01.3300

ID: 321026145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009926-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARLLEN SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009926-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009926-74.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009926-74.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009926-74.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLLEN SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DARLLEN SILVA DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046980-74.2024.4.01.3300

ID: 331894648

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046980-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILZO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1046980-74.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE NILZO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036795-86.2024.8.26.0053

ID: 325799791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036795-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANGELO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036795-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Sidney Angelo da Paixao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036795-74.2024.4.01.3300

ID: 277905901

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE SOUZA REIS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BITTENCOURT MASSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON CRUZ DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BITTENCOURT MASSA - BA50506 e DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA51485 POLO PASSIVO:REGIANE DE SOUZA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA - BA26220 e FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, NU PAGAMENTOS S.A e REGIANE CRUZ DE ANDRADE em que a parte autora postula o desbloqueio de sua conta bancária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovidas de aptidão para afastar a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte requerente. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os pedidos se encontram delimitados na peça inaugural, viabilizando o contraditório. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que as razões se confundem com o mérito. De mais a mais, há pretensão resistida. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE compõe a cadeia de fatos narrados pela parte autora, havendo pedidos em face de si, a demandar a sua presença no polo passivo. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Na hipótese, analisando a prova dos autos, verifico que, de fato, houve erro de digitação (digitou R$114,40, ao invés de digitar R$11,40), o que ensejou pagamento a maior à parte autora e que, ato contínuo, conquanto a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE tenha solicitado apenas a devolução do valor pago a maior, a instituição bancária destinatária (CEF) devolveu à instituição remetente (NU PAGAMENTOS S.A.) o valor do PIX em sua integralidade, tendo como destinatária final a emissora do PIX. Nesse passo, não havendo prova de que a parte autora recebeu o pagamento da “corrida”, deve a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE proceder ao pagamento de R$11,40 à parte autora, em face do serviço prestado. Com relação ao encerramento das contas bancárias da parte autora, as requeridas CEF e NU PAGAMENTOS S.A. reconhecem a ocorrência relativa ao enceramento da conta, resumindo-se a alegar, contudo, que o fizeram no exercício regular do direito. Analisando-se os autos, contudo, conquanto não se olvide que os bancos possuem a prerrogativa de bloqueio e encerramento de contas a partir de indícios consistentes de fraude, no caso não consta nos autos qualquer prova neste sentido. Em verdade, para além de as referidas rés não juntarem aos autos qualquer análise administrativa relativa à ocorrência de fraude, com aptidão para o encerramento das contas, a própria situação em si indica, por si só, ter havido recebimento de PIX a maior em decorrência de falha de digitação não imputável à parte autora. Nesse passo, tendo havido a prova de que as contas bancárias foram encerradas sem qualquer indício de fraude, consoante documentos ID 2138265123 e ID 2150957554, não havendo sequer instauração de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, evidente a falha de prestação de serviço de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A, sendo de rigor o provimento do pedido de restabelecimento das contas bloqueadas e encerrada, mormente porque ficou a parte autora sem acesso aos valores, fato também não controvertido pelas referidas rés. Ademais, há de se reconhecer também a violação dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo dúvidas de que o caso em análise extrapolou em muito o limite da razoabilidade, não se podendo afirmar que se trata de um mero transtorno ou aborrecimento. Isso porque, em razão dos atos praticados pela ré, a parte requerente foi injustamente privada da utilização de valores depositados em sua conta por período juridicamente relevante, causando-lhe sofrimento e frustração, além da perda de tempo útil para a resolução do problema, a ponto de precisar ajuizar o presente feito em busca da tutela do seu direito. Logo, dever ser também provido o pedido indenizatório, para condenar a parte ré a reparar o demandante pela violação moral decorrente dos fatos narrados na peça inicial. Nesse passo, uma vez caracterizada a violação moral sofrida pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A o pagamento, cada de R$2.000,00, a título de danos morais, à parte autora. Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para : a) Condenar a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE a pagar à parte autora o valor de R$11,40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do serviço prestado(06/05/2024), e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b) condenar a CEF e o NU PAGAMENTOS S.A ai ndenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada ré pagar R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro0s de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260, sob pena de incidência de multa diária. Em face da prolação da sentença, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios ID 2138066939. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036795-74.2024.4.01.3300

ID: 277905903

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON CRUZ DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BITTENCOURT MASSA - BA50506 e DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA51485 POLO PASSIVO:REGIANE DE SOUZA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA - BA26220 e FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, NU PAGAMENTOS S.A e REGIANE CRUZ DE ANDRADE em que a parte autora postula o desbloqueio de sua conta bancária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovidas de aptidão para afastar a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte requerente. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os pedidos se encontram delimitados na peça inaugural, viabilizando o contraditório. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que as razões se confundem com o mérito. De mais a mais, há pretensão resistida. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE compõe a cadeia de fatos narrados pela parte autora, havendo pedidos em face de si, a demandar a sua presença no polo passivo. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Na hipótese, analisando a prova dos autos, verifico que, de fato, houve erro de digitação (digitou R$114,40, ao invés de digitar R$11,40), o que ensejou pagamento a maior à parte autora e que, ato contínuo, conquanto a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE tenha solicitado apenas a devolução do valor pago a maior, a instituição bancária destinatária (CEF) devolveu à instituição remetente (NU PAGAMENTOS S.A.) o valor do PIX em sua integralidade, tendo como destinatária final a emissora do PIX. Nesse passo, não havendo prova de que a parte autora recebeu o pagamento da “corrida”, deve a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE proceder ao pagamento de R$11,40 à parte autora, em face do serviço prestado. Com relação ao encerramento das contas bancárias da parte autora, as requeridas CEF e NU PAGAMENTOS S.A. reconhecem a ocorrência relativa ao enceramento da conta, resumindo-se a alegar, contudo, que o fizeram no exercício regular do direito. Analisando-se os autos, contudo, conquanto não se olvide que os bancos possuem a prerrogativa de bloqueio e encerramento de contas a partir de indícios consistentes de fraude, no caso não consta nos autos qualquer prova neste sentido. Em verdade, para além de as referidas rés não juntarem aos autos qualquer análise administrativa relativa à ocorrência de fraude, com aptidão para o encerramento das contas, a própria situação em si indica, por si só, ter havido recebimento de PIX a maior em decorrência de falha de digitação não imputável à parte autora. Nesse passo, tendo havido a prova de que as contas bancárias foram encerradas sem qualquer indício de fraude, consoante documentos ID 2138265123 e ID 2150957554, não havendo sequer instauração de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, evidente a falha de prestação de serviço de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A, sendo de rigor o provimento do pedido de restabelecimento das contas bloqueadas e encerrada, mormente porque ficou a parte autora sem acesso aos valores, fato também não controvertido pelas referidas rés. Ademais, há de se reconhecer também a violação dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo dúvidas de que o caso em análise extrapolou em muito o limite da razoabilidade, não se podendo afirmar que se trata de um mero transtorno ou aborrecimento. Isso porque, em razão dos atos praticados pela ré, a parte requerente foi injustamente privada da utilização de valores depositados em sua conta por período juridicamente relevante, causando-lhe sofrimento e frustração, além da perda de tempo útil para a resolução do problema, a ponto de precisar ajuizar o presente feito em busca da tutela do seu direito. Logo, dever ser também provido o pedido indenizatório, para condenar a parte ré a reparar o demandante pela violação moral decorrente dos fatos narrados na peça inicial. Nesse passo, uma vez caracterizada a violação moral sofrida pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A o pagamento, cada de R$2.000,00, a título de danos morais, à parte autora. Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para : a) Condenar a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE a pagar à parte autora o valor de R$11,40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do serviço prestado(06/05/2024), e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b) condenar a CEF e o NU PAGAMENTOS S.A ai ndenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada ré pagar R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro0s de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260, sob pena de incidência de multa diária. Em face da prolação da sentença, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios ID 2138066939. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes