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Processo nº 0018977-57.2017.8.26.0224

ID: 293624577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018977-57.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA HUBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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Processo 0018977-57.2017.8.26.0224 (apensado ao processo 1042733-15.2016.8.26.0224) (processo principal 1042733-15.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Jose da Silva …

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Ivone Solange Cury Ricco e outros x Simoni Aparecida Feitosa e outros

ID: 324537466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017113-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SOLANGE CURY RICCO SIDNEY MARTINI RICCO

Polo Passivo:

SIMONI APARECIDA FEITOSA WILLIAN COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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FELIPE RODRIGUES GANEM

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ANDRE LUIZ FERRETTI

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Processo 0017113-27.2024.8.26.0001 (processo principal 1036798-13.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sidney Martini Ricco - - Ivone Solange Cury Ricco - Simoni Aparecida F…

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Maria Marta Do Nascimento x Gerson Do Nascimento

ID: 315338783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024089-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GERSON DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE EUSTAQUIO NUNES

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ELISEU DA SILVA

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Processo 0024089-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1034664-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Marta do Nascimento - Gerson do Nascimento - Vistos. Manifeste-se o(… Processo 0024089-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1034664-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Marta do Nascimento - Gerson do Nascimento - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSE EUSTAQUIO NUNES (OAB 113802/SP), ELISEU DA SILVA (OAB 372619/SP)

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Processo nº 0023956-18.2024.8.26.0224

ID: 324463950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023956-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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Processo 0023956-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1021472-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fiança - Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - 1. Defiro o pedido d…

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Cristiano Batista França x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 330193701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036798-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA FRANçA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO CORTESE SECAF

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1036798-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cristiano Batista França - Hapvida Assistência Médica S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o… Processo 1036798-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cristiano Batista França - Hapvida Assistência Médica S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Joao Marques Luiz Neto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296822894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044946-57.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES LUIZ NETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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MARISTELA CHAGAS TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044946-57.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044946-57.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Joao Marques Luiz Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Alexandre Turri Zeitune, OAB: 193765/SP - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE NA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, O PREJUÍZO ATINGE O MONTANTE DE R$ 1.044.838,85, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, ATENDENDO AO COMANDO CONSTITUCIONAL. 3. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E/OU MÁ-FÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARULHOS E A EMPRESA ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “URBANIZAÇÃO INTEGRADA SÃO RAFAEL” E “URBANIZAÇÃO INTEGRADA VILA FLORA”. AUSENTE PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE AGIU COM A INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO OU BENEFICIAR A ETEMP. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL CONFIGURA, NO MÁXIMO, NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE SOB A NOVA LEGISLAÇÃO. 4. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, VISTO QUE O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA TÉCNICA CENTRAL, INDICANDO QUE O VALOR TOTAL MEDIDO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA ETEMP (R$ 2.993.465,23) SUPERA OS PAGAMENTOS REALIZADOS (R$ 1.071.842,12), RESULTANDO EM SALDO A FAVOR DA CONTRATADA (R$ 1.921.623,11). 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Luiz Antonio Tavolaro (OAB: 35377/SP) - 1º andar

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Processo nº 1541101-57.2017.8.26.0224

ID: 303042785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1541101-57.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1541101-57.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão… Processo 1541101-57.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

ID: 329393889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012555-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (AGRAVANTE), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (AGRAVADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – REJEIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA SUB JUDICE – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DOMINIAL – EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – IMÓVEL QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. 2. O art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. 3. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). 4. Não se considera idônea para garantir o juízo a matrícula de imóvel rural que apresenta indícios de irregularidades na cadeia dominial, com incompatibilidades entre os registros apresentados, além de averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do bem. 5. Havendo questionamentos sobre a idoneidade da garantia ofertada, há que ser revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. 6. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, que manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os recorrentes que o agravado, ao tomar ciência da referida execução, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juiz singular. O agravado, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, e esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso. Sustentam que em 31/10/2023 o agravado opôs embargos à execução, que por seu turno fora julgado extinto. Não se conformando, interpôs apelação, o qual foi provido determinando o prosseguimento regular dos embargos à execução. Aduzem que o agravado ofertou, para garantir o juízo, a matrícula de um imóvel rural, cuja propriedade vem sendo discutida judicialmente, conforme prenotações da própria matrícula. Relatam que a referida matrícula possui origem duvidosa, pois não guarda vínculo com o título primitivo. A matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, indica como origem a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT, por sua vez, a matrícula nº 8.652 menciona uma escritura lavrada às fls. 076/076ª do livro nº 010 do Serviço Notarial de Itaúba/MT. Afirmam que não consta nos referidos fólios do livro qualquer menção à referida escritura tendo o embargante como comprador, assim, tal fato evidencia a inidoneidade da garantia e causa prejuízo aos embargados. Narram que a matrícula do imóvel trazida aos autos pelo agravado a fim de garantir o juízo não é idônea e encontra-se eivada de averbações, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000, o que foi reconhecida e deferida a liminar recursal para determinar a suspensão da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Declaram que a decisão agravada culminará em dano irreparável aos agravantes, motivo pelo qual a eficácia da decisão interlocutória merece ser reformada. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 282262388. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 287583355, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão temporal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Instados, os agravantes se manifestaram no ID nº 290765393. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – DAS PRELIMINARES EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Preliminar de Intempestividade O agravado sustenta, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, pois a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução foi publicada em 08/11/2023, e o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 16/04/2025. Contudo, sem razão o agravante. Isto porque, embora a decisão que inicialmente concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução tenha sido proferida em novembro de 2023, o presente recurso dirige-se contra decisão posterior que manteve tal efeito, proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. Assim, rejeito a preliminar arguida.- Da preliminar de preclusão temporal O agravado afirma que ocorreu preclusão temporal, pois os agravantes não se insurgiram contra o imóvel nomeado como garantia no momento oportuno. No entanto, não assiste razão ao agravado. Isto porque, o art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, mesmo que os agravantes não tenham se insurgido anteriormente contra a garantia oferecida, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se inicialmente de Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 ajuizada por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, alegando, em síntese, que estes teriam atuado na intermediação de uma compra e venda de um imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, de maneira que seriam devidos aos exequentes as suas respectivas comissões. Sustentaram que o executado se encontra com um débito no montante global de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 400.000,00 ao exequente ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO e R$ 1.000.000,00 ao exequente GILDO ELIAS MARIAN. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos dos embargos; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, os documentos trazidos aos autos revela sérias dúvidas quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo agravado. Isto porque, a matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, apresentada como garantia, indica como registro anterior a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Confira (ID nº 133357338): Esta, por sua vez, menciona uma escritura pública de compra e venda, tendo o embargante e sua cônjuge como compradores, tombada às fls. 076/076ª, do Livro nº 010, do Serviço Notarial e Registral do Município de Itaúba, Comarca de Colíder/MT. Vejamos (ID nº 184607628): Ademais, conforme se verifica da própria matrícula juntada aos autos, existem diversas averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do imóvel, algumas das quais foram posteriormente canceladas, o que reforça a incerteza quanto à situação jurídica atual do bem. Vejamos Aliás, já foi reconhecido em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000) que o bem imóvel oferecido pelo agravado encontra-se sub judice, circunstância que compromete sua eficácia como garantia da execução, conforme ementa que ora transcrevo, in verbis: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA COM MATRÍCULA SUB JUDICE – OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A matrícula do imóvel oferecido pelo executado para garantir a execução encontra-se sub judice, não sendo suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. 2. A ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor. 3. A decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições realizadas contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão ao exequente. 4. Recurso provido.”- No caso em análise, as inconsistências verificadas na cadeia dominial e os litígios envolvendo o imóvel comprometem sua idoneidade como garantia do juízo, não justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Nesse contexto, em que cessaram as circunstâncias que justificavam a concessão do efeito suspensivo (garantia idônea), mostra-se cabível a revogação desse efeito, nos termos do § 2º do artigo 919 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão recorrida a fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, determinando o prosseguimento regular do processo executivo nº 1002852-53.2023.8.11.0046. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

ID: 329393893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012555-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (AGRAVANTE), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (AGRAVADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – REJEIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA SUB JUDICE – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DOMINIAL – EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – IMÓVEL QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. 2. O art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. 3. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). 4. Não se considera idônea para garantir o juízo a matrícula de imóvel rural que apresenta indícios de irregularidades na cadeia dominial, com incompatibilidades entre os registros apresentados, além de averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do bem. 5. Havendo questionamentos sobre a idoneidade da garantia ofertada, há que ser revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. 6. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, que manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os recorrentes que o agravado, ao tomar ciência da referida execução, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juiz singular. O agravado, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, e esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso. Sustentam que em 31/10/2023 o agravado opôs embargos à execução, que por seu turno fora julgado extinto. Não se conformando, interpôs apelação, o qual foi provido determinando o prosseguimento regular dos embargos à execução. Aduzem que o agravado ofertou, para garantir o juízo, a matrícula de um imóvel rural, cuja propriedade vem sendo discutida judicialmente, conforme prenotações da própria matrícula. Relatam que a referida matrícula possui origem duvidosa, pois não guarda vínculo com o título primitivo. A matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, indica como origem a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT, por sua vez, a matrícula nº 8.652 menciona uma escritura lavrada às fls. 076/076ª do livro nº 010 do Serviço Notarial de Itaúba/MT. Afirmam que não consta nos referidos fólios do livro qualquer menção à referida escritura tendo o embargante como comprador, assim, tal fato evidencia a inidoneidade da garantia e causa prejuízo aos embargados. Narram que a matrícula do imóvel trazida aos autos pelo agravado a fim de garantir o juízo não é idônea e encontra-se eivada de averbações, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000, o que foi reconhecida e deferida a liminar recursal para determinar a suspensão da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Declaram que a decisão agravada culminará em dano irreparável aos agravantes, motivo pelo qual a eficácia da decisão interlocutória merece ser reformada. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 282262388. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 287583355, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão temporal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Instados, os agravantes se manifestaram no ID nº 290765393. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – DAS PRELIMINARES EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Preliminar de Intempestividade O agravado sustenta, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, pois a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução foi publicada em 08/11/2023, e o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 16/04/2025. Contudo, sem razão o agravante. Isto porque, embora a decisão que inicialmente concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução tenha sido proferida em novembro de 2023, o presente recurso dirige-se contra decisão posterior que manteve tal efeito, proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. Assim, rejeito a preliminar arguida.- Da preliminar de preclusão temporal O agravado afirma que ocorreu preclusão temporal, pois os agravantes não se insurgiram contra o imóvel nomeado como garantia no momento oportuno. No entanto, não assiste razão ao agravado. Isto porque, o art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, mesmo que os agravantes não tenham se insurgido anteriormente contra a garantia oferecida, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se inicialmente de Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 ajuizada por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, alegando, em síntese, que estes teriam atuado na intermediação de uma compra e venda de um imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, de maneira que seriam devidos aos exequentes as suas respectivas comissões. Sustentaram que o executado se encontra com um débito no montante global de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 400.000,00 ao exequente ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO e R$ 1.000.000,00 ao exequente GILDO ELIAS MARIAN. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos dos embargos; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, os documentos trazidos aos autos revela sérias dúvidas quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo agravado. Isto porque, a matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, apresentada como garantia, indica como registro anterior a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Confira (ID nº 133357338): Esta, por sua vez, menciona uma escritura pública de compra e venda, tendo o embargante e sua cônjuge como compradores, tombada às fls. 076/076ª, do Livro nº 010, do Serviço Notarial e Registral do Município de Itaúba, Comarca de Colíder/MT. Vejamos (ID nº 184607628): Ademais, conforme se verifica da própria matrícula juntada aos autos, existem diversas averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do imóvel, algumas das quais foram posteriormente canceladas, o que reforça a incerteza quanto à situação jurídica atual do bem. Vejamos Aliás, já foi reconhecido em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000) que o bem imóvel oferecido pelo agravado encontra-se sub judice, circunstância que compromete sua eficácia como garantia da execução, conforme ementa que ora transcrevo, in verbis: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA COM MATRÍCULA SUB JUDICE – OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A matrícula do imóvel oferecido pelo executado para garantir a execução encontra-se sub judice, não sendo suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. 2. A ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor. 3. A decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições realizadas contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão ao exequente. 4. Recurso provido.”- No caso em análise, as inconsistências verificadas na cadeia dominial e os litígios envolvendo o imóvel comprometem sua idoneidade como garantia do juízo, não justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Nesse contexto, em que cessaram as circunstâncias que justificavam a concessão do efeito suspensivo (garantia idônea), mostra-se cabível a revogação desse efeito, nos termos do § 2º do artigo 919 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão recorrida a fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, determinando o prosseguimento regular do processo executivo nº 1002852-53.2023.8.11.0046. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001622-82.2024.8.26.0123

ID: 317607501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001622-82.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1001622-82.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Vistos. O artigo 1.664 dispõe que Os bens da comunhão r… Processo 1001622-82.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Vistos. O artigo 1.664 dispõe que Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. E o CPC, art. 790, IV dispõe: São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso em apreço, tenho que é possível a pesquisa de bens em nome de Ana C. S., visto que é casada com o executado em regime de comunhão parcial de bens desde o ano de 1983, ou seja, muito antes da constituição do débito aqui pleiteado (fls. 137). Além disso, ante a natureza da dívida (produção agrícola), presume-se que a dívida foi contraída em benefício da família. Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta precedentes no sentido de que o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida não foi realizada em proveito da família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). 3. Na espécie, o acórdão proferido na origem consignou que o autor não conseguiu afastar a presunção de corresponsabilidade pela dívida cobrada, declarando sua ilegitimidade para opor embargos de terceiros. Para se alterar o desfecho conferido ao processo, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790.350/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL DA MULHER. EMBARGOS DE TERCEIRO. MARIDO. PENHORA. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. I. Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não-repercussão econômica para a família de aval da mulher em título de crédito, formalizado em favor de empresa de que esta é sócia. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (REsp 445.245/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 09/12/2002, p. 352) Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel. Direito à meação da esposa do executado. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. DESCABIMENTO: Na constância da sociedade conjugal, há presunção de que as dívidas contraídas pelos cônjuges são revertidas em proveito da família. Na defesa da meação, a prova de que a dívida reverteu unicamente em proveito de um dos cônjuges cabe ao terceiro embargante e essa prova não foi produzida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1011185-93.2015.8.26.0001, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 22/05/2018). (destaquei) "EMBARGOS DE TERCEIRO - Meação da mulher casada - Constrição que recaiu sobre imóvel comum do casal - Pretensão à proteção da quota-parte da esposa - Presunção legal de que a dívida contraída pelo marido da Embargante reverteu em benefício da família - Hipótese não ilidida - Ônus da prova que cabia à Embargante - Precedentes desta Corte - Alegação de prévia separação de fato do casal que restou isolada nos autos, na contramão de todos os elementos probatórios hauridos da instrução - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009347-57.2017.8.26.0224; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como comprove o pagamento das despesas necessárias. Após, diligencie a serventia, a pesquisa de bens em nome de Ana C. S., através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud. Com o resultado das pesquisas, vista ao exequente. Intime-se - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP)

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