Resultados para "1036798-57.2017.8.26.0224" – Página 6 de 7

Ivone Solange Cury Ricco e outros x Simoni Aparecida Feitosa e outros

ID: 324537466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017113-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SOLANGE CURY RICCO SIDNEY MARTINI RICCO

Polo Passivo:

SIMONI APARECIDA FEITOSA WILLIAN COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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FELIPE RODRIGUES GANEM

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ANDRE LUIZ FERRETTI

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Processo 0017113-27.2024.8.26.0001 (processo principal 1036798-13.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sidney Martini Ricco - - Ivone Solange Cury Ricco - Simoni Aparecida F…

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Maria Marta Do Nascimento x Gerson Do Nascimento

ID: 315338783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024089-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GERSON DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE EUSTAQUIO NUNES

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ELISEU DA SILVA

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Processo 0024089-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1034664-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Marta do Nascimento - Gerson do Nascimento - Vistos. Manifeste-se o(… Processo 0024089-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1034664-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Marta do Nascimento - Gerson do Nascimento - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: JOSE EUSTAQUIO NUNES (OAB 113802/SP), ELISEU DA SILVA (OAB 372619/SP)

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Processo nº 0023956-18.2024.8.26.0224

ID: 324463950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023956-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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Processo 0023956-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1021472-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fiança - Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - 1. Defiro o pedido d…

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Cristiano Batista França x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 330193701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036798-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA FRANçA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO CORTESE SECAF

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1036798-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cristiano Batista França - Hapvida Assistência Médica S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o… Processo 1036798-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Cristiano Batista França - Hapvida Assistência Médica S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Joao Marques Luiz Neto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296822894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044946-57.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES LUIZ NETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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MARISTELA CHAGAS TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044946-57.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044946-57.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Joao Marques Luiz Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Alexandre Turri Zeitune, OAB: 193765/SP - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE NA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, O PREJUÍZO ATINGE O MONTANTE DE R$ 1.044.838,85, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, ATENDENDO AO COMANDO CONSTITUCIONAL. 3. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E/OU MÁ-FÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARULHOS E A EMPRESA ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “URBANIZAÇÃO INTEGRADA SÃO RAFAEL” E “URBANIZAÇÃO INTEGRADA VILA FLORA”. AUSENTE PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE AGIU COM A INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO OU BENEFICIAR A ETEMP. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL CONFIGURA, NO MÁXIMO, NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE SOB A NOVA LEGISLAÇÃO. 4. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, VISTO QUE O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA TÉCNICA CENTRAL, INDICANDO QUE O VALOR TOTAL MEDIDO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA ETEMP (R$ 2.993.465,23) SUPERA OS PAGAMENTOS REALIZADOS (R$ 1.071.842,12), RESULTANDO EM SALDO A FAVOR DA CONTRATADA (R$ 1.921.623,11). 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Luiz Antonio Tavolaro (OAB: 35377/SP) - 1º andar

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Processo nº 1541101-57.2017.8.26.0224

ID: 303042785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1541101-57.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1541101-57.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão… Processo 1541101-57.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

ID: 329393889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012555-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (AGRAVANTE), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (AGRAVADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – REJEIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA SUB JUDICE – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DOMINIAL – EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – IMÓVEL QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. 2. O art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. 3. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). 4. Não se considera idônea para garantir o juízo a matrícula de imóvel rural que apresenta indícios de irregularidades na cadeia dominial, com incompatibilidades entre os registros apresentados, além de averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do bem. 5. Havendo questionamentos sobre a idoneidade da garantia ofertada, há que ser revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. 6. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, que manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os recorrentes que o agravado, ao tomar ciência da referida execução, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juiz singular. O agravado, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, e esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso. Sustentam que em 31/10/2023 o agravado opôs embargos à execução, que por seu turno fora julgado extinto. Não se conformando, interpôs apelação, o qual foi provido determinando o prosseguimento regular dos embargos à execução. Aduzem que o agravado ofertou, para garantir o juízo, a matrícula de um imóvel rural, cuja propriedade vem sendo discutida judicialmente, conforme prenotações da própria matrícula. Relatam que a referida matrícula possui origem duvidosa, pois não guarda vínculo com o título primitivo. A matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, indica como origem a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT, por sua vez, a matrícula nº 8.652 menciona uma escritura lavrada às fls. 076/076ª do livro nº 010 do Serviço Notarial de Itaúba/MT. Afirmam que não consta nos referidos fólios do livro qualquer menção à referida escritura tendo o embargante como comprador, assim, tal fato evidencia a inidoneidade da garantia e causa prejuízo aos embargados. Narram que a matrícula do imóvel trazida aos autos pelo agravado a fim de garantir o juízo não é idônea e encontra-se eivada de averbações, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000, o que foi reconhecida e deferida a liminar recursal para determinar a suspensão da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Declaram que a decisão agravada culminará em dano irreparável aos agravantes, motivo pelo qual a eficácia da decisão interlocutória merece ser reformada. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 282262388. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 287583355, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão temporal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Instados, os agravantes se manifestaram no ID nº 290765393. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – DAS PRELIMINARES EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Preliminar de Intempestividade O agravado sustenta, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, pois a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução foi publicada em 08/11/2023, e o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 16/04/2025. Contudo, sem razão o agravante. Isto porque, embora a decisão que inicialmente concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução tenha sido proferida em novembro de 2023, o presente recurso dirige-se contra decisão posterior que manteve tal efeito, proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. Assim, rejeito a preliminar arguida.- Da preliminar de preclusão temporal O agravado afirma que ocorreu preclusão temporal, pois os agravantes não se insurgiram contra o imóvel nomeado como garantia no momento oportuno. No entanto, não assiste razão ao agravado. Isto porque, o art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, mesmo que os agravantes não tenham se insurgido anteriormente contra a garantia oferecida, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se inicialmente de Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 ajuizada por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, alegando, em síntese, que estes teriam atuado na intermediação de uma compra e venda de um imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, de maneira que seriam devidos aos exequentes as suas respectivas comissões. Sustentaram que o executado se encontra com um débito no montante global de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 400.000,00 ao exequente ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO e R$ 1.000.000,00 ao exequente GILDO ELIAS MARIAN. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos dos embargos; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, os documentos trazidos aos autos revela sérias dúvidas quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo agravado. Isto porque, a matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, apresentada como garantia, indica como registro anterior a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Confira (ID nº 133357338): Esta, por sua vez, menciona uma escritura pública de compra e venda, tendo o embargante e sua cônjuge como compradores, tombada às fls. 076/076ª, do Livro nº 010, do Serviço Notarial e Registral do Município de Itaúba, Comarca de Colíder/MT. Vejamos (ID nº 184607628): Ademais, conforme se verifica da própria matrícula juntada aos autos, existem diversas averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do imóvel, algumas das quais foram posteriormente canceladas, o que reforça a incerteza quanto à situação jurídica atual do bem. Vejamos Aliás, já foi reconhecido em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000) que o bem imóvel oferecido pelo agravado encontra-se sub judice, circunstância que compromete sua eficácia como garantia da execução, conforme ementa que ora transcrevo, in verbis: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA COM MATRÍCULA SUB JUDICE – OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A matrícula do imóvel oferecido pelo executado para garantir a execução encontra-se sub judice, não sendo suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. 2. A ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor. 3. A decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições realizadas contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão ao exequente. 4. Recurso provido.”- No caso em análise, as inconsistências verificadas na cadeia dominial e os litígios envolvendo o imóvel comprometem sua idoneidade como garantia do juízo, não justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Nesse contexto, em que cessaram as circunstâncias que justificavam a concessão do efeito suspensivo (garantia idônea), mostra-se cabível a revogação desse efeito, nos termos do § 2º do artigo 919 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão recorrida a fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, determinando o prosseguimento regular do processo executivo nº 1002852-53.2023.8.11.0046. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012555-78.2025.8.11.0000

ID: 329393893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012555-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012555-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (AGRAVANTE), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (AGRAVANTE), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (AGRAVADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – REJEIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – IMÓVEL RURAL COM MATRÍCULA SUB JUDICE – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CADEIA DOMINIAL – EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÕES E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA – IMÓVEL QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. 2. O art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. 3. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além dos requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, exige-se que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). 4. Não se considera idônea para garantir o juízo a matrícula de imóvel rural que apresenta indícios de irregularidades na cadeia dominial, com incompatibilidades entre os registros apresentados, além de averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do bem. 5. Havendo questionamentos sobre a idoneidade da garantia ofertada, há que ser revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. 6. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, que manteve a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os recorrentes que o agravado, ao tomar ciência da referida execução, opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juiz singular. O agravado, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, e esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso. Sustentam que em 31/10/2023 o agravado opôs embargos à execução, que por seu turno fora julgado extinto. Não se conformando, interpôs apelação, o qual foi provido determinando o prosseguimento regular dos embargos à execução. Aduzem que o agravado ofertou, para garantir o juízo, a matrícula de um imóvel rural, cuja propriedade vem sendo discutida judicialmente, conforme prenotações da própria matrícula. Relatam que a referida matrícula possui origem duvidosa, pois não guarda vínculo com o título primitivo. A matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, indica como origem a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT, por sua vez, a matrícula nº 8.652 menciona uma escritura lavrada às fls. 076/076ª do livro nº 010 do Serviço Notarial de Itaúba/MT. Afirmam que não consta nos referidos fólios do livro qualquer menção à referida escritura tendo o embargante como comprador, assim, tal fato evidencia a inidoneidade da garantia e causa prejuízo aos embargados. Narram que a matrícula do imóvel trazida aos autos pelo agravado a fim de garantir o juízo não é idônea e encontra-se eivada de averbações, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000, o que foi reconhecida e deferida a liminar recursal para determinar a suspensão da decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Declaram que a decisão agravada culminará em dano irreparável aos agravantes, motivo pelo qual a eficácia da decisão interlocutória merece ser reformada. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 282262388. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 287583355, alegando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão temporal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Instados, os agravantes se manifestaram no ID nº 290765393. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – DAS PRELIMINARES EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da Preliminar de Intempestividade O agravado sustenta, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, pois a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução foi publicada em 08/11/2023, e o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 16/04/2025. Contudo, sem razão o agravante. Isto porque, embora a decisão que inicialmente concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução tenha sido proferida em novembro de 2023, o presente recurso dirige-se contra decisão posterior que manteve tal efeito, proferida em 24/03/2025. Dessa forma, tendo o agravo de instrumento interposto em 16/04/2025, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, não há se falar em intempestividade. Assim, rejeito a preliminar arguida.- Da preliminar de preclusão temporal O agravado afirma que ocorreu preclusão temporal, pois os agravantes não se insurgiram contra o imóvel nomeado como garantia no momento oportuno. No entanto, não assiste razão ao agravado. Isto porque, o art. 919, §2º, do CPC/15, estabelece expressamente que “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Assim, mesmo que os agravantes não tenham se insurgido anteriormente contra a garantia oferecida, a descoberta posterior de eventuais irregularidades na matrícula do imóvel que a tornariam inidônea justifica o reexame da questão, sem que se possa falar em preclusão. Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se inicialmente de Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 ajuizada por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, alegando, em síntese, que estes teriam atuado na intermediação de uma compra e venda de um imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, de maneira que seriam devidos aos exequentes as suas respectivas comissões. Sustentaram que o executado se encontra com um débito no montante global de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 400.000,00 ao exequente ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO e R$ 1.000.000,00 ao exequente GILDO ELIAS MARIAN. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos dos embargos; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, os documentos trazidos aos autos revela sérias dúvidas quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo agravado. Isto porque, a matrícula nº 1.166 do RGI de Comodoro/MT, apresentada como garantia, indica como registro anterior a matrícula nº 8.652 do RGI de Pontes e Lacerda/MT. Confira (ID nº 133357338): Esta, por sua vez, menciona uma escritura pública de compra e venda, tendo o embargante e sua cônjuge como compradores, tombada às fls. 076/076ª, do Livro nº 010, do Serviço Notarial e Registral do Município de Itaúba, Comarca de Colíder/MT. Vejamos (ID nº 184607628): Ademais, conforme se verifica da própria matrícula juntada aos autos, existem diversas averbações relacionadas a litígios sobre a propriedade do imóvel, algumas das quais foram posteriormente canceladas, o que reforça a incerteza quanto à situação jurídica atual do bem. Vejamos Aliás, já foi reconhecido em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 1036798-23.2024.8.11.0000) que o bem imóvel oferecido pelo agravado encontra-se sub judice, circunstância que compromete sua eficácia como garantia da execução, conforme ementa que ora transcrevo, in verbis: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORAS E CONSTRIÇÕES – IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA COM MATRÍCULA SUB JUDICE – OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A matrícula do imóvel oferecido pelo executado para garantir a execução encontra-se sub judice, não sendo suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. 2. A ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor. 3. A decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições realizadas contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão ao exequente. 4. Recurso provido.”- No caso em análise, as inconsistências verificadas na cadeia dominial e os litígios envolvendo o imóvel comprometem sua idoneidade como garantia do juízo, não justificando a manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. Nesse contexto, em que cessaram as circunstâncias que justificavam a concessão do efeito suspensivo (garantia idônea), mostra-se cabível a revogação desse efeito, nos termos do § 2º do artigo 919 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão recorrida a fim de revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, determinando o prosseguimento regular do processo executivo nº 1002852-53.2023.8.11.0046. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001622-82.2024.8.26.0123

ID: 317607501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001622-82.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1001622-82.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Vistos. O artigo 1.664 dispõe que Os bens da comunhão r… Processo 1001622-82.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Vistos. O artigo 1.664 dispõe que Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. E o CPC, art. 790, IV dispõe: São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso em apreço, tenho que é possível a pesquisa de bens em nome de Ana C. S., visto que é casada com o executado em regime de comunhão parcial de bens desde o ano de 1983, ou seja, muito antes da constituição do débito aqui pleiteado (fls. 137). Além disso, ante a natureza da dívida (produção agrícola), presume-se que a dívida foi contraída em benefício da família. Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta precedentes no sentido de que o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida não foi realizada em proveito da família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). 3. Na espécie, o acórdão proferido na origem consignou que o autor não conseguiu afastar a presunção de corresponsabilidade pela dívida cobrada, declarando sua ilegitimidade para opor embargos de terceiros. Para se alterar o desfecho conferido ao processo, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790.350/ES, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) (destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL DA MULHER. EMBARGOS DE TERCEIRO. MARIDO. PENHORA. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. I. Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de não-repercussão econômica para a família de aval da mulher em título de crédito, formalizado em favor de empresa de que esta é sócia. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (REsp 445.245/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 09/12/2002, p. 352) Assim também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel. Direito à meação da esposa do executado. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. DESCABIMENTO: Na constância da sociedade conjugal, há presunção de que as dívidas contraídas pelos cônjuges são revertidas em proveito da família. Na defesa da meação, a prova de que a dívida reverteu unicamente em proveito de um dos cônjuges cabe ao terceiro embargante e essa prova não foi produzida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1011185-93.2015.8.26.0001, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 22/05/2018). (destaquei) "EMBARGOS DE TERCEIRO - Meação da mulher casada - Constrição que recaiu sobre imóvel comum do casal - Pretensão à proteção da quota-parte da esposa - Presunção legal de que a dívida contraída pelo marido da Embargante reverteu em benefício da família - Hipótese não ilidida - Ônus da prova que cabia à Embargante - Precedentes desta Corte - Alegação de prévia separação de fato do casal que restou isolada nos autos, na contramão de todos os elementos probatórios hauridos da instrução - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009347-57.2017.8.26.0224; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como comprove o pagamento das despesas necessárias. Após, diligencie a serventia, a pesquisa de bens em nome de Ana C. S., através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud. Com o resultado das pesquisas, vista ao exequente. Intime-se - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP)

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Espólio De Luis Cesar Da Fonseca Dias e outros x Jair Garroni Rodrigues e outros

ID: 316771537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009078-30.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIS CESAR DA FONSECA DIAS LUíS AUGUSTO MATTOS DA FONSECA DIAS

Polo Passivo:

JAIR GARRONI RODRIGUES MIRIAM JOSé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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FABIO DE SOUZA SANTOS

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 0009078-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1038350-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009078-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1038350-57.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luís Augusto Mattos da Fonseca Dias - - Espólio de Luis cesar da Fonseca Dias - Miriam José de Souza - - JAIR GARRONI RODRIGUES - Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá início à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. A decisão de fls. 296/299 rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. À fls. 308/309, LUIS pugna pela homologação do laudo e designação de hasta pública do imóvel. À fls. 313/315, MIRIAM requer a reconsideração da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel. A executada também apresentou os documentos acerca da propositura da ação em face de Jair Garroni Rodrigues, bem como a cópia da sua declaração de imposto de renda, para fins da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. À fls. 378/380, consta que teria sido interposto recurso de Agravo de Instrumento, sob o n. 2027181-39.2023.8.26.0000. Houve a concessão do efeito suspensivo. À fl. 381, LUIS pleiteia pela rejeição do pedido para a concessão da gratuidade da justiça em favor de MIRIAM, eis que haveria omissão de patrimônio. À fls. 383/384, consta o oficio de liberação da verba pericial. À fls. 385/390 sobreveio a noticia de que teria sido negado provimento ao Agravo de Instrumento de n. 2027181-39.2023.8.26.0000. À fl. 391, LUIS reitera o pedido para homologação do laudo, alienação do bem por hasta publica e o indeferimento da gratuidade da justiça em favor da executada. À fls. 392 e seguintes, MIRIAM afirma que o v. acórdão não transitou em julgado. A decisão de fls. 422-424 indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça com relação à MIRIAM. A referida decisão homologou o laudo pericial, no sentido de determinar que o valor do imóvel penhorado corresponderia ao montante igual a R$ 785.000,00, atualizado para o mês de junho/2022. A fls. 429-430, LUIS pleiteia pela penhora online dos ativos financeiros da executada. O resultado da pesquisa está acostado a fls. 435-437. A fls. 442-450 consta o desfecho do Agravo de Instrumento n. 2147037-94.2023.8.26.0000, cujo v. acórdão negou provimento ao recurso da executada. À fl. 454, LUIS pugna pelo levantamento da quantia bloqueada. À fl. 458, MIRIAM requer a designação de audiencia conciliatória. O despacho de fl. 459 autorizou o levantamento do valor correspondente a R$ 81.000,77, depositado a fls. 435-437 em favor do exequente. À fl. 464 sobreveio a notícia do falecimento do exequente. À fl. 469 foi determinada a retificação do polo ativo, fazendo constar Espólio de Luis Cesar da Fonseca Dias e, também, o nome do representante LUIS AUGUSTO MATTOS DA FONSECA DIAS. À fl. 472, MIRIAM reitera o pedido para designação de audiência conciliatória. A fls. 473-475 o ESPÓLIO DE LUIS formula pedido para designação de hasta pública do imóvel penhorado. À fl. 536 o ESPÓLIO DE LUIS reitera o petitório anterior. O pronunciamento judicial de fl. 539 indeferiu o pedido da executada acerca da realização de audiencia para conciliação, bem como determinou que se aguardasse o desfecho do recurso de Agravo de Instrumento n. 2027181-39.2023.8.26.0000. A fls. 542-543 o ESPÓLIO DE LUIS reitera o pedido para designação de leilão. A fls. 553-690 consta o desfecho do Agravo de Instrumento n. 2027181-39.2023.8.26.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da executada, e manteve a decisão acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel da executada. A decisão de fl. 691 determinou a realização da hasta pública. A fls. 694-695, MIRIAM pleiteia pela atualização da avaliação do imóvel e, também, reitera o pedido para designação de audiência de conciliação. A fls. 696-697, o leiloeiro afirma que não teria sido elaborado o temo de penhora do imóvel a ser alienado. A fls. 698-699, MIRIAM pugna pela substituição do bem penhorado e, também, por nova realização do imóvel penhorado. A fls. 700-707, JAIR GARRONI RODRIGUES comparece aos autos para ofertar proposta de acordo à executada, acerca da aquisição do imóvel matriculado sob o n. 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos-SP. A fls. 751-752, o ESPÓLIO DE LUIS pleiteia pela lavratura do termo de penhora do imóvel de matrícula n. 10.976, bem como a sua alienação por hasta pública. É o relatório. A decisão de Fls. 754/757 reconheceu que o tema discutido na petição de Fls. 700/707 seria estranha a estes autos. Assim, nenhuma decisão foi proferida com relação ao teor da suscitada petição. Houve indeferimento do pedido formulado por Miriam, para substituição do bem penhorado. Assim, foi mantida a penhora dos direitos que Miriam possuiria sobre o imóvel ( vide certidão Fls. 47/48). Trata-se do imóvel matriculado sob nº 10. 976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. Assim, foi determinada intimação do leiloeiro para que ele desse início aos seus trabalhos. A Fls. 764, consta o termo de penhora do imóvel matriculado sob nº10. 976, atrelado ao segundo CRI de Guarulhos. A Fls. 770, o leiloeiro informa que o termo de penhora, documentada a Fls. 764, não estaria de acordo com o teor da decisão de Fls. 754/757, que havia determinado a penhora dos direitos de Miriam sobre o imóvel em apreço. A Fls. 771 e seguintes, consta ter sido negado provimento ao período formulado nos autos do recursos de agravo de instrumento nº 20590940 - 68. 2025. 8.26.0000. Houve observação por parte do Tribunal de Justiça. A observação referida é destinada agravante, que não teria procedido recolhimento das custas recursais, circunstância é essa que poderia ensejar a inclusão do seu nome em dívida ativa. A Fls. 787, foi determinada que a serventia corrigisse o termo de penhora documentada a Fls. 764, para que nele constatasse que serão penhorados os direitos que Miriam possuiria com relação ao imóvel em apreço. A Fls. 791, consta o termo de penhora cujo teor assevera que os direitos de titularidade de Miriam José de Souza, sobre imóvel matriculado sob nº 10.976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, foram submetidos a penhora. A Fls. 816 e seguintes, o leiloeiro comparece aos autos para informar que não teria sido efetivada a intimação dos credores indicados na respectiva matrícula. Nesse sentido, o leiloeiro pede suspensão da designação da ata, até que o tema seja resolvido. A Fls. 822 e seguintes, Luis Augusto comparece aos autos para informar que a decisão de Fls. 194/197 já haveria abordado o tema suscitado na petição de Fls. 816/817. Conforme Luis, os proprietários registrais seriam falecidos e os direitos que a executada deteria sobre o referido imóvel teriam sido transferidos ao próprio exequente, em razão de acordo judicial ilustrado a Fls. 51, devidamente homologado nos autos nº 0017323 - 02. 1998. 8.26.024. Assim, Luís pretende que o leiloeiro seja intimado dá continuidade aos seus trabalhos. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme petição de Fls. 816/817, o leiloeiro informa que não constariam dos autos as intimações dos credores indicados na matrícula do imóvel. A petição de Fls. 822 e seguintes, apresentada por Luis Augusto, assevera que o tema já teria sido objeto de decisão judicial anterior. Luis faz menção à decisão lançadas a Fls. 194 nos autos. Na aludida decisão, constou que a leitura da matrícula nº 10. 976, ilustrada a fls. 47 e seguintes, revelou que o imóvel, em princípio, não teria nenhum vínculo com Miriam. Ocorre que Miriam teria se tornado titular dos direitos de aquisição do imóvel em apreço conforme os termos do acordo celebrado nos autos do arrolamento de bens nº 0017323 - 02. 1998.8. 26.024, que teriam tido trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessor da sua comarca de Guarulhos. A decisão de fls. 194 e seguintes fez alusão ao documento de Fls. 47 e seguintes, especificamente na averbação nº 04, cujo informa que o imóvel está sediado na passagem C. Ocorre que o nome da rua teria sido alterado para a Rua Osasco, conforme certidão municipal de nº 4443/82. Assim, subsiste a conclusão de que o imóvel matriculado sob nº 10.976, referente ao 2º CRI de Guarulhos seria o imóvel localizado na Rua Osasco nº 145. A propósito, o documento de Fls. 51 esclarece que o nº 145 é antigo, dado que o número atual seria aquele de nº 22. Assim, foi possível concluir que o exequente poderia obter a penhora dos direitos de Miriam com relação ao imóvel matriculado sobre o nº10. 976, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, porque tais direitos lhe teriam sido concedidos em razão do acordo ilustrado às Fls. 51. Agora, a questão é saber se o teor da decisão de fls. 194/197 seria suficiente para que houvesse também a dispensa das intimações previstas na Lei Processual Civil, relativas à alienação do imóvel. A matrícula nº 10.976, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos, está a fls. 47 e seguintes. Consta, conforme R1, que o imóvel teria sido prometido para Salvatore Fasciana, casado com Gandolfa Taravela Fasciana. Em R2, consta a efetiva venda do imóvel para Salvatore e Gandolfa. O documento de Fls. 51 ilustra a ata de audiência realizada nos autos nº 0017323- 02.1998. 8.26.0224. Naquele documento, consta que Miriam receberia o imóvel localizado na Rua Osasco nº 22, antigo nº 147. Conforme decisão de Fls. 194 seguintes, trata-se justamente do imóvel identificado na matrícula de Fls. 47 seguintes. Interessante observar que a decisão ilustrada a Fls. 53, proferida nos autos nº 0017 323 - 02. 1998. 8.26.0224, informa que o acordo ilustrado a Fls. 51 seguintes pôs fim ao trâmite dos autos do inventário dos bens deixados por Salvatore Fasciana. Nada é dito com relação aos bens deixados por Gandolfa. Com o efeito, conforme o documento de Fls. 54 e seguintes, Gandolfa seria a viúva meeira. Surge, então, a notícia de que Gandolfa já seria pessoa falecida, tal como se observa disposto à Fls. 65. A informação também já constava do documento de Fls. 54 e seguintes (arrolamento de bens). Nesse contexto, se os proprietários registrais, Salvatore e Gandolfa, já são pessoas falecidas, levando-se em conta, ademais, a validade do acordo homologado pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos nos autos números 0017323 - 02.1998. 8.26.0224 (vide Fls. 51 e seguintes), então, a hipótese é de reconhecer a desnecessidade de intimação de Salvatore e Gandolfa. Em seguida, observo que a petição de Fls. 816/817, apresentada pelo leiloeiro, não esclarece quais seriam os credores que não teriam sido intimados para os fins colimados. O documento de fls.s 818 ilustra a nota de devolução expedida pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Guarulhos. No referido documento, consta que o nome de Miriam jamais teria constatado na matrícula nº 10.976. O imóvel teria como proprietários apenas Salvatore e Gandolfa. Não há, no documento de Fls. 818, menção a nenhum credor. Apenas constam os nomes dos proprietários registrais já aludidos. Ao que tudo indica, foi o teor do documento de Fls.818 que motivou a manifestação do leiloeiro, em sua petição de Fls. 816/817. Nesse sentido, a razão está com Luis Augusto: Salvatore e Gandolfa já são pessoas falecidas, de maneira que não se faz necessária intimação de ambos. Em razão do acordo celebrado entre os sucessores de Salvatore e Gandolfa (Fls.51 e seguintes), não se faz necessário a intimação nenhuma. Nesse sentido, proceda-se à intimação do leiloeiro, para que ele dê continuidade aos atos expropriação dos direitos aquisitivos de Miriam sobre o imóvel em voga, sem a necessidade de nenhuma intimação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR (OAB 287930/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP)

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