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Processo nº 1016726-09.2024.8.11.0002

ID: 295182557

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016726-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIANY BRUNA MARTINS DE PAULA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1016726-09.2024.8.11.0002…

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Processo nº 1014107-09.2024.8.11.0002

ID: 325959227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014107-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS FREITAS

Intimação

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1014107-09.2024.8.11.0002…

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Jean Lucas De Oliveira Faria Eireli x Redecard S/A

ID: 261765706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033313-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS DE OLIVEIRA FARIA EIRELI

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALITA DE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033313-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JEAN LUCAS DE OLIVEIRA FARIA EIRELI REQUERIDO: REDECARD S/A Vistos…

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A. e outros x Marcelo Reis Rodrigues Pinheiro

ID: 262197528

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011197-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

MARCELO REIS RODRIGUES PINHEIRO

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1031955-09.2024.8.11.0002

ID: 260704364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1031955-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHOAO FLAVIO DA SILVA PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031955-09.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Condominio Residencial Santa Barbara 3 Etapa x Vania De Souza Rondon

ID: 336529684

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027590-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA

Polo Passivo:

VANIA DE SOUZA RONDON

Sentença

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027590-09.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA EXECUTADO: VANIA DE S…

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Processo nº 1036805-09.2024.8.11.0002

ID: 283442271

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, ante certidão de transito em julgado, impulsiono este feito, procedendo a intima…

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Processo nº 1036805-09.2024.8.11.0002

ID: 260810238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos, bem como a vida funcional de Id. 182956561, revelam que nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, a autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 24/10/2022 a 23/12/2022, sob a matrícula n. 152970; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob a matrícula n. 156400; e de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob a matrícula n. 162568, o que demonstra que a autora firmou distintas contratações com o réu, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, é importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das verbas pleiteadas, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Após analisar as fichas financeiras anexadas aos autos verifica-se que não há registro de pagamento de férias e terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias acrescidas de um terço, referentes aos meses trabalhados de 24/10/2022 a 13/12/2024, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036805-52.2025.8.26.0100

ID: 293374589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036805-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036805-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ra…

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Mauricio Jose Dos Reis x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 299604456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036902-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036902-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MAURICIO JOSE DOS REIS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO …

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