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Processo nº 1022905-29.2025.8.26.0576

ID: 296077332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022905-29.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BONE BOVINO DO BRASIL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PALIN MORAES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022905-29.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bone Bovino do Brasil Ltda Me - Vistos. Infere-se da inicial de fls. 1/26, que a impetrante, empresa sedi… Processo 1022905-29.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bone Bovino do Brasil Ltda Me - Vistos. Infere-se da inicial de fls. 1/26, que a impetrante, empresa sediada no ramo de abates/frigorífico, busca garantir direito a crédito no valor de R$ 593.117,93, advindo de saldo do e-CredAc para pagamento de AIIM 005.053.473, que reputa indevido; que, com a presente ação, busca o retorno do saldo acumulado para status anterior de modo a permitir a compensação; reputa inadequada a conduta da autoridade coatora em considerar inidônea a empresa TC Negócios Agropecuários Ltda., desde a abertura da inscrição e não desde a declaração; a referida empresa iniciou suas atividades anteriormente, sendo que negociou com a ora autora no ano de 2022, tendo a autora tomado todas as precauções. Diz que recebeu gado da empresa TC e que se aderisse à imputação os descontos seriam maiores; imputa coação ao Estado e invoca, no que respeita à questão da compensação, o TEMA 118/STJ; que a carne, ás vezes, retornou para a empresa TC que a comercializa no atacado, sendo que a autora precisa realizar acordos desta natureza; no caso a negociação ocorreu no ano de 2022, sendo que a declaração de inidoneidade do ano de 2024 retroagiu a 2022; que, consta, TC teria simulado a existência do estabelecimento, eis que em fiscalização de campo não foi encontrada estrutura, gado ou funcionários no local, ou apresentados rendimentos compatíveis; que a empresa TC não obteve sucesso em ação de mandado de segurança, processo 1036806-98.2024.8.26.0576. Reporta-se à perseguição eis que o fisco foi atrás das pessoas jurídicas que negociaram com TC, mesmo em data anterior à publicação da inidoneidade, cuja decisão foi publicada a 23.04.2024; discorre sobre o histórico das negociações. Passo a fundamentar. A situação da empresa TC, depreende-se dos autos do Mandado de Segurança 1036806-98.2024.8.26.0576, é de considerável gravidade, o que se infere do aludido processo judicial. Consta, v.g., admissão de indivíduo com 15 anos de idade no quadro societário, inexistência de lucros entre 2018/2021 em favor do mesmo, que se retirou no ano de 2022; consta, ainda, movimentação de montante considerável, R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) entre 2019/2023 e, ainda, 5 incursões ao local, sendo que na primeira (09.01.2020), os moradores vizinhos desconheciam atividade empresarial no local, que sequer foi encontrado e, pelos dados cruzados, havia 262 cabeças de gado; na segunda, constatou-se instalações velhas, números de funcionários insuficientes para a operação, sediada em pequena propriedade, 12 alqueires, arrendada e assim em diante. Caso, diante destas considerações, da referida confissão da autora na seara administrativa no que respeita ao AIIM sob censura e diante da necessidade em se garantir o juízo tal como exige o artigo 38 da L. 6.830/80, de denegação da medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar informações no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado a ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público vinculada terem ciência e analisarem todos os documentos que instruíram a inicial, uma vez que este processo tramita eletronicamente, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Sem prejuízo, cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, via portal eletrônico, para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei, observada eventual necessidade de recolhimento da taxa de envio de citações e intimações por portal, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, para os não beneficiários de gratuidade Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da Pessoa Jurídica vinculada, ao Ministério Público. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JÉSSICA PALIN MORAES MARTINS (OAB 417769/SP)

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Processo nº 1047088-40.2024.4.01.4000

ID: 305559535

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047088-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1047088-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: N R CONSTRUCOES LTDA - ME…

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Processo nº 1049222-40.2024.4.01.4000

ID: 308047964

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049222-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIA REGINA MESQUITA DO REGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO GUILHERME MIRANDA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049222-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1021286-40.2024.4.01.4000

ID: 309290841

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021286-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021286-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008773-40.2024.4.01.4000

ID: 301329579

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008773-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN ALVES CARVALHEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008773-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1021286-40.2024.4.01.4000

ID: 311580331

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021286-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021286-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1022062-40.2024.4.01.4000

ID: 311046720

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022062-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022062-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036224-40.2024.4.01.4000

ID: 295232180

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036224-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VIRGENS DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036224-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1051550-40.2024.4.01.4000

ID: 283694693

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051550-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERSON NOGUEIRA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051550-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1039134-40.2024.4.01.4000

ID: 283694730

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039134-40.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEWTON LOPES DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039134-40.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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