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Alexandre Tessarolo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309887343

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030928-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TESSAROLO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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FELIPE ALMEIDA PEDROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030928-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRE TESSAROLO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030928-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRE TESSAROLO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE TESSAROLO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante ao suposto protesto de títulos indevido. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Nos termos da Lei n. 9.492/97, o protesto será registrado em 03 dias úteis após o protocolo feito prelo credor, sendo obrigação do devedor, após o protocolo, requerer a retirada do protesto após a comprovação do pagamento e recolhimento dos respectivos emolumentos. Da análise dos autos, observa-se que o protesto realizado pela parte requerida é válido, vez que fora protocolado junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT na data de 21/01/2025, sendo anterior a data de quitação do mesmo (23/01/2025), conforme documento ID 198009096. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade no ato realizado parte requerida, encargo que cabia à parte requerente (art. 373, I, CPC). Cabe destacar, que conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela baixa do protesto realizado cabe ao devedor, ou seja, no caso em tela, caberia a parte requerente, mediante a comprovação de quitação da dívida, a diligencia em proceder a baixa do protesto de título junto ao Órgão de Protesto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE FATURA - DÍVIDA LEGÍTIMA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - DANOS MORAIS INDEVIDOS- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em falha na prestação do serviço ou ato ilícito da concessionaria, na medida em que a parte autora efetuou o pagamento da fatura em atraso e após o envio desta para protesto. (N.U 1057046-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Assim, não há que se falar em protesto indevido ou manutenção indevida de protesto no caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95 P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1011700-13.2024.8.11.0040

ID: 295966058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011700-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011700-13.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE MIGUEL ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011700-13.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE MIGUEL ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE MIGUEL ROCHA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de ato administrativo e processo administrativo, e condenação da parte ré em obrigação de fazer. O Código de Processo Civil estabelece, que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, contudo, quedou-se inerte. A parte requerente relata na petição inicial, que o auto de infração n. BPM0356411 não possui as informações do etilômetro (bafômetro) utilizado para verificar se estava dirigindo sob influência de álcool, bem como, que não fora notificada quanto à autuação e nem quanto a penalidade. O ato administrativo, não há dúvida, goza de presunção de veracidade e legitimidade; mas tal presunção é de natureza relativa, não subsistindo diante de prova em contrário. E, no caso sub judice, não há nos autos prova de que as notificações da autuação e da imposição das multas pelo Detran foram remetidas ao endereço da parte autora, que a parte ré não apresentou qualquer comprovante de envio de AR ou e-mail ou notificação por edital, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, em observância ao auto de infração n. BPM0356411, verifica-se que não constar qualquer informação quanto a marca, modelo e número de série do aparelho utilizado no teste de etilômetro, bem como, não possui informação do número do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L, conforme exigido pela Resolução n. 432/2013 do CONTRAN. Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: (...) III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L; (...) Desse modo, impõe-se, como corolário, a declaração da nulidade dos autos de infração n. BPM0356411 e do processo administrativo de suspenso de CNH, sob o n. n. 885/2019/GMAPC/DETRAN/MT, apontados na petição inicial. Nesse sentido: “Recurso inominado. Ação anulatória de autos de infração de trânsito. Ausência de indicação do condutor pela pessoa jurídica (art. 257, §8º, CTB). Aplicação do Tema nº 1097 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de dupla notificação. Dupla notificação não demonstrada pela Municipalidade. Nulidade das penalidades. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012920-29.2020.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024)”. (grifo nosso) Outrossim, assiste razão ao pedido da parte requerente quanto a condenação da parte requerida em obrigação de fazer para que efetue o desbloqueio imediato da sua Carteira de Habilitação Nacional (CNH). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade dos autos de infração n. BPM0356411e de todos os seus efeitos cadastrados no RENACH e no RENAINF, bem como do processo de suspensão de CNH n. 885/2019/GMAPC/DETRAN/MT; 2 – Determinar que a parte requerida efetue o desbloqueio imediato da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Renato Rosado Machado x Nu Invest Corretora De Valores S.A

ID: 283126402

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019314-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSADO MACHADO

Polo Passivo:

NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019314-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATO ROSADO MACHADO REQUERIDO: NU INVEST CORRETORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019314-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATO ROSADO MACHADO REQUERIDO: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – PROCURAÇÃO A parte requerida alega, preliminarmente, que a procuração apresentada junto à inicial é genérica. Contudo, verifica-se que o referido documento não possuí qualquer irregularidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por RENATO ROSADO MACHADO em desfavor de NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante a inclusão de apontamento restritivo junto ao relatório do SCR. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte requerente afirma que teve seus dados negativados indevidamente pela parte requerida junto ao relatório do SCR - BACEN, no valor de R$ 4.950,22 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais, e vinte e dois centavos), referente a data base 10/2024. De início, cabe esclarecer que, conforme a Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da análise dos autos, nota-se pelo extrato fornecido pela parte requerente, o envio das informações pela parte ré ao BACEN iniciou-se no mês 08/2020, visto existência de relação jurídica entre as partes, conforme comprovado nos autos, sendo que no mês 11/2023 passou a constar informação no campo “VENCIDO”, vindo somente a constar no campo “PREJUÍZO” na data base 06/2024 (R$ 4.712,54). Por outro lado, a parte requerida comprovou nos autos a existência de relação jurídica junto à parte requerente, bem como que a anotação restritiva junto ao relatório do SCR – BACEN decorre de débito/dívida referente a cartão de crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, a parte autora não comprovou a quitação do débito que originou a anotação discutida nos autos. Ademais, já havia anotação no campo “PREJUÍZO” na data base 05/2024, a qual fora incluída pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, bem como, na data atual consta anotação no campo “PREJUÍZO” incluída pelo Banco do Brasil S.A. A parte requerente alega que não houve notificação da realização anotação restritiva junto ao relatório do SCR – BACEN. Contudo, conforme a súmula 359 do STJ, “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a inserção dos dados da parte requerente no SCR pela parte requerida, haja vista se tratar de determinação legal. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos da parte requerente formulados na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Francisco Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 282196677

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001854-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001854-35.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001854-35.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte reclamada alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância abusiva, em decorrência das inúmeras demandas propostas pelo(a) Procurador(a) da parte reclamante. Conforme análise dos autos, não vislumbro a ocorrência da hipótese do art. 80, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DOS SANTOS ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de descontos indevidos em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova ser titular de conta bancária junto à parte ré (conta corrente: 12001-4, agência 1456), bem como, a ocorrência dos descontos referentes TAXA/TARIFA BANCÁRIA, PACOTE DE SERVIÇOS, PARCELA CRÉDITO PESSOAL E BX.ANTFINANC/EMP. Desse modo, cabe esclarecer se os referidos descontos são indevidos. A parte requerente impugna os descontos referente à PARCELA CRÉDITO PESSOAL E BX.ANTFINANC/EMP, alegando a não contratação dos mesmos. Entretanto, verifica-se pelo extrato de ID 183848483, a ocorrência formalização dos contratos de empréstimos pessoais de números: I) 1162565 – data 30/05/2022, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II) 4710610 – data 15/02/2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); III) 1378263 – data 01/10/2024, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e IV) 5751125 – data 25/11/2024, no valor de R$ 2.570,00 (dois mil, quinhentos e setenta reais), tendo em vista a disponibilização dos valores em conta bancária da parte autora, bem como, a utilização dos mesmos por meio de pagamentos e transferências. Ademais, constata-se que os descontos referentes à PARCELA CRÉDITO PESSOAL e BX.ANTFINANC/EMP estão relacionados ao pagamento dos referidos empréstimos pessoais descritos acima. Desse modo, não há que se falar em ausência de contratação dos empréstimos pessoais, nem mesmo em irregularidade/ilegalidade das cobranças de PARCELA CRÉDITO PESSOAL e BX.ANTFINANC/EMP. Já quanto as Tarifas Bancárias e Pacote de Serviços, verifica-se que a parte requerida comprova a contratação pela parte requerente quanto aos serviços referentes a “TARIFA CESTA B” e PACOTE PADRONIZADO I. Portanto, não há que se falar em irregularidade/ilegalidade dos descontos referentes aos referidos serviços. Portanto, ante a utilização dos serviços pela parte autora, assiste razão à parte ré pela cobrança dos referidos serviços prestados, caso contrário estaria se configurando enriquecimento ilícito da parte consumidora. Assim, observa-se que a parte requerida apresentou fatos que justificassem os descontos ocorridos na conta bancária da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, resta comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos pleiteados pela parte reclamante. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedentes, por decorrência lógica, os pedidos contrapostos. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Lucilene Teixeira Da Silva Ribeiro x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 261271610

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIRANY RIBEIRO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004503-90.2025.8.11.0001. AUTOR(A): LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004503-90.2025.8.11.0001. AUTOR(A): LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que cabe à administradora do cartão de crédito a responsabilidade quanto a disponibilização do estorno da compra cancelada. O Código de Defesa do Consumidor determina que é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo, consoante os art. 14 e 18, c/c art. 25, §1º, e art. 7º. Desse modo, tendo em vista demonstração da realização de negócio jurídico entre as partes litigantes, deve a parte ré responder solidariamente perante a parte requerente por eventual falha na prestação de serviço e/ou vício do produto ocorrido, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUCILENE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO em desfavor de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição da compra de produto LUMINOUS ANTISPOT, bem como, que recebeu produto diverso do adquirido (LUMINOUS ANTIMARCAS), além das tratativas pela via administrativa junto à parte ré. Entretanto, conforme as provas contidas nos autos, observa-se que a parte reclamada efetuou o cancelamento da compra, bem como realizou procedimento administrativo para realização do reembolso do valor pago pela parte reclamante, o qual fora realizado na data de 02/12/2024. Assim, nota-se que, apesar da mora de aproximadamente 02 (dois) meses na realização do estorno do valor pago, constata-se que este fora efetivado pela parte ré, bem como, o reembolso ocorreu antes da propositura da presente ação judicial, portanto, conclui-se que não houve falha na prestação de serviço pelas partes ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Julio Cesar Sonoda x Iuni Educacional S.A.

ID: 259965387

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078782-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SONODA

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1078782-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JULIO CESAR SONODA REQUERIDO: IUNI EDUCACIONAL S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/ IND… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1078782-81.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JULIO CESAR SONODA REQUERIDO: IUNI EDUCACIONAL S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por JULIO CESAR SONODA, em face de IUNI EDUCACIONAL S.A, na qual a parte autora requereu a obrigação de fazer de entrega de diploma, bem como a condenação da parte ré em dano moral, diante da negativa indevida em fornecer o referido documento de conclusão de curso. De seu lado, a Reclamada sustenta a ausência de cumprimento da grade curricular de forma integral por parte do Reclamante, tendo em vista o não cumprimento de carta horária de 80 (oitenta) horas dos estudos independentes de atividades complementares extracurriculares, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registra-se que a existência de relação jurídica entre as partes litigantes é incontroversa, visto que alegado pela parte requerente na petição inicial e reconhecido pela parte requerida em defesa, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde da causa é que a parte autora se insurge contra suposta falha na prestação do serviço consistente na negativa injustificada do atendimento a um pedido de emissão do diploma de conclusão de graduação, alegado ter concluído toda a grade curricular pertinente. Em análise a todos os elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, bem como a todo o conjunto comprobatório constante nos autos, tenho que razão não assiste o Reclamante. Nesse passo, em sua defesa, a Requerida junta o “Histórico Escolar” com as disciplinas curriculares (ID. 179217499), onde consta a anotação que não foram entregues os certificados que comprovassem as atividades extracurriculares exigidas para integralizar a grade do curso de Gastronomia de 80 (oitenta) horas. A expedição de diploma de conclusão de curso universitário demanda o implemento de certos requisitos, dentre eles, ter o aluno cursado e sido aprovado em todas as disciplinas constante da grade curricular do curso. Desse modo, determinar-se a expedição de diploma universitário, sem que haja nos autos comprovação cabal de que preenche os requisitos necessários para tanto, se mostra temerário, sob pena de conceder-se título acadêmico a quem não possui habilitação para tanto. Portando, não há se falar em falha na prestação de serviços. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C.C DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR. MATÉRIAS PENDENTES. INAPTIDÃO. DIPLOMA NEGADO DEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A autora não demonstrou que tenha cumprido sua grade curricular para que pudesse concluir sua graduação, para tanto, bastasse que juntasse ao feito histórico escolar demonstrando a aprovação nas matérias apontadas pela requerida. Ao contrário do que sustenta a parte Recorrente, não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a alegada falha na prestação de serviços. Sentença Mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1004651-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos formulados na petição inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Padaria Pao Da Hora Ltda x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 306664488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002727-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA PAO DA HORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

LARISSA COZIM LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002727-44.2025.8.11.0037. AUTOR: PADARIA PAO DA HORA LTDA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002727-44.2025.8.11.0037. AUTOR: PADARIA PAO DA HORA LTDA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, BANCO DO BRASIL S.A. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir, aduzindo que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Entrementes, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso). Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Padaria Pão da Hora LTDA em desfavor de Banco do Brasil S.A. e Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, na qual a parte autora requer a declaração da inexigibilidade de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão de apontamento restritivo junto ao SCR. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte requerente afirma que teve seus dados negativados indevidamente pela parte requerida junto ao SCR na coluna Vencido e Prejuízo. De início, cabe esclarecer que, conforme a Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da análise dos autos, nota-se pelo extrato fornecido pela parte requerente, que a inscrição ocorreu em 11/2021, foi incluído no campo “VENCIDO” e a inscrição que ocorreu em 06/2022, foi incluído no campo “Prejuizo”, pela reclamada Cooperativa de Credito. E o reclamado Banco do Brasil inscreveu em 07/2023 no campo “vencido”. Assim, conclui-se que o suposto débito impugnado não fora objeto de negativação, mas tão somente cadastrado no campo de “VENCIDO” e “PREJUIZO” do banco de dados do BACEN. Observa-se do relatório SCR apresentado nos autos, que a indicação da dívida como “VENCIDO” e “PREJUIZO” no referido sistema, informa tão apenas que a parte requerente possuía contratação financeira em valores diversos, fato esse que não desabona as condições de crédito do consumidor. Outrossim, verifica-se que as informações quanto ao débito no período indicado na inicial, constou no relatório do SCR apenas no período de data base 11/2021. Vale destacar que os registros passados constante nos extratos do SCR não se alteram com eventuais pagamentos ou restrições, apenas deixam de aparecer nos meses seguintes. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que não possuía qualquer pendência com a parte requerida no período referente, bem como, que teve o acesso a créditos negado, ônus que lhe cabe (art. 373, I, CPC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a inserção dos dados da parte requerente no SCR pelas partes requeridas, haja vista se tratar de determinação legal. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO JUIZ DE DIREITO

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Islayne Viana Delgado x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 299558438

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018190-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISLAYNE VIANA DELGADO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018190-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ISLAYNE VIANA DELGADO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018190-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ISLAYNE VIANA DELGADO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ISLAYNE VIANA DELGADO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (faturas de cartão, contrato/proposta de abertura de conta bancária, biometria facial (selfie), cópia do documento pessoal da parte autora e telas sistêmicas), demonstram claramente que houve realização de negócio jurídico entre a parte autora e o ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. (Cedentes), sendo que estes últimos realizaram a cessão dos créditos em favor da parte ré, conforme Contrato/Termo de Cessão anexado aos autos. Nesse sentido: CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1041251-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalto para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência do débito discutido. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Caio Dufrayer Fanzeres Monteiro Fortes x Consorcio Alsolar - Geracao De Energia Renovavel

ID: 310816366

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega que firmou contrato com a parte ré com objetivo de obter uma economia de 30% (trinta por cento) nas despesas decorrentes de consumo de energia elétrica. A parte requerente relata que não fora aplicado o desconto de 30% (trinta por cento) na fatura referente ao mês de janeiro/2024, com vencimento para 31/01/2024, visto que a parte requerida está cobrando o mesmo preço unitário/kWh (R$ 1,132) que a Concessionária de energia elétrica, o que resulta num desconto real de apenas 10% (dez por cento). A parte reclamante informa que tal pratica vem ocorrendo desde o mês de janeiro/2024, ocasionando-lhe prejuízo financeiro no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos). Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro, e por danos morais no valor de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). A parte requerida argumenta em defesa que não houve cobrança indevida, visto que, conforme previsão contratual, o valor cobrado será sempre um percentual de desconto sobre os créditos injetados, sendo estipulado no contrato firmado junto à parte requerente um deságio no importe de 30% (trinta por cento). A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se pelo contrato de locação de usina fotovoltaica de ID 197726235, que consta na cláusula 2.1 previsão de que o valor a ser pago pela LOCATÁRIA (parte contratante) será sempre o valor dos créditos injetados, com base na tarifa vigente, aplicando-se o deságio contratado. Desse modo, conforme faturas mensais apresentadas pela parte autora (ID 194098536), o preço cobrado (tarifa) pela Concessionária de energia elétrica (ENERGISA) perfaz a quantia de R$ 1,132/kWh, sendo o mesmo valor cobrado pela parte ré, conforme faturas apresentadas no ID 197726238. Ademais, em análise das informações presentes nas faturas de ID 197726238, bem como, o cálculo realizado pela parte ré, verifica-se que está sendo aplicado o desconto/deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor cobrado pela quantia de energia elétrica injetada na rede da unidade consumidora da parte autora. Portanto, conclui-se que a parte requerida está cumprindo os termos contratuais firmados junto à parte requerente, efetuando-se a cobrança sobre o valor da energia injetada, descontado o montante de 30% (trinta por cento), restando demonstrado que as cobranças realizadas pela parte reclamada são válidas. Assim, não se verifica falha na prestação de serviço no caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Matilde Krein Machado x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 283620165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE KREIN MACHADO

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040. AUTOR: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040. AUTOR: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NÃO REVELIA Em análise dos autos, verifica-se que pelo termo de audiência de ID 192814604, que houve comparecimento de preposto e advogado da parte ré no ato judicial, porém os mesmos não possuíam carta de preposição nem poderes nos autos para representar a Concessionária requerida. Ocorre que, fora solicitado oportunidade para regularizar o vício de representação, o qual fora sanado logo após a audiência, conforme petição de ID 192815301 e anexos. Assim, não há que se falar em revelia da parte reclamada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MATILDE KREIN MACHADO em desfavor de ÁGUAS DE SORRISO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A parte requerente relata, que houve suspensão dos serviços de fornecimento de água na sua unidade consumidora (matrícula n. 458868), mesmo diante dos pagamentos das faturas referente aos meses de setembro/2024 e outubro/2024. Entretanto, a parte requerida demonstra em defesa que a parte requerente possui 02 (duas) unidades consumidoras registradas em seu nome: n. 433254 e n. 458868. Ademais, comprova que o pagamento realizado pela parte requerente na data de 09/09/2024, no valor de R$ 238,11 (duzentos e trinta e oito reais, e onze centavos), refere-se faturas da matrícula n. 433254, quanto aos meses agosto/2024 e setembro/2024. Entretanto, a suspensão do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora n. 458868, ocorrida em 19/09/2024, decorreu de inadimplemento de fatura referente ao mês de julho/2024 (R$ 238,72), a qual só fora quitada em 15/10/2024. Outrossim, verifica-se pela fatura de ID 187777935, às fls. 02/58, anexa à petição inicial, que houve aviso prévio quanto a existência de débitos pendentes na matrícula n. 458868, estando sujeito a corte. Assim, infere-se dos autos que a parte promovida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte promovente, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando evidente a ausência de falha na prestação de serviço. Desse modo, verifica-se que a suspensão dos serviços de fornecimento de água foi válida/regular, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débitos. Quanto a cobrança pela tarifa do serviço de religamento, observa-se que a mesma é devida, vez que não houve irregularidade no corte realizado, bem como, existência de previsão na legislação municipal ((Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COBRANÇA DE TARIFA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – MUNICÍPIO DE SORRISO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO TRANSINDIVIDUAL HOMOGÊNEOS – RELEVÂNCIA SOCIAL – REJEITADA – PREVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, se evidente a relevância social capaz de comprometer interesses maiores da coletividade. Se a cobrança da taxa de religamento do serviço de água é realizada, consoante permissivo de norma municipal (Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso) não é dado ao Judiciário atuar à margem do que autoriza a norma legal, especialmente, se não há violação às normas consumeristas. A obrigação pelo pagamento da tarifa de restabelecimento do serviço de abastecimento de água é pessoal, ou seja, deve ser cobrado daquele que efetivamente utilizou/deu causa a interrupção. Admitir seja obstada a cobrança da taxa religação do serviço, cuja causa é exclusiva do usuário inadimplente, comprometeria o equilíbrio financeiro da relação contratual administrativa e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade das tarifas públicas. (N.U 0004589-44.2014.8.11.0040, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/05/2016, Publicado no DJE 12/05/2016) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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