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Processo nº 1009308-89.2025.8.11.0000

ID: 309713410

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1009308-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO

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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E MÁCULA MATERIAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nobres/MT em face do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, que incluiu representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, sob alegação de vício formal e material por afronta à Constituição Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclusão, por emenda parlamentar, de um membro do Legislativo no Conselho Municipal de Esporte, viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo; e (ii) se tal inclusão implica afronta ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A composição e estrutura de órgãos da administração pública é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme o art. 66, V, da Constituição Estadual. 4. A norma impugnada, ao incluir representante do Legislativo em conselho municipal vinculado ao Executivo, sem observância da iniciativa privativa para o processo legislativo, incorre em vício formal de inconstitucionalidade. 5. A interferência legislativa na composição do Conselho Municipal de Esporte viola o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; CE/MT, art. 9º e art. 190), caracterizando ingerência indevida. 6. A participação de vereador como membro de órgão vinculado ao Executivo compromete a independência e a fiscalização entre os Poderes Municipais. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional norma municipal que, por iniciativa parlamentar, altera a composição de conselho vinculado ao Poder Executivo, por afronta à reserva de iniciativa do Prefeito Municipal. 2. A inclusão de representante do Poder Legislativo em conselho da administração municipal viola o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CE/MT, arts. 9º, 66, V, e 190. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI-MC 2.364/AL, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2001; TJMT, ADI 1023302-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 24.05.2025.

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Processo nº 1000436-11.2020.8.11.0049

ID: 280754094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000436-11.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI SILVA DOS REIS

Decisão

Advogados:

LAILLA NADYA GOMES MENDONCA

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EDIO RIBEIRO ROSA

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MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000436-11.2020.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO WANDERLEI SILVA DOS REIS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000436-11.2020.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO WANDERLEI SILVA DOS REIS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por WANDERLEI SILVA DOS REIS (ID 195092651), com fundamento no acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1035427-24.2024.8.11.0000, que reconheceu a nulidade do processo administrativo subjacente à presente execução fiscal, extinguindo o feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A parte exequente apresentou de cálculo indicando o valor de R$ 53.747,92 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido com a extinção da execução (ID 195092651), conforme previsto no § 3º do art. 85 do CPC. Também foi apresentada manifestação posterior (ID 195163223), requerendo o rateio do valor dos honorários entre os patronos LAILLA NADYA GOMES MENDONCA e ÉDIO RIBEIRO ROSA, com indicação de contas bancárias distintas. Diante do exposto: 1. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a planilha apresentada pelo exequente, inclusive quanto ao valor dos honorários pretendido. 2. Decorrido o prazo sem impugnação, HOMOLOGO o valor de R$ 53.747,92 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85, § 3º, do CPC. 3. Considerando que o valor ultrapassa o limite estabelecido para requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual nº 10.052/2014), o pagamento deverá se dar mediante PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada e da Resolução CNJ nº 303/2019, o precatório deve ser expedido em nome de um único beneficiário, sendo inviável o fracionamento do valor em títulos distintos. Assim, eventual divisão do montante entre os advogados indicados deverá ser realizada por meio de repasse extrajudicial, com base em ajuste entre as partes. 5. INTIME-SE o exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do valor, acompanhada dos dados completos do beneficiário único do precatório (nome, CPF, endereço, dados bancários e procuração atualizada). 6. Com a documentação em ordem, EXPEÇA-SE o ofício requisitório à Presidência do Tribunal de Justiça para fins de inscrição em orçamento, observando-se os parâmetros legais. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 1019616-24.2024.8.11.0000

ID: 283677969

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019616-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019616-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CALCENTER – CALÇADOS CENTRO – OESTE LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019616-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CALCENTER – CALÇADOS CENTRO – OESTE LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo Calcenter – Calçados Centro – Oeste Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000646-81.2023.8.11.0041, impetrado contra o Estado de Mato Grosso, que rejeitou exceção de pré- executividade apresentada pela agravante. O Agravante, em síntese, sustenta que o crédito tributário cobrado, consubstanciado na CDA nº 2022.716.550, possui exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais proferidas na Ação nº 1000646-81.2023.8.11.0041, já transitada em julgado, e no respectivo cumprimento provisório de sentença. Alega que, inclusive, a própria SEFAZ/MT procedeu ao cancelamento da CDA, tornando nula a execução fiscal. Postula, em sede de tutela recursal, a suspensão imediata da execução fiscal e de quaisquer medidas constritivas, especialmente penhora via SISBAJUD, destacando risco de dano irreparável. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, a extinção da execução fiscal e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente, a agravante informou a extinção dos autos de origem, reconhecendo, assim, a perda superveniente do objeto deste agravo. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que prevê a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido que haja perdido o seu objeto. O presente recurso comparta o julgamento monocrático em razão do que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] No presente feito, há de se confirmar a perda do objeto, uma vez que o feito originário foi extinto por meio de ato sentencial, a reconhecer o cancelamento da CDA n.º 2022.716.550 (ID nº 191410410 – autos originários). Nesta toada, é certo que o Recurso de Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, a demandar sua extinção, e consequentemente, do próprio feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Recurso de Agravo Interno, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1009758-32.2025.8.11.0000

ID: 258216913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009758-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009758-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009758-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), EVERTON DE SOUZA - CPF: 715.117.891-31 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SANTO ANTONIO LEVERGER - CNPJ: 03.121.448/0001-51 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (IMPETRADO), RENAN CRESPO PRETEL - CPF: 003.958.871-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE DE CASTRO GABRIEL - CPF: 581.052.206-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, nos autos da ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042, que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A impetrante alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos da prisão preventiva, pleiteando sua revogação/relaxamento ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de análise das alegações sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante da reiteração de habeas corpus anteriormente julgado e, (ii) analisar a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A reiteração de habeas corpus, com a repetição de fundamentos já apreciados e decididos pelo mesmo Tribunal, não autoriza o reexame das matérias anteriormente analisadas, salvo demonstração de fatos novos, o que não se verificou no caso concreto. 4. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o paciente cometeu novo crime patrimonial durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. 5. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando a demora decorre de circunstâncias processuais justificáveis, como a necessidade de declínio de competência, a tramitação em duas comarcas distintas, a pluralidade de réus com diferentes defensores, a apresentação de diversos requerimentos pelas partes e a designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima. 6. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e a complexidade do caso concreto, não bastando o mero decurso do tempo para configurar o constrangimento ilegal, mormente quando não evidenciada desídia ou inércia do Poder Judiciário. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus com a repetição de fundamentos já apreciados e decididos pelo mesmo Tribunal não autoriza o reexame da matéria, salvo demonstração de fatos novos. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando necessária à garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando a demora decorre de circunstâncias processuais justificáveis, sendo necessária a demonstração de desídia ou inércia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 312; RITJMT, art. 160. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.06.2014; TJMT, HC nº 1018570-34.2023.8.11.0000; TJMT, HC nº 1026610-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC nº 1006084-90.2018.8.11.0000; TJMT, HC nº 1018110-13.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1009758-32.2025.8.11.0000 PACIENTE: EVERTON DE SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Everton de Souza, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT que, nos autos da ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042, manteve a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP (Id. 175947682 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). A impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que haveria excesso de prazo na formação da culpa, porquanto se encontra preso há mais de 6 (seis) meses sem início da instrução criminal. Alega, ainda, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, inexistindo elementos que justifiquem sua segregação cautelar. Requer a concessão da ordem para que seja “relaxada/revogada” a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas (Id. 277740873). O pedido liminar foi indeferido (id. 278138857). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 278996881). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, no mérito, a denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Jorge da Costa Lana (id. 280244373). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, as teses quanto à ausência dos pressupostos da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão, foram analisadas e afastadas, por meio do julgamento do habeas corpus nº 1033390-24.2024.8.11.0000, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública e, se medidas cautelares diversas do cárcere seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente novamente cometeu crime contra o patrimônio, mesmo possuindo executivo penal em andamento. 4. As “medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantia da ordem pública, já que o paciente nem sequer estava cumprindo a execução de pena que lhe foi imposta (...)” (Jorge da Costa Lana, Procurador de Justiça). 5. O “princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui natureza cautelar e visa proteger a vítima e assegurar a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura.” (HC n. 1026610- 68.2024.8.11.0000). IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, §§ 2º e 3º, do art. 33, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1018570-34.2023.8.11.0000, HC n. 1026610- 68.2024.8.11.0000.” (N.U 1033390-24.2024.8.11.0000 DJe 19/12/2024) A reiteração de habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal (STJ, AgRg no HC nº 290.203/RJ - Relator: Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. 18.6.2014). Sobre o tema, colaciona-se premissa deste e. Tribunal: “Veja-se que é pacífico o entendimento acerca do não cabimento de repetição das alegações apreciadas em habeas corpus e/ou recursos já julgados anteriormente ou que ainda estejam em andamento, por configurar mera reiteração de pedidos, mormente quando não demonstrada a existência de fatos novos, justificadores da reanálise da matéria, como se dá na hipótese.” (TJMT, HC nº 1012099-75.2018.8.11.0000 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 24.10.2018). Desse modo, as matérias supracitadas [pressupostos da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão] não devem ser conhecidas, especialmente por se tratar de reiteração de habeas corpus pretérito, à luz do art. 160 do RITJMT. Porém, presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, especialmente em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, conheço parcialmente do writ. Consta dos autos da ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042 [distribuída na Comarca de Cuiabá/MT, uma vez que o flagrante ocorreu neste município] que o paciente foi apreendido no dia 22.09.2024, após abordagem policial em fiscalização de trânsito na rodovia MT 040, pelo cometimento, em tese, do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Em decisão do dia 23.09.2024, o juízo singular converteu o flagrante em prisão cautelar (id. 171728944 pág. 61/66 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 23.09.2024, foi realizada audiência de justificação, nos autos da execução penal, onde o juízo competente determinou a regressão da pena ao regime fechado, tendo em vista que o paciente estava cumprindo pena em regime semiaberto quando foi preso em flagrante (mov. 81 – SEEU nº 0015856-02.2017.8.11.0042). Já nos autos da ação penal, no dia 03.10.2024, foi certificada a possível prevenção desses autos com os autos do APF nº 1018161-92.2024.8.11.0042 (id. 171234879 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na data de 14.10.2024, o órgão ministerial de primeiro grau manifestou pela remessa da ação penal do NIPO [Comarca de Cuiabá/MT] à Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, em razão do local onde o suposto delito foi praticado (id. 172316914 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 17.10.2024, foi acostado aos autos da ação penal o Ofício nº 47846/2024/CMEP/SESP, no qual é noticiado que a bateria do equipamento de monitoração eletrônica do codenunciado [Renan Crespo Pretel] estava completamente descarregada e que não houve êxito na tentativa de contato, razões pelas quais o cadastro do codenunciado foi desativado (id. 172689323 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na mesma data, o juízo do NIPO declinou a competência ao juízo da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT (id. 172703460 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 23.10.2024, a impetrante postulou pela revogação da prisão preventiva do paciente (id. 173381646 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 04.11.2024, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente e do codenunciado “como incursos na pena do artigo 155, §4° IV, do Código Penal” (id. 174470447 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na data de 19.11.2024, o juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do paciente, bem como, na mesma decisão, recebeu a denúncia (id. 175947682 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 21.11.2024, a impetrante distribuiu habeas corpus (PJe 2º grau nº 1033390-24.2024.8.11.0000), contra a decisão que manteve a prisão preventiva, sustentando que, suspostamente, não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, que as medidas alternativas seriam suficientes e que haveria ofensa ao princípio da homogeneidade (id. 254101191 – HC nº 1033390-24.2024.8.11.0000). Em 26.11.2024, o codenunciado, por meio de seu representante processual [advogado particular], informa nos autos a sua internação em clínica de reabilitação [dependência química] e que quando estava “vagando pelas ruas perdeu a bateria que carrega a tornozeleira, que atualmente está desligada”, requerendo que fosse “oficiado em caráter de urgência a Central de Monitoramento para que seja recarregada a tornozeleira do réu” (id. 176619030 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em ato decisório do dia 04.12.2024, o juízo singular indeferiu o pleito supracitado (id. 177445408 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 06.12.2024, o órgão ministerial de piso não se opôs ao deferimento do pedido do codenunciado [encaminhamento de ofício à Central de Monitoramento] (id. 177894803 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No mesmo dia, o codenunciado apresentou resposta à acusação (id. 177859122 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em sessão de julgamento do dia 17.12.2024, a ordem pleiteada no HC nº 1033390-24.2024.8.11.0000 foi denegada à unanimidade (id. 180033688 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 17.12.2024, nos autos da ação penal, o codenunciado informa, em relação ao equipamento de monitoração eletrônica, que “esteve semana passada no setor de monitoramento para providenciar seu conserto, mas não obteve êxito, pois foi informado que precisa de autorização por escrito deste r. juízo para fazer os devidos ajustes, trazendo na decisão o atual endereço em que se encontra hospedado” e, novamente, pleiteou pela expedição de ofício, em caráter urgente, para que a Central de Monitoramento cumpra com o conserto do equipamento (id. 179160187 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). No dia 24.01.2024, o juízo a quo determinou a expedição do ofício, tal como requerido pelo codenunciado (id. 181511614 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Na data de 14.02.2025, o paciente foi citado acerca da denúncia oferecida (id. 184956804 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Em 28.03.2025, foi apresentada defesa preliminar em favor do paciente (id. 188739500 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Ainda no dia 28.03.2025, foi distribuído este writ, objetivando o relaxamento/revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas alternativas à prisão (id. 277740873). Na data de 01.04.2025, o juízo singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22.04.2025 (id. 189089461 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Pois bem. Sabe-se que a análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar demanda uma avaliação criteriosa de múltiplos fatores, com destaque para a complexidade do caso, para que não se devolva ao convívio social, prematuramente, indivíduos de elevada periculosidade apenas em razão do descumprimento de prazos abstratos, que, ressalte-se, em regra, não possuem caráter peremptório. No caso, sem descurar do período desde a prisão do paciente [22.09.2024], verifico que o flagrante ocorreu no município de Cuiabá/MT, resultando na distribuição do APF nº 1018161-92.2024.8.11.0042 na referida comarca [Gabinete 3 – NIPO]. Contudo, o órgão ministerial de primeiro grau pontou que, “em razão do delito ter sido praticado na cidade de Santo Antônio do Leverger-MT, o presente feito tramitar perante o juízo daquela comarca, o qual é competente para processar e julgar o referido crime.” (id. 172316914 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Por conseguinte, o juízo do NIPO declarou sua incompetência para processar o feito e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT (id. 172703460 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Redistribuído o feito, o juízo singular indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e recebeu a peça acusatória (Id. 175947682). Insta ressaltar, ainda, o ofício da SESP/MT datado de 16.10.2024, por meio do qual foi noticiado o descadastramento do codenunciado ao monitoramento eletrônico que estava submetido. De mais a mais, o codenunciado aparece nos autos, representado por advogado particular, com a informação de que está internado em clínica de reabilitação [dependência química], pleiteando para que “seja oficiado em caráter de urgência a Central de Monitoramento para que seja recarregada a tornozeleira do réu.” (id. 176619030 – ação penal nº 1018925-78.2024.8.11.0042). Tal manifestação se desdobrou em vários atos processuais [manifestação do órgão ministerial de origem; o primeiro pedido foi indeferido e, posteriormente, o juízo singular deferiu o pleito; encaminhamento de ofício ao Setor de Monitoração Eletrônica]. Nesse quadro, em que pese o período de segregação cautelar, as particularidades do processo em epígrafe, quais sejam, declínio de competência, expedição de ofícios, análise de pedidos de liberdade provisória, informações em HC anterior e 2 (dois) réus representados por defesas distintas, evidenciam que não há desídia ou inércia injustificada no andamento do processo. Outrossim, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima [22.04.2025], oportunidade em que a instrução criminal poderá ser inclusive encerrada. Ressalta-se que, o mero decurso de prazo não conduz, por si só, ao reconhecimento de constrangimento ilegal, devendo-se considerar todos os atos praticados no feito. Dessa forma, não se evidencia desídia estatal ou retardo processual apto a justificar a concessão da ordem. Em situações semelhantes, esta c. Câmara já decidiu: “(...) “Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação’ (TJMT, N.U 1026320-92.2020.8.11.0000). Se não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC NU 1021730-38.2021.8.11.0000). (...) Ordem denegada.” (N.U 1018110-13.2024.8.11.0000, Des. Relator Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Publicado no DJE 23/08/2024) “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 7 (SETE) MESES - AÇÃO PENAL ENVOLVE DOIS DENUNCIADOS POR FURTO [QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS] - DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS EM DATAS DISTINTAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - JULGADOS DO STJ E TJMT - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÕES DELITIVAS ESPECÍFICAS DO PACIENTE - ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ORDEM DENEGADA. “O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, sendo admissível a sua flexibilização diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. Descabida a alegação de excesso de prazo se o processo originário está sendo conduzido em tempo razoável, estando, inclusive, com a audiência de instrução designada para data próxima.” (TJMT, HC nº 1006084-90.2018.8.11.0000) “A reiteração criminosa específica não autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas” (TJMT, HC nº 71201/2016). (N.U 1007068-74.2018.8.11.0000, Des. Relator Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conheço parcialmente do writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Simarelli Distribuidora De Derivados De Petróleo Ltda x Cibel-Comercio De Dereivados De Petroleo Ltda-Epp - Me

ID: 329208725

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1045531-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Polo Passivo:

CIBEL-COMERCIO DE DEREIVADOS DE PETROLEO LTDA-EPP - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

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HAROLDO DE MORAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045531-83.2023.8.11.0041. AUTOR(A): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA REU: CIBEL-COMERCIO DE DERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045531-83.2023.8.11.0041. AUTOR(A): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA REU: CIBEL-COMERCIO DE DEREIVADOS DE PETROLEO LTDA-EPP - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (doravante "SIMARELLI"), em face de CIBEL-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-EPP - ME (doravante "CIBEL"). A ação foi distribuída em 29/11/2023, na 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT. A SIMARELLI alegou ser proprietária do imóvel comercial, e que, após o término do contrato por prazo indeterminado, notificou a CIBEL, em 20/10/2023 para desocupação voluntária em 30 dias, conforme o artigo 57 da Lei 8.245/91 e cláusulas contratuais. Inicialmente, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 137033977), determinando a desocupação do Posto de Combustível e todas as instalações, sob pena de despejo compulsório, mediante caução equivalente a três meses de aluguel. Posteriormente, a decisão de ID 191589889 (datada de 23/04/2025) reiterou a ordem, autorizando a expedição de mandado de desocupação e imissão na posse, inclusive com reforço policial se necessário, diante da constatação de abandono do imóvel por meio de ata notarial. Em um momento anterior à propositura desta ação de despejo, a CIBEL havia ajuizado uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE (Processo n.º 1021568-46.2023.8.11.0041), distribuída em 14/06/2023 e em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A CIBEL, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento n.º 1006715-24.2024.8.11.0000 contra a decisão liminar de despejo proferida por este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por meio de decisão monocrática em 29/05/2024 (ID 157344552 e ID 216729690), suspendeu a ordem de despejo, reconhecendo a conexão com a Ação Declaratória que tramitava na 10ª Vara Cível, e a necessidade de evitar decisões conflitantes, bem como o princípio da preservação da empresa. Essa suspensão foi mantida em acórdão, que rejeitou os embargos de declaração (ID 278035376, publicado em 02/04/2025) e o agravo interno (ID 133, publicado em 17/02/2025), interpostos pela SIMARELLI no referido Agravo de Instrumento. Em 06/05/2025, este Juízo proferiu a decisão de ID 192981471, na qual revogou a liminar anteriormente concedida (ID 191589889), e declinou da competência para a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, fundamentando-se na existência de conexão com a Ação Declaratória e na prevenção daquela Vara, em sintonia com a decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n.º 1006715-24.2024.8.11.0000. É crucial destacar, contudo, que em 05/05/2025, antes da prolação da decisão de ID 192981471 que declinou da competência, a SIMARELLI já havia sido imitida na posse do imóvel objeto da lide. A certidão do Oficial de Justiça (ID 193160355, datada de 07/05/2025) comprova que a imissão na posse ocorreu em 05/05/2025, às 08:15 horas, sendo constatado que o imóvel estava sem atividade comercial. O Oficial não conseguiu intimar a CIBEL no local e a SIMARELLI foi nomeada depositária dos bens encontrados. Após a imissão, a SIMARELLI inclusive formalizou novos contratos de locação com os ocupantes das outras dependências do complexo comercial. A CIBEL, por sua vez, afirma que o imóvel nunca esteve abandonado, apenas o posto temporariamente fechado, e que saiu do imóvel em 06/05/2025, por determinação judicial. A SIMARELLI opôs Embargos de Declaração (ID 193007987, aditado em ID 193053370) contra a decisão de ID 192981471, alegando omissão quanto à natureza da ação de despejo, por denúncia vazia, à perda superveniente do objeto em virtude da efetiva imissão na posse, e, principalmente, ao trânsito em julgado da Ação Declaratória que tramitava na 10ª Vara Cível (Processo n.º 1021568-46.2023.8.11.0041). A SIMARELLI argumentou que, com o trânsito em julgado da ação declaratória, não haveria mais conexão ou necessidade de reunião dos processos, citando a Súmula 235 do STJ. Em 06/05/2025, a CIBEL, por si, iniciou o cumprimento de sentença da referida Ação Declaratória na 10ª Vara Cível, confirmando o seu trânsito em julgado. Este Juízo, em decisão de ID 196386976 (04/06/2025), rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela SIMARELLI, sob o fundamento de que visavam a reapreciação da decisão e não se enquadravam nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, remetendo as petições ulteriores para análise do “novel juízo” (10ª Vara Cível). Posteriormente, em 18/06/2025, o TJMT, no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 1019357-92.2025.8.11.0000 (interposto pela SIMARELLI), proferiu a decisão de ID 198035716, que DEFERIU o pedido de efeito suspensivo para: a) Suspender os efeitos da decisão de ID 192981471 (que havia revogado a liminar de despejo e declinado a competência); b) Restabelecer a liminar anteriormente deferida nos autos de origem (ID 137033977). A referida decisão do TJMT foi categórica, ao afirmar que a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (Processo n.º 1021568-46.2023.8.11.0041) já havia transitado em julgado (ID 293208869), o que, nos termos do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235 do STJ, afasta a conexão jurídica e a necessidade de reunião dos processos. O TJMT também considerou o perigo de dano à SIMARELLI, decorrente da possibilidade de reversão de uma situação fática já consolidada, uma vez que a SIMARELLI já se encontrava regularmente imitida na posse do imóvel desde 05/05/2025 (ID 193160355). A manutenção da decisão agravada (ID 192981471) representaria uma medida desnecessária, antieconômica e destituída de utilidade processual. Por fim, em 17/07/2025, a 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, em decisão de ID 198249905, em atenção à determinação do TJMT (ID 198035716), determinou o retorno do feito ao juízo originário da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, com as baixas e anotações devidas. É o breve relato do essencial. Decido. O caso em tela demanda a estrita observância das decisões proferidas pela instância superior. A decisão mais recente e vinculante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), exarada em 18/06/2025 (ID 198035716) no Agravo de Instrumento n.º 1019357-92.2025.8.11.0000, é a que prevalece e direciona o prosseguimento deste feito. Conforme expressamente determinado pelo TJMT: a) A decisão de ID 192981471, proferida por este Juízo, que havia revogado a liminar de despejo e declinado da competência, teve seus efeitos suspensos; b) A liminar de despejo originalmente deferida (ID 137033977) foi restabelecida. O fundamento central para essa determinação do TJMT reside na superação da premissa de conexão que havia justificado o declínio de competência. A Corte Superior reconheceu que a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (Processo n.º 1021568-46.2023.8.11.0041) já transitou em julgado. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no artigo 55, §1º do Código de Processo Civil, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A própria CIBEL, ao iniciar o cumprimento de sentença na ação declaratória, ratificou o trânsito em julgado, o que elimina qualquer fundamento para a manutenção da conexão ou da prevenção da 10ª Vara Cível sobre este processo de despejo. Adicionalmente, o TJMT enfatizou a situação fática consolidada da posse do imóvel. A SIMARELLI já se encontra regularmente imitida na posse desde 05/05/2025, conforme atestado por Oficial de Justiça (ID 193160355). Conforme dito pelo Tribunal, reverter essa situação seria "desnecessária, antieconômica e destituída de utilidade processual, contrariando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da função social da posse e da propriedade". Portanto, as argumentações anteriormente apresentadas pela CIBEL sobre a suspensão da liminar de despejo (com base no primeiro Agravo de Instrumento, n.º 1006715-24.2024.8.11.0000) e a suposta inexistência de abandono do imóvel, restam prejudicadas diante da mais recente e expressa decisão do TJMT que, com base no trânsito em julgado da ação conexa, reestabeleceu a liminar de despejo e reconheceu a posse consolidada da SIMARELLI. A decisão proferida pela 10ª Vara Cível (ID 198249905) é um reflexo direto e necessário do cumprimento da ordem do TJMT, determinando o retorno dos autos a este Juízo, reconhecendo, implicitamente, a superação da questão da competência. Diante do exposto, em estrito cumprimento às determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e em atenção à segurança jurídica e à efetividade processual: RECONHEÇO A COMPETÊNCIA da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT para processar e julgar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, considerando o retorno dos autos por decisão da 10ª Vara Cível (ID 198249905) e a superação da conexão com o Processo n.º 1021568-46.2023.8.11.0041, que já transitou em julgado. CONFIRMO a suspensão dos efeitos da decisão de ID 192981471 e, por consequência, o RESTABELECIMENTO da liminar de despejo anteriormente deferida nos autos de origem (ID 137033977), conforme expressamente determinado pelo TJMT na decisão de ID 198035716. RATIFICO e MANTENHO a posse do imóvel localizado na Avenida Prefeito André Antônio Maggi, n. 2000, Centro, Sapezal/MT, consolidada em favor da parte requerente, conforme imissão ocorrida em 05/05/2025 (ID 193160355). No mais, com o intuito de prosseguir para a fase de saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: - Especificar quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a adequação e pertinência da prova pretende atestar (art. 357, II, CPC); - Por outro lado, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, articularem de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, mediante convencimento do juízo pela necessidade de distribuição do ônus (art. 357, III, do CPC); - Por derradeiro, após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas (art. 357, IV, do CPC). Após, conclusos para saneamento/organização do processo, e julgamento antecipado, se for o caso. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos patronos – via DJE. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1018128-97.2025.8.11.0000

ID: 294530894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018128-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MARTINS PINTO

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ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018128-97.2025.8.11.0000 – Barra do Garças. Agravante: Livia Lopes Azevedo. Agravado: Banco C6 S.A. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018128-97.2025.8.11.0000 – Barra do Garças. Agravante: Livia Lopes Azevedo. Agravado: Banco C6 S.A. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Livia Lopes Azevedo, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de cumprimento de sentença movida em desfavor Banco C6 S.A., acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte requerida (id. 192082452 – autos de origem), e reconheceu o excesso de execução apontado, nos termos anteriormente fundamentados. Inconformada, a agravante sustenta que tal decisão viola a coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento nº 1031838-24.2024.8.11.0000, no qual esta Egrégia Corte reconheceu, com base em documentação idônea, o pagamento integral da dívida e a desnecessidade de perícia contábil, autorizando o prosseguimento da execução com base em simples cálculo aritmético. Alega enriquecimento ilícito do banco agravado, que teria recebido a integralidade do contrato posteriormente declarado nulo, e pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão, além do provimento final do recurso para reconhecer como devida a quantia de R$ 120.590,03. É o relatório. Decido. Ab initio, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso I, do art. 1.015. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal, prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo aguardar a manifestação da douta magistrada a quo, bem como da contraminuta que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada. A controvérsia se confunde com o mérito recursal, devendo ser com ele analisado, sob pena do seu esvaziamento. Ademais, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se a douta juíza a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029607-24.2024.8.11.0000

ID: 312375077

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029607-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO QUINTANA FERNANDES - CPF: 706.289.201-72 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA - CPF: 991.502.041-49 (AGRAVANTE), NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA - CPF: 038.904.501-21 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA - CPF: 043.703.091-15 (AGRAVADO), ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA - CPF: 250.516.361-87 (AGRAVADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXISTÊNCIA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Pedro Alexandrino de Lacerda contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração da parte agravada, com efeitos infringentes, desconstituindo o acórdão proferido no agravo de instrumento e julgando prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença no feito originário antes do julgamento colegiado do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida no processo originário, embora ainda não publicada, tem o condão de gerar a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, legitimando, assim, a decisão que desconstituiu o acórdão anterior e julgou prejudicado o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência da sentença de mérito no processo originário, ainda que não publicada, constitui fato jurídico apto a produzir efeitos no plano da existência do ato processual, o que basta para caracterizar a perda do interesse recursal. A publicação da sentença, conforme disposto no art. 205 do CPC, é requisito para a produção de efeitos em relação às partes, especialmente para fins de intimação e contagem de prazo recursal, mas não é exigência para que o ato exista juridicamente. A superveniência da sentença, ao extinguir a relação processual quanto ao mérito, retira a utilidade do julgamento do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado por ausência de interesse processual. A decisão monocrática agravada atuou dentro dos limites da legalidade ao acolher os embargos declaratórios e reconhecer a perda superveniente do objeto, não havendo nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações relativas à eficácia retroativa do acórdão anterior não afastam a ocorrência superveniente da sentença, fato novo que compromete a utilidade do recurso e justifica a desconstituição do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prolação de sentença no feito originário, ainda que sem publicação, caracteriza fato superveniente que gera a perda do objeto de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. A publicação do ato judicial é requisito de eficácia para as partes, mas não de sua existência jurídica. É legítima a desconstituição de acórdão e o reconhecimento da prejudicialidade do agravo quando sobrevier sentença no processo de origem que esvazie a controvérsia recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, contra decisão monocrática desta Relatora (id. 282342927) que, face a prolação da sentença no Juízo singular, acolheu os embargos de declaração da parte agravada, com efeitos infringentes, para desconstituir o acordão de id. 280908389 e julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, por perda superveniente do interesse recursal. O Agravante alega que a decisão monocrática agravada é ilegal e incorre em grave equívoco ao declarar a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Os argumentos são os seguintes: I-) a sentença proferida no feito originário em 02.04.2025 não foi sequer publicada, não havendo intimação dos patronos do Agravante. Uma sentença não publicada não tem capacidade de afetar o resultado da Sessão de Julgamento colegiado do Agravo de Instrumento, que ocorreu em 12.02.2025. A ausência de publicação impede a produção de efeitos jurídicos válidos, violando o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal) e configurando nulidade absoluta nos termos do art. 280 do CPC. II-) o acórdão que acolheu os Embargos de Declaração do Agravante (publicado em 16.04.2025) possui efeitos ex tunc, ou seja, sua eficácia retroage à data da Sessão de Julgamento da decisão oral, em 12.02.2025. O STJ já firmou entendimento de que, em caso de divergência entre votos orais e escritos, prevalece o voto oral, pois reflete a deliberação efetivamente tomada pelo colegiado. III-) a tentativa dos Agravados de sustentar a perda superveniente do objeto com base em uma sentença inexistente (não publicada) é juridicamente imprópria e afronta princípios do devido processo legal, publicidade dos atos judiciais e boa-fé processual. Não há perda de objeto diante de um ato inexistente. A decisão judicial só produz efeitos após sua publicação (art. 205 do CPC), e se não há validade, não há perda de objeto, mantendo-se hígida a decisão colegiada. IV-) os Agravados, cientes da ausência de publicação da sentença, omitiram intencionalmente essa informação ao postular a perda de objeto, configurando um expediente processual temerário com o propósito de impedir a concretização dos direitos já reconhecidos ao Agravante. As intimações devem conter os nomes das partes e advogados, sob pena de nulidade absoluta (art. 272, § 2º e 280 do CPC). Diante do exposto, o Agravante requer o conhecimento e integral provimento do Agravo Interno para: a-) anular a decisão monocrática de id. 282342927, nos termos do art. 1.030 do CPC, a fim de reconhecer a inexistência da perda superveniente do objeto, ante a ausência de sentença publicada validamente que altere o quadro jurídico definido pelo Acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado; b-) sucessivamente, que o Agravo Interno seja submetido ao julgamento do órgão colegiado, com seu provimento, para reconhecer a nulidade da decisão monocrática (id. 282342927) e reestabelecer a plena eficácia do Acórdão publicado em 16.04.2025 (id. 280908389), que acolheu os embargos do Agravante e conferiu efeitos ex tunc à decisão de 12.02.2025 (data da sessão de julgamento que deu provimento ao Agravo de Instrumento). Contrarrazões no id. 289898350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada. Tendo em vista a superveniência de sentença de mérito na lide originária, proferida antes do último julgamento nos autos, os agravados interpuseram embargos de declaração (id. 281782884), alegando não apenas a perda do objeto recursal, mas também a nulidade do acórdão integrativo. Assim, tendo em vista a inegável perda superveniente do interesse recursal, esta Relatora acatou a insurgência dos agravados para desconstituir o acórdão de id. 280908389 e, consequentemente, julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento. Ainda que o agravante procure sustentar que a ausência de publicação da sentença em determinada data impediria a declaração de perda superveniente do objeto recursal e a revogação do último acórdão proferido nos autos, tal argumento não prospera. A publicação da sentença não se configura como requisito para a produção de seus efeitos no que tange à sua existência. Embora a publicidade garanta a ciência das partes e interessados, inclusive para fins recursais (art. 205 do CPC), os efeitos da sentença, principalmente sob a ótica de sua existência, não devem ser condicionados conforme pleiteado pelo agravante. Ou seja, a existência da sentença de procedência em primeira instância, independentemente de sua publicação, gera reflexos inevitáveis neste agravo. Tais reflexos, pela praxe jurídica, são suficientes para caracterizar a perda da utilidade e necessidade do recurso. Considerando que não há mais relação jurídica material ou processual a ser resolvida, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Desse modo, nega-se provimento ao recurso do agravante, que deverá buscar a via própria para apresentar sua pretensão. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e submeto a insurgência à apreciação desta egrégia Turma, a fim de ratificá-la, razão pela qual conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1029607-24.2024.8.11.0000

ID: 312375090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029607-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO QUINTANA FERNANDES - CPF: 706.289.201-72 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA - CPF: 991.502.041-49 (AGRAVANTE), NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA - CPF: 038.904.501-21 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA - CPF: 043.703.091-15 (AGRAVADO), ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA - CPF: 250.516.361-87 (AGRAVADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXISTÊNCIA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Pedro Alexandrino de Lacerda contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração da parte agravada, com efeitos infringentes, desconstituindo o acórdão proferido no agravo de instrumento e julgando prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença no feito originário antes do julgamento colegiado do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida no processo originário, embora ainda não publicada, tem o condão de gerar a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, legitimando, assim, a decisão que desconstituiu o acórdão anterior e julgou prejudicado o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência da sentença de mérito no processo originário, ainda que não publicada, constitui fato jurídico apto a produzir efeitos no plano da existência do ato processual, o que basta para caracterizar a perda do interesse recursal. A publicação da sentença, conforme disposto no art. 205 do CPC, é requisito para a produção de efeitos em relação às partes, especialmente para fins de intimação e contagem de prazo recursal, mas não é exigência para que o ato exista juridicamente. A superveniência da sentença, ao extinguir a relação processual quanto ao mérito, retira a utilidade do julgamento do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado por ausência de interesse processual. A decisão monocrática agravada atuou dentro dos limites da legalidade ao acolher os embargos declaratórios e reconhecer a perda superveniente do objeto, não havendo nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações relativas à eficácia retroativa do acórdão anterior não afastam a ocorrência superveniente da sentença, fato novo que compromete a utilidade do recurso e justifica a desconstituição do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prolação de sentença no feito originário, ainda que sem publicação, caracteriza fato superveniente que gera a perda do objeto de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. A publicação do ato judicial é requisito de eficácia para as partes, mas não de sua existência jurídica. É legítima a desconstituição de acórdão e o reconhecimento da prejudicialidade do agravo quando sobrevier sentença no processo de origem que esvazie a controvérsia recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, contra decisão monocrática desta Relatora (id. 282342927) que, face a prolação da sentença no Juízo singular, acolheu os embargos de declaração da parte agravada, com efeitos infringentes, para desconstituir o acordão de id. 280908389 e julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, por perda superveniente do interesse recursal. O Agravante alega que a decisão monocrática agravada é ilegal e incorre em grave equívoco ao declarar a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Os argumentos são os seguintes: I-) a sentença proferida no feito originário em 02.04.2025 não foi sequer publicada, não havendo intimação dos patronos do Agravante. Uma sentença não publicada não tem capacidade de afetar o resultado da Sessão de Julgamento colegiado do Agravo de Instrumento, que ocorreu em 12.02.2025. A ausência de publicação impede a produção de efeitos jurídicos válidos, violando o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal) e configurando nulidade absoluta nos termos do art. 280 do CPC. II-) o acórdão que acolheu os Embargos de Declaração do Agravante (publicado em 16.04.2025) possui efeitos ex tunc, ou seja, sua eficácia retroage à data da Sessão de Julgamento da decisão oral, em 12.02.2025. O STJ já firmou entendimento de que, em caso de divergência entre votos orais e escritos, prevalece o voto oral, pois reflete a deliberação efetivamente tomada pelo colegiado. III-) a tentativa dos Agravados de sustentar a perda superveniente do objeto com base em uma sentença inexistente (não publicada) é juridicamente imprópria e afronta princípios do devido processo legal, publicidade dos atos judiciais e boa-fé processual. Não há perda de objeto diante de um ato inexistente. A decisão judicial só produz efeitos após sua publicação (art. 205 do CPC), e se não há validade, não há perda de objeto, mantendo-se hígida a decisão colegiada. IV-) os Agravados, cientes da ausência de publicação da sentença, omitiram intencionalmente essa informação ao postular a perda de objeto, configurando um expediente processual temerário com o propósito de impedir a concretização dos direitos já reconhecidos ao Agravante. As intimações devem conter os nomes das partes e advogados, sob pena de nulidade absoluta (art. 272, § 2º e 280 do CPC). Diante do exposto, o Agravante requer o conhecimento e integral provimento do Agravo Interno para: a-) anular a decisão monocrática de id. 282342927, nos termos do art. 1.030 do CPC, a fim de reconhecer a inexistência da perda superveniente do objeto, ante a ausência de sentença publicada validamente que altere o quadro jurídico definido pelo Acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado; b-) sucessivamente, que o Agravo Interno seja submetido ao julgamento do órgão colegiado, com seu provimento, para reconhecer a nulidade da decisão monocrática (id. 282342927) e reestabelecer a plena eficácia do Acórdão publicado em 16.04.2025 (id. 280908389), que acolheu os embargos do Agravante e conferiu efeitos ex tunc à decisão de 12.02.2025 (data da sessão de julgamento que deu provimento ao Agravo de Instrumento). Contrarrazões no id. 289898350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada. Tendo em vista a superveniência de sentença de mérito na lide originária, proferida antes do último julgamento nos autos, os agravados interpuseram embargos de declaração (id. 281782884), alegando não apenas a perda do objeto recursal, mas também a nulidade do acórdão integrativo. Assim, tendo em vista a inegável perda superveniente do interesse recursal, esta Relatora acatou a insurgência dos agravados para desconstituir o acórdão de id. 280908389 e, consequentemente, julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento. Ainda que o agravante procure sustentar que a ausência de publicação da sentença em determinada data impediria a declaração de perda superveniente do objeto recursal e a revogação do último acórdão proferido nos autos, tal argumento não prospera. A publicação da sentença não se configura como requisito para a produção de seus efeitos no que tange à sua existência. Embora a publicidade garanta a ciência das partes e interessados, inclusive para fins recursais (art. 205 do CPC), os efeitos da sentença, principalmente sob a ótica de sua existência, não devem ser condicionados conforme pleiteado pelo agravante. Ou seja, a existência da sentença de procedência em primeira instância, independentemente de sua publicação, gera reflexos inevitáveis neste agravo. Tais reflexos, pela praxe jurídica, são suficientes para caracterizar a perda da utilidade e necessidade do recurso. Considerando que não há mais relação jurídica material ou processual a ser resolvida, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Desse modo, nega-se provimento ao recurso do agravante, que deverá buscar a via própria para apresentar sua pretensão. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e submeto a insurgência à apreciação desta egrégia Turma, a fim de ratificá-la, razão pela qual conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012632-24.2024.8.11.0000

ID: 309893814

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012632-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS M. DAL COL DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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CAROLINA ATALA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1012632-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1012632-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS - CPF: 378.526.391-00 (AGRAVANTE), M. DAL COL DE SOUZA - CNPJ: 05.052.700/0001-43 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), CAROLINA ATALA CASTILHO - CPF: 667.823.171-68 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339/STF - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se na decisão não foi apreciada provas e fundamentos que são essenciais e que impactam diretamente o julgamento do mérito. III. Razão de decidir 3. No julgamento do AI n. 791.292/SE (Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. O Acordão impugnado analisou o contexto fático-probatório, logo, restando, afastando ausência de fundamentação, ainda, que fundamentado, eventualmente, de forma sucinta, revela a sua consonância com o entendimento firmado no Tema 339 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno desprovido. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1012632-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS e OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS e OUTROS em face de decisão que, entre outros, negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339). Em razões recursais os agravantes sustentam, em síntese, a ausência de fundamentação na decisão objeto do recurso extraordinário, de modo que requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id. 279376896). Contrarrazões id. 285498878. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e, c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). A decisão recorrida, portanto, foi proferida nos seguintes termos: “Da sistemática de repercussão geral. Tema n. 339/STF. Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, está amparada na alegação de ausência de fundamentação judicial quanto a matéria de excesso de execução, dizendo que, “de uma simples leitura da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, depreende-se que tal argumento não foi nem mesmo citado na peça processual, afinal o pedido de cumprimento de sentença foi impugnado pelo fato de que este não foi efetivado consoante os comandos da decisão que se busca executar – e não por excesso de execução, uma vez que é impossível fazer tal mensuração sem que a instituição financeira apresente a memória de cálculo com a inclusão de todos os pactos revisado (além da confissão de dívida), com a apresentação de documentos que são de sua responsabilidade.”. Afirma que “A Recorrida somente efetivou o cálculo em relação à Confissão de Dívida, sem levar em consideração o fato de que a decisão que se busca o cumprimento é cristalina no sentido de que foram revisados também os pactos que deram origem ao débito confessado”. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). (g.n) Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido é possível verificar que o órgão fracionário deste Tribunal se manifestou expressamente sobre suas razões de decidir, com exposição adequada das razões de negativa da pretensão revisional, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, em que se concluiu que a parte recorrente suscitou sim matéria de excesso de execução, mas não apresentou memória de cálculo, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no Tema n. 339. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de repercussão geral. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso extraordinário, quanto a suposta violação ao art. 93, IX, da CF, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, segunda parte, do CPC.” Assim, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada, inexistindo, nas suas razões, elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos. O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do STF (Tema 339) e, por conseguinte, a decisão agravada agiu com acerto na aplicação do referido Tema. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontados pelo agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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