Resultados para "1036953-26.2024.8.11.0000" – Página 6 de 17

Processo nº 1033752-26.2024.8.11.0000

ID: 261493614

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033752-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATO GROSSO SERVICOS DE VISTORIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033752-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033752-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ato Normativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DETRAN MT (AGRAVADO), MATO GROSSO SERVICOS DE VISTORIAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.944.678/0001-22 (AGRAVANTE), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE VISTORIAS VEICULARES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. BLOQUEIO CAUTELAR. PODER-DEVER DE POLÍCIA DA ADMINISTRÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por empresa credenciada para vistorias veiculares contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo a pedido do DETRAN/MT, no âmbito de agravo de instrumento, para sustar liminar que havia restabelecido o acesso da agravante ao sistema informatizado do órgão, após cassação do credenciamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa; (ii) se o bloqueio do sistema poderia ser realizado cautelarmente antes da ciência formal da decisão administrativa de primeira instância. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a empresa foi regularmente notificada da instauração do processo administrativo (PADIC nº 003/2024), exerceu ampla defesa e interpôs recurso administrativo, devidamente apreciado pelo Presidente do DETRAN/MT, inexistindo nulidade. 4. A medida cautelar de bloqueio decorre do poder-dever da Administração de resguardar a segurança e a regularidade das atividades delegadas, encontrando amparo no poder de polícia administrativa e na jurisprudência consolidada. 5. Inexiste retroatividade indevida da Portaria nº 752/2020, pois a sanção e o bloqueio foram motivados por condutas posteriores à sua edição. 6. O eventual prejuízo econômico da empresa é passível de reparação futura, não configurando dano irreparável, ao passo que o risco à ordem e à segurança pública justifica a medida restritiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O contraditório e a ampla defesa estão preservados quando, em processo administrativo sancionador, se verifica a regular notificação, a apresentação de defesa e a interposição de recurso administrativo regularmente apreciado, ainda que o bloqueio cautelar seja anterior à ciência formal da decisão de primeira instância. 2. O bloqueio de acesso ao sistema informatizado, adotado no exercício do poder-dever de polícia administrativa, não afronta as garantias constitucionais quando visa à proteção da ordem, segurança e regularidade da atividade delegada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2346076-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 06.06.2024; TJSP, AC nº 1024289-54.2019.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 18.02.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por MATO GROSSO SERVIÇOS DE VISTORIAS LTDA - EPP contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo requerido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT no Agravo de Instrumento n.º 1033752-26.2024.8.11.0000. Na origem, discute-se a legalidade do ato administrativo que cassou o credenciamento da agravante para a realização de vistorias veiculares, bem como a medida cautelar deferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que suspendeu os efeitos da referida cassação e garantiu à empresa o direito de apresentar recurso administrativo antes de qualquer bloqueio no sistema. Sustenta a agravante que a decisão monocrática incidiu em error in judicando ao afastar o cerne da controvérsia, qual seja, a violação ao contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição administrativa, pois o bloqueio e a cassação teriam ocorrido sem a devida ciência prévia da decisão administrativa sancionadora. Pugna pela retratação ou, subsidiariamente, pela submissão do recurso à apreciação colegiada, visando à reforma da decisão agravada. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia a aferir a regularidade do procedimento administrativo que culminou na cassação do credenciamento da agravante e consequente bloqueio de seu acesso ao sistema do DETRAN/MT. Inicialmente, cumpre destacar que o processo administrativo (PADIC nº 003/2024) foi regularmente instaurado para apurar a suposta atuação irregular da empresa agravante, consistente na realização de vistorias veiculares fora de sua circunscrição e diversas outras irregularidades, conforme decisão do Presidente do DETRAN/MT que não acolheu o recurso administrativo da empresa (id. 254910162 - Págs. 16/20). Da leitura detida dos autos, não há como se acolher a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, pois consta expressamente que a agravante foi notificada acerca da instauração do PADIC, tendo apresentado defesa e interposto recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado e julgado pelo Presidente do DETRAN/MT, com manutenção da penalidade aplicada. Sobre a alegação de que o bloqueio ocorreu antes da ciência da decisão de primeira instância, registre-se que se trata de medida cautelar própria do poder-dever da Administração Pública de zelar pela segurança e regularidade das atividades delegadas. Tal medida preventiva, enquanto pendente o deslinde definitivo do processo administrativo, encontra amparo no poder de polícia administrativa e não caracteriza, por si, afronta aos direitos constitucionais da empresa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VISTORIA POR SUSPEITA DE FRAUDE – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – Pretensão inicial da empresa voltada, a título de tutela de urgência, à suspensão do ato administrativo que ensejou o sobrestamento das atividades de vistoria – descabimento – decisão agravada que denegou a liminar pleiteada – pretensão de reforma – inadmissibilidade - inexistência de ilegalidade no procedimento administrativo instaurado para averiguação dos fatos e na suspensão cautelar das atividades de vistoria de identificação veicular – inteligência dos arts. 13, III, e 14 c.c. 15, todos da Resolução CONTRAN 941/2022 – ausência de comprovação de todos os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 - decisão mantida. Recurso da impetrante desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346076-72 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) Mandado de Segurança. Vistoriador de veículos. Pretensão de anular procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN, no qual lhe foi aplicada a penalidade de suspensão cautelar ao acesso ao sistema "e-vistoria". Sentença denegatória. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Regularidade do ato administrativo. Penalidade expressamente prevista no artigo 14 da Resolução CONTRAN n. º 466, de 20/13. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10242895420198260053 SP 1024289-54 .2019.8.26.0053, Relator.: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 18/02/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2021) No que tange ao fundamento de que a Portaria nº 752/2020 não poderia retroagir para alcançar atos praticados sob a vigência da Portaria nº 216/2020, importante destacar que a sanção administrativa e o bloqueio não decorrem de atos pretéritos, mas da continuidade da prática de vistorias em descumprimento às restrições supervenientemente impostas. Ainda que se pudesse cogitar de alguma inobservância procedimental, o fato é que o contraditório foi integralmente assegurado, inclusive em segunda instância administrativa, razão pela qual não se verifica vício passível de anulação do ato administrativo. Outrossim, eventual prejuízo econômico suportado pela agravante, ao ver-se privada de sua atuação comercial, não configura dano irreparável, pois é perfeitamente compensável em pecúnia, diferentemente do risco social e à segurança pública advindo da manutenção de credenciamento de empresa que, em tese, descumpre as normas regulatórias de sua atividade. Sendo assim, não se verifica razão jurídica que autorize a retratação da decisão, devendo ser mantida a deliberação em todos os seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão monocrática, cujos fundamentos incorporo a este voto como razão de decidir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020851-26.2024.8.11.0000

ID: 282311874

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020851-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLON ENGLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020851-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARLON ENGLER RECORRIDA(S): AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020851-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARLON ENGLER RECORRIDA(S): AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros Vistos Trata-se de recurso especial interposto por MARLON ENGLER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 269206257. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 47 c/c art. 49 da Lei 11.101/05 e interpretação divergente do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288524852. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 47 c/c art. 49 da Lei 11.101/05, ao argumento de que “ao não reconhecer a essencialidade dos grãos, desconsiderou a função social da empresa rural e os princípios que norteiam a recuperação judicial, especialmente o da preservação da atividade econômica, incorrendo em violação direta à legislação federal aplicável”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que “Os produtos agrícolas, como soja e milho, entre outros, não podem ser enquadrados como bens de capital, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005” (id. 269206257). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020851-26.2024.8.11.0000

ID: 282311890

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020851-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA BIONDO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020851-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARLON ENGLER RECORRIDA(S): AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020851-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARLON ENGLER RECORRIDA(S): AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros Vistos Trata-se de recurso especial interposto por MARLON ENGLER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 269206257. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 47 c/c art. 49 da Lei 11.101/05 e interpretação divergente do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288524852. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 47 c/c art. 49 da Lei 11.101/05, ao argumento de que “ao não reconhecer a essencialidade dos grãos, desconsiderou a função social da empresa rural e os princípios que norteiam a recuperação judicial, especialmente o da preservação da atividade econômica, incorrendo em violação direta à legislação federal aplicável”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que “Os produtos agrícolas, como soja e milho, entre outros, não podem ser enquadrados como bens de capital, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005” (id. 269206257). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. 1. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004260-52.2025.8.11.0000

ID: 260985151

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004260-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DAVID DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENI MARLOVA FORGIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAVADO: M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Diogenes David de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de cobrança n.º 1030951-36.2021.8.11.0003, que afastou a impugnação apresentada ao laudo pericial grafotécnico e determinou sua homologação, encerrando a instrução processual e abrindo prazo para apresentação de memoriais finais. O agravante sustenta que a perícia judicial apresenta vícios insanáveis, uma vez que a perita não utilizou o termo de tomada de grafismos colhido nos autos e teria fundamentado suas conclusões exclusivamente com base em documentos unilaterais digitalizados, como procuração e declaração de hipossuficiência. Requer a realização de nova perícia grafotécnica. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274176352). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de nova prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004260-52.2025.8.11.0000

ID: 260985156

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004260-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAVADO: M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Diogenes David de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de cobrança n.º 1030951-36.2021.8.11.0003, que afastou a impugnação apresentada ao laudo pericial grafotécnico e determinou sua homologação, encerrando a instrução processual e abrindo prazo para apresentação de memoriais finais. O agravante sustenta que a perícia judicial apresenta vícios insanáveis, uma vez que a perita não utilizou o termo de tomada de grafismos colhido nos autos e teria fundamentado suas conclusões exclusivamente com base em documentos unilaterais digitalizados, como procuração e declaração de hipossuficiência. Requer a realização de nova perícia grafotécnica. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274176352). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de nova prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021478-30.2024.8.11.0000

ID: 260704435

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021478-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO ZAIDEN RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO ZAIDEN - CPF: 325.661.741-72 (AGRAVANTE), RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN - CPF: 408.842.365-87 (AGRAVANTE), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), L A ZAIDEN - ME - CNPJ: 36.907.012/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Acordo em Relação ao Débito Principal. Decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade e Autoriza o Prosseguimento da Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais não Contemplados na Autocomposição. Verba honorária que Pertence ao Advogado. Possibilidade. Adequação da Base de Cálculo ao Proveito Econômico Obtido. Possibilidade. Valor da Transação. Necessidade de Fixação do Proveito Econômico Para Cada Execução. Pedido de Condenação em Multa por Litigância de Má-Fé. Indeferido. Preliminar Suscitada em Contraminuta Quanto ao Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecida por perda do objeto. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e determinou o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não foram contemplados no acordo celebrado entre a Exequente e o Executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da parte Exequente, mesmo após a celebração do acordo do débito principal. III. Razões de decidir 3. Se no acordo firmado entre as partes originárias, há cláusula expressa de que a transação não engloba os honorários sucumbenciais da Ação de Execução, nada obsta o direito dos advogados ao recebimento da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 24, § 4°, do CPC. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, uma vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando do acordo. 5. A base de cálculo da verba honorária deve observar o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2°, do CPC, sendo devido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido no acordo, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 6. Necessidade de estabelecer o proveito econômico obtido de forma individualizada em cada Execução. Fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como representativo do proveito econômico obtido nesta Execução. Assim, o percentual de 20% (vinte por cento) deve incidir sobre este valor. 7. Sabe-se que a condenação em multa por litigância de má-fé é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. 8. Preliminar suscitada em sede de Contraminuta em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos Agravantes. A prefacial perdeu o objeto, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo, o que impõe o não conhecimento da preliminar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O acordo firmado entre as partes na execução de título extrajudicial não afasta o direito dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na falta de condenação expressa, deve ser o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2°. Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 10141668920158260100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.10.2020; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021478-30.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000032-40.2015.8.11.0020 proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso Ltda. - SICREDI SUL MT. Na decisão recorrida, o Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelos Agravantes/Executados, pois entendeu que é possível o prosseguimento da demanda somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da Exequente (Resende Advogados Associados). No mais, considerou omissa a sentença que homologou o acordo quanto ao débito da obrigação principal e, por conseguinte, fixou, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os Agravantes sustentam a inexigibilidade de título executivo hábil que justifique o prosseguimento da Ação de Execução e, por isso, pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja extinto feito executivo. Subsidiariamente, pleiteiam que a verba honorária seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2°, do CPC. Ao final, pugnam pela condenação da Agravada Sociedade Resende Advogados Associados ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta ao Id. 239276161, em que a Recorrida insurge-se quanto ao pedido de gratuidade recursal e, no mérito, rechaça os fundamentos do Agravo. No mais, pleiteiam a condenação dos Agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, os Agravantes requereram a reunião deste Recurso com os Agravos de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, para que fossem julgados em conjunto. Entretanto, aqueles Recursos foram julgados, respectivamente, em 26/11/2024 e 03/12/2025, por esta Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho; logo, inviável a reunião dos feitos. Isso posto, registro que, para melhor contextualizar os fatos, elaborei um resumo da origem da controvérsia. A decisão recorrida foi prolatada em Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi em desfavor de L. A. Zaiden – ME e seus avalistas Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden. Os Executados/Agravantes foram citados para pagarem o débito em 03 (três) dias, com a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) (Id. 57568603 – pág. 15 – Ação de origem). Em 17/05/2024, a Cooperativa, representada pelo escritório de advocacia Resende Advogados Associados, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com os Agravantes/Executados para quitação da integralidade da dívida. Nos termos do acordo, as partes decidiram por extinguir as Execuções n. 0000014-19.2015.8.11.0020, 0000016-86.2015.8.11.0020, 0000024-63.2015.811.0020, 0000021-11.2015.8.11.0020, 0000023-78.2015.8.11.0020 e 0000032-40.2015.8.11.0020; em todas a Cooperativa Agravada figurava como Exequente e os Agravantes na qualidade de Executados. O valor total da dívida originalmente de R$ 1.094.301,67 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos) foi reduzido para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estipulado no acordo. A Cooperativa pleiteou a homologação do acordo e o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente substituição do polo ativo da demanda, para que o escritório Resende Advogados Associados figurasse como Exequente. O Juiz singular homologou o acordo e determinou o prosseguimento da Execução tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados no despacho inicial (Id. 156572330). A Exequente Resende Advogados Associados promoveu o andamento do feito e indicou bens à penhora. Em seguida, os Agravantes/Executados opuseram Exceção de Pré-executividade. Alegaram que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução têm caráter provisório e somente se tornam definitivos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor ou após o julgamento dos Embargos do devedor. Explicitaram que, como houve acordo entre as partes para quitação da dívida principal, não há título executivo certo, líquido e exigível para fundamentar a Execução dos honorários. Argumentaram que a sentença homologatória do acordo não condenou expressamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que reforça a inexistência de título executivo. Sustentaram que não há vencido nem vencedor quando há acordo entre as partes em relação ao débito principal em Execução de Título Extrajudicial. Ainda apontaram excesso de execução. Assim, requereram a extinção da Execução e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que o Instrumento de Transação expressamente consignou que o acordo não abrangia os honorários de sucumbência e, por essa razão, seria plenamente possível o prosseguimento da Execução da verba. Por entender que a sentença homologatória foi omissa quanto à verba honorária, de ofício, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do escritório Resende Advogados Associados. Inconformados, os Agravantes/Executados interpuseram este Recurso em que reiteram a impossibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, caso não seja declarada extinta a Execução, pleiteiam que a verba seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2° do CPC. Neste ponto, ressaltam que a verba sucumbencial deve ser fixada entre o limite de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do acordo – R$ 150.000,00 -, considerando que o montante pactuado abrange seis Execuções. Defendem, assim, que para cada Ação, os honorários serão no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. De início, observa-se que, em preliminar, a Agravada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos Agravantes, sob o argumento de que não há documento que prove a condição de miserabilidade suscitada pelos Recorrentes. A prefacial perdeu o objeto, pois conforme se verifica do Id. 232751670, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo. Logo, não conheço da preliminar. No que se refere ao mérito deste Recurso, apesar de os Agravantes afirmarem que o título é inexigível, o argumento não se sustenta. Da leitura do Instrumento Particular de Transação, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram contemplados no acordo para quitação da dívida celebrado entre a Cooperativa e os Agravantes/Executados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acordo: “Destaque-se que, visando exclusivamente viabilizar a presente transação, neste termo não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Devedores.” (grifos no original) A teor do que dispõe o parágrafo 4°, do artigo 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Ou seja, o acordo celebrado entre as partes não obsta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tem natureza remuneratória e autônoma decorrente de sua atuação no processo. Nesse contexto, o arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da Execução pode ser considerado como um título executivo, uma vez que a verba sucumbencial não foi incluída na transação firmada entre as partes. Nota-se que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida no despacho inicial, assegura-se o recebimento desse valor, no mínimo, salvo nas hipóteses de pronto pagamento do débito, ou se o próprio advogado tivesse transacionado sobre a verba no acordo, o que não ocorreu. Ademais, constata-se que as partes envolvidas na transação estavam plenamente cientes dessa cláusula, uma vez que o documento foi assinado pela Cooperativa, seus advogados e os Executados, o que evidencia a concordância de todos com os termos. Assim, possível o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se o seguinte julgado em caso semelhante: Ação de execução de título extrajudicial – Acordo realizado pelas partes envolvendo três execuções sem a participação dos advogados da exequente – Extinção decretada, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC – Ineficácia em relação aos advogados constituídos pela exequente – Verba honorária fixada no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC devida, podendo ser cobrada nos próprios autos – Força executiva advinda da sentença homologatória – Acordo, ademais, que preservou expressamente os honorários advocatícios já fixados nos autos dessa execução e dos presentes embargos em favor dos advogados apelantes e previu a execução de tal verba nos próprios autos, devendo incidir, contudo, sobre o valor do débito que restou reconhecido no acordo feito pela partes – Extinção do processo afastada em relação aos patronos possibilitando o prosseguimento do feito – Litigância de má-fé dos apelados – Inocorrência – Nítido desentendimento entre as partes no momento da realização do acordo no tocante aos honorários advocatícios – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 1014166-89.2015.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (sem destaques no original) No que se refere à base de cálculo, sabe-se que na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o proveito econômico obtido (artigo 85, parágrafo 2°, do CPC). Portanto, neste ponto, a decisão agravada deve ser reformada para que a fixação da verba honorária sucumbencial tenha como base o proveito econômico obtido, ou seja, o valor estabelecido no acordo (R$ 150.000,00), e não o valor da dívida, conforme estipulado no despacho inicial da Execução. A conclusão adotada neste voto está em plena consonância com o entendimento firmado pela Primeira Câmara de Direito Privado, quando julgou os Recursos de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, associados a este. Relembro que os referidos Recursos foram interpostos em virtude das decisões proferidas nas Execuções, também abrangidas pelo acordo extrajudicial celebrado entre os Agravantes e a Cooperativa, nas quais o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados. Naqueles Recursos, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apresentou voto em que reconheceu a possibilidade do prosseguimento da Execução quanto à verba honorária sucumbencial, entretanto ressaltou a necessidade de adequação da base de cálculo da verba honorária ao proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor estipulado no acordo, afastando a fixação sobre a dívida principal. Seu entendimento foi seguido pelos Pares e o julgamento foi unânime. Eis o teor das Ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, devido o prosseguimento da execução quanto aos honorários. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 3. Decisão em parte reformada. Recurso em parte provido. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024). É pertinente ressaltar que foram opostos Recursos de Embargos de Declaração em virtude do Acórdão prolatado no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000. Na sessão de 18/03/2025, o Recurso Integrativo oposto pelo Escritório Resende Advogados Associados (Agravado) foi rejeitado; entretanto, os Aclaratórios dos Agravantes Rita de Cássia Cavalcanti e Luiz Alberto Zaiden foram parcialmente acolhidos, e foi definido o proveito econômico de forma individualizada para cada Ação. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do voto condutor daquele Recurso: Em suma, entende a embargante que deve se consignar “expressamente que o acordo abrangeu seis processos e que o proveito econômico dos presentes autos é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fixação expressa sobre o proveito econômico obtido com a apresentação da exceção de pré-executividade e agravo de instrumento, considerando o disposto no artigo 85, §2° do CPC.” (id. 256260689). No agravo, ela explica que, “Levando em consideração que a transação para a quitação dos débitos cobrados nas 06 (seis) demandas acima mencionadas foi no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os honorários advocatícios sucumbenciais destas demandas, devem ser no percentual de 10% sobre o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, cada demanda terá o valor sucumbencial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” (id. 231075661, p. 17). Sobre o ponto, no acórdão embargado não se aclarou se os honorários devem incidir sobre o valor total do acordo ou sobre o valor que individualiza esta causa: “[...] Ante o exposto, provejo em parte o recurso para reformar em parte a decisão e determinar a incidência dos honorários em 20% sobre o valor estabelecido no acordo, ou seja, sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. [...]”. Portanto, realmente há omissão neste ponto, sendo necessária aclaração a se evitar questionamentos quando da continuidade da execução. De fato, os honorários não devem ser fixados com base no valor total do acordo, muito menos sobre o valor total da execução, considerando que houve desconto considerável no acordo, sob pena de enriquecimento sem causa: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Considerando que não houve insurgência direta do embargado em relação ao valor de R$ 25.000,00 (cinte e cinco mil reais) apontados como sendo o representativo referente ao acordo específico desta execução, entendo que deve servir como parâmetro para o proveito econômico obtido pelo exequente. (...)” Portanto, é caso de acolhimento parcial do recurso de RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN e LUIZ ALBERTO ZAIDEN. A leitura do trecho transcrito deixa evidente que esta Câmara seguiu o entendimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e acolheu o pedido subsidiário formulado pelos Agravantes. Assim, para que não haja decisões conflitantes é necessário admitir que assiste razão aos Agravantes quanto ao pedido de arbitramento dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito obtido em cada Execução, de forma individualizada. Ou seja, considerando que o montante pactuado foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que o ajuste abrangeu seis Execuções, o proveito econômico de cada Ação corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que deve servir como base de cálculo para incidência dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) nesta Execução. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos Agravados para que os Recorrentes sejam condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não merece acolhida. Sabe-se que tal penalidade é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade e determino que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido, ressalvando que, para esta Execução, tal valor corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. No mais, considerando que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade ensejará a redução do débito exequendo, mostra-se devida a condenação do Excepto (Exequente/Agravado) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor que deixará de ser cobrado ante a redução da Execução de honorários), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021478-30.2024.8.11.0000

ID: 260704441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021478-30.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021478-30.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sucumbência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO ZAIDEN - CPF: 325.661.741-72 (AGRAVANTE), RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN - CPF: 408.842.365-87 (AGRAVANTE), RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.401.920/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), L A ZAIDEN - ME - CNPJ: 36.907.012/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Acordo em Relação ao Débito Principal. Decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade e Autoriza o Prosseguimento da Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais não Contemplados na Autocomposição. Verba honorária que Pertence ao Advogado. Possibilidade. Adequação da Base de Cálculo ao Proveito Econômico Obtido. Possibilidade. Valor da Transação. Necessidade de Fixação do Proveito Econômico Para Cada Execução. Pedido de Condenação em Multa por Litigância de Má-Fé. Indeferido. Preliminar Suscitada em Contraminuta Quanto ao Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecida por perda do objeto. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e determinou o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não foram contemplados no acordo celebrado entre a Exequente e o Executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da parte Exequente, mesmo após a celebração do acordo do débito principal. III. Razões de decidir 3. Se no acordo firmado entre as partes originárias, há cláusula expressa de que a transação não engloba os honorários sucumbenciais da Ação de Execução, nada obsta o direito dos advogados ao recebimento da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 24, § 4°, do CPC. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, uma vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando do acordo. 5. A base de cálculo da verba honorária deve observar o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2°, do CPC, sendo devido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido no acordo, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 6. Necessidade de estabelecer o proveito econômico obtido de forma individualizada em cada Execução. Fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como representativo do proveito econômico obtido nesta Execução. Assim, o percentual de 20% (vinte por cento) deve incidir sobre este valor. 7. Sabe-se que a condenação em multa por litigância de má-fé é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. 8. Preliminar suscitada em sede de Contraminuta em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos Agravantes. A prefacial perdeu o objeto, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo, o que impõe o não conhecimento da preliminar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O acordo firmado entre as partes na execução de título extrajudicial não afasta o direito dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, na falta de condenação expressa, deve ser o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2°. Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 10141668920158260100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.10.2020; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021478-30.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000032-40.2015.8.11.0020 proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul de Mato Grosso Ltda. - SICREDI SUL MT. Na decisão recorrida, o Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelos Agravantes/Executados, pois entendeu que é possível o prosseguimento da demanda somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da Exequente (Resende Advogados Associados). No mais, considerou omissa a sentença que homologou o acordo quanto ao débito da obrigação principal e, por conseguinte, fixou, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os Agravantes sustentam a inexigibilidade de título executivo hábil que justifique o prosseguimento da Ação de Execução e, por isso, pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja extinto feito executivo. Subsidiariamente, pleiteiam que a verba honorária seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2°, do CPC. Ao final, pugnam pela condenação da Agravada Sociedade Resende Advogados Associados ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta ao Id. 239276161, em que a Recorrida insurge-se quanto ao pedido de gratuidade recursal e, no mérito, rechaça os fundamentos do Agravo. No mais, pleiteiam a condenação dos Agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, os Agravantes requereram a reunião deste Recurso com os Agravos de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, para que fossem julgados em conjunto. Entretanto, aqueles Recursos foram julgados, respectivamente, em 26/11/2024 e 03/12/2025, por esta Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho; logo, inviável a reunião dos feitos. Isso posto, registro que, para melhor contextualizar os fatos, elaborei um resumo da origem da controvérsia. A decisão recorrida foi prolatada em Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi em desfavor de L. A. Zaiden – ME e seus avalistas Luiz Alberto Zaiden e Rita de Cássia Cavalcanti Zaiden. Os Executados/Agravantes foram citados para pagarem o débito em 03 (três) dias, com a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) (Id. 57568603 – pág. 15 – Ação de origem). Em 17/05/2024, a Cooperativa, representada pelo escritório de advocacia Resende Advogados Associados, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com os Agravantes/Executados para quitação da integralidade da dívida. Nos termos do acordo, as partes decidiram por extinguir as Execuções n. 0000014-19.2015.8.11.0020, 0000016-86.2015.8.11.0020, 0000024-63.2015.811.0020, 0000021-11.2015.8.11.0020, 0000023-78.2015.8.11.0020 e 0000032-40.2015.8.11.0020; em todas a Cooperativa Agravada figurava como Exequente e os Agravantes na qualidade de Executados. O valor total da dívida originalmente de R$ 1.094.301,67 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos) foi reduzido para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estipulado no acordo. A Cooperativa pleiteou a homologação do acordo e o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente substituição do polo ativo da demanda, para que o escritório Resende Advogados Associados figurasse como Exequente. O Juiz singular homologou o acordo e determinou o prosseguimento da Execução tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados no despacho inicial (Id. 156572330). A Exequente Resende Advogados Associados promoveu o andamento do feito e indicou bens à penhora. Em seguida, os Agravantes/Executados opuseram Exceção de Pré-executividade. Alegaram que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução têm caráter provisório e somente se tornam definitivos em caso de pagamento espontâneo da dívida pelo devedor ou após o julgamento dos Embargos do devedor. Explicitaram que, como houve acordo entre as partes para quitação da dívida principal, não há título executivo certo, líquido e exigível para fundamentar a Execução dos honorários. Argumentaram que a sentença homologatória do acordo não condenou expressamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que reforça a inexistência de título executivo. Sustentaram que não há vencido nem vencedor quando há acordo entre as partes em relação ao débito principal em Execução de Título Extrajudicial. Ainda apontaram excesso de execução. Assim, requereram a extinção da Execução e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que o Instrumento de Transação expressamente consignou que o acordo não abrangia os honorários de sucumbência e, por essa razão, seria plenamente possível o prosseguimento da Execução da verba. Por entender que a sentença homologatória foi omissa quanto à verba honorária, de ofício, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do escritório Resende Advogados Associados. Inconformados, os Agravantes/Executados interpuseram este Recurso em que reiteram a impossibilidade do prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, caso não seja declarada extinta a Execução, pleiteiam que a verba seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, em consonância com o que estabelece o artigo 85, §2° do CPC. Neste ponto, ressaltam que a verba sucumbencial deve ser fixada entre o limite de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do acordo – R$ 150.000,00 -, considerando que o montante pactuado abrange seis Execuções. Defendem, assim, que para cada Ação, os honorários serão no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. De início, observa-se que, em preliminar, a Agravada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos Agravantes, sob o argumento de que não há documento que prove a condição de miserabilidade suscitada pelos Recorrentes. A prefacial perdeu o objeto, pois conforme se verifica do Id. 232751670, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e, em seguida, os Agravantes recolheram o preparo. Logo, não conheço da preliminar. No que se refere ao mérito deste Recurso, apesar de os Agravantes afirmarem que o título é inexigível, o argumento não se sustenta. Da leitura do Instrumento Particular de Transação, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram contemplados no acordo para quitação da dívida celebrado entre a Cooperativa e os Agravantes/Executados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acordo: “Destaque-se que, visando exclusivamente viabilizar a presente transação, neste termo não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Devedores.” (grifos no original) A teor do que dispõe o parágrafo 4°, do artigo 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Ou seja, o acordo celebrado entre as partes não obsta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tem natureza remuneratória e autônoma decorrente de sua atuação no processo. Nesse contexto, o arbitramento dos honorários advocatícios no despacho inicial da Execução pode ser considerado como um título executivo, uma vez que a verba sucumbencial não foi incluída na transação firmada entre as partes. Nota-se que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida no despacho inicial, assegura-se o recebimento desse valor, no mínimo, salvo nas hipóteses de pronto pagamento do débito, ou se o próprio advogado tivesse transacionado sobre a verba no acordo, o que não ocorreu. Ademais, constata-se que as partes envolvidas na transação estavam plenamente cientes dessa cláusula, uma vez que o documento foi assinado pela Cooperativa, seus advogados e os Executados, o que evidencia a concordância de todos com os termos. Assim, possível o prosseguimento da Execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se o seguinte julgado em caso semelhante: Ação de execução de título extrajudicial – Acordo realizado pelas partes envolvendo três execuções sem a participação dos advogados da exequente – Extinção decretada, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC – Ineficácia em relação aos advogados constituídos pela exequente – Verba honorária fixada no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC devida, podendo ser cobrada nos próprios autos – Força executiva advinda da sentença homologatória – Acordo, ademais, que preservou expressamente os honorários advocatícios já fixados nos autos dessa execução e dos presentes embargos em favor dos advogados apelantes e previu a execução de tal verba nos próprios autos, devendo incidir, contudo, sobre o valor do débito que restou reconhecido no acordo feito pela partes – Extinção do processo afastada em relação aos patronos possibilitando o prosseguimento do feito – Litigância de má-fé dos apelados – Inocorrência – Nítido desentendimento entre as partes no momento da realização do acordo no tocante aos honorários advocatícios – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 1014166-89.2015.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (sem destaques no original) No que se refere à base de cálculo, sabe-se que na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o proveito econômico obtido (artigo 85, parágrafo 2°, do CPC). Portanto, neste ponto, a decisão agravada deve ser reformada para que a fixação da verba honorária sucumbencial tenha como base o proveito econômico obtido, ou seja, o valor estabelecido no acordo (R$ 150.000,00), e não o valor da dívida, conforme estipulado no despacho inicial da Execução. A conclusão adotada neste voto está em plena consonância com o entendimento firmado pela Primeira Câmara de Direito Privado, quando julgou os Recursos de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000 e 1021475-75.2024.8.11.0000, associados a este. Relembro que os referidos Recursos foram interpostos em virtude das decisões proferidas nas Execuções, também abrangidas pelo acordo extrajudicial celebrado entre os Agravantes e a Cooperativa, nas quais o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do escritório Resende Advogados Associados. Naqueles Recursos, a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apresentou voto em que reconheceu a possibilidade do prosseguimento da Execução quanto à verba honorária sucumbencial, entretanto ressaltou a necessidade de adequação da base de cálculo da verba honorária ao proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor estipulado no acordo, afastando a fixação sobre a dívida principal. Seu entendimento foi seguido pelos Pares e o julgamento foi unânime. Eis o teor das Ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, devido o prosseguimento da execução quanto aos honorários. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021433-26.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CIÊNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO ACORDO. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. O acordo firmado entre as partes, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial a teor do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios na inicial da execução pode ser considerado como um título executivo, à mingua da contemplação da verba honorária na transação firmada entre as partes, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre a dívida, se garante o recebimento desse valor, no mínimo, exceto no caso de pronto pagamento do débito executado, ou se próprio causídico tivesse transacionado sobre seu direito quando da transação. Ademais, as partes estavam cientes da disposição celebrada, a considerar que constou nos termos do acordo, o que caracteriza comportamento contraditório dos agravantes, quando pretendem se isentar do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Devido o prosseguimento da execução, imperiosa que, com relação aos honorários prevaleça sobre o valor estipulado no acordo, correspondente ao proveito econômico, e não sobre o valor da dívida, como estipulado no despacho inicial da execução. 3. Decisão em parte reformada. Recurso em parte provido. (TJ-MT – Agravo de Instrumento 1021475-75.2024.8.11.0000, Relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 03/12/2024). É pertinente ressaltar que foram opostos Recursos de Embargos de Declaração em virtude do Acórdão prolatado no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1021433-26.2024.8.11.0000. Na sessão de 18/03/2025, o Recurso Integrativo oposto pelo Escritório Resende Advogados Associados (Agravado) foi rejeitado; entretanto, os Aclaratórios dos Agravantes Rita de Cássia Cavalcanti e Luiz Alberto Zaiden foram parcialmente acolhidos, e foi definido o proveito econômico de forma individualizada para cada Ação. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do voto condutor daquele Recurso: Em suma, entende a embargante que deve se consignar “expressamente que o acordo abrangeu seis processos e que o proveito econômico dos presentes autos é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fixação expressa sobre o proveito econômico obtido com a apresentação da exceção de pré-executividade e agravo de instrumento, considerando o disposto no artigo 85, §2° do CPC.” (id. 256260689). No agravo, ela explica que, “Levando em consideração que a transação para a quitação dos débitos cobrados nas 06 (seis) demandas acima mencionadas foi no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os honorários advocatícios sucumbenciais destas demandas, devem ser no percentual de 10% sobre o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ou seja, cada demanda terá o valor sucumbencial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” (id. 231075661, p. 17). Sobre o ponto, no acórdão embargado não se aclarou se os honorários devem incidir sobre o valor total do acordo ou sobre o valor que individualiza esta causa: “[...] Ante o exposto, provejo em parte o recurso para reformar em parte a decisão e determinar a incidência dos honorários em 20% sobre o valor estabelecido no acordo, ou seja, sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. [...]”. Portanto, realmente há omissão neste ponto, sendo necessária aclaração a se evitar questionamentos quando da continuidade da execução. De fato, os honorários não devem ser fixados com base no valor total do acordo, muito menos sobre o valor total da execução, considerando que houve desconto considerável no acordo, sob pena de enriquecimento sem causa: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Considerando que não houve insurgência direta do embargado em relação ao valor de R$ 25.000,00 (cinte e cinco mil reais) apontados como sendo o representativo referente ao acordo específico desta execução, entendo que deve servir como parâmetro para o proveito econômico obtido pelo exequente. (...)” Portanto, é caso de acolhimento parcial do recurso de RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN e LUIZ ALBERTO ZAIDEN. A leitura do trecho transcrito deixa evidente que esta Câmara seguiu o entendimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e acolheu o pedido subsidiário formulado pelos Agravantes. Assim, para que não haja decisões conflitantes é necessário admitir que assiste razão aos Agravantes quanto ao pedido de arbitramento dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito obtido em cada Execução, de forma individualizada. Ou seja, considerando que o montante pactuado foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que o ajuste abrangeu seis Execuções, o proveito econômico de cada Ação corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que deve servir como base de cálculo para incidência dos honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) nesta Execução. Por fim, quanto ao pedido formulado pelos Agravados para que os Recorrentes sejam condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não merece acolhida. Sabe-se que tal penalidade é cabível, dentre outras hipóteses, quando as partes modificam os fatos com o objetivo de induzir o Julgador em erro, ou ainda, quando interpõem Recurso com o intuito manifestamente protelatório, o que não se identifica no caso dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade e determino que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido, ressalvando que, para esta Execução, tal valor corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. No mais, considerando que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-executividade ensejará a redução do débito exequendo, mostra-se devida a condenação do Excepto (Exequente/Agravado) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor que deixará de ser cobrado ante a redução da Execução de honorários), nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033946-26.2024.8.11.0000

ID: 324549302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033946-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033946-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033946-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), IZABETE ALVES DA SILVA CORREA - CPF: 207.230.321-49 (AGRAVADO), SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES - CPF: 018.020.375-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença em Ação Revisional – Honorários Periciais – Proporcionalidade – Complexidade não configurada – Redução – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais (R$ 3.500,00) guarda proporcionalidade com a complexidade da perícia. III. Razões de decidir 3- A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, complexidade técnica e o valor envolvido na demanda. 4- A perícia determinada limita-se à conferência de valores com base em decisão judicial transitada em julgado, sem necessidade de diligências externas, apresentando, pois, baixa complexidade. 5- O valor arbitrado excede os parâmetros usualmente adotado em casos semelhantes, notadamente diante do objeto delimitado da perícia e do valor da relação contratual controvertida. IV. Dispositivo 6- Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base na complexidade técnica da perícia e no valor da controvérsia. 2. Em ações revisionais de contrato bancário, a perícia que se limita à análise de taxas de juros e apuração de valores deve ter honorários compatíveis com a simplicidade da tarefa técnica envolvida.” _____________ Jurisprudência relevante citada: RAI 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033946-26.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1019564-36.2023.8.11.0041, manejado por Izabete Alves da Silva Correa, fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem arcados pela Agravante. Inconformada, a Agravante aduz que o valor fixado a título de honorários periciais é desproporcional ao objeto da perícia, considerando-se o baixo valor do contrato em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a falta de complexidade técnica dos quesitos apresentados. Alega que tal fixação viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da economia processual e que a manutenção da decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de bloqueio judicial de valores para garantir os honorários periciais. Com base nesses argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento do Recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada com a redução dos honorários periciais fixados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 257578667), a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno (Id. 263586765). Em 09/05/2025, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, não conheceu do Recurso (Id. 284693862). A Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contraminuta (Id. 285050350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme se extrai dos autos principais, Izabete Alves da Silva Correa ajuizou Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente em Dobro cumulado com Repetição De Indébito c/c Danos Morais e Exibição de Documento em desfavor de CREFISA S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos., em razão da abusividade de Contratos de empréstimo pessoal, especialmente o de n. 095010301758, firmado em 24/04/2019, no valor de R$ 2.900,52 (dois mil novecentos reais e cinquenta e dois centavos), com juros de 19,49% ao mês e 746,95 % ao ano. A Juíza singular julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a abusividade nas taxas de juros cobradas e limitou ao patamar de 2,02% ao mês e 27,08% ao ano, com restituição simples dos valores pagos a maior. Consignou, ainda, que a decisão alcança todos os Contratos firmados entre as partes, inclusive o identificado como n. 095010301758, firmado em 2019. A decisão transitou em julgado em 18/09/2024 (Id n. 169827603). A Recorrida deu início ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a restituição referente ao contrato n. 095010301758 totalizava o valor de R$ 11.027,70. Alegou que a Agravante não juntou todos os contratos e, diante disso, apresentou novos cálculos apontando valor adicional de R$ 33.083,10, supostamente referente a outros contratos não carreados para os autos. (Id. 170502355). Por seu turno, a Recorrente apresentou impugnação na qual alega que o valor devido é de R$ 7.625,42 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), requerendo a homologação. Subsidiariamente, que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para apuração imparcial dos valores efetivamente devidos. Considerando a divergência do valor apurado, a Juíza singular determinou a realização de perícia para apurar o valor real do Contrato, nomeou o Perito Gerson Fanaia para elaboração do Laudo e fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a serem arcados pela Recorrente. Inconformada, a Agravante aduz que o valor fixado a título de honorários periciais é desproporcional ao objeto da perícia, considerando-se o baixo valor do contrato em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a falta de complexidade técnica dos quesitos apresentados. Alega que tal fixação viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da economia processual e que a manutenção da decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de bloqueio judicial de valores para garantir os honorários periciais. De início, registro que a fixação dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade da causa, o zelo e empenho profissional exigidos e a relevância do trabalho pericial para o deslinde da causa. Pois bem. Compulsando os elementos constantes nos autos, constato que a quantia arbitrada para remunerar o trabalho pericial é excessiva, e não guarda a proporcionalidade necessária com os serviços a serem executados. Com efeito, extrai-se dos documentos acostados que a perícia deverá observar as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, e calcular o valor real da dívida, tratando-se de exame de baixa complexidade e sem necessidade de diligências externas ou qualquer fator que evidencie potencial excesso de trabalho para o expert. Nesse panorama, o montante fixado na decisão recorrida (R$ 3.500,00) revela-se excessivo e desarrazoado, por não se coadunar com os critérios comumente aplicados para aferir honorários periciais. Há claros indícios de desproporcionalidade, justificando a reforma da decisão agravada para reduzir o valor arbitrado. Esse entendimento encontra respaldo na orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário. A agravante sustenta que o valor é desproporcional ao contrato revisado, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e requer sua redução. [...] Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e o valor envolvido no litígio. 2. Em revisões contratuais bancárias, quando a perícia se restringe à análise de taxas de juros e cálculos financeiros rotineiros, o valor dos honorários deve ser compatível com a simplicidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AI nº 1014441-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 17/08/2024; TJ/MT, AI nº 1024844-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 13/03/2024; STJ, AREsp nº 1.817.982, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/03/2021. (N.U 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025) (sem grifo no original). Portanto, diante dos fundamentos expostos, tendo em vista a ausência de proporcionalidade na fixação dos honorários periciais, julgo procedentes as razões recursais para reduzir o valor arbitrado. Ante ao exposto, em consonância com a fundamentação delineada, dou provimento ao Recurso, e reduzo os honorários periciais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se afigura adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo expert nomeado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033946-26.2024.8.11.0000

ID: 324549303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033946-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABETE ALVES DA SILVA CORREA

Acórdão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033946-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033946-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), IZABETE ALVES DA SILVA CORREA - CPF: 207.230.321-49 (AGRAVADO), SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES - CPF: 018.020.375-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença em Ação Revisional – Honorários Periciais – Proporcionalidade – Complexidade não configurada – Redução – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais (R$ 3.500,00) guarda proporcionalidade com a complexidade da perícia. III. Razões de decidir 3- A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, complexidade técnica e o valor envolvido na demanda. 4- A perícia determinada limita-se à conferência de valores com base em decisão judicial transitada em julgado, sem necessidade de diligências externas, apresentando, pois, baixa complexidade. 5- O valor arbitrado excede os parâmetros usualmente adotado em casos semelhantes, notadamente diante do objeto delimitado da perícia e do valor da relação contratual controvertida. IV. Dispositivo 6- Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base na complexidade técnica da perícia e no valor da controvérsia. 2. Em ações revisionais de contrato bancário, a perícia que se limita à análise de taxas de juros e apuração de valores deve ter honorários compatíveis com a simplicidade da tarefa técnica envolvida.” _____________ Jurisprudência relevante citada: RAI 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033946-26.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1019564-36.2023.8.11.0041, manejado por Izabete Alves da Silva Correa, fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem arcados pela Agravante. Inconformada, a Agravante aduz que o valor fixado a título de honorários periciais é desproporcional ao objeto da perícia, considerando-se o baixo valor do contrato em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a falta de complexidade técnica dos quesitos apresentados. Alega que tal fixação viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da economia processual e que a manutenção da decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de bloqueio judicial de valores para garantir os honorários periciais. Com base nesses argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento do Recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada com a redução dos honorários periciais fixados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 257578667), a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno (Id. 263586765). Em 09/05/2025, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, não conheceu do Recurso (Id. 284693862). A Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contraminuta (Id. 285050350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme se extrai dos autos principais, Izabete Alves da Silva Correa ajuizou Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Devolução de Valores Pagos Indevidamente em Dobro cumulado com Repetição De Indébito c/c Danos Morais e Exibição de Documento em desfavor de CREFISA S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos., em razão da abusividade de Contratos de empréstimo pessoal, especialmente o de n. 095010301758, firmado em 24/04/2019, no valor de R$ 2.900,52 (dois mil novecentos reais e cinquenta e dois centavos), com juros de 19,49% ao mês e 746,95 % ao ano. A Juíza singular julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a abusividade nas taxas de juros cobradas e limitou ao patamar de 2,02% ao mês e 27,08% ao ano, com restituição simples dos valores pagos a maior. Consignou, ainda, que a decisão alcança todos os Contratos firmados entre as partes, inclusive o identificado como n. 095010301758, firmado em 2019. A decisão transitou em julgado em 18/09/2024 (Id n. 169827603). A Recorrida deu início ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a restituição referente ao contrato n. 095010301758 totalizava o valor de R$ 11.027,70. Alegou que a Agravante não juntou todos os contratos e, diante disso, apresentou novos cálculos apontando valor adicional de R$ 33.083,10, supostamente referente a outros contratos não carreados para os autos. (Id. 170502355). Por seu turno, a Recorrente apresentou impugnação na qual alega que o valor devido é de R$ 7.625,42 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), requerendo a homologação. Subsidiariamente, que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para apuração imparcial dos valores efetivamente devidos. Considerando a divergência do valor apurado, a Juíza singular determinou a realização de perícia para apurar o valor real do Contrato, nomeou o Perito Gerson Fanaia para elaboração do Laudo e fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a serem arcados pela Recorrente. Inconformada, a Agravante aduz que o valor fixado a título de honorários periciais é desproporcional ao objeto da perícia, considerando-se o baixo valor do contrato em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a falta de complexidade técnica dos quesitos apresentados. Alega que tal fixação viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da economia processual e que a manutenção da decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de bloqueio judicial de valores para garantir os honorários periciais. De início, registro que a fixação dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade da causa, o zelo e empenho profissional exigidos e a relevância do trabalho pericial para o deslinde da causa. Pois bem. Compulsando os elementos constantes nos autos, constato que a quantia arbitrada para remunerar o trabalho pericial é excessiva, e não guarda a proporcionalidade necessária com os serviços a serem executados. Com efeito, extrai-se dos documentos acostados que a perícia deverá observar as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, e calcular o valor real da dívida, tratando-se de exame de baixa complexidade e sem necessidade de diligências externas ou qualquer fator que evidencie potencial excesso de trabalho para o expert. Nesse panorama, o montante fixado na decisão recorrida (R$ 3.500,00) revela-se excessivo e desarrazoado, por não se coadunar com os critérios comumente aplicados para aferir honorários periciais. Há claros indícios de desproporcionalidade, justificando a reforma da decisão agravada para reduzir o valor arbitrado. Esse entendimento encontra respaldo na orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no cumprimento de sentença em ação revisional de contrato bancário. A agravante sustenta que o valor é desproporcional ao contrato revisado, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e requer sua redução. [...] Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e o valor envolvido no litígio. 2. Em revisões contratuais bancárias, quando a perícia se restringe à análise de taxas de juros e cálculos financeiros rotineiros, o valor dos honorários deve ser compatível com a simplicidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 3º; Resolução CNJ nº 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AI nº 1014441-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 17/08/2024; TJ/MT, AI nº 1024844-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 13/03/2024; STJ, AREsp nº 1.817.982, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/03/2021. (N.U 1035989-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025) (sem grifo no original). Portanto, diante dos fundamentos expostos, tendo em vista a ausência de proporcionalidade na fixação dos honorários periciais, julgo procedentes as razões recursais para reduzir o valor arbitrado. Ante ao exposto, em consonância com a fundamentação delineada, dou provimento ao Recurso, e reduzo os honorários periciais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se afigura adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo expert nomeado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026089-26.2024.8.11.0000

ID: 294110070

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026089-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO TOLEDO NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1026089-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVALDO TOLEDO NAZÁRIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interp… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1026089-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: EDVALDO TOLEDO NAZÁRIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDVALDO TOLEDO NAZÁRIO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que manteve o bloqueio de parte de seus vencimentos salariais nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000001-30.2008.8.11.0096. Sem delongas, compulsando os autos de origem, verifico que o d. Magistrado proferiu sentença homologando o acordo firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e os executados EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA, JEFERSON DA SILVA SUQUERE e EDVALDO TOLEDO NAZÁRIO, nos seguintes termos: “(...) De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (...) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. No mais, em que pese a parte exequente tenha requerido a suspensão do feito, o acordo deve ser homologado por meio de sentença, com extinção do processo. Em caso de eventual descumprimento, que deverá ser verificado e controlado por meios próprios, a parte interessada poderá pleitear o cumprimento de sentença respectivo, inexistindo prejuízo. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 193968133, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o item 2 da r. decisão de id. 168701572, promovendo o levantamento do valor na forma e percentual determinado em favor dos executados e da parte exequente. Cumprida a determinação anterior, promova-se a vinculação dos valores de todos os valores remanescentes depositados nos autos (ids. 175000239, 175001791, 177956326, 178183204, 181434795, 182098150, 182098177, 182098180, 182098187, 174558757, 184979757, 184980308, 184991743, 189032819, 189187386 e 189168230). Após, expeça-se alvará para levantamento na conta informada pelo Ministério Público no acordo. Retire-se a audiência de conciliação de pauta. Condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem indevidos ao Ministério Público, conforme disposição do artigo 44, inciso I, da Lei 8.625/1993. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (...)” Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de Agravo perdeu o seu objeto, estando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido, colaciono julgado deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, tendo o magistrado de origem informado nos autos que foi proferida sentença na ação principal, restou evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.” (RAIN n. 1014510-91.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.05.2019) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes