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Processo nº 1032790-77.2023.4.01.4000

ID: 311793556

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032790-77.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. D. S. CASSIANE KELLY DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYRON KENNEDY MOURA SILVA

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CARLOS CESAR QUEIROZ SIMOES

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PAULO CEFAS DE MELO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1032790-77.2023.4…

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Processo nº 1032790-77.2023.4.01.4000

ID: 311793557

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032790-77.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. D. S. CASSIANE KELLY DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYRON KENNEDY MOURA SILVA

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CARLOS CESAR QUEIROZ SIMOES

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PAULO CEFAS DE MELO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1032790-77.2023.4…

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Processo nº 1013196-77.2023.4.01.4000

ID: 293707827

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013196-77.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANANDRA DA COSTA SIQUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGOR PENAFIEL DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013196-77.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013196-77.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANANDRA DA COSTA SIQUEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR PENAFIEL DINIZ - PI8500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1045012-77.2023.4.01.4000

ID: 293270226

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045012-77.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARROS CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA LYSSIA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045012-77.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045012-77.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO BARROS CASTELO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LYSSIA DA SILVA MOURA - PI17572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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