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Processo nº 1046099-02.2023.8.11.0041

ID: 263133593

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046099-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046099-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046099-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo exequente, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, visando a inclusão do sócio João Ricardo Rangel Mendes no polo passivo da demanda, em razão da ausência de êxito na localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica executada. Todavia, conforme já expressamente consignado nos autos, por meio da sentença de id. 187925680, o processo foi regularmente extinto com fundamento no art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, exauridas todas as tentativas por meio dos sistemas disponíveis, e após a inércia do exequente em indicar outros bens. Ademais, também já houve decisão expressa deste Juízo no sentido de indeferir nova tentativa de penhora no faturamento ou por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dada a completa ausência de êxito nas diligências anteriores e o notório esvaziamento patrimonial da empresa executada, conforme amplamente documentado. Dessa forma, a reiteração de requerimento voltado à responsabilização de terceiros revela-se manifestamente incompatível com o atual estado processual, uma vez que o processo já se encontra regularmente extinto com baixa e arquivamento definitivo, não sendo possível admitir novas postulações em processo findo, sob pena de evidente violação à segurança jurídica e ao devido processo legal. De mais a mais, não se trata, neste momento, de questão de ordem pública ou nulidade insanável que permita rediscutir os fundamentos da extinção já homologada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036981-85.2024.4.01.3304

ID: 293499707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036981-85.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISRAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036981-85.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL NASCIMENTO DOS SANTOS - BA58915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1031646-02.2023.8.11.0041

ID: 300921105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031646-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031646-02.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031646-02.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR - CPF: 085.051.834-28 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1031646-02.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que julgou improcedente a pretensão regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica, visando reparação de danos supostamente causados a segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia. Alega omissão, obscuridade e contradição quanto à aplicação do CDC, à hipossuficiência técnica e à inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: (i) omissão, obscuridade ou contradição quanto à incidência do CDC; (ii) omissão quanto ao reconhecimento da hipossuficiência técnica da seguradora, que justificaria a inversão do ônus da prova; (iii) falha na análise dos elementos probatórios relativos à demonstração do nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre automaticamente, dependendo de decisão judicial fundamentada, considerando-se verossimilhança das alegações e hipossuficiência. No caso, não restou configurada hipossuficiência técnica da seguradora, empresa de grande porte, com plenas condições de produzir as provas necessárias. 5. A ausência de demonstração suficiente do nexo de causalidade foi devidamente fundamentada no acórdão, com a rejeição dos laudos unilaterais, desprovidos de rigor técnico e sem qualificação dos profissionais que os subscreveram, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. Os embargos de declaração possuem caráter meramente aclaratório e não se prestam à rediscussão do mérito, não sendo constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A incidência do CDC na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração da responsabilidade civil. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da constatação de efetiva hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações, o que não se aplica às seguradoras no exercício do direito de regresso." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1031646-02.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face do v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1031646-02.2023.8.11.0041, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de regresso proposta em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na origem, cuida-se de ação regressiva de indenização, promovida pela seguradora embargante, em virtude de ressarcimento efetuado a segurados, cujos equipamentos eletrônicos teriam sido danificados por supostas oscilações na rede de energia elétrica, imputando-se à concessionária a responsabilidade pelos danos. O acórdão embargado, entretanto, reconheceu a insuficiência probatória, haja vista que os laudos técnicos produzidos foram considerados unilaterais, genéricos e destituídos de elementos técnicos mínimos que pudessem comprovar, de forma robusta, o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente suportados pelos segurados. A embargante alega, em síntese, a existência de obscuridades e contradições no v. acórdão, especialmente no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à vulnerabilidade técnica da seguradora em face da concessionária, bem como à necessidade de inversão do ônus da prova, que, segundo sustenta, não foi devidamente apreciada. Pugna, assim, pela integração do julgado, com o acolhimento dos presentes embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, inclusive com o intuito de viabilizar o necessário prequestionamento da matéria federal e constitucional suscitada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Contrarrazões no Id. 288064888, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Examinando detidamente os autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de existência de obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão proferido. Sustenta a embargante que o acórdão não teria enfrentado, de forma suficiente, teses relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à hipossuficiência técnica da seguradora frente à concessionária de energia elétrica, bem como à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que reputa imperativa na hipótese dos autos. Pois bem. Inicialmente, impende destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses excepcionais em que, ao se aclarar o julgado, este venha a se modificar. Superada esta breve consideração, passo ao exame dos pontos suscitados. De início, não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer omissão ou contradição relativamente à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, efetivamente, foi considerado no julgamento, tanto no acórdão ora embargado quanto na sentença de origem. A tese da aplicabilidade da legislação consumerista à relação existente entre os segurados (sub-rogados) e a concessionária de energia é incontroversa, tendo sido reconhecida de forma expressa. Contudo, como bem fundamentado no v. acórdão, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos, calcada no artigo 14 do CDC e no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em apreço, a improcedência da pretensão regressiva decorreu, precisamente, da ausência de demonstração suficiente desse nexo causal, tendo em vista que os laudos técnicos apresentados pela embargante foram considerados unilaterais, genéricos, destituídos de rigor técnico mínimo e, sobretudo, desprovidos da qualificação profissional de seus subscritores, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça, comprometem sua eficácia probatória. A alegação de vulnerabilidade técnica da seguradora, ora embargante, não encontra respaldo jurídico na hipótese dos autos. Isso porque, uma vez sub-rogada nos direitos dos segurados, assume a titularidade da relação jurídica de direito material, com todos os ônus dela decorrentes, não podendo se valer, portanto, da condição de hipossuficiência técnica própria dos consumidores finais para inverter, ope judicis, o ônus da prova a seu favor. Ademais, é preciso ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não opera de forma automática. Trata-se de faculdade conferida ao juiz, que deverá avaliá-la segundo os critérios da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte em face das circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, não se evidenciou situação de desequilíbrio técnico, econômico ou informacional capaz de justificar tal medida, especialmente tratando-se de empresa de grande porte, dotada de plena capacidade econômica e instrumental para produzir a prova necessária. Por outro lado, o v. acórdão enfrentou, de forma suficientemente clara, todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, inclusive ao consignar expressamente que os laudos apresentados não atendem aos requisitos mínimos de idoneidade, tampouco lograram demonstrar, de maneira efetiva, a falha na prestação do serviço pela concessionária embargada. Portanto, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo certo que os embargos opostos, à toda evidência, possuem nítido caráter de prequestionamento, com vistas a viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, finalidade que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, é legítima. Assim, embora não reconheça a existência dos vícios apontados, cumpre apenas aclarar que a tese referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente considerada e que a inversão do ônus da prova foi analisada e rejeitada, por não estarem presentes os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Assim,, não há alteração no resultado do julgamento anteriormente proferido. Dispositivo. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1031646-02.2023.8.11.0041

ID: 300921114

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031646-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031646-02.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031646-02.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR - CPF: 085.051.834-28 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1031646-02.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que julgou improcedente a pretensão regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica, visando reparação de danos supostamente causados a segurados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia. Alega omissão, obscuridade e contradição quanto à aplicação do CDC, à hipossuficiência técnica e à inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: (i) omissão, obscuridade ou contradição quanto à incidência do CDC; (ii) omissão quanto ao reconhecimento da hipossuficiência técnica da seguradora, que justificaria a inversão do ônus da prova; (iii) falha na análise dos elementos probatórios relativos à demonstração do nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada reconheceu expressamente a aplicabilidade do CDC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre automaticamente, dependendo de decisão judicial fundamentada, considerando-se verossimilhança das alegações e hipossuficiência. No caso, não restou configurada hipossuficiência técnica da seguradora, empresa de grande porte, com plenas condições de produzir as provas necessárias. 5. A ausência de demonstração suficiente do nexo de causalidade foi devidamente fundamentada no acórdão, com a rejeição dos laudos unilaterais, desprovidos de rigor técnico e sem qualificação dos profissionais que os subscreveram, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. Os embargos de declaração possuem caráter meramente aclaratório e não se prestam à rediscussão do mérito, não sendo constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A incidência do CDC na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configuração da responsabilidade civil. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da constatação de efetiva hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações, o que não se aplica às seguradoras no exercício do direito de regresso." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1031646-02.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face do v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1031646-02.2023.8.11.0041, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de regresso proposta em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na origem, cuida-se de ação regressiva de indenização, promovida pela seguradora embargante, em virtude de ressarcimento efetuado a segurados, cujos equipamentos eletrônicos teriam sido danificados por supostas oscilações na rede de energia elétrica, imputando-se à concessionária a responsabilidade pelos danos. O acórdão embargado, entretanto, reconheceu a insuficiência probatória, haja vista que os laudos técnicos produzidos foram considerados unilaterais, genéricos e destituídos de elementos técnicos mínimos que pudessem comprovar, de forma robusta, o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegadamente suportados pelos segurados. A embargante alega, em síntese, a existência de obscuridades e contradições no v. acórdão, especialmente no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à vulnerabilidade técnica da seguradora em face da concessionária, bem como à necessidade de inversão do ônus da prova, que, segundo sustenta, não foi devidamente apreciada. Pugna, assim, pela integração do julgado, com o acolhimento dos presentes embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, inclusive com o intuito de viabilizar o necessário prequestionamento da matéria federal e constitucional suscitada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Contrarrazões no Id. 288064888, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Examinando detidamente os autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de existência de obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão proferido. Sustenta a embargante que o acórdão não teria enfrentado, de forma suficiente, teses relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à hipossuficiência técnica da seguradora frente à concessionária de energia elétrica, bem como à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que reputa imperativa na hipótese dos autos. Pois bem. Inicialmente, impende destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses excepcionais em que, ao se aclarar o julgado, este venha a se modificar. Superada esta breve consideração, passo ao exame dos pontos suscitados. De início, não se vislumbra, na decisão embargada, qualquer omissão ou contradição relativamente à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, efetivamente, foi considerado no julgamento, tanto no acórdão ora embargado quanto na sentença de origem. A tese da aplicabilidade da legislação consumerista à relação existente entre os segurados (sub-rogados) e a concessionária de energia é incontroversa, tendo sido reconhecida de forma expressa. Contudo, como bem fundamentado no v. acórdão, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos, calcada no artigo 14 do CDC e no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No caso em apreço, a improcedência da pretensão regressiva decorreu, precisamente, da ausência de demonstração suficiente desse nexo causal, tendo em vista que os laudos técnicos apresentados pela embargante foram considerados unilaterais, genéricos, destituídos de rigor técnico mínimo e, sobretudo, desprovidos da qualificação profissional de seus subscritores, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça, comprometem sua eficácia probatória. A alegação de vulnerabilidade técnica da seguradora, ora embargante, não encontra respaldo jurídico na hipótese dos autos. Isso porque, uma vez sub-rogada nos direitos dos segurados, assume a titularidade da relação jurídica de direito material, com todos os ônus dela decorrentes, não podendo se valer, portanto, da condição de hipossuficiência técnica própria dos consumidores finais para inverter, ope judicis, o ônus da prova a seu favor. Ademais, é preciso ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não opera de forma automática. Trata-se de faculdade conferida ao juiz, que deverá avaliá-la segundo os critérios da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte em face das circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, não se evidenciou situação de desequilíbrio técnico, econômico ou informacional capaz de justificar tal medida, especialmente tratando-se de empresa de grande porte, dotada de plena capacidade econômica e instrumental para produzir a prova necessária. Por outro lado, o v. acórdão enfrentou, de forma suficientemente clara, todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, inclusive ao consignar expressamente que os laudos apresentados não atendem aos requisitos mínimos de idoneidade, tampouco lograram demonstrar, de maneira efetiva, a falha na prestação do serviço pela concessionária embargada. Portanto, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado, sendo certo que os embargos opostos, à toda evidência, possuem nítido caráter de prequestionamento, com vistas a viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, finalidade que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, é legítima. Assim, embora não reconheça a existência dos vícios apontados, cumpre apenas aclarar que a tese referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente considerada e que a inversão do ônus da prova foi analisada e rejeitada, por não estarem presentes os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Assim,, não há alteração no resultado do julgamento anteriormente proferido. Dispositivo. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Comer Dietas E Refeicoes Ltda - Me e outros x Hospital De Medicina Especializada Ltda

ID: 276684401

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016611-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMER DIETAS E REFEICOES LTDA - ME MOTTER & MOTTER LTDA - ME

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

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ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016611-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MOTTER & MOTTER LTDA - ME, COMER DIETAS E REFEICOES LTDA - ME REQUERIDO: HOSPIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016611-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MOTTER & MOTTER LTDA - ME, COMER DIETAS E REFEICOES LTDA - ME REQUERIDO: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de liquidação de sentença. NOMEIO - profissional da EMPRESA REAL BRASIL CONSULTORIA, sediada na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, SL 408, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Cep 78050-000, Fone (65) 3052.7636, para funcionar como perito(a) judicial o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso o encargo que lhe é conferido (art. 466, CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes e formularem quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º II e III). Apresentados os quesitos intime-se o(a) Perito(a) Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como solicitar a documentação necessária para realização do ato, intimando-se a parte requerida para depositá-los, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir, liberando-se cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os outros cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias após a entrega do laudo pericial nos autos (CPC –art. 465, §4º). Decorrido o prazo retro, e apresentados os documento solicitados, intime-se o Sr. Perito para que marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir intime-se o(a) perito(a) a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Município De São Paulo

ID: 291462605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036981-46.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TUCURUVI DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

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EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036981-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036981-46.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS POR PAUTA FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" À QUITAÇÃO DO ISS; (II) A VALIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, COM O EMPREGO DE PAUTA FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" À QUITAÇÃO DO ISS É CONSIDERADO FORMA DE COERÇÃO INADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E PRECEDENTES DO TJSP. 4. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS POR PAUTA FISCAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 148 DO CTN, POIS NÃO FORAM APONTADOS PELO MUNICÍPIO INDÍCIOS DE FALSIDADE OU OMISSÕES NOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" NÃO PODE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. 2. O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 148 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 3º E 5º.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.LEI MUNICIPAL Nº 6.989/1966, ART. 83.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI Nº 683000/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 31/10/2007.TJSP, APELAÇÃO Nº 3022841-91.2013.8.26.0224, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 26/02/2015.TJSP, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1001222-51.2015.8.26.0554, REL. CLÁUDIO MARQUES, J. 25/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1035041-02.2023.8.11.0041

ID: 283030882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1035041-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RICARDO LEITE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN EURIPEDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1035041-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO RICARDO LEITE SANTANA ESPÓLIO: JULIA SANTANA LEITE Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1035041-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO RICARDO LEITE SANTANA ESPÓLIO: JULIA SANTANA LEITE Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará judicial proposto por Fabio Ricardo Leite Santana em razão do falecimento de Julia Santana Leite. No id 131746180, foi proferido o despacho que determinou a intimação do requerente para esclarecer se há netos da falecida, em razão da renúncia efetuada pelos filhos. No id 134944170, o requerente juntou a certidão de nascimento do neto, Bryan Ataíde de Souza Santana, que possui 4 (quatro) anos de idade. A decisão proferida no id 140593719, determinou a emenda da inicial para o requerente qualificar o infante e sua representante legal, a fim de possibilitar a sua citação. No id 144627759, foi juntado o termo particular de renúncia de quinhão hereditário do infante, representado pela sua genitora. Despacho proferido no id 147961172, que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público – id 156513812. Decisão proferida no id 160801510, que determinou a intimação do requerente para apresentar novo plano de partilha, garantindo a quota-parte do infante. O requerente pugnou pelo levantamento de 75% (setenta e cinco por cento) para o viúvo e 25% (vinte e cinco por cento) para a criança – id 164758625. Parecer do Ministério Público inserido no id 171430420, que requereu a expedição de ofício à CEF para verificar a existência de FGTS em nome da falecida e pugnou pela apreciação, após o retorno do ofício. Despacho que determinou o afastamento do sigilo bancário – id 173061260. Resultado acostado ao id 178918484. Parecer do Ministério Público – id 181584586. O requerente pugnou pela expedição do alvará judicial no id 181585481. É o necessário à análise e decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente colacionar a procuração e os documentos de identificação de Bryan e seu representante legal. Se não for apresentado no prazo fixado, cite-se para manifestar-se nos autos e apresentar os dados bancários, observando o endereço constante do id 144627759. Após, colha-se o parecer do Ministério Público e concluso para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

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Joilson Borges De Souza x Emanuelle Brito Divino

ID: 318020677

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033974-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMANUELLE BRITO DIVINO

Decisão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIA LUIZA RIBEIRO PEREIRA

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RODOLFO HENRIQUE LEONIDAS DE SENA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1033974-02.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOILSON BORGES DE SOUZA, em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1033974-02.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOILSON BORGES DE SOUZA, em face de EMANUELLE BRITO DIVINO. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1012731-02.2023.8.11.0041

ID: 319492330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012731-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. A. G. KAROLYNNE DE CASTRO GEREMIAS KATYANNE DE CATRO GEREMIAS VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012731-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: KAROLYNNE DE CASTRO GEREMIAS, KATYANNE DE CATRO GEREMIAS, H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012731-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: KAROLYNNE DE CASTRO GEREMIAS, KATYANNE DE CATRO GEREMIAS, H. A. G. REPRESENTANTE: VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA ESPÓLIO: JOAO VILSON GEREMIAS Vistos, etc. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto por KAROLYNNE DE CASTRO GEREMIAS e outros, qualificados nos autos, objetivando o levantamento dos valores deixados pelo falecido JOÃO VILSON GEREMIAS, genitor dos interessados. Observo que foram localizados valores ínfimos em contas bancárias de titularidade do de cujus, que, inclusive, foram depositados em juízo (ID. 199814438). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, oportuno consignar que o alvará tem o sentido de autorização e não de mandado, por ser uma faculdade ou permissão ao interessado, para a prática de um ato, sem obrigá-lo à utilização do instrumento. Ademais, verifica-se que o pedido pode ser deferido mediante simples alvará judicial, tendo em vista que, da análise dos autos, resta comprovada a legitimidade da parte autora para pleitear o levantamento dos valores deixados pelo extinto. PELO EXPOSTO e, o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, acolhendo a pretensão apresentada na exordial, para autorizar a expedição de alvará judicial, viabilizando o levantamento/saque dos valores deixados em contas bancárias de titularidade do extinto JOÃO VILSON GEREMIAS, CPF: 483.016.639-87, que se encontram depositados junto a conta judicial vinculada a este processo, com os acréscimos legais, mediante transferência para a conta indicada no ID. 195663930, de titularidade do d. patrono dos interessados. Deixo de determinar a reserva da quota-parte pertencente ao herdeiro menor H. A. G., bem como de fixar prazo para prestação de contas, em razão do valor módico a ser levantado. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Expeça-se imediatamente o necessário, por não verificar controvérsia e nenhum prejuízo ao imediato cumprimento da sentença. Após, independentemente do trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1016417-02.2023.8.11.0041

ID: 258664485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016417-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALAN BORGES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016417-02.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALAN BORGES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016417-02.2023.8.11.0041 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALAN BORGES E SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Cuida-se de Ação de Embargos de Terceiro proposta por ALAN BORGES E SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a liberação do veículo da marca Ford, modelo Fiesta 1.6 SD LSEA Flex, ano/modelo 2014, com renavam de n.º 01005725273, chassi de n.º 3FAFP4WJ3EM213287, placa n.º OBP-9645, que foi constritado via sistema RENAJUD nos autos de Execução Fiscal nº 1022070-53.2021.8.11.0041. Em consulta a mencionada execução verifica-se que a execução fiscal nº 1022070-53.2021.8.11.0041. fora extinta. Diante da extinção da execução fiscal, este feito perdeu o objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Embargante isento de custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do valor atribuído a causa devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal, , cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINADO LEVANTAMENTO DA PENHORA . PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 11ª C. Cível - 0024288-76.2009.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 15 .08.2019)(TJ-PR - APL: 00242887620098160001 PR 0024288-76.2009.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 15/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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