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F. A. Do N. x E. De Q. L. R.

ID: 294903094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033416-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DO N.

Polo Passivo:

E. DE Q. L. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LEILA TRINDADE NETTO

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KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA

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Processo 0033416-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036987-46.2022.8.26.0002) (processo principal 1036987-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.N. - … Processo 0033416-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036987-46.2022.8.26.0002) (processo principal 1036987-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.N. - E.Q.L.R. - Trata-se de fase de liquidação de sentença proposta por F. A. do N. em face de E. de Q. L. R.. Nos autos principais (processo nº 1036987-46.2022.8.26.0002), foi declarada por sentença a existência e a dissolução da união estável havida entre as partes, no período de 07/2017 a 05/2022, com a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência (apartamento financiado localizado na Rua Doutor Martins de Oliveira; automóvel Jeep Renegade; automóvel Fiat Toro; saldo de FGTS; bens que guarnecem a residência em que o casal vivia), na proporção de 50% para cada parte (fls. 207/209). Por r. Decisão de fls. 249 dos autos principais foram julgados os embargos de declaração opostos pelas partes, modificando-se a sentença, para esclarecer que "quanto ao bem imóvel, que este deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, descontando-se o saldo devedor do financiamento bancário e partilhando-se o saldo remanescente. O bem deverá ser vendido e o valor remanescente dividido entre as partes.". Por v. Acórdão, não foram conhecidas as apelações (fls. 377/382). Por v. Acórdão, foi negado provimento ao Agravo Interno (fls. 391/394). Neste incidente, foi determinado o aditamento da inicial (fls. 88/89, 105 e 110). O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 113), ao qual foi dado provimento, prosseguindo o feito quanto a liquidação relativa ao saldo de FGTS da ré (fls. 182/188). A requerida ingressou nos autos (fls. 197) e manifestou-se a fls. 206/208. Anexou extrato de seu FGTS (fls. 209/213). O autor manifestou-se e juntou documentos (fls. 225/234). Nova manifestação da requerida (fls. 239). É o relatório. Decido. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, fase processual de natureza cognitiva destinada à apuração de quantia devida (quantum debeatur) sobre obrigação já reconhecida anteriormente (an debeatur). O pronunciamento judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. Nesse sentido: "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que julga o procedimento de liquidação de sentença tem natureza interlocutória. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento e não apelação, conforme jurisprudência majoritária deste Tribunal. No caso, bem se vê que o MM. Juiz de Direito apenas arbitrou a quantia devida pela parte requerida à autora, cuidando-se de decisão interlocutória. Toda decisão judicial deve ser contrastada pelo recurso adequado e, dispondo a lei acerca do recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento). Recurso não conhecido." (TJ-SP - AC: 10288905920188260564 SP 1028890-59.2018.8.26.0564. Relator Des. Fernando Marcondes. Data de Julgamento: 13/06/2022. 2ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 13/06/2022) Como é cediço, naliquidaçãoda sentença, não se pode mais modificar ou inovar o título executivo liquidando, em respeito à coisa julgada. No caso em tela, prosseguiu o feito quanto a liquidação da sentença especificamente no que diz respeito ao saldo de FGTS da requerida. Nesse contexto, a requerida apresentou extrato de seu FGTS a fls. 209/213, com indicação do montante de R$ 38.394,11 em 30/05/2022 (fls. 211), lembrando que foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 07/2017 a 05/2022. Do valor total de saldo de FGTS da requerida na data de separação de fato das partes deve ser subtraída a metade, visto que a partilha foi determinada na proporção de 50% para cada parte, a resultar a quantia de R$ 19.197,055. Por todo o exposto, HOMOLOGO o valor devido à parte autora, no que toca ao saldo de FGTS da requerida, em R$ 19.197,055. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para bloqueio da quantia acima indicada disponível a título de FGTS em nome da requerida, para levantamento por parte do requerente F. A. do N. oportunamente, quando verificada uma das hipóteses legais que autorizam o saque de valores de FGTS. Registra-se desde já, por relevante, que na eventual hipótese de haver resistência por parte da Caixa Econômica Federal no saque dos valores pelas partes, a questão deverá ser dirimida perante a instituição referida, extrapolando a matéria àquelas de competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Nos termos da Sumula 82, do C. STJ, "compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS", os quais envolvem interesse da Caixa Econômica Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Com o trânsito em julgado, arquive-se este incidente. Custas na forma da lei. Observe a Serventia o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive com expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, caso não comprovado o recolhimento das custas processuais devidas. - ADV: LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP), KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA (OAB 230610/SP)

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Processo nº 1035823-16.2024.4.01.3200

ID: 297630257

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035823-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELMARQUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035823-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NELMARQUES DA SILVA LIM…

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Processo nº 1036987-16.2024.4.01.3200

ID: 322490950

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036987-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO VITOR CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036987-16.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDO VITOR CAVAL… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036987-16.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDO VITOR CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001000-16.2024.4.01.3200

ID: 314635386

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEILA VASCONCELOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULAYNE DA SILVA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001000-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NEILA VASCONCELOS…

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Processo nº 1011088-16.2024.4.01.3200

ID: 320726106

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011088-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILDO PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011088-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILDO PEREIRA FIGUEIRED…

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Processo nº 1032234-16.2024.4.01.3200

ID: 327503530

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDILENE SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032234-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDILENE SILVA DE MELO…

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Processo nº 1040867-16.2024.4.01.3200

ID: 328474831

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040867-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE NEGREIROS MENDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040867-16.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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I. S. B. P. x R. B. P.

ID: 293528706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019241-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA HANGYBELL ORMO CRENONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019241-69.2024.8.26.0114 (processo principal 1036987-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.S.B.P. e outro - R.B.P. - Vistos. Intime-se o executado para que,…

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Processo nº 1019042-16.2024.4.01.3200

ID: 306799874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019042-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALISON GABRIEL DA SILVA ROCHA CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019042-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1018945-16.2024.4.01.3200

ID: 306787943

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018945-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO MENDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018945-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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