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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321188400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321188404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321148300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321148301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-66.2024.4.01.3300

ID: 291157515

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036996-66.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACQUELINE REIS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036996-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036996-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIO NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS - BA65547 e JACQUELINE REIS SOUZA - BA79839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006926-05.2022.8.11.0041

ID: 306250080

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006926-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS AQUARIUS LTDA - ME IONE CRISTINA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006926-05.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006926-05.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS AQUARIUS LTDA - ME, IONE CRISTINA DE ARAUJO Visto. Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas à satisfação do crédito exequendo. Quanto à consulta de bens imóveis, trata-se de providência que a parte pode assim proceder, eis que se trata de sistema acessível a todo o público. DEFIRO o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD. Cumpra-se a ordem de bloqueio por meio do MAKO. O sistema promove a liberação automática dos valores bloqueados acima, bem como os que são inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa, por fim a transferência para a conta do TJMT já cadastrada. Cumpra-se a Decisão exarada no ID 176131851 , em que reconheceu a ilegitimidade da parte Executada IONE CRISTINA DE ARAUJO dos presentes autos. Dessa feita, DETERMINO que a Secretaria deste Núcleo proceda à devida exclusão da mencionada parte do polo passivo deste Executivo Fiscal. Pois bem. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, intime o Executado para, em 5 dias, indicar sua localização para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Quanto ao RENAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de circulação até que o bem seja localizado ou apresentado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Assim, caso frutíferas as providências dos itens acima, com a devolução para a secretaria, promovam-se as devidas citações, e intimações no caso de bloqueio conforme artigo 12 da LEF. No caso de insucesso das providencias acima relacionadas, determino a inclusão no SERASAJUD conforme já decidido no Tema 1026 do STJ. Caso não sejam localizados bens, os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, como já decidido nos Temas 566 a 572 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providencias. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1026520-05.2022.8.11.0041

ID: 282451712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1026520-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VERAS DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026520-05.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HENRIQUE VERAS DE MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026520-05.2022.8.11.0041. REQUERENTE: HENRIQUE VERAS DE MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, considerando o requerimento encartado ao id. 166362123, DESTITUO a nomeação da empresa designada para a realização da perícia contábil registrada no id. 90596605. Intime-se a Empresa destituída, para ciência desta decisão e proceda-se à secretaria com a Exclusão da mesma, certificando-se posteriormente tal ato. NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Waldisnei Da Cunha Amorim x Banco Original S.A.

ID: 259437189

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018760-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALDISNEI DA CUNHA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº1018760-05.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Analisando a manifestação do Executado no id. 183800948 verifico que de fato a planilha de cálculo do valor da execução corroborado pela parte Exequente no… PJE nº1018760-05.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Analisando a manifestação do Executado no id. 183800948 verifico que de fato a planilha de cálculo do valor da execução corroborado pela parte Exequente no id.174685255 com relação ao valor das astreintes está em desconformidade à decisão id.174450834, que assim dispôs: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada, para rejeitar o pedido de inexigibilidade das astreintes e reduzir o total das astreintes para o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (23/08/2022), excluir o juros de mora e honorários advocatícios sobre as custas processuais e excluir os honorários advocatícios sobre a multa por descumprimento da tutela." Infere-se do dispositivo que o valor das astreintes foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e determinada a exclusão dos juros de mora e honorários advocatícios sobre as custas processuais e sobre a a multa por descumprimento da tutela (astreintes). No entanto, no cálculo juntado no id. 174685255 a parte Exequente incluiu juros de 1% ao mês, enquanto deveria ter somente corrigido o valor pelo INPC. Contudo, o erro no cálculo da parte Exequente não exime o Executado do pagamento do valor correto, sobretudo considerando que da planilha juntada pelo Autora bastava excluir o valor em que está incluído os juros para se obter a importância devida (R$ 54.048,60), como também há outras verbas a serem quitadas, a exemplo da condenação por danos morais e das custas processuais, que não foram objeto de impugnação (id.174685257 - R$ 6.996,98 e id. 174685259 - R$ 448,96). Nesse passo, ultrapassado o prazo para pagamento espontâneo do débito, a fim de evitar nova conclusão para penhora do saldo remanescente, intimo a parte Exequente para no prazo de 05 dias juntar planilha de cálculo do valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC tão somente com relação a condenação por danos morais. Após, concluso para penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

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Elierson Metello De Siqueira x Banco Pan S.A.

ID: 256956463

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045241-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIERSON METELLO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1045241-05.2022.8.11.0041. AUTOR: ELIERSON METELLO DE SIQUEIRA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Ini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1045241-05.2022.8.11.0041. AUTOR: ELIERSON METELLO DE SIQUEIRA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as partes apresentaram discordância quanto o valor devido. Tendo em vista a complexidade que a situação exige, entendo pela necessidade da atuação de profissional com conhecimento especializado. Assim, com fundamento no art. 95 do CPC, nomeio Silvio da conceição Bueno, inscrito no CPF nº 362.258.601-00, CRC-MT-007902/O-9, telefone nº (65) 99672-9433, e-mail: SILVIOBUENO99672@GMAIL.COM, para atuar como perito contábil na presente ação. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor integral dos honorários periciais, considerando que o ônus de suportar as custas do perito, é do executado que impugna o cálculo oferecido pelo exequente. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

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Waldisnei Da Cunha Amorim x Banco Original S.A.

ID: 282234853

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018760-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALDISNEI DA CUNHA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES

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PJE nº 1018760-05.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – originário de Ação de Consignação em pagamento c/ Indenização por Dano Moral, onde a parte executada intimada do c… PJE nº 1018760-05.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – originário de Ação de Consignação em pagamento c/ Indenização por Dano Moral, onde a parte executada intimada do cálculo advindo da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença no id 191437152, deixou decorrer o prazo, sem comprovar nos autos o pagamento da condenação, conforme certidão nos autos. A parte exequente requereu nos autos, a realização da penhora eletrônica, Sisbajud. Não havendo comprovação de pagamento, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (art. 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros, no Banco Central do Brasil via sistema Sisbajud, nas contas bancárias existentes em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 70.390,80 (setenta mil trezentos e noventa reais e oitenta centavos), conforme cálculo apresentado no Id 181004052. A ordem de bloqueio formalizada via Sisbajud, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, ficando nesta data efetivado em penhora o valor bloqueado acima discriminado, e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, no id 195316732. Depois de formalizada a ordem de bloqueio de valores no sisbajud, compareceu nos autos a parte executada impugnando o novo cálculo apresentado pelo exequente alegando nulidade e excesso de execução – id 195102747. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido. Intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada no id 195102747. Em vista da impugnação ao cálculo apresentado pela executada (id 195102747), O VALOR PENHORADO DEVE PERNANECER DEPOSITADO NOS AUTOS, ATE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. Juntada a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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