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Carlos Eduardo Guerra e outros x Viviane Aparecida Neto

ID: 281294554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014591-94.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GUERRA FABIO NICARETTA

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA NETO

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER

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FABIO NICARETTA

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ADV: Fabio Nicaretta (OAB 311190/SP), Graziele Tadeu da Silva Xavier (OAB 480907/SP) Processo 1014591-94.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Guerra, Fabio Nicar… ADV: Fabio Nicaretta (OAB 311190/SP), Graziele Tadeu da Silva Xavier (OAB 480907/SP) Processo 1014591-94.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Guerra, Fabio Nicaretta, Fabio Nicaretta, Fabio Nicaretta - Exectda: Viviane Aparecida Neto - N.º de Ordem: 2017/001069 Vistos. 1 - Fls. 406/409: Trata-se de impugnação da parte executada em relação ao cálculo da parte exequente, acerca do saldo remanescente a executar. No caso, alega que, em decisão anterior (fev/23 - fls. 244/246) houve a fixação da dívida em R$ 32.000,00, já considerados os encargos moratórios; no entanto, questiona a inclusão de juros retroativos pela parte exequente. No entanto, a decisão acima mencionada não fixou o valor da execução naquela data, mas sim o valor da penhora, deferindo a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da executada, até o valor de R$ 32.000,00. Esse valor foi indicado tão somente como uma referência para o empregador fazer cessar os descontos em folha, quando o valor total descontado atingisse esse montante; mas os encargos moratórios incidem até a efetiva quitação integral. Dessa forma, atingindo o montante, há necessidade de nova apuração do valor para (i) complementar a penhora, se o montante penhorado for insuficiente ou (ii) restituir a parte executada o valor eventualmente excedente. Nestes termos, rejeito a impugnação. 2 - Por outro lado, observa-se que o cálculo da parte exequente também se encontra equivocado, porque passou a atualizar referido valor a partir da data daquela decisão (07/02/2023), sem considerar que aquele valor servia somente para referência para a penhora. Em separado, segue o cálculo elaborado por este juízo, partindo-se do valor de R$ 30.837,12, atualizado em 30/09/2022 (fls. 239/240), com o abatimento dos valores já levantados nos autos (último levantamento em fev/25), chegando-se ao saldo devedor remanescente de R$ 21.697,32. Consigno que, nesse cálculo, ainda não foram considerados os valores a serem levantados pela parte exequente, cujo montante deverá observar o valor efetivamente auferido com o levantamento, considerando a incidência de encargos remuneratórios sobre os depósitos judiciais. Depósitos a levantar: (i) R$ 1.083,71, de 17/02/2025; (ii) R$ 1.135,52, de 14/03/2025; (iii) R$ 1.115,30, de 15/04/2025; e (iv) R$ 1.108,14, de 16/05/2025. 3 - Em prosseguimento: (i) expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, relativamente aos depósitos judiciais indicados (item 2, supra), atentando-se para os dados bancários constantes do formulários já apresentado nos autos (fls. 400); (ii) após o levantamento, elabore-se novo cálculo, com abatimento dos valores levantados, cientificando-se as partes; (iii) após, aguarde-se a realização dos novos depósitos, ficando autorizado os seus levantamentos, desde que ainda apurado saldo remanescente. Pairando dúvidas, tornem os autos conclusos para deliberações pelo juízo. Int.

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Processo nº 1042139-94.2017.8.26.0602

ID: 309214051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042139-94.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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Processo 1042139-94.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital Samaritano Ltda. - Vistos. 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a… Processo 1042139-94.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital Samaritano Ltda. - Vistos. 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Gabriela Camargo Paes Valor Atualizado: R$ 31.871,76 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 2) - Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIMBA para satisfação do crédito em execução, vez que referido sistema não se presta a esse propósito, mas apenas para buscar informações sobre movimentações financeiras já realizadas. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e ao Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (SIMBA), visando a busca por bens penhoráveis - Indeferimento - Sistemas que não se prestam à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120155-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) 3) - Ante o recolhimento das custas, defiro a pesquisa CENSEC em nome da executada. Providencie a serventia. 4) - Já realizadas as demais pesquisas nos sistemas disponíveis, defiro o acionamento da ferramenta SNIPER. Ante o recolhimento de fls. 342/343, proceda a serventia com a pesquisa. Observe-se que a ferramenta SNIPER somente destaca, visualmente, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse entre elas, possibilitando a instrução probatória, por exemplo, de pedidos de desconsideração de personalidade jurídica. Através do SNIPER, não se localizará qualquer ativo em nome das empresas ou pessoas, mas apenas serão elas adequadamente identificadas. Com a resposta da pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP)

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Processo nº 1042139-94.2017.8.26.0602

ID: 309235279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042139-94.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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Processo 1042139-94.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital Samaritano Ltda. - Vistos. 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a… Processo 1042139-94.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hospital Samaritano Ltda. - Vistos. 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Gabriela Camargo Paes Valor Atualizado: R$ 31.871,76 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 2) - Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIMBA para satisfação do crédito em execução, vez que referido sistema não se presta a esse propósito, mas apenas para buscar informações sobre movimentações financeiras já realizadas. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e ao Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (SIMBA), visando a busca por bens penhoráveis - Indeferimento - Sistemas que não se prestam à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120155-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) 3) - Ante o recolhimento das custas, defiro a pesquisa CENSEC em nome da executada. Providencie a serventia. 4) - Já realizadas as demais pesquisas nos sistemas disponíveis, defiro o acionamento da ferramenta SNIPER. Ante o recolhimento de fls. 342/343, proceda a serventia com a pesquisa. Observe-se que a ferramenta SNIPER somente destaca, visualmente, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse entre elas, possibilitando a instrução probatória, por exemplo, de pedidos de desconsideração de personalidade jurídica. Através do SNIPER, não se localizará qualquer ativo em nome das empresas ou pessoas, mas apenas serão elas adequadamente identificadas. Com a resposta da pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP)

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Processo nº 0015767-86.2021.8.26.0602

ID: 327037355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015767-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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Processo 0015767-86.2021.8.26.0602 (processo principal 1043303-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.P.B. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora, manifestada a… Processo 0015767-86.2021.8.26.0602 (processo principal 1043303-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.P.B. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora, manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 924, ambos do Código de Processo Civil, eis que por expressa manifestação de vontade, a exequente, renunciou os valores devidos pelo executado. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. P. I. C. - ADV: ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP)

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Processo nº 0015767-86.2021.8.26.0602

ID: 327037189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015767-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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Processo 0015767-86.2021.8.26.0602 (processo principal 1043303-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.P.B. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora, manifestada a… Processo 0015767-86.2021.8.26.0602 (processo principal 1043303-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.P.B. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora, manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 924, ambos do Código de Processo Civil, eis que por expressa manifestação de vontade, a exequente, renunciou os valores devidos pelo executado. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. P. I. C. - ADV: ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP)

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Z. A. B. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 328608134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-55.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-55.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-55.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Z. A. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. A AUTORA APELOU, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL SERIA O DECENAL, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR QUAL PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER APLICADO NA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL É RESERVADA PARA AÇÕES REVISIONAIS OU QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATOS.4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL É DE TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DO MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TOMA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE.5. TRATANDO-SE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE CONVALIDA NEM PELO TEMPO OU ACEITAÇÃO TÁCITA.6. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA COM BIOMETRIA FACIAL POR AUTORRETRATO, ASSINATURA DIGITAL E INDICAÇÃO DE ID DO DISPOSITIVO MÓVEL, IP E DE GEOLOCALIZAÇÃO, INEXISTINDO INDÍCIO DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL É TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA A AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, § 3º, INCISO V, ART. 169, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 9142104-81.2008.8.26.0000, REL. MÁRIO DE OLIVEIRA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/5/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1045340-94.2017.8.26.0602, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/3/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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José Carlos De Andrade x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294748391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -… Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação à seguinte decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença e acórdão (aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pela ré): Decisão liminar - "Neste sentido, as questões contratuais e legais não se sobrepõe ao direito fundamental à vida, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a ré NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo de 48 hora, atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68" Decisão que fixou a multa - "Intime-se o requerido para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00". Sentença - "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para reconhecer como devido ao custo pelo tratamento devido ao autor, nos exatos termos da decisão antecipatória de fls. 94/96. Na sequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Acórdão - "Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (art. 12, V, b, da Lei 9856/98). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento". O exequente alegou descumprimento pelo executado e requer o pagamento do valor das astreintes de R$ 20.000,00 (fls. 1/7). Decisão de fls. 11/12 intimou o executado para pagamento do valor. Sobreveio petição do exequente para que intime o executado para que arque com os custos da cirurgia do autor, com base na estimativa passada pelo Hospital a respeito do custeio da cirurgia no montante de R$ 337.000,00. O executado peticionou depositando o valor de R$ 20.000,00 (fls. 19) e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 60/77. Decisão de fls. 119 determinou que a parte executada comprovasse o início do tratamento determinado em sentença, sob pena de bloqueio dos valores. Decisão de fls. 133/134 determinou o cancelamento do incidente. Houve interposição de recurso contra a decisão, ao qual foi dado provimento (fls. 180/182) "para que o cumprimento da sentença (agora definitivo) prossiga, examinando e julgando a impugnação para eventuais medidas que promovam a satisfação do julgado". É o breve relatório. Fundamento e decido. Cumprindo-se o v. Acórdão, passo a deliberar sobre a impugnação apresentada. Rejeito a impugnação apresentada. Os fundamentos apresentados pela parte executada se referem ao mérito da sentença, inclusive muitos deles replicados de sua contestação e de suas razões de apelação, o que por evidente não comportam reanálise por este juízo de execução, sob pena de evidente afronta à coisa julgada. Destaca-se que já houve prolação de sentença, inclusive confirmada em grau recursal, para que a parte executada atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68. Não houve comprovação pela parte executada de cumprimento da tutela de urgência ou eventual justificativa idônea para o não atendimento da ordem judicial. Nota-se que a liminar foi concedida em 27/11/2023, com efetiva ciência da parte executada ainda quando do processo de conhecimento (conforme petição de fls. 99 do processo de conhecimento) e depois com a fixação do valor das astreintes na decisão proferida no dia 15/12/2023. A sentença, confirmando a liminar, foi proferida logo no dia 14/03/2024 e o acórdão em 20/09/2024. Ou seja, há mais de ano o exequente tenta ver cumprir a decisão judicial que obrigou o plano a custear o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062, para troca de gerador de marcapasso, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro, tratando-se de procedimento de urgência, e o executado insiste em descumprir a ordem judicial, em evidente descaso ao consumidor e a este Poder Judiciário. Destaca-se que corriqueiramente este juízo se depara com idêntica atitude da empresa executada Notre Dame em outros processos envolvendo casos de saúde e, portanto, urgentes, colocando em risco à vida dos consumidores. Até por isto a jurisprudência do TJ-SP vem encampando os pedidos de bloqueio de valores para custeio do tratamento/cirurgia contra a mesma coexecutada para assegurar o cumprimento das ordens judiciais: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos . Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela . Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução . Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo impróvido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132627-94.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores das contas da parte executada para que seja possível ao exequente realizar o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062 (fls. 67 do processo de conhecimento), Internação solicitada pelo Dr. Marco Alexander V Akimine, CRM 121843-SP, para troca de gerador de marcapasso, conforme relatório de fls. 68 do processo de conhecimento, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro. Para tanto, determino que o exequente junte o orçamento nos autos do valor a ser desembolsado para tanto e custas do Sisbajud, dentro de 5 (cinco) dias. Após, cumpra a serventia independente de nova ordem judicial, expedindo-se posteriormente MLE ao exequente que deverá juntar documentos comprobatórios para prestação de contas dentro de 30 dias depois da cirurgia realizada. Destaco que o print de fls. 16 não é suficiente, porque o próprio hospital indica que se faz necessária a atualização do pedido médico para que o orçamento seja mais efetivo. Intime-se. - ADV: GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42257/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 6004200-65.2025.4.06.0000

ID: 304070841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004200-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVINO ALVES DA SILVA

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JEAN RODRIGUES SILVA

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FREDERICO MACHADO ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649… Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGUES SILVA (OAB MG086601) ADVOGADO(A) : LEVINO ALVES DA SILVA (OAB MG079986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 1000175-44.2017.4.01.3806/MG, evento 134, DESPADEC1 ) proferida em 08/05/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 10001754420174013806, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas do executado no valor de R$13.836,18. O agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, IX e X, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, o agravante se declarou hipossuficiente juntamente à inicial deste recurso, bem como não há evidência que leve a crer a percepção de renda superior a 10 salários-mínimos. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante. Quanto ao pedido do agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas do agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 6004688-20.2025.4.06.0000

ID: 304118925

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004688-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANE CAMPOS PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISSANE CAMPOS PIMENTA

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Agravo de Instrumento Nº 6004688-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004354-67.2010.4.01.3811/MG AGRAVANTE : ELISSANE CAMPOS PIMENTA ADVOGADO(A) : ELISSANE CAMPOS PIMENTA (OAB MG103255) DE… Agravo de Instrumento Nº 6004688-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004354-67.2010.4.01.3811/MG AGRAVANTE : ELISSANE CAMPOS PIMENTA ADVOGADO(A) : ELISSANE CAMPOS PIMENTA (OAB MG103255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISSANE CAMPOS PIMENTA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 0004354-67.2010.4.01.3811/MG, evento 153, DESPADEC1 ) proferida em 03/06/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 00043546720104013811, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas da agravante no valor total de R$ 1.827,05. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, a agravante juntou declaração de hipossuficiência junto ao evento 7. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante , considerando a declaração de hipossuficiência juntada a este agravo. Quanto ao pedido da agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados ( processo 0004354-67.2010.4.01.3811/MG, evento 138, OUT2 ) são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas da agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Abimael Fernando De Souza x Reitor Da Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda (Fimca).

ID: 314227707

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007714-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

REITOR DA SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA (FIMCA).

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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GABRIEL ELIAS BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007714-08.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABIMAEL FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007714-08.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ELIAS BICHARA - RO6905 POLO PASSIVO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABIMAEL FERNANDO DE SOUZA contra ato perpetrado pelo REITOR DA SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA (FIMCA), objetivando a quebra do pré-requisito, a fim de que seja devidamente matriculado em todas as disciplinas do 2° ano de medicina e realize o acompanhamento em regime de turma especial para cursar novamente a matéria de MED – 7101 – ANATOMIA HUMANA, concomitantemente com o 2° ano. Alega, em síntese, que (Id. 2128960769): i) é aluno do curso de medicina e não atingiu nota suficiente para aprovação na disciplina de ANATOMIA HUMANA, no ano letivo de 2023, que é matéria pré-requisito das disciplinas do segundo ano; ii) a referida disciplina é a base para uma cadeia de pré-requisitos, de modo que ao chegar nos próximos semestres não poderá cursar nenhuma matéria dos anos posteriores, pois terá que cumprir as matérias pré-requisito dos anos anteriores; iii) não há nenhum óbice para a concessão do acompanhamento especial, tendo em vista que a impetrada já deferiu o requerimento para a realização da disciplina de MED – 7101 – ANATOMIA HUMANA na forma de acompanhamento especial, sendo necessário, somente a quebra de pré-requisito da matéria; iv) o quadro de horários permite completamente o curso da matéria de anatomia humana concomitantemente com o 2º ano. Juntou procuração e outros documentos (Id. 2128960900 e seguintes). Requereu o benefício da justiça gratuita. Postergou-se a análise da liminar para momento posterior à manifestação da autoridade impetrada (Id. 2129331655), todavia, devidamente intimada (Id. 2131829039), quedou-se inerte. O pedido de liminar foi indeferido por ausência de comprovação do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (id. 2139880712). Manifestação do MPF pelo regular prosseguimento do feito (Id. 2151902583). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de quebra do pré-requisito da disciplina de ANATOMIA HUMANA para ser cursada em regime de acompanhamento especial concomitantemente às demais matérias do 2° ano do curso de medicina. Analisados os documentos trazidos pelo impetrante, observo a juntada de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o impetrante e a IES, em 14.03.2024, para a realização da disciplina de ANATOMIA HUMANA em regime especial de acompanhamento no ano letivo de 2024 (Id. 2128961077). Quanto ao pedido de quebra de pré-requisito para realização das disciplinas: FISIOLOGIA e PATOLOGIA GERAL E SISTÊMICA, simultaneamente com o 2º ano do curso de medicina, entendo que a relevância da fundamentação não se consubstanciou. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a superação do pré-requisito possibilitando a matrícula conjunta em disciplinas com relação de dependência, quando há compatibilidade de horários entre as matérias e que não haja prejuízo à formação acadêmica, em casos que o aluno se vê obrigado a postergar a conclusão de seu curso apenas em razão de uma única disciplina. Confira-se: SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉREQUISITO. DISCIPLINA CONCOMITANTE AO INTERNATO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisitos para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, podendo ser afastadas, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso. Nesse sentido: AMS 0019146-13.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 09/11/2018; REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017) 2. Hipótese em que busca a parte impetrante a sua matrícula na disciplina UC 24 – EMERGÊNCIA, a ser cursada concomitantemente com as matérias pertencentes ao 9º período do curso de Medicina. (internato 2022/01), sendo óbice à sua matrícula em razão da referida disciplina ser pré-requisito, estando a pretensão em convergência com a jurisprudência, no sentido da possibilidade de o aluno concluinte de curso superior realizar matrícula concomitante em disciplinas que apresentem, entre si, relação de dependência/pré-requisito, desde ausentes incompatibilidade de horários e prejuízo à sua formação acadêmica, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1005780-40.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, 22/06/2023) No caso em análise, contudo, observa-se que o aluno é iniciante no curso de Medicina. Em que pese a IES já ter deferido ao impetrante a possibilidade realização da disciplina de ANATOMIA HUMANA em regime especial de acompanhamento no ano letivo de 2024 (Id. 2128961077), não se mostra razoável obrigar a instituição de ensino a adaptar sua grade curricular, desrespeitando o planejamento pedagógico e financeiro institucional, para atender aos interesses de cada um dos alunos em vista da possibilidade da existência das mais distintas situações, pois seria conferir benesse demasiada, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário em matéria abrangida pela autonomia didático-científica da instituição de ensino. Ademais, não se verifica a demonstração da existência de ato coator que tenha impossibilitado a realização da matrícula do impetrante em todas as disciplinas do 2º ano do curso, fato corroborado pela impetração do mandado de segurança apenas em maio/2024, com o ano letivo já em andamento. Com efeito, para que seja considerado líquido e certo, o direito deve ser demonstrado de plano, demandando a existência de prova pré-constituída que acompanhe a inicial, não sendo admitida instrução probatória. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º LEI 12.016/2009. 1 Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo noticiado na petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2 O mandado de segurança, à luz da Lei n. 12.016/2009, é medida prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, devendo, para tanto, juntar prova pré-constituída acerca da existência do alegado direito líquido e certo, por não compatível com o remédio constitucional a dilação probatória. 3 O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 4- Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 5 Ausência de prova pré-constituída consubstanciada em requerimento administrativo pendente de análise pela autarquia previdenciária. 6 Apelação do INSS provida. Remessa necessária provida. Ordem denegada. Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1036998-39.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 14/07/2022) (g.n.) Demonstrada, portanto, a insubsistência de direito líquido e certo em prol do impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 anos, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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