Resultados para "1058899-42.2022.8.26.0506" – Página 6 de 22

Gasparim Santos Advogados Associados x Janicleide Elza Alexandre

ID: 277832870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005673-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JANICLEIDE ELZA ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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ESTEFANIA RODRIGUES GUERREIRO

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ADV: Priscila Moreno dos Santos (OAB 434931/SP), Estefania Rodrigues Guerreiro (OAB 455393/SP) Processo 0005673-42.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gasparim Santos Advogados Associa…

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Alex Araujo De Carvalho

ID: 335236735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008557-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ALEX ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ZORZI OCTAVIANO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0008557-73.2024.8.26.0506 (processo principal 1058802-42.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Alex Araujo de Car…

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Jeferson Goncalves Toledo x Daniel Geraldo Martins e outros

ID: 277941699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012959-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GONCALVES TOLEDO

Polo Passivo:

DANIEL GERALDO MARTINS KARINA DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ASSEF MÜLLER

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ADV: Alexandre Assef Müller (OAB 177937/SP), Thiago Theodoro de Oliveira (OAB 275801/SP) Processo 1012959-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Jeferson Goncalves Toledo - Exectdo: D… ADV: Alexandre Assef Müller (OAB 177937/SP), Thiago Theodoro de Oliveira (OAB 275801/SP) Processo 1012959-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Jeferson Goncalves Toledo - Exectdo: Daniel Geraldo Martins, Karina de Oliveira Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JEFFERSON GONÇALVES TOLEDO em face de DANIEL GERALDO MARTINS e KARINA DE OLIVEIRA MARTINS, objetivando a outorga de escritura pública referente à promessa de compra e venda de um imóvel rural, com base em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda que instrui a exordial. Informado em sede de contestação acerca da existência do processo nº 1056280-42.2022.8.26.0506, que tramita perante a E. 2ª Vara Cível desta Comarca, constato a presença de elementos que configuram a conexão processual, nos termos do Código de Processo Civil. De fato, a causa de pedir, em sua acepção mais ampla, revela-se comum a ambos os processos. A presente Ação de Obrigação de Fazer (1012959-20.2023.8.26.0506) e a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização (1056280-42.2022.8.26.0506) têm como ponto nevrálgico a mesma relação jurídica material subjacente: o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de um imóvel rural identificado como Chácara de Lazer. Enquanto nesta demanda o autor busca a efetivação da outorga da escritura decorrente do aludido pacto, na ação da 2ª Vara Cível, os réus desta (Daniel e Karina) buscam a rescisão do mesmo contrato, alegando descumprimento por parte do autor desta (Jefferson). A gênese de ambas as controvérsias reside, portanto, nos direitos e deveres decorrentes desse único e mesmo negócio jurídico imobiliário. Ademais, os pedidos formulados nos dois processos, embora distintos em sua literalidade (obrigação de fazer em um, rescisão contratual e indenização no outro), estabelecem uma relação de prejudicialidade e contraposição inerente. O reconhecimento da obrigação de fazer e a consequente outorga da escritura, como postulado nesta ação, pressupõe a validade e a plena execução do contrato de compra e venda. Por outro lado, a eventual procedência do pedido de rescisão contratual formulado na 2ª Vara Cível implicaria na desconstituição do mesmo negócio jurídico, tornando inexequível ou sem objeto a pretensão de outorga da escritura. Há, assim, uma dicotomia irreconciliável que impõe a análise conjunta das demandas para uma solução judicial coesa. A ausência de reunião dos feitos para julgamento conjunto acarretaria um risco concreto e iminente de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Tais pronunciamentos judiciais, emanados sobre a mesma relação jurídica, correm risco de serem logicamente incompatíveis e gerariam profunda insegurança jurídica, comprometendo a credibilidade do sistema de justiça. O artigo 55, parágrafo 3º, do CPC, visa justamente a evitar tais cenários, privilegiando a coerência e a harmonia das decisões. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente nas disposições do artigo 55 do Código de Processo Civil: Bem por isso, conforme o artigo 59 do Código de Processo Civil, a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso em tela, o processo nº 1056280-42.2022.8.26.0506 foi distribuído no ano de 2022, enquanto o presente processo (nº 1012959-20.2023.8.26.0506) foi distribuído em 2023. Assim, o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca é o prevento para processar e julgar ambas as demandas. Diante do exposto, e em observância aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, RECONHEÇO a conexão entre o presente processo (nº 1012959-20.2023.8.26.0506) e o processo nº 1056280-42.2022.8.26.0506, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Comunique-se ao E. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca a presente decisão, com cópia integral dos autos eletrônicos, solicitando a reunião dos processos para julgamento conjunto, em razão da prevenção. Em sendo assim, determino a remessa destes autos ao referido Juízo, efetuando-se as anotações de praxe. Prov. Int.

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Manaina Jacomini Rocatti x Espolio De Joao D Alexandro

ID: 314314448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004218-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANAINA JACOMINI ROCATTI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOAO D ALEXANDRO

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE CASSARO

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IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

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Processo 0004218-42.2022.8.26.0506 (processo principal 0029892-42.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Manaina Jacomini Rocatti - Espolio de Joao D alexandro - Vistos. Fls. 173/175: …

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Michel Kalil Habr Filho x Schiaveto Engenharia E Construções Ltda,

ID: 337583221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007225-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL KALIL HABR FILHO

Polo Passivo:

SCHIAVETO ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA,

Intimação

Advogados:

MICHEL KALIL HABR FILHO

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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DENISE SANTELLO SANTOS

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Processo 0007225-42.2022.8.26.0506 (processo principal 1000996-06.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Michel Kalil Habr Filho - Schiaveto Engenharia e Construções Ltda, - Vi…

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Processo nº 0016779-64.2023.8.26.0506

ID: 311232929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016779-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0016779-64.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1004967-42.2022.8.26.0506) (processo principal 1004967-42.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeir…

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Espólio De Aparecida Gonso Giroldo x Bradesco Promotora S/A

ID: 309756851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009941-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDA GONSO GIROLDO

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009941-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1014376-42.2022.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Espólio de Aparecida Gonso Giroldo - Brad…

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Processo nº 1040954-42.2022.8.26.0506

ID: 321138143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040954-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARA AIELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1040954-42.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciene Mara Aiello de Oliveira - Vistos. Aguarde-se conforme deliberado no despacho de folha 67.…

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Processo nº 1014861-42.2022.8.26.0506

ID: 334026162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014861-42.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CML SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA ME (COLéGIO MONTEIRO LOBATO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1014861-42.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cml Serviços Educacionais Ltda Me (Colégio Monteiro Lobato) - MANIFESTE-SE PARTE INTERESSADA ACERCA DO RETORNO …

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Processo nº 1058899-85.2023.4.01.3400

ID: 336391291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1058899-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058899-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058899-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058899-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058899-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1058899-85.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a análise imediata do requerimento administrativo, no qual visa a concessão de seguro defeso, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a apreciação do referido requerimento. Sem condenação em ônus da sucumbência. (id. 435247673) Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. (id. 435549616) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1058899-85.2023.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a realizar a análise imediata do requerimento administrativo, no qual visa a concessão de seguro defeso, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a apreciação do referido requerimento. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1058899-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: RECORRIDO: ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE SEGURO DEFESO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a análise imediata de requerimento administrativo com pedido de concessão de seguro defeso, tendo em vista o transcurso do prazo legal sem manifestação da Administração. 2. A sentença não impôs condenação em ônus da sucumbência. 3. Ausentes recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 4. O Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Verificar a legalidade da sentença concessiva de segurança diante da inércia administrativa na apreciação de requerimento de benefício legalmente previsto, à luz do princípio da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 7. A demora injustificada na apreciação do requerimento de seguro defeso fere direito líquido e certo do administrado e afronta os princípios da eficiência e da legalidade administrativa. 8. O Juízo a quo aplicou corretamente a legislação pertinente ao reconhecer a mora administrativa e conceder a segurança pleiteada. 9. A ausência de impugnação recursal reforça a higidez do julgado. 10. A jurisprudência deste Tribunal reconhece o direito à análise célere de requerimentos administrativos, sendo legítima a intervenção judicial para fixação de prazo. 11. A técnica de fundamentação per relationem utilizada na decisão ora revisada está em consonância com os princípios do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A mora injustificada na análise de requerimento de seguro defeso viola o direito líquido e certo do requerente à razoável duração do processo administrativo. 2. É cabível a concessão de segurança para determinar a análise imediata de requerimento administrativo, mesmo em face de eventuais exigências pendentes. 3. É válida a fundamentação per relationem na ratificação de sentença em sede de remessa necessária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 28/05/2024; TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 08/07/2024; A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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