Resultados para "1500782-94.2023.8.26.0302" – Página 6 de 20

Processo nº 1500782-59.2022.8.26.0616

ID: 278450499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-59.2022.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. I. J.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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ADV: Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB 395005/SP) Processo 1500782-59.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. I. J. - Cota retro: i…

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Processo nº 1500782-46.2025.8.26.0457

ID: 324640188

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1500782-46.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURY CHULTZ

Intimação

Advogados:

MICHELLE SILVEIRA ALVES

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Processo 1500782-46.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 0008052-60.2025.8.26.0502) - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - AMAURY CHULTZ - VISTOS. Junte…

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Processo nº 1500782-22.2020.8.26.0457

ID: 328759725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500782-22.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DELPHINO CORREA SIMÃO

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

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Processo 1500782-22.2020.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS DELPHINO CORREA SIMÃO - Providencie a serventia a expedição de nova certi…

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Processo nº 0002352-24.2025.8.26.0302

ID: 331371160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002352-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSé DE CAPELLINI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 0002352-24.2025.8.26.0302 (processo principal 1008798-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Diego José de Capellini Perez - Vistos. Trat…

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Processo nº 1500782-17.2025.8.26.0014

ID: 297988109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500782-17.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROSEK

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

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Processo 1500782-17.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Prosek - Manifeste-se a Fazenda do Estado, sobre a informação de pagamento/acordo realizado, no …

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Processo nº 1003560-94.2023.8.26.0302

ID: 307269902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003560-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 1003560-94.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. Petição retro: por ora, oficie-se ao Detran/SP sol…

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Cibele Daiane Tentor Carderan e outros x Município De Jahu

ID: 325059322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003825-16.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DAIANE TENTOR CARDERAN MATILDE DE FATIMA BOTARE TENTOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 0003825-16.2023.8.26.0302 (processo principal 1003075-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Matilde de Fatima Botare Tentor - - Cib…

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Processo nº 1500782-94.2023.8.26.0302

ID: 308031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500782-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO BONAFE

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1500782-94.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO EDUARDO BONAFE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. FUND… Processo 1500782-94.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO EDUARDO BONAFE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão acusatória é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 19/26), auto de exibição e apreensão (fls. 30/32), laudo pericial (fls. 150/160) e demais provas orais produzidas em audiência. A autoria também é certa. A testemunha Bruno Beojone Messi, policial civil, narrou que o réu Paulo foi surpreendido durante uma diligência de cumprimento de mandado de busca, que tinha por objetivo apurar a prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, o réu foi surpreendido no local portando uma porção de "crack", a qual se encontrava em seu bolso. Indagada, a testemunha esclareceu que a diligência foi precedida de uma campana, sendo que na ocasião foi possível identificar o réu adquirindo a referida droga de traficantes, tendo sido sua abordagem realizada logo em seguida à compra. Por fim, afirmou que o réu é pessoa conhecida nos meios policiais por ser usuário de drogas. A testemunha Guilherme do Amaral Carvalho Ferrucci teve seu depoimento dispensado, conforme requerido pelo Ministério Público. O réu não foi interrogado em juízo, já que, devidamente citado, não compareceu à audiência designada. Na fase extraprocessual, porém, confessou a aquisição da porção de crack no dia dos fatos, afirmando ser usuário recorrente de drogas (fls. 13). Conforme a prova oral produzida em audiência, e atenta às disposições do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, verifico que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação do réu, somadas à natureza ("crack") e quantidade da substância apreendida (0,15g de massa líquida), permitem a conclusão segura de que o réu trazia consigo a porção de droga para uso pessoal. Sendo assim, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade da conduta imputada ao réu, a condenação é medida impositiva. Afasto o argumento aventado pela defesa em suas alegações finais escritas, quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506. Isso porque o tribunal afastou o caráter penal do artigo 28 da referida lei apenas quanto à substância cannabis sativa, não se aplicando ao presente caso em que a droga apreendida foi o "crack". Passo à dosimetria da pena. Atenta às circunstâncias, às consequências do crime, aos antecedentes, à personalidade do réu, sua conduta social, motivos e circunstâncias, bem como aos demais elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, notadamente pelo fato de haver diversas condenações impostas, por furto e posse de drogas, já transitadas em julgado (Processo nº 0000242-10.1992.8.26.0302, fls. 117 - Processo nº 0012624-44.2006.8.26.0302, fls. 118 - Processo nº 0004786-74.2011.8.26.0302, fls. 118), a qual serão utilizadas como maus antecedentes, afasto a aplicação da medida de advertência (inciso I) e fixo, de forma cumulativa, as penas deprestação de serviços à comunidade(inciso II) emedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo(inciso III), ambas pelo prazo máximo de5 (cinco) meses. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Conforme já analisado, bem como inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis. Assim, torno definitivas as penas deprestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) mesesemedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 5 (cinco) meses. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno PAULO EDUARDO BONAFÉ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06,aplicando-lhe, cumulativamente, as seguintes penas: a)Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser cumprida em entidade e nos moldes a serem definidos pelo Juízo da Execução; b)Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 195935/SP)

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Processo nº 1500782-48.2024.8.26.0597

ID: 295279595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500782-48.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SANTOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA MOSSIN

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Processo 1500782-48.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LUIS FERNANDO SANTOS DE CARVALHO - Vistos. Certidão de folhas 139: Oficie-se a OAB informando. Proced…

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Processo nº 1500782-88.2025.8.26.0637

ID: 296464588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1500782-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR CESARIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1500782-88.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1005325-94.2025.8.26.0637) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Administrativos - Moacir Cesario - Vistos. Sobre o contido no requer…

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