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Processo nº 1502373-08.2024.8.26.0286

ID: 303330927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502373-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DE C.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES

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Processo 1502373-08.2024.8.26.0286 (apensado ao processo 1501067-04.2024.8.26.0286) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - E.C. - Vistos. Cota ministerial retro: Esgotadas as providê…

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Processo nº 1008016-38.2023.8.26.0286

ID: 293596862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008016-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008016-38.2023.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no p…

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Plinio Satoru Nakagawa e outros x Chácaras Castelo Country Club

ID: 310150325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005494-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO SATORU NAKAGAWA ROSEMAY HACKLAENDER VILMA JACINTHO BRANDAO

Polo Passivo:

CHáCARAS CASTELO COUNTRY CLUB

Intimação

Advogados:

VILMA JACINTHO BRANDAO

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MATEUS ALEXANDER ODELIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1005494-38.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Rosemay Hacklaender - - Plinio Satoru Nakagawa - - Vilma Jacintho Brandao - Chácaras Castelo …

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Processo nº 1501067-39.2021.8.26.0567

ID: 303396256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501067-39.2021.8.26.0567

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA VIEIRA

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Processo 1501067-39.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE GOMES PEREIRA - Ficam as partes intimadas para que, no prazo de três dias, se…

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Processo nº 1501087-05.2024.8.26.0024

ID: 295808023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501087-05.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. O.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1501087-05.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1501067-14.2024.8.26.0024) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.O. - Vistos. Defiro o requerido na petição de fls. 239. Expeça-s…

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Processo nº 0003872-38.2023.8.26.0286

ID: 277795949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARANTINI DE FRANCESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

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ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP) Processo 0003872-38.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Barantini de Francesco - 1 - Parte interessada guia de levantamento e…

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Processo nº 0003872-38.2023.8.26.0286

ID: 276925230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARANTINI DE FRANCESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP) Processo 0003872-38.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Barantini de Francesco - 1 - Parte interessada guia de levantamento e…

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Processo nº 0003872-38.2023.8.26.0286

ID: 276222891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARANTINI DE FRANCESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Cristina da Silva Lima (OAB 408342/SP) Processo 0003872-38.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Barantini de Francesco - 1 - Parte interessada guia de levantamento e…

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Processo nº 1501067-38.2023.8.26.0286

ID: 296093715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualifi… Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto 129, §13º, do Código Penal, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano de reclusão; e pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, devem as penas ser somadas. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a primariedade do acusado e a quantidade de pena imposta. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, tratando-se de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Em que pese a existência de entendimentos no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria revogado e imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) proibição, durante todo o período de prova, de se aproximar da vítima e familiares, ou de com ela manter contato por qualquer meio; d) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto, mantidas, em qualquer hipótese, as medidas protetivas inicialmente impostas, a serem reavaliadas a cada seis meses. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo expresso pedido formulado pela acusação, fixo valor mínimo de indenização em um salário mínimo vigente à época, compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, em virtude dos malefícios suportados pela vítima na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, sem prejuízo de eventuais medidas que entender cabíveis para pleitear indenização diversa perante o Juízo competente. Isento o réu do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária requeridos às fls. 108, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C." - ADV: SANDRA MARIA BOVOLON (OAB 99137/SP)

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Processo nº 1501067-39.2021.8.26.0567

ID: 296045525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501067-39.2021.8.26.0567

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-39.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE GOMES PEREIRA - Expeça-se Carta de Guia em nome do sentenciado, formando o pr…

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