Resultados para "1502106-47.2023.8.26.0617" – Página 6 de 7

Processo nº 1502106-84.2025.8.26.0388

ID: 335169973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-84.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. R. D. S.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-84.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.R.S. - E.R.T.S. - Ademais, indeferem-se os pedidos de remessa ao Tribunal de Justi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502106-85.2018.8.26.0176

ID: 314992152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502106-85.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA CEZAR CAPANA E S/M

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE PAULA CAPANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-85.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Karina Cezar Capana e S/m - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fun…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502106-85.2018.8.26.0176

ID: 314992177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502106-85.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA CEZAR CAPANA E S/M

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE PAULA CAPANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-85.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Karina Cezar Capana e S/m - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fun…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502106-79.2025.8.26.0228

ID: 294906506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-79.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO PEREIRA VALENTIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SEVERINO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CAIO PEREIRA VALENTIM DOS SANTOS - Vistos. Para audiência de oferecimento de proposta …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502106-30.2022.8.26.0537

ID: 336947281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-30.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE FURLANI BIANO GABRIEL RENAN MEDEIROS CUSTODIO RAPHAEL ARGOLO CARDELIQUIO

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-30.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE FURLANI BIANO - - GABRIEL RENAN MEDEIROS CUSTODIO - - RAPHAEL ARGOLO CARDELIQUIO - Autos digitais controle…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502106-67.2024.8.26.0114

ID: 259578008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502106-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S.

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP) Processo 1502106-67.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. F. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da p… ADV: Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP) Processo 1502106-67.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. F. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 24/07/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3008423-24.2025.8.26.0000

ID: 309286876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008423-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008423-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008423-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Buritama - Paciente: Joao Batista Rodrigues da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 3008423-24.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA Paciente: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, contra ato praticado pelo Meritíssimo Juiz das Garantias 2ª RAJ comarca de Buritama, nos autos do processo n.º 1502106-84.2025.8.26.0388. Segundo consta na impetração, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 e 147, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a incidência da Lei n.º 11.340/06. Sustenta a impetrante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e ofensa ao princípio da presunção de inocência. Argumenta, ainda, inidoneidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, já que se limitou a apontar termos genéricas e hipotéticos. Por fim, aduz que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, admitindo parcialmente os fatos. Além disso, destaca que o paciente possui residência fixa, é reincidente não específico e, certamente fará jus à substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo razão para manutenção da medida constritiva. Destarte, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória. Subsidiariamente, almeja sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. No mérito, pugna pela concessão da ordem, confirmando-se o deferimento da medida liminar (fls. 01/11). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva em face do paciente (fls. 36/45), tampouco a presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa irregularidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA Relator - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502106-72.2023.8.26.0544

ID: 333070169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-72.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE CARDOSO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MOSCATINI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502106-72.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIABE CARDOSO ALMEIDA - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada… Processo 1502106-72.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ELIABE CARDOSO ALMEIDA - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02 de outubro de 2025, às 15 horas e 50 minutos, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Os Guardas Civis Municipais, atuantes nesta Comarca, deverão participar da audiência presencialmente. As demais testemunhas, Policiais Militares e Policiais Civis, residentes fora da Comarca, poderão poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (sttiveron@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s) residentes fora da Comarca, informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. O(a)(s) ré(u)(s) residente(s) na Comarca deverá(ão) participar presencialmente da audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se. - ADV: GABRIELA MOSCATINI PINTO (OAB 410741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502106-28.2024.8.26.0127

ID: 277899706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502106-28.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE JESUS MIRANDA FILHO

Intimação

Advogados:

RUITER RORIZ CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruiter Roriz Cunha Neto (OAB 374240/SP) Processo 1502106-28.2024.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RUBENS DE JESUS MIRANDA FILHO - Vistos. 01 -O réu RUBENS DE JESUS MIRANDA … ADV: Ruiter Roriz Cunha Neto (OAB 374240/SP) Processo 1502106-28.2024.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RUBENS DE JESUS MIRANDA FILHO - Vistos. 01 -O réu RUBENS DE JESUS MIRANDA FILHO constituiu Defesa Técnica nos autos (fls. 79/80) e apresentou resposta à acusação (fls. 96/105), demonstrando inequívoca ciência das imputações que lhe foram atribuídas. Com efeito, dou-o por citado. A denúncia é apta a dar início à ação penal, pois descreve com clareza o ato criminoso imputado, estando presentes os necessários pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, estando, ainda, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, que consubstanciam a justa causa para ação penal. As questões sustentadas pela defesa dizem respeito ao mérito, por isto, devem ser analisadas em momento oportuno, após a fase instrutória. Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da absolvição sumária do réu. Assim, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia, por seus próprios fundamentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2025 as 14h. No tocante ao pedido de participação do advogado em audiência de forma virtual, nada a opor. Entretanto, o defensor deverá fornecer o endereço eletrônico (e-mail) para envio do link, para participação. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, para que informe se possui os vídeos utilizados para a elaboração do relatório de investigação de fls. 40/44, devendo, em caso positivo, proceder a juntada aos autos. Indefiro expedição de ofício à Policia Militar, porquanto, não há informação nos autos de que a vítima tenha sido atendida por eles, podendo ainda, quaisquer esclarecimentos neste sentido, serem prestados pela vítima, quando da realização da audiência de instrução. 02- Há nos autos, junto com a defesa apresentada, pedido de liberdade provisória que recebo como pedido de revogação da decretação da prisão preventiva, formulado pela Defesa do acusado. Pugna a defesa, em suma, pela revogação da prisão preventiva sob os argumentos deque a prisão é medida excessiva, além da ausência dos pressupostos da prisão cautelar (fls. 96/105). O Ministério Público opinou contrariamente à concessão do pedido (fls. 108/109). Não merece acolhida o pedido de revogação da decretação da prisão preventiva. Em que pese não ser o momento processual adequado para análise do mérito, em sede de cognição sumária vislumbra-se a existência de indícios suficientes de autoria do crime em relação ao acusado, tanto o é que recebida a denúncia. Não obstante as alegações da defesa, as condições pessoais favoráveis ao acusado não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva, e nem têm força para alcançar a sua revogação, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela. Resta claro, ainda, que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato em tese praticado e à periculosidade de denunciado, vez que reconhecido pessoalmente pela vítima na fase policial, como sendo aquele que lhe arrastou com o veículo e roubou seu celular. Da mesma forma, não se vislumbram os requisitos necessários à substituição da prisão preventiva por domiciliar, previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão cautelar do réu, mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos eINDEFIROo pedido formulado pela Defesa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matão x Dirceu Veiga Damaceno Me

ID: 333102293

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502106-57.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

DIRCEU VEIGA DAMACENO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502106-57.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502106-57.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Dirceu Veiga Damaceno Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM MAIO DE 2018, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, POIS DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A PENHORA BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À SÚMULA 106 DO STJ. DESSUME-SE, POR CONSEGUINTE, A CONSTATAÇÃO DE QUE O NÃO ÊXITO NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E PENHORA FOI A CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE. NO MAIS, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE AVANÇOS CONCRETOS NO ÂMBITO DO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes