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Processo nº 1502128-51.2024.8.26.0559

ID: 314377053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502128-51.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BENTO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARMELENGO PANTALEAO

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Processo 1502128-51.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON BENTO DE ANDRADE - Vistos. 1. Diante da certidão de trânsito em julgado lança…

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Processo nº 1502128-77.2023.8.26.0400

ID: 278296004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502128-77.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS CARLOS CAETANO GODOY

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

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FELIPE MARCONDELLI CORREIA

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ADV: Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Felipe Marcondelli Correia (OAB 490747/SP) Processo 1502128-77.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DENIS CARLOS CAETANO GODOY - Vistos. …

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Processo nº 1502128-54.2023.8.26.0537

ID: 302562358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502128-54.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY TENORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE

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EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS

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Processo 1502128-54.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOHNNY TENORIO DA SILVA - Autos digitais controle nº 1053/2023: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 542/549, proc… Processo 1502128-54.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOHNNY TENORIO DA SILVA - Autos digitais controle nº 1053/2023: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 542/549, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias ao IIRGD e ao TRE-SP. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 554/2024 expeçam-se diretamente no BNMP 3.0 as Guias de Recolhimento Definitivas, encaminhando-as por e-mail aos Juízos de execução competentes, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG nº 455/2025, datado de 16/06/2025. A seguir, certifique a Serventia os valores devidos pelos sentenciados a título de multa imposta na sentença (dias-multa convertidos pelo Sistema SAJ), bem como de custas processuais apenas com relação ao sentenciado JOHNNY TENÓRIO, que não é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (sentenciado GUILHERME é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme fls. 237). Em sendo desnecessárias as intimações dos sentenciados para pagamento das multas penais, nos termos do art. 480 das NSCGJ, introduzido pelo Provimento CG nº 05/2022, expeçam-se as certidões, encaminhando-as ao Ministério Público para as providências cabíveis. Com relação às custas e despesas processuais, caso existentes, nos termos do art. 479, § 1º, das NSCGJ, também acrescentado pelo Provimento CG nº 05/2022, intime-se o sentenciado JOHNNY TENÓRIO a efetuar seu pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem pagamento, extraia-se certidão e remeta-se eletronicamente para a Fazenda Pública para inscrição como dívida ativa do Estado. Servirá a presente decisão como oficio de comunicação à Delpol de origem, para que eventuais objetos apreendidos nos autos tenham o destino que se fizer necessário. Após, regularizados, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP), GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB 474319/SP)

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Processo nº 1502128-09.2022.8.26.0628

ID: 328367955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502128-09.2022.8.26.0628

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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Processo 1502128-09.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE SANTANA DA SILVA - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido da ação penal e assim o faço para: CONDENAR…

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Processo nº 1502128-85.2023.8.26.0559

ID: 311219753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502128-85.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MAXIMIANO DA SILVEIRA KATIANE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO

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FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO

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Processo 1502128-85.2023.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Katiane da Silva Ferreira - - Andre Luiz Maximiano da Silveira - Vistos. 1. Dian… Processo 1502128-85.2023.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Katiane da Silva Ferreira - - Andre Luiz Maximiano da Silveira - Vistos. 1. Diante das certidões de trânsito em julgado lançada às fls. 404 e 479, em pertinência aos sentenciados KATIANE DA SILVA FERREIRA e ANDRÉ LUIZ MAXIMIANO DA SILVEIRA, comunique-se o TRE e o IIRGD; em cumprimento ao v. acórdão de fls. 354/374, diante das guias expedidas às fls. 313/314 e 315/316, proceda-se às retificações necessárias e encaminhem-se cópias essenciais ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente, às anotações e cadastros de estilo. 2. Decretado em sentença o perdimento do veículo em favor da União, comunique-se à Autoridade Policial para as providencias necessárias; servirá o presente como ofício. 3. Considerando que já foi determinada, em sentença, a destruição da contraprova e petrechos armazenados, expeça-se a devida comunicação, servindo o presente como ofício. 4. Deferido em sentença a restituição dos aparelhos celulares apreendidos e descritos no auto de exibição/apreensão de fls. 15/16. Intimem-se os acusados para que informem se tem interesse na restituição do aparelhos celulares apreendidos. Em caso positivo, desde já fica deferida a restituição dos bens, devendo os acusados proceder à retirada do aparelho na Delegacia de Polícia; certificando-se o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça. 5. Intimem-se os(a) sentenciados(a) para efetuarem ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 da NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. 6. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa - comunicação eletrônica PGE. 7. No mais, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público para ajuizamento da execução da multa penal. 8. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", arquivando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Int. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP), GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP)

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Processo nº 1502128-42.2025.8.26.0389

ID: 323571533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502128-42.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOBERSON ESTEVÃO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1502128-42.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.R.S. - Fls. 100/101: defiro a liberação do telefone celular apreendido a fls. 46 (ma… Processo 1502128-42.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.R.S. - Fls. 100/101: defiro a liberação do telefone celular apreendido a fls. 46 (marca Apple, lacre nº 0004296) em favor da vítima C. A. da S., oficiando-se à Delegacia de Defesa da Mulher para comunicar quanto à liberação. Servirá a presente decisão como ofício. Em razão da necessidade de designação de audiência com a maior celeridade possível, por se tratar de processo com réu preso, determino que esta se realize de forma mista (parte virtual e parte presencial). Proceda-se à reserva de data (pelo sistema eletrônico próprio) para participação do réu preso à audiência em sala virtual do presídio. Considerando que não foi arguida qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia, a qual preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do mesmo diploma legal citado. Designo o dia 16 de outubro de 2025, às 14:00 horas para audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada no endereço localizado na Av. Salmão, nº 678, 2º andar, Parque Residencial Aquarius, nesta cidade, na sala de audiência nº 201, da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Intimem-se acusação e defesa, bem como as respectivas testemunhas. Requisite-se o réu preso, por ofício, fazendo-se nele constar que ele deverá ser apresentado na sala de audiência virtual do próprio presídio no dia agendado. Façam-se constar nos ofícios/mandados de intimação/requisição das partes, testemunhas e advogados que estes deverão informar nos autos, em tempo hábil, um e-mail válido para que recebam o convite e participem da audiência virtual, que se dará por intermédio de um computador ou telefone celular conectado à Internet, mediante acesso (no dia e hora designados) ao link que será enviado. Se os participantes fornecerem e-mail válido, providencie a Serventia a remessa do convite para a audiência virtual, com urgência. Caso os participantes não tenham e-mail ou equipamento eletrônico conectado à Internet, deverão comparecer à audiência pessoalmente, no endereço supramencionado, com antecedência mínima de 30 minutos. Servirá a presente, como mandado de intimação. Int. - ADV: JOBERSON ESTEVÃO DA SILVA FERREIRA (OAB 484601/SP)

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Município De Avaré x Mauricio D Claro

ID: 280750278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502128-98.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MAURICIO D CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502128-98.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502128-98.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Mauricio D Claro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.INOBSTANTE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS, É CASO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF). NO CASO, OBSERVA-SE NOS TÍTULOS O LANÇAMENTO EM CONJUNTO DE MAIS DE UM TRIBUTO, OU SEJA, AUSENTE A DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUAL DO MONTANTE DE CADA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, AS CDAS APRESENTAM PRECÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO INDICAM A NORMA ESPECÍFICA E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM CADA UMA DAS EXAÇÕES E SEUS CORRELATOS CONSECTÁRIOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA). TRAZEM APENAS REFERÊNCIAS ESPARSAS A UMA SÉRIE DE LEGISLAÇÕES COMO A CF, O CTN, LEF, CPC, CTM, INCLUSIVE, LEIS JÁ REVOGADAS NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES.À VISTA DESSES ASPECTOS, SÃO RELEVANTES OS VÍCIOS APRESENTADOS, FATO QUE ACARRETA INDUBITÁVEL PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO, VEZ QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO.SENDO ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, INC. IV E § 3º DO CPC). JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDAS, NOS TERMOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502128-08.2022.8.26.0014

ID: 307365214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502128-08.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE TEODOZIO SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502128-08.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lucas Henrique Teodozio Souza - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80… Processo 1502128-08.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lucas Henrique Teodozio Souza - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502128-65.2017.8.26.0278

ID: 281054790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502128-65.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP) Processo 1502128-65.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - Exectdo: COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ale… ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP) Processo 1502128-65.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - Exectdo: COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade alegando nulidade da certidão de dívida ativa em razão do parcelamento do crédito tributário e, alternativamente, indica à penhora o bem de que azo ao crédito exequendo. Instada a se manifestar, a excepta defendeu, equivocadamente, a legitimidade do excipiente. Ao final, requereu constrição de ativos financeiros em razão do descumprimento do parcelamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, as matérias suscitadas pelo requerente são suscetíveis de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim conheço da exceção, apreciando, apenas, as questões trazidas aos autos pela excipiente. 2) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa Consoante disposto no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º., par. 6º. c.c. o par. 5º. da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a Certidão de Dívida Ativa deverá preencher integralmente os seguintes requisitos: a) nome do(s) devedor(es), do(s) corresponsável(is) e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor devido (bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato), c) origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida (mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado); d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária (bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo); e) a data e o número da inscrição em dívida ativa; e f) o número do processo administrativo ou do auto de infração (se neles estiver apurado o valor da dívida). Compulsando o feito, infere-se, aparentemente, que a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial está revestida de todas as formalidades legais, até porque, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput), que não foi ilidida por quaisquer argumentos do(s) executado(s). Ademais, o parcelamento pactuado e, consequentemente, sua eventual satisfação não são hábeis para macular a certidão que aparelha o executivo fiscal. 3) Dispositivo Posto isso, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a sucumbência, porquanto o presente recurso se trata de mero incidente processual. 4) Prosseguimento do Feito Ante a informação de parcelamento do crédito tributário, aguarde-se pelo prazo requerido ou até nova manifestação da exequente. Após o decurso, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, independentemente de intimação. Caso nada seja requerido, aguarde-se provocação no arquivo..

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Processo nº 2104679-46.2025.8.26.0000

ID: 309257859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2104679-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F. Z. M. P. V.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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DESPACHO Nº 2104679-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2104679-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tupã - Paciente: M. P. V. - Impetrante: B. P. F. Z. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Bruno Paulo Ferraz Zezzi em favor de M. P. V., sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1502128-11.2024.8.26.0637, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte do MMº. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã. Segundo narra a impetração, em 15/01/2025, encampando requerimento do Parquet, o i. Magistrado a quo decretou a prisão preventiva do paciente nos principais (fls. 54/56, origem), onde se vê processado pela suposta prática dos delitos de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor e lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher; cumprimento do mandado de prisão respectivo aos 07/03/2025 (fls. 78/80, idem). Formulados pleitos de revogação da custódia cautelar, viram-se indeferidos em 11/03/2025, 13/03/2025 e 03/04/2025 (fls. 121/123, 136/137 e 160/162, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que o paciente e a suposta vítima, L. A. B., mantinham relacionamento afetivo há cerca de dois anos e passaram a residir juntos na casa de M. P. V. imóvel de sua exclusiva propriedade e que foi a própria vítima quem retornou ao imóvel do paciente, de forma voluntária, reatando a convivência conjugal com M. P. V.. Ou seja, a aproximação e o convívio se deram por iniciativa da ofendida, ainda que as medidas protetivas formalmente subsistissem. Aduz, ainda, que A prisão preventiva deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, não bastando a mera alegação genérica de risco à ordem pública. Por fim, assevera que a defesa já demonstrou, nos autos principais, a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), como proibição de contato, monitoramento eletrônico, ou comparecimento periódico em juízo. Requereu, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (fls. 01/07). O pedido liminar foi indeferido (fls. 190/193). Dispensadas as informações, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 199/204). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, em 11/06/2025, o i. Magistrado a quo condenou o paciente ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, ocasião na qual foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 196/214 da origem); cumprimento do alvará de soltura respectivo na data seguinte (fls. 244/246, idem). Diante da superveniência da sentença suprarreferida, forçoso convir que este Remédio Constitucional perdeu seu objeto. Dito isto, dou por prejudicado o writ, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB: 194483/SP) - 10º Andar

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