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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 300840139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do proc… Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se. Comunique-se. Fls. 216/217: Trata-se de resposta à acusação, que, no entanto, não afasta o seguimento do feito. Recebo as alegações defensivas preliminares, sem vislumbrar, todavia, nesta fase de cognição não exauriente, qualquer das hipóteses do art. 397 do C.P.P., ao passo que, de resto, a análise do que sustentado reclama o ingresso na fase instrutória, assim dispensando maiores considerações neste momento. Mantenho o recebimento da denúncia. Assinalo o próximo dia 04 de setembro de 2025, com início às 14:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, que ocorrerá de forma forma VIRTUAL, mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViMGNmOTctZjE2Zi00ZjMzLThiYWUtNzlhYmY2Y2FhZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o réu, que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se o caso. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. As partes deverão informar ao juízo o e-mail para recebimento do convite para participar da audiência, após a serventia deve observar os endereços eletrônicos para intimação dos interessados. No caso de réu PRESO, a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA PARA O RÉU, devendo a serventia providenciar o agendamento no estabelecimento prisional, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO. A PRESENÇA DO RÉU SERÁ NECESSÁRIA APENAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DO PRESÍDIO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO: 1) Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NO PRESÍDIO. 2) Requisição ao superior hierárquico das testemunhas policiais militares ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, RG 25853497, e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, RG 47946742, para apresentação diretamente nos seus respectivos Departamentos de Polícia para participar da audiência virtual, devendo o superior informar o e-mail que receberá o link para participar da audiência 3) Mandados de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. ***Requisite-se a F.A. atualizada. Ciência ao MP. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP)

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Justiça Pública x Manoel Aurino Chaves Dos Santos

ID: 297562441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500773-23.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MANOEL AURINO CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500773-23.2024.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - Justiça Pública - Manoel Aurino Chaves dos Santos - PRESIDENTE: DR. Flavio de… Processo 1500773-23.2024.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - Justiça Pública - Manoel Aurino Chaves dos Santos - PRESIDENTE: DR. Flavio de Oliveira Cesar PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Cleiton Anderson de Castro RÉU: Manoel Aurino Chaves dos Santos DEFENSORES: Dr. José Carlos Gomes Aos 03 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Taubaté/Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum e Sala das Sessões de Julgamento do Tribunal do Júri, às portas abertas, às 9h30min, estiveram presentes o Excelentíssimo Senhor DR. Flavio de Oliveira Cesar, MM. Juiz de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté/SP, e Presidente do E. Tribunal do Júri, e o Exmo. Sr. Dr. Cleiton Anderson de Castro, DD. Promotor de Justiça, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, assim como os Senhores Oficiais de Justiça, Sr. Fernando Lima Guimarães e Sr. Marcelo Augusto dos Santos Toledo. A seguir, pelo MM. Juiz foi realizada a verificação na urna das cédulas, conforme termo constante dos autos, sendo ordenado que se fizesse chamada dos Senhores Jurados, declarando instalada a Sessão depois de ter verificado estarem presentes vinte e três (23) jurados sorteados, número legal para a instalação, Jurados que são: Adriana de Jesus Terra Ribeiro Adriana Marcia Lambrine Alex Ribeiro dos Santos da Cruz Alexander Vitorino da Silva Álvaro França e Camara Anderson Cláudio de Faria Andreia Soares de Almeida Carina Rodrigues Jorge Domingues Carlos Augusto Pinto Bandeira Carmen Lúcia dos Santos Marongio César Oliveira Morgado Claudemir Cursino do Espírito Santo Cristiano Douglas Arduini Gilson Landim de Sousa Greicyele Moscardo Gomes de Morais Karina Ferreira Viagi Querido Guisard Lisiane Aparecida Cirino Reis da Silva Mirelli de Souza Coelho Titoneli Moisés Silveira de Mattos Ricardo Alves da Paixão Suellen de Alvarenga Pereira Thiago Henrique Santiago Padula Umbelina Aparecida Alves dos Santos Solicitou dispensa de toda a sessão periódica a jurada Mirelli de Souza Coelho Titoneli, fundamentando o pedido conforme documentação anexa, tendo o MM. Juiz Presidente deferido a dispensa conforme solicitado. AUSENTE a jurada Fabiana Lorenzao de Souza, apesar de intimado pessoalmente. Pelo MM. Juiz Presidente foi decidido: "O jurado ausente tem até o final do expediente de hoje para justificar sua ausência. O silêncio importará na exclusão do rol de jurados bem como na imposição de multa de um salário mínimo. Consigno que eventual apresentação de justificativa deverá ser apreciada pelo Juízo". Ato contínuo, foi feita nova verificação na urna, para os fins do disposto do art. 447, do CPP, e fechada novamente a urna, anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo crime em que é AUTORA a JUSTIÇA PÚBLICA e RÉU Manoel Aurino Chaves dos Santos, determinando o pregão das partes. Apregoados pelo Oficial de Justiça Porteiro, acudiram ao pregão: o Dr. Cleiton Anderson de Castro, DD. Promotor de Justiça, o réu supracitado, devidamente escoltado, e seu respectivo Defensor, Dr. José Carlos Gomes o qual tomou seu respectivo lugar, conforme certidão do porteiro acostada aos autos. Acudindo ao pregão, o réu apresentou-se perante o juízo declinando seu nome completo e sua idade, bem como concordando que sua defesa fosse exercida em plenário pelo Dr José Carlos Gomes. Antes de iniciar-se os trabalhos, restou consignado pelo M.M. Juiz Presidente, ante o disposto na súmula vinculante n.º 11 do STF, a manutenção da imobilização do réu poralgemas, porquanto, durante a presente audiência, será inquirida testemunha cujo depoimento poderá influir no ânimo do acusado, o que gera natural apreensão em todos os que dela estão participando, notadamente em razão da real possibilidade de reação intempestiva e imprevisível do preso, que, como qualquer ser humano, aspira por sua liberdade. De mais a mais, deve ficar aqui registrado que, dentro do prédio do Fórum, há diariamente grande número de pessoas, razão pela qual eventual insurgência do réu comprometerá a segurança de todos que aqui estiverem, na qualidade de funcionários, advogados, promotores de justiça, usuários dos serviços judiciários em geral e juízes, haja vista a insuficiência de efetivo policial. Assentado isto, dando continuidade aos trabalhos, após verificar que se encontravam na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o M.M. Juiz Presidente anunciou que iria proceder ao sorteio para a formação do Conselho de Sentença, fazendo as advertências determinadas pela lei, tendo lido o artigo 448 e parágrafos seguintes do CPP, com a nova redação dada pela lei 11.689/08, bem como os artigos 252 a 255 do mesmo estatuto processual. Procedido o sorteio, com a observância do artigo 449 do CPP, ficou o CONSELHO DE SENTENÇA constituído pelos seguintes Jurados: 1-) Adriana de Jesus Terra Ribeiro 2-) Anderson Cláudio de Faria 3-) Andreia Soares de Almeida 4-) Claudemir Cursino do Espírito Santo 5-) Alexander Vitorino da Siva 6-) Cristiano Douglas Arduini 7-) Lisiane Aparecida Cirino Reis da Silva Durante a formação do Conselho de Sentença, foram recusados os seguintes jurados pela Defesa: 1) Carmen Lúcia dos Santos Marongio, 2) Carina Rodrigues Jorge Domingues e 3) Adriana Marcia Lambrine, enquanto que pela Acusação os jurados: 1) César Oliveira Morgado e 2) Ricardo Alves da Paixão. Na sequência, o MM. Juiz tomou dos Jurados que o compunham o Conselho o devido compromisso legal, conforme termo constante dos autos. Prosseguindo, o MM. Juiz Presidente, sem manifestar sua opinião, fez menção às cópias das peças a que se refere ao artigo 472, parágrafo único do CPP, com a nova redação dada pela Lei vigente, entregues aos Senhores Jurados para consulta. Às 9h40min, a reunião foi suspensa a fim de que os jurados realizassem a leitura da peça supramencionada, até às 9h55min. Dando início à instrução, foram inquiridas as testemunhas Gilmar da Silva, Ricardo Faura Simões e Cristiano José dos Santos, registrado em arquivo digital conforme termo anexo. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado Manoel Aurino Chaves dos Santos, também registrado em termo anexo. Às 10h54min a reunião foi suspensa para descanso e café até às 11h04min. A seguir, dando início aos debates, às 11h06min foi dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça, que requereu a condenação do acusado nos termos da pronúncia. Nestes termos, encerrou sua fala às 11h54min. Às 11h55min a reunião foi suspensa para descanso e almoço até às 12h58min. Retornando à Sala Pública para a continuação dos trabalhos, às 12h59min foi dada a palavra ao Dr. Defensor que requereu a absolvição do réu, sustentando a tese de legitima defesa. Subsidiariamente pugnou a exclusão das qualificadoras e absolvição por clemência em relação ao crime conexo de ocultação de cadáver. Nestes termos, encerrou às 13h36min. Às 13h36min foi dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça para a réplica, que sob os mesmos argumentos acima ventilados, reiterou o pedido condenatório, encerrando sua fala às 13h52min. Ato contínuo, às 13h52min foi dada a palavra ao Dr. Defensor, em tréplica, que, sob a mesma tese defensiva supracitada, reiterou o pedido absolutório em favor do acusado, encerrando às 14h12min. Às 14h12min a reunião foi suspensa para preparação do salão, até às 14h16min. Consigne-se que os debates orais foram integralmente gravados por sistema audiovisual, cujo arquivo digital será armazenado em cartório à disposição das partes. Ato contínuo, o M.M. Juiz Presidente indagou os Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se necessitavam de mais esclarecimentos, obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar. Desta forma, o MM. Juiz Presidente dispensou a leitura dos quesitos aos jurados, reportando à exposição já realizada pelo Dr. Promotor e Drs. Defensores. Finalmente, após indagação do M.M. Juiz Presidente, as partes não apresentaram requerimentos ou reclamação. Dando continuidade, o M.M. Juiz Presidente determinou a desocupação do Salão do Tribunal do Júri pelo réu e pelo público presente. Em seguida, reunindo os senhores jurados para as deliberações, onde também se fizeram presentes o Dr. Promotor de Justiça, os Drs. Defensores e os Oficiais de Justiça, comigo Escrevente Técnico Judiciário, com observância dos artigos 485, 486 e 487, do CPP, procedeu-se à votação do questionário proposto. Encerrada a votação, lavrou-se o respectivo termo de votação, que depois de lido e achado conforme, foi assinado pelos presentes. Na sequência, lavrou o MM. Juiz, na conformidade com as respostas dadas pelo Júri, a sentença. Retornando todos à Sala Pública, procedeu o MM. Juiz Presidente à leitura da sentença, pela qual o réu Manoel Aurino Chaves dos Santos foi CONDENADO pela prática de crime previsto no Art. 121 § 2º, II, III, Parte A, I e Art. 211 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), à pena de VINTE E QUATRO ANOS, OITO MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, dando publicidade à sentença e as partes por intimadas. Por fim, o M.M. Juiz Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão de Julgamento às 14h59min. Atesto, finalmente, que a funcionária Carmem Silva dos Santos e o Chefe de Seção Jean Gmack Gomes permaneceram à disposição deste Juízo até o término da sessão. Do que, para constar, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, segue assinada digitalmente pelo M.M. Juiz Presidente. Eu, IRAN ELIAS DE CARVALHO RAMOS, Escrevente Técnico Judiciário, a digitei. - ADV: JOSÉ CARLOS GOMES (OAB 63890/SP)

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