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Processo nº 1047820-42.2023.8.26.0050

ID: 331053269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1047820-42.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA MODESTO

Intimação

Advogados:

RENATO RAIRES AGUIAR

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GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1047820-42.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Anderson Luiz de Oliveira Modesto - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULG…

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Processo nº 1501049-87.2025.8.26.0628

ID: 276998849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501049-87.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PETROVICHI

Intimação

Advogados:

LUCIDALVO TEIXEIRA MEIRA

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ADV: Lucidalvo Teixeira Meira (OAB 515575/SP) Processo 1501049-87.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FRANCISCO PETROVICHI - Vistos. 1. Na resposta escrita ofertada a Defesa não… ADV: Lucidalvo Teixeira Meira (OAB 515575/SP) Processo 1501049-87.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FRANCISCO PETROVICHI - Vistos. 1. Na resposta escrita ofertada a Defesa não logrou, de pronto e na forma do art. 397 do CPP, fazer prova da existência de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, e nem que o fato narrado na peça acusatória de forma evidente não constitua crime, sendo que, pelos elementos fáticos até aqui apurados, não se vislumbra tenha já decorrido lapso temporal a ensejar a extinção do ius puniendi pela prescrição. Assim, REAFIRMO O RECEBIMENTO da denúncia. Enfim, as questões suscitadas pela Defesa demandam a dilação probatória e serão oportunamente dirimidas. 2. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 10/07/2025 às 16:00h, quando serão ouvidas a vítima, as testemunhas e, por fim, realizado o interrogatório do réu. 3. Finda a instrução, se dará oportunidade às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento de diligência, ou sendo indeferidos, serão oferecidas alegações finais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. 4. Assim, intimem-se a vítima e as testemunhas para comparecerem pessoalmente ao fórum, bem como fica facultado ao Defensor e Promotor de Justiça participarem da audiência de forma remota. Um vez que o réu encontra-se recolhido em estabelecimento prisional, deverá participar da audiência de forma virtual. Sem prejuízo, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação da vítima e testemunhas, colher os seus dados de telefone e e-mail. 5. Consoante o parecer ministerial, indefiro o pleito de liberdade provisória formulado pelo réu, porquanto inexistem nos presentes autos elementos probatórios que atestem o requerimento e a consequente revogação da medida protetiva pela vítima nos autos de nº 1502139-83.2023.8.26.0537. Destarte, ante a ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar os fundamentos expendidos na decisão de fls. 28/30, mantenho a prisão preventiva decretada. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se.

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Processo nº 1502139-90.2024.8.26.0297

ID: 321147114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINELLI TEBALDI

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JANAINA NAVARRO

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Processo 1502139-90.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.B. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma … Processo 1502139-90.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.B. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos (fls.134/135 e 136/137), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2026, às 14h40min, procedendo a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 306217421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, … Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Considerando que aos crimes de violência doméstica não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra BRUNO GIMENEZ GALVÃO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e Artigo 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima) e entre eles o concurso material. 2) CITE-SE o denunciado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Intime-se o d. Defensor peticionário de fl. 74, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração processual em nome do réu e para oferecer resposta à acusação. 4) Requisitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. 5) Oficie-se à D. Autoridade Policial solicitando certidão de nascimento da criança, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 3. 6) Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial ou eventual oferecimento de queixa crime em relação ao crime de dano, certificando-se. 7) Tendo em vista o recebimento da denúncia, proceda-se a alteração junto ao Sistema SAJ, em relação ao histórico de partes, movimentação do processo e evolução de classe. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 306217763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, … Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Considerando que aos crimes de violência doméstica não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra BRUNO GIMENEZ GALVÃO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e Artigo 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima) e entre eles o concurso material. 2) CITE-SE o denunciado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Intime-se o d. Defensor peticionário de fl. 74, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração processual em nome do réu e para oferecer resposta à acusação. 4) Requisitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. 5) Oficie-se à D. Autoridade Policial solicitando certidão de nascimento da criança, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 3. 6) Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial ou eventual oferecimento de queixa crime em relação ao crime de dano, certificando-se. 7) Tendo em vista o recebimento da denúncia, proceda-se a alteração junto ao Sistema SAJ, em relação ao histórico de partes, movimentação do processo e evolução de classe. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Município De Avaré x Antonio Duarte

ID: 311875898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502139-30.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-30.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-30.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Antonio Duarte - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SINISTRO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. 2. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO A PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRA DILIGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 921, § 4º, E 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.074.051/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 03.09.2009.STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502139-49.2025.8.26.0073

ID: 298348122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502139-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA YARA GARCIA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DA ROCHA

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Processo 1502139-49.2025.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - Desobediência - AMANDA YARA GARCIA DOMINGUES - Vistos. Fls. 134/137: defiro, redesignando a audiência de instrução, debates e julgamento p… Processo 1502139-49.2025.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - Desobediência - AMANDA YARA GARCIA DOMINGUES - Vistos. Fls. 134/137: defiro, redesignando a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se a acusada e o Defensor Dativo. Poderá a defesa arrolar testemunhas, desde que apresente o endereço de e-mail e número de celular até 5 dias antes da audiência. Se apresentar requerimento para intimá-las deverá fazer em igual prazo. Intime-se a vítima, bem como as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as, se necessário. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhem-se, posteriormente, os links para acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da petição da defesa, constante as fls. 134/137. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: TIAGO LOPES DA ROCHA (OAB 466113/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 326746857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Certidão de fl. 129: Designo a audiência para dia 04 de agosto de 2025, às 9h:3… Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Certidão de fl. 129: Designo a audiência para dia 04 de agosto de 2025, às 9h:30min. Nos termos do artigo 8º, do Provimento 2.651/2022, que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação do Defensor (caso seja nomeado pelo convênio OAB/Defensoria), das testemunhas e da vítima para cientificá-los da realização da audiência por videoconferência; b) caso se tratar de Defensor constituído, a sua intimação se dará via imprensa oficial, ocasião em que deverá informar, em 24 horas, seu e-mail e telefone para contato, caso ainda não conste nos autos; c) a testemunha/vítima deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seu endereço dee-mail, nº de whatsapp ou outro telefone na falta deste, tendo em vista que sua participação será por videoconferência através do programa TEAMS. A testemunha/vítima deverá ser informada que receberá no endereço de e-mail fornecido ao Oficial de Justiça, uma mensagem de eletrônica, com o manual de acesso e do link para acessar à sala virtual de audiência, bastando clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. d) ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar à vítima/testemunha se ela pretende prestar o depoimento sem ser visualizada pelo réu, para fins de cumprimento da determinação do Comunicado CG nº 284/2020, item 9; o oficial de justiça deverá anotar no mandado a observação de DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU. Ainda, sem prejuízo, deverá ser cientificada para ter em mãos documento com foto para sua identificação pessoal e participação na audiência por videoconferência e,caso seja necessário, poderá encaminhar suas dúvidas ao endereço de e-mail do cartório da 1ª Vara deMonte Alto (montealto1@tjsp.jus.br); e) o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificar a vítima ou testemunha de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o depoimento do outro (permanecer distante de outras pessoas durante a audiência), sob pena de causar nulidade no processo, e se submeter às responsabilidades legais, dentre estas, arcar com todas as despesas necessárias para se efetivar novo ato a ser designado; f) caso alguma das vítimas/testemunhas ou réu não disponham dos meios físicos e/ou tecnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência, deverão ser orientadas a comparecerem no Edifício do Forum, Centro, no dia e horário agendados, local em que haverá uma Sala própria para sua oitiva, situação que deverá ser consignado pelo sr Oficial de Justiça em sua Certidão. Na hipótese de qualquer das partes desejar que a audiência seja presencial, deverá manifestar referida intenção no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências deste Juízo, independente de nova intimação. No silêncio, a audiência será no formato híbrido. A não opção pela audiência presencial não afasta a possibilidade de a parte participar do ato diretamente na sala de audiências, porquanto, como dito, será utilizado o formato híbrido (virtual/presencial). Cumpra-se com urgência. Intime-se e requisite-se o réu para a audiência virtual. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Processo nº 1502139-22.2023.8.26.0040

ID: 310283119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502139-22.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GUARATI DA SILVA

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Processo 1502139-22.2023.8.26.0040 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aecio Santana da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por AÉCIO SANTANA DA SILVA contra exec… Processo 1502139-22.2023.8.26.0040 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aecio Santana da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por AÉCIO SANTANA DA SILVA contra execução fiscal movida pelo município de AMÉRICO BRASILIENSE para cobrança de taxas de água e esgoto referentes aos anos de 2013 a 2015. Sustenta que não foi devidamente citado e teve bens penhorados ilegalmente. Aduz a prescrição das CDAs objetos da presente ação. Requer a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição (fls.34/50). O município apresentou impugnação, onde defendeu que as CDAs não possuem caráter tributário e a prescrição é de 10 anos e não 5 anos. Pugna pela continuação da execução fiscal (fls. 76/78). Houve manifestações de ambas as partes: (fls. 87/96 ; 103/104 ; 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. A nulidade da citação ensejou o desbloqueio de valores solicitado pelo excipiente, mas a própria apresentação da exceção de pré-executividade torna o executado devidamente citado. Não há o que falar sobre a prescrição das CDAs, pois é pacificado pelos tribunais que dividas de água e esgoto não possuem caráter tributário e seu prazo prescricional é decenal (Temas 251 a 254 do STJ). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.... Sobre a alegação de alienação do imóvel antes da dívida o excipiente não trouxe aos autos documento comprovando o mesmo, inclusive juntando aos autos matrícula onde consta como proprietário (fls. 55). Assim, a exceção não merece acolhimento. Prossiga-se a execução fiscal com a realização de pesquisas (Sisbajud/Renajud) visando a localização de bens para satisfazer a dívida, e se assim desejar, o excipiente poderá realizar acordo de pagamento diretamente com o município. Oportunamente, venham-me conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GUARATI DA SILVA (OAB 508377/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 321007906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Fls. 107/110: Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo d. Defensor nome… Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Fls. 107/110: Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo d. Defensor nomeado do réu Bruno Gimenez Galvão; a defesa requereu a absolvição sumária e a revogação da prisão preventiva decretada. Em que pese à combatividade do nobre Defensor, não merece acolhida, ao menos por ora, os argumentos lançados às fls. 107/110. As alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e demandam dilação probatória. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciárias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes aquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Proceda-se ao agendamento de data e horário, através do aplicativo TEAMS, para realização de audiência remota, oportunidade em que será ouvido oréu,atualmenterecolhidona Penitenciária de Pontal/SP. Após, certifique-se, mencionado-se data e horário da reservaefetivada,tornandoconclusos. Analiso o pedido de revogação da prisão preventiva pleiteado pelo d. Defensor. A d. Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a desnecessidade da custódia cautelar, ao argumento de que não estão presentes as circunstâncias que autorizam a prisão preventiva previstas no artigo 312 do CPP, que todas as supostas declarações são inverdades e que não há qualquer risco de que o réu possa cometer crime grave contra a companheira. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (fls. 117/118). DECIDO. Imputa-se ao acusado a prática de crime previsto no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima). Observo que JUIZ DAS GARANTIAS DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO, em 09 de junho de 2025, decretou a prisão preventiva do acusado, para garantia da integridade física e psíquica da vítima, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal, já que há risco de que ele possa cometer crime grave contra a companheira. Verifica-se que o denunciado possui antecedentes e já foi condenado por crime da mesma natureza, de modo que considerando a especificidade dos fatos há risco concreto de eventual nova conduta delitiva. Ressalta-se, que não houve alteração fática que justifique a revogação da prisão preventiva. Repise-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Os fundamentos da prisão preventiva mantêm-se evidenciados nos autos, na esteira do artigo 312 e artigo 313, I do CPP e artigo 20, caput, da Lei 11.340/06. O teor da decisão que decretou a prisão cautelar não se enfraqueceu com as alegações da Defesa. Diante as circunstâncias acima relatadas e do tempo insuficiente para que o acusado possa se desestimular e tornar a delinquir, necessária a manutenção da prisão preventiva do ofensor, para garantia da integridade psicológica, física e da própria vida da vítima, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal, já que há risco concreto de o agente ameaçar a vítima para influenciar seu depoimento em juízo. Desde que a permanência do acusado, em liberdade, possa dar ensejo a novos crimes e influenciar futuro depoimento da vítima e testemunhas, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ainda, na esteira do art. 282, II, do CPP, e dos ditames da Lei 11.340/06, entendo que frente ao crime narrado nos autos, a prisão preventiva se mostra necessária, porque, em avaliação judicial concreta e razoável, devidamente motivada, outras cautelares, no caso em testilha, exibem-se como insuficientes para produzir o mesmo resultado prático. Por fim, cumpre anotar que há no § 2º, do artigo 12-C, da Lei 11.340/06, incluído pela Lei nº 13.827/2019, vedação imposta ao Juiz, no sentido de que não será concedida liberdade provisória ao preso, quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência. Justamente é o caso dos autos. Tenho que solto, poderá atentar contra a incolumidade física da vítima, razão pela qual, neste momento processual, cabe a proteção da vítima, não obstante a narrativa do acusado, quanto aos acontecimentos. Posto isso, por ora, com fundamento no § 2º, do artigo 12-C, da Lei 11.340/06, INDEFIRO o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela d. Defesa do acusado, nos termos da fundamentação supra. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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