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Processo nº 1502139-56.2024.8.26.0567

ID: 308197648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502139-56.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR DA SILVA

Intimação

Advogados:

DR. RAFAEL MARCONDES

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Processo 1502139-56.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR DA SILVA - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULG…

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Processo nº 1500975-97.2024.8.26.0618

ID: 319818634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500975-97.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO

Intimação

Advogados:

OLACI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500975-97.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO - Vistos. Nos termos da Portaria da Presidência do CNJ nº 167/2025, que inst… Processo 1500975-97.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO - Vistos. Nos termos da Portaria da Presidência do CNJ nº 167/2025, que instituiu o Mutirão Penal Pena Justa 1º semestre de 2025 e do Comunicado CG Nº 503/2025, item 1.2, reanaliso a prisão preventiva do acusado. O acusado foi denunciado pelo suposto cometimento do delito do artigo 155, §§ 1º e 4°, inciso IV (concurso de agentes), do Código Penal porque, de acordo com a denúncia, conjuntamente com pessoas ainda não identificadas,referidas como Juninho do Feital e Cigana, previamente ajustados, agindo em concurso e com unidade de propósitos, subtraíram para si um extintor de incêndio, uma antena, uma solda elétrica, um alicate, uma caixa do tipo engradado, mais bem descritos no auto de exibição/apreensão/entrega a fls. 19, avaliados em R$1.705,00, além de vários outros objetos, os quais valiam por volta de R$20.000,00, pertencentes a Ricardo Kenji Otakeno. Foi realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, bem como apresentadas alegações finais, estando os autos conclusos para sentenciamento do feito. Diante das informações constantes dos autos, entendo que não há alteração do contexto fático-jurídico, com decisões fundamentadas acerca da gravidade concreta do suposto delito praticados, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis do acusado, conforme manifestação ministerial (tem contra si condenação, como incurso no art. 157, § 3º, in fine, c.c. art. 14, I , ambos do Código Penal, no processo 0005146-02.2010.8.26.0445, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 18/04/2012 e para Defesa em 14/06/2012 - processo de execução n. 7001393- 23.2011.8.26.0625 conforme certidão estadual de distribuições criminais e folha de antecedentes, respectivamente, a fls. 41/46 e 47/53, obteve livramento condicional no ano de 2020); e - possuidor de maus antecedentes: condenação, por furto, transitada em julgado em 30/07/2010, no processo 0009803-89.2007.8.26.0445; condenação, por furto, transitada em julgado em 30/1 /20 9, no processo 0009802-07.2007.8.26.0445 cf., mais uma vez, o histórico criminal antes citado), o que demonstra a insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Mantenho, assim, a custódia cautelar. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentenciamento do feito pelo Juiz instrutor do feito. - ADV: OLACI SOARES (OAB 301365/SP)

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Município De São Carlos x Ana Lucia Calixto

ID: 297888406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502139-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANA LUCIA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502139-55.2025.8.26.0362

ID: 291630240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502139-55.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO VIEIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAVALHERI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502139-55.2025.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS FERNANDO VIEIRA - Vistos. Notifique(m)-se o(s) acusado(s) LUCAS FERNANDO VIE…

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Processo nº 1047820-42.2023.8.26.0050

ID: 331053269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1047820-42.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA MODESTO

Intimação

Advogados:

RENATO RAIRES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047820-42.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Anderson Luiz de Oliveira Modesto - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULG…

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Processo nº 1501049-87.2025.8.26.0628

ID: 276998849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501049-87.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PETROVICHI

Intimação

Advogados:

LUCIDALVO TEIXEIRA MEIRA

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ADV: Lucidalvo Teixeira Meira (OAB 515575/SP) Processo 1501049-87.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FRANCISCO PETROVICHI - Vistos. 1. Na resposta escrita ofertada a Defesa não… ADV: Lucidalvo Teixeira Meira (OAB 515575/SP) Processo 1501049-87.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FRANCISCO PETROVICHI - Vistos. 1. Na resposta escrita ofertada a Defesa não logrou, de pronto e na forma do art. 397 do CPP, fazer prova da existência de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, e nem que o fato narrado na peça acusatória de forma evidente não constitua crime, sendo que, pelos elementos fáticos até aqui apurados, não se vislumbra tenha já decorrido lapso temporal a ensejar a extinção do ius puniendi pela prescrição. Assim, REAFIRMO O RECEBIMENTO da denúncia. Enfim, as questões suscitadas pela Defesa demandam a dilação probatória e serão oportunamente dirimidas. 2. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 10/07/2025 às 16:00h, quando serão ouvidas a vítima, as testemunhas e, por fim, realizado o interrogatório do réu. 3. Finda a instrução, se dará oportunidade às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento de diligência, ou sendo indeferidos, serão oferecidas alegações finais, na forma do artigo 403 do Código de Processo Penal. 4. Assim, intimem-se a vítima e as testemunhas para comparecerem pessoalmente ao fórum, bem como fica facultado ao Defensor e Promotor de Justiça participarem da audiência de forma remota. Um vez que o réu encontra-se recolhido em estabelecimento prisional, deverá participar da audiência de forma virtual. Sem prejuízo, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação da vítima e testemunhas, colher os seus dados de telefone e e-mail. 5. Consoante o parecer ministerial, indefiro o pleito de liberdade provisória formulado pelo réu, porquanto inexistem nos presentes autos elementos probatórios que atestem o requerimento e a consequente revogação da medida protetiva pela vítima nos autos de nº 1502139-83.2023.8.26.0537. Destarte, ante a ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar os fundamentos expendidos na decisão de fls. 28/30, mantenho a prisão preventiva decretada. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se.

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Processo nº 1502139-90.2024.8.26.0297

ID: 321147114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-90.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINELLI TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502139-90.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.B. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma … Processo 1502139-90.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.H.B. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos (fls.134/135 e 136/137), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2026, às 14h40min, procedendo a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 306217421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, … Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Considerando que aos crimes de violência doméstica não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra BRUNO GIMENEZ GALVÃO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e Artigo 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima) e entre eles o concurso material. 2) CITE-SE o denunciado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Intime-se o d. Defensor peticionário de fl. 74, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração processual em nome do réu e para oferecer resposta à acusação. 4) Requisitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. 5) Oficie-se à D. Autoridade Policial solicitando certidão de nascimento da criança, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 3. 6) Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial ou eventual oferecimento de queixa crime em relação ao crime de dano, certificando-se. 7) Tendo em vista o recebimento da denúncia, proceda-se a alteração junto ao Sistema SAJ, em relação ao histórico de partes, movimentação do processo e evolução de classe. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 306217763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, … Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, pois o fato narrado na exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Há indícios de materialidade e de autoria, conforme documentos acostados aos autos. Considerando que aos crimes de violência doméstica não se aplicam os benefícios da Lei nº 9.099/1995, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra BRUNO GIMENEZ GALVÃO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e Artigo 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima) e entre eles o concurso material. 2) CITE-SE o denunciado para responder a acusação que lhe foi feita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de Advogado. 3) Intime-se o d. Defensor peticionário de fl. 74, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração processual em nome do réu e para oferecer resposta à acusação. 4) Requisitem-se folha de Antecedentes (F.A.) e as certidões de distribuições criminais do acusado. 5) Oficie-se à D. Autoridade Policial solicitando certidão de nascimento da criança, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 82, item 3. 6) Aguarde-se em cartório o decurso do prazo decadencial ou eventual oferecimento de queixa crime em relação ao crime de dano, certificando-se. 7) Tendo em vista o recebimento da denúncia, proceda-se a alteração junto ao Sistema SAJ, em relação ao histórico de partes, movimentação do processo e evolução de classe. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Município De Avaré x Antonio Duarte

ID: 311875898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502139-30.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-30.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502139-30.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Antonio Duarte - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SINISTRO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. 2. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO A PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRA DILIGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 921, § 4º, E 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.074.051/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 03.09.2009.STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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