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Josina Rocha Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 311358396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000010-91.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSINA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES

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Processo 0000010-91.2022.8.26.0222 (processo principal 1000069-96.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josina Rocha dos Santos - Conafer - Confederação Nacional dos Agricu…

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Município De Avaré x Paixao E Perili Restaurante Ltda Me

ID: 280453218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502152-63.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PAIXAO E PERILI RESTAURANTE LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502152-63.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502152-32.2021.8.26.0544

ID: 279681754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502152-32.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO SOARES CLEBER MIRANDA

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

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HELENICE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helenice da Silva Teixeira (OAB 243647/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1502152-32.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MAURICIO SOARES CLEBER MI…

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L. A. C. Da S. x B. M. Do B. S. A.

ID: 331102995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000371-91.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. DA S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-91.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-91.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: L. A. C. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE TORNOU TEMA IMUTÁVEL À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E DE PERDA DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, OS DANOS MORAIS FICAM MANTIDOS EM R$ 5.000,00, MONTANTE ESTABELECIDO DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FATOS OCASIONADOS POR ERRO INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AO PERMITIR QUE FRAUDES BANCÁRIAS OCORRAM REITERADAMENTE DENTRO DO SISTEMA BANCÁRIO, DE DUAS, UMA: OU ATUA DE FORMA DOLOSA, COM MÁ-FÉ; OU O FAZ DE FORMA NEGLIGENTE, DESPREOCUPADA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO ST

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Processo nº 1502152-44.2022.8.26.0270

ID: 303394033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502152-44.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARCIANO FELIX ISABELLY RODRIGUES CORREA JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIOLI ARCHILENGER LEITE

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MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES

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LUCAS HOLTZ DE FREITAS

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JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITIO GONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES

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ANDRÉ CENEDESI

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AMANDA CRISTINA BARBOSA

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Processo 1502152-44.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL MARCIANO FELIX - - JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - - ISABELLY RODRIGUES CORREA - GEOVANA BATIST…

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L. A. C. Da S. x B. M. Do B. S. A.

ID: 331287986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000371-91.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. DA S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-91.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-91.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: L. A. C. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE TORNOU TEMA IMUTÁVEL À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E DE PERDA DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, OS DANOS MORAIS FICAM MANTIDOS EM R$ 5.000,00, MONTANTE ESTABELECIDO DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FATOS OCASIONADOS POR ERRO INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. AO PERMITIR QUE FRAUDES BANCÁRIAS OCORRAM REITERADAMENTE DENTRO DO SISTEMA BANCÁRIO, DE DUAS, UMA: OU ATUA DE FORMA DOLOSA, COM MÁ-FÉ; OU O FAZ DE FORMA NEGLIGENTE, DESPREOCUPADA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - 3º andar

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C. De F. L. x P. F. L.

ID: 332825059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-74.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. L.

Polo Passivo:

P. F. L.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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ROBERTO LUIZ CAROSIO

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NATHALIA MUSSATO ZERBINATI

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Processo 0001136-74.2025.8.26.0222 (processo principal 1002893-91.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.L. - P.F.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por… Processo 0001136-74.2025.8.26.0222 (processo principal 1002893-91.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.L. - P.F.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Cristiano de Freitas Lima em face de Patricia Felipe Lima. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: NATHALIA MUSSATO ZERBINATI (OAB 328623/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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Processo nº 0003482-13.2024.8.26.0196

ID: 303936626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0003482-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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Processo 0003482-13.2024.8.26.0196 - Pedido de Medida de Proteção - Outras medidas de proteção - F.S. - Vistos. O relatórios psicossociais realizados pela equipe técnica deste Juízo pontuam que as co… Processo 0003482-13.2024.8.26.0196 - Pedido de Medida de Proteção - Outras medidas de proteção - F.S. - Vistos. O relatórios psicossociais realizados pela equipe técnica deste Juízo pontuam que as condições e peculiaridades do núcleo familiar, que ensejaram o acolhimento da criança permanecem insuficientes e incompatíveis com o atendimento às necessidades da infante, tendo sido esgotados, no atual cenário, a possibilidade de reintegração familiar de BEATHRIZ. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para inclusão cautelar de sua situação como apta para adoção, realizando as pesquisas de pretendentes, tudo conforme autoriza o artigo 4º da Anexo I da Resolução CNJ nº 289, de 14 de agosto de 2019. Por consequência, determino o encaminhamento da criança BEATHRIZ MELGACIO DOS SANTOS para família substituta, não obstante a sentença do processo de destituição do poder familiar de sua genitora ainda não tenha transitado em julgado, conforme artigo 3º do anexo I da resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019. Sem prejuízo, eventuais interessados em adota-los deverão ser informados do risco jurídico, apesar de mínimo, de reversibilidade dessa decisão nos termos do artigo 4º do Anexo I da Resolução n.º 289, de 14 de Agosto de 2019. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, com urgência, para indicação dos próximos pretendentes habilitados no cadastro de adoção na Comarca, interessado no seu acolhimento. Ficam autorizados contatos com casais habilitados em Comarcas vizinhas e outras pesquisas pontuais. Certifique-se sobre esta decisão nos autos de Destituição do Poder Familiar, em trâmite neste Juízo, registrado sob n. 1502152-04.2024.8.26.0196. Por ora, mantenho o acolhimento institucional da criança. Anote-se no SNA a reavaliação do acolhimento, certificando-se nestes autos. Comunique-se à Instituição/serviço de acolhimento. Requisite-se o envio de relatório de reavaliação no prazo legal de três meses, conforme art. 19, §1º do ECA. Requisite-se ao serviço de acolhimento Família Acolhedora, a continuidade do reforço escolar e do acompanhamento pedagógico iniciado recentemente, como impulsionamento ao seu Aprendizado. Requisite-se à Secretaria de Saúde de Franca, com resposta em 5 dias: - a antecipação da consulta médico psiquiátrica no NAIA (atualmente agendada para agosto). - o encaminhamento para para acompanhamento psicológico individual, visando o fortalecimento psíquico e a reconstrução de sua história de vida da criança. Intime-se. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP)

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Processo nº 1502152-04.2024.8.26.0196

ID: 303936682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1502152-04.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003482-13.2024.8.26.0196 - Pedido de Medida de Proteção - Outras medidas de proteção - F.S. - Vistos. O relatórios psicossociais realizados pela equipe técnica deste Juízo pontuam que as co… Processo 0003482-13.2024.8.26.0196 - Pedido de Medida de Proteção - Outras medidas de proteção - F.S. - Vistos. O relatórios psicossociais realizados pela equipe técnica deste Juízo pontuam que as condições e peculiaridades do núcleo familiar, que ensejaram o acolhimento da criança permanecem insuficientes e incompatíveis com o atendimento às necessidades da infante, tendo sido esgotados, no atual cenário, a possibilidade de reintegração familiar de BEATHRIZ. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para inclusão cautelar de sua situação como apta para adoção, realizando as pesquisas de pretendentes, tudo conforme autoriza o artigo 4º da Anexo I da Resolução CNJ nº 289, de 14 de agosto de 2019. Por consequência, determino o encaminhamento da criança BEATHRIZ MELGACIO DOS SANTOS para família substituta, não obstante a sentença do processo de destituição do poder familiar de sua genitora ainda não tenha transitado em julgado, conforme artigo 3º do anexo I da resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019. Sem prejuízo, eventuais interessados em adota-los deverão ser informados do risco jurídico, apesar de mínimo, de reversibilidade dessa decisão nos termos do artigo 4º do Anexo I da Resolução n.º 289, de 14 de Agosto de 2019. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, com urgência, para indicação dos próximos pretendentes habilitados no cadastro de adoção na Comarca, interessado no seu acolhimento. Ficam autorizados contatos com casais habilitados em Comarcas vizinhas e outras pesquisas pontuais. Certifique-se sobre esta decisão nos autos de Destituição do Poder Familiar, em trâmite neste Juízo, registrado sob n. 1502152-04.2024.8.26.0196. Por ora, mantenho o acolhimento institucional da criança. Anote-se no SNA a reavaliação do acolhimento, certificando-se nestes autos. Comunique-se à Instituição/serviço de acolhimento. Requisite-se o envio de relatório de reavaliação no prazo legal de três meses, conforme art. 19, §1º do ECA. Requisite-se ao serviço de acolhimento Família Acolhedora, a continuidade do reforço escolar e do acompanhamento pedagógico iniciado recentemente, como impulsionamento ao seu Aprendizado. Requisite-se à Secretaria de Saúde de Franca, com resposta em 5 dias: - a antecipação da consulta médico psiquiátrica no NAIA (atualmente agendada para agosto). - o encaminhamento para para acompanhamento psicológico individual, visando o fortalecimento psíquico e a reconstrução de sua história de vida da criança. Intime-se. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP)

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Prefeitura Municipal De Registro x Joao Aparecido Cordeiro

ID: 310345502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502152-82.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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KÁTIA REGINA DA SILVA

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Processo 1502152-82.2021.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Registro - Joao Aparecido Cordeiro - Vistos, Fls. 120/125: Não há porque … Processo 1502152-82.2021.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Registro - Joao Aparecido Cordeiro - Vistos, Fls. 120/125: Não há porque se insistir (o excipiente) na alegação de nulidade das CDAs, tampouco em substituição dos títulos, na medida em que já houve a retificação do índice dos juros moratórios, não se verificando defeito intrínseco, mas mero aspecto acessório do débito, já retificado. A esse respeito, elucidativas as considerações trazidas pelo Des. RICARDO DIP, no julgamento da Apelação nº 1000278-15.2018.8.26.0014: "Não cabe reconhecer a nulidade do título executório, com a extinção consequente do processo executório: é que o excesso quantitativo de execução não afeta a certeza e a liquidez do título, sempre que, tal o caso, os valores cobrados possam rever-se mediante simples operações aritméticas. Processo é instrumento e não fim. Suas leis maiores, a realização do direito material e a economia de tempo, de gastos e de esforços. Sua demarcação, a segurança jurídica. Tanto que não se aflija essa segurança, o mero recorte de excesso de cobrança, por meio de cálculos aritméticos nos próprios autos, colima efetivar o direito material de modo processualmente mais econômico. Não custa dizer que o entendimento ora adotado já foi confirmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.115.501, analisado sob a égide de recurso repetitivo, j. 10-11-2010"(TJSP - 11ª Câmara de Direito Público - j. 27/07/2020) A argumentação residual da excipiente de que, ainda assim, supostamente subsistiria inexatidão do cálculo procedido pela Fazenda Municipal, nada obstante este juízo já ter determinado que se especificasse a forma de cálculo (fls. 99/100) e no que fora regulamente atendido pela Fazenda Municipal à fls. 107/111, mostra-se matéria dependente de dilação probatória (eventual perícia contábil), devendo ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos, instrumento que permite amplo conhecimento da matéria de defesa. Já o restante das alegações deduzidas na exceção de pré-executividade, porque relativo à forma de cobrança dos títulos e por envolver a necessidade de diligências externas, inviável também o seu conhecimento por esta via estreita à luz da Súmula nº 393 do E. STJ. Ante o exposto, rejeito o pedido apresentado pelo executado, prosseguindo-se no feito satisfativo. IManifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: KÁTIA REGINA DA SILVA (OAB 215036/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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