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"1502165-04.2024.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

R. De C. S. De S. x M. F.

ID: 312111818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1502165-19.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S. DE S.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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RODRIGO BERKO DOS REIS

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JOÃO RODRIGUES DOS REIS

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Processo 1502165-19.2024.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.C.S.S. e outros - M.F. - Vistos. Fls. 239: Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias úte…

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Processo nº 1502165-94.2025.8.26.0510

ID: 321145108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1502165-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. M. R. E. C. M. C. C.

Intimação

Advogados:

RENATO TOLLER BRAY

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JOSÉ CARLOS ANNUNCIATO FILHO

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HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1502165-94.2025.8.26.0510 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção - A.A.M.R. - - E.C. - - M.C.C. e outro - Vistos. I - Certifique a Serventia se decorreu o prazo pa…

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Processo nº 1502844-04.2024.8.26.0616

ID: 292272547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-04.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN ULISSES BORGES MARCENA

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

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Processo 1502844-04.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KEVIN ULISSES BORGES MARCENA - Diante do exposto, e de tudo mais q…

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Processo nº 1502165-94.2025.8.26.0510

ID: 311143537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1502165-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. M. R. E. C. M. C. C.

Intimação

Advogados:

RENATO TOLLER BRAY

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JOSÉ CARLOS ANNUNCIATO FILHO

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HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1502165-94.2025.8.26.0510 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção - A.A.M.R. - - E.C. - - M.C.C. e outro - Vistos. I - Habilite-se o procurador do corréu Eduardo Ca…

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Processo nº 1502456-04.2024.8.26.0616

ID: 311366493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502456-04.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. F. P.

Intimação

Advogados:

JONATHAN CAIQUE DE FREITAS CORREA

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GILBERTO CARLOS CORREA

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Processo 1502456-04.2024.8.26.0616 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.P. - Vistos. 1. Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 156/159, DETERMINO O ARQUIVAMENT…

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Município De São Carlos x Ariane Gonsalez Leonardo

ID: 306721104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502165-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARIANE GONSALEZ LEONARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502165-23.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502165-66.2025.8.26.0002

ID: 294804002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502165-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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Processo 1502165-66.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.C. - Vistos. Fls. 89/93: Inicialmente, anoto que os prese… Processo 1502165-66.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.C. - Vistos. Fls. 89/93: Inicialmente, anoto que os presentes autos versam, ao menos no momento, sobre medidas protetivas diante dos graves fatos narrados pela vítima, oportunidade em que não e discute mérito de eventual pretensão punitiva a ser exercida. Verifico que os elementos trazidos pelo requerido não são suficientes a afastar a incidência dos requisitos que autorizaram o deferimento das medidas de urgência. Inclusive, mister ressaltar que a tese aventada pela defesa traz, sobretudo, elementos de mérito, que deverão ser analisados em sede de ação penal ou inquérito policial, não havendo de se analisar a completude da veracidade fática do quanto alegado pela vítima nos presentes autos de medida protetiva, que objetivam apenas o acautelamento da parte vulnerável da relação. As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o requerido provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão de fls. 63/66 é medida a ser adotada. No mais, verifique a z. Serventia se existe Inquérito Policial envolvendo as partes referente aos fatos tratados nos presentes autos. Caso positivo, aguarde-se a sua remessa a este Juízo, apensando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

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Processo nº 1502165-47.2024.8.26.0537

ID: 277968643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502165-47.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITTIERI GONçALVES SERRETTE

Intimação

Advogados:

MARINA PEREIRA DA SILVA

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ADV: Marina Pereira da Silva (OAB 434278/SP) Processo 1502165-47.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rittieri Gonçalves Serrette - Vistos. 1. Concedo justiça gratuita ao… ADV: Marina Pereira da Silva (OAB 434278/SP) Processo 1502165-47.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rittieri Gonçalves Serrette - Vistos. 1. Concedo justiça gratuita ao réu, ante juntada dos documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira (fls. 101/108). Cadastre-se. 2. Certifique-se o trânsito em julgado para as partes. 3. Extraia-se a guia de execução definitiva, diretamente no Portal do BNMP, encaminhando-se à Vara de Execução competente, nos termos do Comunicado CG nº 728/2023, juntamente com peças necessárias, conforme Arts. 467, III, IV, VII, VIII, XI, XIII e XIV, 468 e 469, das NSCGJ. 4. Certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015 de 27/02/2015. 5. Não havendo fiança nos autos para abatimento da pena de multa, expeça(m)-se certidão(ões) da sentença em relação à pena de multa, constando o local de prisão (atual) - código 505791 (conforme artigo 480, das NSCGJ). 6. Expedida a certidão, abra-se vista ao MP, para ajuizamento da ação de execução da pena de multa perante a Vara das Execuções Criminais a qual tramitará em autos digitais em apartados, instruído apenas com a Certidão de Sentença, que valerá como título executivo judicial, onde requererá a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/84 - Lei das Execuções Penais e art. 538-A, § 1º, das NSCGJ). 7. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. 8. Oficie-se pela incineração total dos entorpecentes e destruição de objetos e providencie-se a perda do numerário à FUNAD. 9. Regularizados os autos e cadastro, ARQUIVEM-SE, lançando a movimentação 61619 (Definitivo - Processo Findo com Condenação), nos termos do §2º do art. 480, §1º das NSCGJ), sendo que a competência para extinção de todas as penas, inclusive a pena de multa incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais. 10. Ciência ao M.P. e d. Advogado(a). Diadema, .

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Processo nº 1502165-22.2023.8.26.0104

ID: 328751124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502165-22.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JORGE MORTARI LEANDRO RAFAEL ANASTÁCIO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRAUS BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502165-22.2023.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO RAFAEL ANASTÁCIO - - JOAO JORGE MORTARI - Vistos. O acusado João Jorge Mortari foi condenado à… Processo 1502165-22.2023.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEANDRO RAFAEL ANASTÁCIO - - JOAO JORGE MORTARI - Vistos. O acusado João Jorge Mortari foi condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 (três) dias multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, conforme o § 2º do art. 44 do CP, consistente na prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o § 2º, do Código Penal. Ocorreu o trânsito em julgado da r. Sentença para o Ministério Público em 28/01/2025; e para a defesa do réu João Jorge Mortari, em 18/02/2025. Inscreva-se o nome do réu João Jorge Mortari no rol dos culpados expedindo-se Guia de Recolhimento Definitiva. Oficie-se à Vara das Execuções Criminais competente e ao estabelecimento penitenciário, se necessário, encaminhando vias da Guia de Recolhimento Definitiva. Elabore-se o cálculo da pena de multa e dê-se vista ao Ministério Público. Por sua vez, o acusado Leandro Rafael Anastácio foi condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 03 (três) dias multa no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, conforme o § 2º do art. 44 do CP, consistente na prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o § 2º, do Código Penal. A publicação da sentença ocorreu aos 19/12/2024; o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, assim, ocorrerá a prescrição aos 18/12/2027. Arbitro honorários advocatícios ao(às), Dr(a). Ana Carolina Braus Baggio - OAB/SP 439568, nomeado para defender o(a) réu(ré) Leandro Rafael Anastácio, a partir da data de sua indicação (fl. 211), na primeira fase processual, em 70% do valor previsto na tabela vigente do convênio DPE-OAB/SP (Cód 301). Expeça-se a certidão. Subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal, com as homenagens de estilo, fazendo-se as anotações necessárias. Intime(m)-se. - ADV: ADALBERTO DOS SANTOS (OAB 59105/SP), ANA CAROLINA BRAUS BAGGIO (OAB 439568/SP)

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Processo nº 1502165-26.2024.8.26.0544

ID: 306171849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502165-26.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. A. S.

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA MARTINS PÉRES PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502165-26.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR C. DE A.S., RG nº 34.… Processo 1502165-26.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR C. DE A.S., RG nº 34.873.072-9, CPF nº 224.954.218-06, filho de L.L. DA S. e de O.M. DA S., pela prática do crime previsto no art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, "f", a uma pena de 1 ( um ) mês e 5 ( cinco ) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, quais sejam, a pena privativa de liberdade aplicada não ser superior a dois anos, o réu não ser reincidente em crime doloso, as condições previstas no art. 59 do Código Penal serem favoráveis ao agente, e ser descabida a concessão do benefício previsto no art. 44 do Código Penal, é possível a concessão do sursis. O acusado deverá submeter-se às condições previstas no art. 78 do Código Penal, pelo período de 2 ( dois ) anos, na forma como segue: a) no primeiro ano deverá prestar serviços à comunidade e b) no ano seguinte deverá submeter-se a comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros, na forma do art. 46 do Código Penal, devendo tal local ser indicado pelo Juízo da Execução na forma do art. 149 da Lei de Execução Penal. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. C. poderá apelar em liberdade, pois é primário e ostenta bons antecedentes. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs - recolhimento de taxa judiciária -, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. O pedido de isenção do pagamento de custas deverá ser apresentado em fase de execução, eis que nesta é que será possível aferir a real situação financeira do condenado, porquanto poderá haver alteração em data posterior à condenação. Nesse sentido: "CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Precedentes. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator." ( STJ - Resp: 343689 MG 2001/0097336-2, Rel. Min. GILSON DIPP j. 20.02.03, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.03 p. 253 ). Cumpra a serventia o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. REVOGO as medidas cautelares impostas ao réu ( fls. 34/35 ). Mantenho as medidas protetivas concedidas em favor da vítima por mais dois anos ( fls. 34/35 ). Providencie a Serventia as devidas anotações e comunicações. Certifique-se nos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor da patrona de C. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTINA APARECIDA MARTINS PÉRES PAZ (OAB 492020/SP)

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