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Processo nº 1502191-64.2025.8.26.0002

ID: 310039967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502191-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISSANDRA MAIA FERREIRA

Intimação

Advogados:

DARIO PIRES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502191-64.2025.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Falsa identidade - Lissandra Maia Ferreira - Vistos etc. Para a defesa da acusada LISSANDRA MAIA FERREIRA, nomeio o Doutor DARIO PIRES RIB…

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Processo nº 0002045-27.2025.8.26.0090

ID: 335770603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002045-27.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BMMF SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA HARUMI HIRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002045-27.2025.8.26.0090 (processo principal 1502191-96.2022.8.26.0090) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bmmf Servicos Medicos Ltda - Vistos. Homologo os cálculos e…

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Processo nº 1502191-32.2020.8.26.0037

ID: 293425793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502191-32.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO BIANCONI SILVéRIO

Intimação

Advogados:

RAIMONDO DANILO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÇAL THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MORETTE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502191-32.2020.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Tiago Bianconi Silvério - Márcia Satico Iamada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Albergueti Albano Vistos…

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Processo nº 1502191-67.2024.8.26.0271

ID: 321425936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502191-67.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. G. L.

Intimação

Advogados:

DÉBORA BERNARDES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502191-67.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.G.L. - Diante o exposto e mais do que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1502191-67.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.G.L. - Diante o exposto e mais do que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1) FIXAR UNILATERALMENTE a GUARDA do filho menor em favor da genitora; 2) REGULAMENTAR o DIREITO DE VISITAS do requerido conforme descrito na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento à filha menor, a título de alimentos, do montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente mensal, valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo, até o dia dez de cada mês, diretamente à parte autora ou mediante depósito em conta bancária por esta informada. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023). Expeça-se termo de guarda, caso solicitado. Não havendo recurso, arquivem-se. P.I. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença valerá como ofício a ser apresentado à empregadora do requerido pela própria requerente, a fim de proceda ao desconto dos alimentos, depositando-os na conta corrente da genitora da alimentanda. - ADV: DÉBORA BERNARDES HENRIQUE (OAB 500030/SP)

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C. A. M. x V. H. C. M.

ID: 295399134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001962-65.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

V. H. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIREZ FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-65.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-65.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: C. A. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. H. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM GRATUIDADE CONCEDIDA. O AUTOR ALEGA DIMINUIÇÃO NOS LUCROS DE SEU COMÉRCIO E SOLICITA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, SUSTENTANDO QUE O MENOR RESIDE COM ELE E QUE POSSUI OUTRAS TRÊS FILHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL À PROLE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, DEVENDO OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NEM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AS SUAS OUTRAS FILHAS, ANTERIORES AO ACORDO DE ALIMENTOS FORMALIZADO EM PROL DO REQUERIDO, SÃO MAIORES. O MENOR TAMBÉM RESIDE NO LAR MATERNO, ALTERNANDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INVIABILIZA A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.699.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-05.2024.8.26.0223, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025178-15.2016.8.26.0602, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamirez Ferrari (OAB: 411838/SP) - Glaucia Giardelli Escalfi (OAB: 239071/SP) - Katia Cristina Chagas Provasi (OAB: 253663/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502191-96.2022.8.26.0090

ID: 291214710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502191-96.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMMF SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA HARUMI HIRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1502191-96.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bmmf Servicos Medicos Ltda - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo condenação à suc… Processo 1502191-96.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bmmf Servicos Medicos Ltda - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615). Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078). Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód. SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód. SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017). O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf). Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Intime-se. - ADV: FERNANDA HARUMI HIRATA (OAB 24281/CE)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Da Comarca

ID: 314504848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2190918-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

DESPACHO Nº 2190918-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2190918-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Santos - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: LIDIA SANTOS CUNHA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA CORREIÇÃO PARCIAL nº 2190918-53.2025.8.26.0000 IP nº 1502191-79.2025.8.26.0385 - SANTOS Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo Corrigido: Juízo Regional das Garantias da 7ª RAJ Interessado: Lídia Santos Cunha VOTO nº 34255 DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. Pedido do Ministério Público indeferido por falta de necessidade de intervenção judicial. Negado seguimento. Legislação Citada: CF/1988, CPC/15, CPP, Lei nº 8.625/93. Jurisprudência Citada: STJ, TJSP. VISTOS Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão do JUÍZO REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª RAJ, COMARCA DE SANTOS que indeferiu o pedido de pesquisa e juntada de certidão de objeto e pé para prosseguimento de investigações. Aduz inversão tumultuária do processo, porquanto a negativa em realizar a busca por existência de ação de guarda e/ou regulamentação de visitas, envolvendo a vítima, com a juntada da respectiva certidão de objeto e pé violaria a NCGJ, art. 104, postulando, liminarmente, cassação do r. decisum; a final, deferimento. É o relatório. Nos termos do RITJSP, art. 211, cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico, o que não se verifica. Não obstante o teor das NSCGJ, art. 104, o CPC/15, art. 6º, aplicado por analogia (CPP, art. 3º), dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; por outro lado, ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 378. O Órgão Ministerial possui capacidade para obter, por si só, os documentos pretendidos - pesquisa de distribuição e certidões de objeto e pé -, conforme disposto na Carta Magna, art. 129, VI e VIII, bem como na Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público -, art. 26, I, b) e II, porquanto não abarcadas por reserva jurisdicional. Ao contrário, há informação de convênios entre os órgãos para requisição direta de informações, que demandariam menos esforço do que a interposição desse recurso (estudo, elaboração de peças, compilações de documentos, distribuição etc). O C. STJ já firmou entendimento de que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial (6ª Turma, AgRG no RMS nº 37.205/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 04.09.2014). E, também, essa C. Câmara: Correição Parcial Criminal nº 2219462-85.2024.8.26.0000; Relator Des. FARTO SALLES; data do julgamento: 1º/8/2024. Eventual inversão tumultuária apenas existira, ad argumentandum, se indeferida pertinente pedido de diligência com reserva constitucional de jurisdição, o que não é a hipótese e, por isso, sequer é caso de processamento. Diante do exposto, nega-se seguimento à Correição Parcial. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - 10ºAndar

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Processo nº 1502984-48.2022.8.26.0506

ID: 305872561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502984-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. L. F.

Intimação

Advogados:

ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no … Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no art. 147, caput, c.c. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 10 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima, com quem o réu tem um filho em comum, ter relatado que não ocorreram novos episódios de violência entre as partes, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando o transcurso temporal desde a fixação das medidas protetivas e a declaração da vítima em audiência, informando que não ocorreram novos episódios de violência física ou psicológica entre as partes. Portanto, Considerando o pedido da vítima na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1502191-12.2022.8.26.0506, p. 21/25, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA (OAB 398290/SP)

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Processo nº 1500057-65.2022.8.26.0650

ID: 319997099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500057-65.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIE MANOELLE SANTOS PINHO

Intimação

Advogados:

MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA CEPEDA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500057-65.2022.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - NATALIE MANOELLE SANTOS PINHO - Vistos. 1.- A acusada Natalie, por intermédio de seu Advogado apresen… Processo 1500057-65.2022.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - NATALIE MANOELLE SANTOS PINHO - Vistos. 1.- A acusada Natalie, por intermédio de seu Advogado apresentou Defesa Prévia, alegando não ser a autora do delito. Não Arrolou testemunhas (pág.135/138). Conforme já decidido anteriormente a denúncia foi bem formulada, contendo os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo, portanto, justa causa para a ação penal. De outro modo, verifico ausentes as causas de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia em todos os seus termos (pag.105/106). 2- Conforme recentes determinações da Presidência desta Egrégia Corte, possível a realização por video conferência. 3- Assim, designo o dia 01 de outubro de 2025 às 14:30 horas, para a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento (artigo 400 do CPP), ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Intime-se o Ministério Público para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas. Da mesma forma, intime-se a defesa para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas e do réu. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação das partes ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Caso o réu ou testemunhas não possuam condições de participar de forma remota, deverá o oficial de justiça certificar e, no mesmo ato, intimar o réu (ou a testemunha) a comparecer presencialmente no fórum na data acima informada, apresentando esta decisão na portaria. Quanto às testemunhas residentes em outras comarcas, caso informem ao oficial de justiça que não possuam condições de participar de forma remota (virtual), deverá o oficial de justiça certificar e intimar, no mesmo ato, a testemunha a comparecer no fórum de sua comarca para participar da audiência através da estação passiva. Neste caso, providencie a serventia o necessário para que seja reservada a mesma data nas estações passivas das outras comarcas. 4 - Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), e encaminhe-se o convite/link por meio da ferramenta Microsoft Teams. No encaminhamento do convite/link deverá ser informado, com destaque, que os participantes permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5- Em relação ao réu PAULO EDUARDO MONIZ PINHO, não tendo o acusado sido localizado para citação pessoal determino expedição de edital de citação, com prazo de quinze dias, para que apresente resposta escrita no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação (Art.396 CPP). Deverá constar a possibilidade de constituir advogado de sua confiança, sendo que, na falta deste, será designado advogado dativo pelo Juízo para a apresentação da defesa. Sem prejuízo, providenciem-se as pesquisas pertinentes visando a localização do denunciado, ficando deferida a pesquisa junto ao BACENJUD, TRE e e-CAC, e caso obtido nos autos endereço ainda não diligenciado providencie-se sua citação pessoal nos termos supra. Comparecendo o acusado a qualquer tempo, após a publicação do edital, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos, após a citação pessoal, começando a correr o prazo para a defesa prévia escrita (artigo 363, § 4º do CPP). Caso não seja apresentada no prazo legal, e não constitua advogado, expeça-se ofício à OAB local para indicação de advogado. Regularizada a representação, intime-se o Defensor a apresentar a resposta escrita no prazo legal. Com a juntada, tornem conclusos para os termos do artigo 397 da Lei 11.719/08. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIULLIANA CEPEDA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 494511/SP), MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP)

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Therezinha De Souza Guasti x Nu Pagamentos S.A.

ID: 329233747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053540-64.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE SOUZA GUASTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HIGOR MARIANO MILANEZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5053540-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THEREZINHA DE SOUZA GUASTI REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: HIGOR MARIANO MILANEZI - ES31506 Advogado do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por THEREZINHA DE SOUZA GUASTI em face de NU PAGAMENTOS S.A., postulando em sede de tutela antecipada, a baixa da negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, o cancelamento dos empréstimos realizados de forma fraudulenta, a restituição do valor de R$ 22.669,63 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), bem como a compensação por danos morais. Na inicial, narra a Requerente que recebeu uma ligação no dia 22/07/2024 de um suposto funcionário do Requerido, questionando se haviam sido realizadas determinadas transações e, ao afirmar que desconhecia, foi orientada a seguir as instruções para que fossem canceladas. Afirma que o golpista retirou todo o dinheiro que possuía em sua conta, bem como que contratou dois empréstimos que desconhece. Alega que quando percebeu que se tratava de um golpe, registrou um boletim de ocorrência com auxílio de sua neta, bem como tentou resolver administrativamente junto ao Requerido, mas sem sucesso. Alega que teve seu nome negativado pelo Requerido (Id. 56980658), além de receber cobranças reiteradas (Id. 56980659). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 57052262) O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a incompetência dos Juizados Especiais para dirimir a controvérsia. No mérito, alegou que a Requerente foi vítima do golpe da “falsa central telefônica”; a culpa exclusiva da vítima e de terceiro; a regularidade das transações; que a transação foi realizada através de dispositivo previamente habilitado; o descumprimento do dever de mitigar os danos e das solicitações de segurança; que a contratação do empréstimo ocorreu mediante inserção de senha e biometria facial; que as transações são compatíveis com o perfil da Requerente; a legitimidade das contratações digitais; a improcedência do pedido para suspensão da cobrança do empréstimo; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 65880126) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 65924244) Réplica apresentada no Id. 67521597. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência de conciliação, promovo o julgamento antecipado da lide. Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se a Requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por funcionário do Requerido e solicitou diversas transações via pix realizados em nome de terceiro estranho à lide, bem como de dois contratos de empréstimo em que foram realizados o reconhecimento facial através da biometria e inserção de senha pessoal, conforme narrado na exordial. Pelo conjunto probatório, não ficou evidenciada a participação do Requerido ou que tenha concorrido para prática da fraude, o que afasta a alegação da falha na prestação do serviço. Ao contrário, ficou comprovado que as transferências e a contratação dos empréstimos foram realizadas pela Requerente por sua livre e espontânea vontade, já que esclareceu que acreditava se tratar de solicitação idônea do funcionário do banco que estava lhe ajudando. Além disso, o Banco Central afirma que estas transações (pix), independentemente do banco, só poderão ser interrompidas antes que o usuário confirme o pagamento, ou seja, uma vez confirmado o pagamento, não há possibilidade de a instituição bancária, por conta própria, reverter a transação confirmada pelo titular da conta. Aliás, de acordo com a Resolução nº 103 do BACEN (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-bcb-n-103-de-8-de-junho-de-2021-324759269), art. 41-B, parágrafo único, inciso II, as hipóteses de transações suspeitas de fraude não se enquadram nos casos de devolução de pix (o que é possível, por exemplo, quando se faz a transação para conta errada e o terceiro de boa-fé realiza a devolução). Portanto, ainda que se admitisse a presunção de veracidade dos fatos descritos na exordial, dessa narrativa não decorreria logicamente a conclusão, pois é patente a inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela Requerente e a conduta dos Requeridos, que não contribuíram nesse evento. Aplica-se no caso a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. "Golpe do WhatsApp". Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens à parte recorrida, se fazendo passar por seu filho - transferência ao estelionatário via PIX. Golpe aplicado por terceiro. Culpa exclusiva do terceiro com contribuição do próprio consumidor. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta dos réus e a fraude perpetrada por terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço dos réus. Sentença de reformada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000895-65.2022.8.26.0650; Relator (a): Viviani Dourado Berton Chaves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Responsabilidade Civil. Fraude praticada por terceiro pelo whatsapp. Indenização indevida. Inexistência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001236-06.2022.8.26.0161; Relator (a): André Mattos Soares; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (destaquei) Noutros termos, não se vislumbra a possibilidade em atribuir ao Requerido a responsabilidade pelo dever em reparar o dano material na medida em que não participou e não possuía gerência sobre ato praticado voluntariamente pela Requerente e por terceiro, dos quais não havia meios de impedir. Pelos mesmos argumento, deve ser julgada improcedente a demanda no tocante a indenização pelos danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Requerente. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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