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Processo nº 1502201-68.2015.8.26.0161

ID: 330584326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502201-68.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO SANTANA

Intimação

Advogados:

FRANCIELI GUIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1502201-68.2015.8.26.0161 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tiago Santana - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celeb… Processo 1502201-68.2015.8.26.0161 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tiago Santana - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FRANCIELI GUIZZO (OAB 98982/RS)

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Processo nº 0007706-12.2025.8.26.0114

ID: 335317379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0007706-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. D. S.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007706-12.2025.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - E.A.S. - Vistos. 1- Regularize o advogado subscritor das petições de fls. 194, 199/203 e 208 sua rep… Processo 0007706-12.2025.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - E.A.S. - Vistos. 1- Regularize o advogado subscritor das petições de fls. 194, 199/203 e 208 sua representação processual nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2- Sem prejuízo, diante da apreensão do representado na data de ontem, conforme boletim de ocorrência de fls. 205/206, designo audiência de instrução, apresentação, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30min. Consigno que a audiência está sendo designada para realização na forma telepresencial, pela plataforma "Microsoft Teams", nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, devendo as partes serem intimadas para, em 48 horas, justificarem eventual oposição específica para o caso dos autos. Cite-se, intime-se e requisite-se o adolescente e seus representantes legais, cientificando-os, bem como o advogado, de que a defesa prévia deverá ser apresentada ou ratificada na audiência e de que eventuais testemunhas de defesa deverão comparecer no ato independentemente de intimação. Intimem-se e requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas na representação, ficando autorizada a intimação das testemunhas policiais civis por ofício requisitório contendo o nome e qualificação de cada uma, as quais deverão informar o e-mail e telefone celular de contato para o envio do link para ingresso no ato. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone celular (com aplicativo WhatsApp) e correio eletrônico (e-mail) atualizado de todos os demais participantes para o envio do convite e acesso à audiência virtual, com exceção do adolescente que se encontra no CAIP Andorinhas. 3- Com relação ao pedido de "liberdade assistida", que recebo como de revogação da internação provisória, formulado pela defesa a fls. 199/203, indefiro. Persistem in totum os motivos que ensejaram a sua decretação e manutenção, nos termos da manifestação ministerial de fls. 140/141 e da decisão de fls. 152/153, nada de novo tendo sido apresentado capaz de modificar a necessidade imperiosa da medida para a garantia da ordem pública e da instrução processual, bem como para o resguardo da própria integridade física e psicológica do adolescente, da vítima e das testemunhas. Trata-se de ato infracional gravíssimo, equiparado ao delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, praticado em concurso de agentes, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (fls. 108/110 e 126/127). 4- Oficie-se à Vara do Júri desta Comarca solicitando o envio, com urgência, de cópia de fls. 10/76 dos autos do processo nº 1502201-63.2025.8.26.0114, como requerido a fls. 110, item "b", e 165/166. 5- Fls. 149/151: providencie a serventia a juntada aos autos da carta precatória cumprida. 6- Fls. 180/181: providencie a serventia a digitalização nos autos do laudo pericial médico complementar da vítima. Se necessário, requisite-se. 7- Por fim, oficie-se à UPA São José para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o prontuário de atendimento médico da vítima (fl. 39). Na inércia, reitere-se para cumprimento em 05 (cinco) dias. 8- Após, dê-se vista às partes. Cumpra-se com urgência, servindo esta decisão como ofício, mandado e carta precatória. Intime-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 316966959

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241924-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1016139/SP (2025/0241924-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1016139/SP (2025/0241924-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RICARDO DOS SANTOS FARIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO DOS SANTOS FARIAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por decisão fundada nos argumentos a seguir transcritos (fls. 87): (...) Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, sendo de rigor, nos termos do disposto no artigo 282, § 6º e artigo 310, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, a CONVERSÃO da prisão em flagrante do averiguado em prisão preventiva, eis que presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade da prisão, consoante artigos 311, 312 e 313, do Diploma Processual Penal Pátrio, não se afigurando adequadas, outrossim, na hipótese em tela, qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Embora a conduta de furtar uma orquídea à primeira vista pareça um tanto quanto sui generis, sendo que durante o contato com o custodiado na presente audiência chegou-se a questiona-lo até mesmo acerca de eventual transtorno, ao se observar sua folha de antecedentes observa-se que o indiciado foi preso em flagrante em data recente, 27/10/2024 (fls. 41/42), por crime idêntico, no qual teria adentrado também mediante escalada em um parque municipal e de lá subtraído 19 orquídeas. Ou seja, não se trata de um ato isolado, sendo possível e até mesmo provável que ele tenha tal atividade como seu meio de vida. Assim, malgrado o crime de furto não seja daqueles cometidos com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias específicas do caso, tendo sido o custodiado já beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão que à toda evidencia mostraram-se insuficientes para coibir a reiteração na prática delitiva, a custódia preventiva mostra-se necessária para assegurar a ordem pública. Ademais, conforme se verifica nos autos nº 1502298-46.2024.8.26.0616 o custodiado não foi localizado para ser intimado, mais um indicativo da necessidade da segregação cautelar, agora por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que se solto pode vir a prejudicar o curso do processo e também a aplicação da lei penal. Dessa forma, justifica-se a custódia preventiva como garantia da ordem pública para impedir a reiteração delitiva, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, estando preenchida a hipótese do artigo 313, I, do CPP, afigurando-se que nenhuma das cautelares previstas no artigo 319, do CPP, se mostra suficiente e adequada ao caso. Portanto, de rigor a CONVERSÃO da prisão em flagrante de RICARDO DOS SANTOS FARIAS em prisão preventiva. Assim, expeça-se mandado de prisão para o seu fiel cumprimento, na forma e sob as penas da Lei. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, a ordem foi denegada por acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal a seguir ementado: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Apontamento por delito análogo, cometido recentemente, em Comarca diversa Necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que não estão presentes os requisitos que autorizariam o decreto da prisão preventiva, considerando, notadamente, a natureza da infração e a primariedade do paciente. Argumenta, nesse particular, que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega, ainda, que a medida é desproporcional, dado o valor irrisório da res furtiva e a ausência de danos patrimoniais à vítima, já que o bem foi recuperado. Requer, assim, liminarmente e no mérito (fl. 11): (...) A) a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem imposição de outra medida cautelar em razão da não configuração dos requisitos que a justificariam, ou, subsidiariamente; B) a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA cumulada com medida cautelar alternativa ao cárcere, preferencialmente o comparecimento periódico em juízo (...). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1502201-14.2024.8.26.0077

ID: 291554321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502201-14.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BASTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502201-14.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GABRIEL BASTOS DE SOUZA - Preliminarmente, e analisando a data da efetiva intimação da defensora dativa… Processo 1502201-14.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GABRIEL BASTOS DE SOUZA - Preliminarmente, e analisando a data da efetiva intimação da defensora dativa do réu e a da apresentação da defesa de fls. 118/121, observo que a mesma é intempestiva, já que o ato de ciência foi praticado no dia 15/05/2025 e a peça defensiva só foi protocolada no dia 28/05/2025, fora, portanto, do prazo legal para tal mister. Muito embora o prazo do artigo 396 seja impróprio, a resposta escrita deve ser necessariamente apresentada, sob pena de preclusão da prova oral pretendida pela defesa. No caso em tela, a intempestividade ora analisada nenhum prejuízo causará ao réu, pois a peça defensiva não trouxe qualquer testemunha a ser ouvida em juízo. Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 118/121 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado. Nesse passo, é certo que para o recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes. Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa. Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 13:45 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, o réu GABRIEL BASTOS DE SOUZA, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. As oitiva de policiais militares se darão pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Para tanto, determino que sejam encaminhados email com link requisitando a apresentação dos policiais militares MATHEUS ANTONY CORREIA SOARES e EMERSON RODRIGUES SOBRINHO na data supra com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Caso o acusado esteja custodiado, oficie-se ao Diretor da Penitenciária em que estiver preso o acusado GABRIEL BASTOS DE SOUZA para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP)

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