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Processo nº 1502202-25.2024.8.26.0618

ID: 305732762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-25.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA CASARES DA CUNHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO AZIZ BOULOS

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Processo 1502202-25.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCILIA CASARES DA CUNHA OLIVEIRA - "Intimação do(a) advogado(a) de que foi nomeado(a), nos termos do Convênio da …

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Processo nº 1502202-25.2024.8.26.0618

ID: 293516370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-25.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA CASARES DA CUNHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO AZIZ BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502202-25.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCILIA CASARES DA CUNHA OLIVEIRA - Intimação do(a) advogado(a) de que foi nomeado(a), nos termos do Convênio da OA…

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Processo nº 1502202-25.2024.8.26.0618

ID: 323052511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-25.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA CASARES DA CUNHA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1502202-25.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCILIA CASARES DA CUNHA OLIVEIRA - Intimação do(a) advogado(a), de que foi nomeado(a), nos termos do Convênio da OA…

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Prefeitura Municipal De Louveira x Conceicao Franklin Laurindo Me

ID: 326923913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502202-06.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

CONCEICAO FRANKLIN LAURINDO ME

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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GUSTAVO DA CRUZ

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Processo 1502202-06.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Conceicao Franklin Laurindo Me - Vistos. Defiro a pesquisa INFOJud, encaminhando-se ao setor…

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Processo nº 1502202-46.2021.8.26.0451

ID: 278717841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-46.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. P. J.

Intimação

Advogados:

SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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LUANA FATIMA ZAPELLO

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DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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ADV: Delcio Julio Bento Junior (OAB 15302/O/MT), SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA (OAB 22975O/MT), LUANA FATIMA ZAPELLO (OAB 28098/MT) Processo 1502202-46.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento …

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Processo nº 1502202-29.2018.8.26.0038

ID: 259547757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-29.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C. D. S. M. A. P. D. C. V. C. O.

Intimação

Advogados:

DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

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VANESSA CAROLINA BARBINATO

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LEANDRO EDUARDO CERBI

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SERGIO ALBERTO PEREIRA RIOS

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ADRIANO SCATTINI

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LEONARDO VIEIRA BERTUCI

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ARISTIDES ZACARELLI NETO

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ADV: Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Leonardo Vieira Bertuci (OAB 266826/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Sergio Alberto Pereira Rios (OAB 325938/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 33867…

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Processo nº 1502202-80.2024.8.26.0535

ID: 330921072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-80.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS

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Processo 1502202-80.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei nº 13.964/2019, cabe ao Juízo revisar e dec…

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Processo nº 1502202-96.2024.8.26.0271

ID: 302880665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502202-96.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. F. DE A.

Intimação

Advogados:

EDGAR RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1502202-96.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.F.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) FIXAR a guar… Processo 1502202-96.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.F.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) FIXAR a guarda do filho menor de forma COMPARTILHADA entre os genitores, estabelecendo como residência fixa o LAR MATERNO; b) REGULAMENTAR o direito de visitas do requerido ao filho menor conforme descrito na fundamentação desta sentença; c) CONDENAR o requerido a pagar ao filho, a título de alimentos, o montante de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória, e, na ausência deste, o montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente mensal, até o dia dez de cada mês, diretamente à parte ré ou mediante depósito em conta bancária por esta informada. Os alimentos são devidos desde a citação. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Defiro a justiça gratuita ao requerido. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. Havendo defensores dativos, expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. Após arquivem-se com as anotações de praxe. P. I. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es) (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: EDGAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 442329/SP)

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Processo nº 1502202-97.2020.8.26.0704

ID: 307867786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502202-97.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. B. T.

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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Processo 1502202-97.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.B.T. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa.… Processo 1502202-97.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.B.T. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de setembro de 2027, às 14:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM0MjYwMGEtYjVkMC00ZmFhLWFmMTgtMzg5NWNkNjE4YzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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Processo nº 1502202-65.2022.8.26.0498

ID: 293326198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MENDES SIMEONE

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

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Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa cau… Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa causa. A denúncia se reporta a fatos delituosos corroborados por indícios de autoria e materialidade idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas, vem decidindo que: A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 23714/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ, 5ª Turma). O acusado não faz jus ao benefício de ANPP, conforme se verifica da vasta certidão de antecedentes juntada a fls. 487/504, a qual demonstra que o benefício não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, vez que vem reiterando na prática do mesmo crime. Ainda, para a proposta do referido benefício, é necessária a confissão dos fatos. No mais, conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária. No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do acusado. As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h. Intimem-se réu, testemunhas e advogado para o ato. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp. Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados. No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link. Requisite-se o réu para que seja apresentado à solenidade no dia e horário agendados, em sala própria, com vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Deixo consignado que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e mencionou que incluía outra testemunha, mas deixou de indicar nome, qualificação e endereço. Int. - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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