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Processo nº 0000501-70.2025.8.26.0650

ID: 335240911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000501-70.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RENAN FINHOLDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0000501-70.2025.8.26.0650 (processo principal 1003821-53.2021.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mauro Renan Finholdt - Vistos. Intime-se a p…

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Processo nº 0000769-11.2024.8.26.0699

ID: 324541653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-11.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO MOTT NETO

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Processo 0000769-11.2024.8.26.0699 (processo principal 1502207-71.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos, 1.Nos termos do art. 8…

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Processo nº 1001299-53.2021.8.26.0650

ID: 325866658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001299-53.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001299-53.2021.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Melhor compulsando os autos, verifico que embora tenha sido recebida a …

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Processo nº 1502207-51.2024.8.26.0358

ID: 325081810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502207-51.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS CRISTIAN DE GODOY

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS FERNANDES

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Processo 1502207-51.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MATHEUS CRISTIAN DE GODOY - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu MATHEUS CRISTIAN DE GODOY c…

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Processo nº 1502207-51.2024.8.26.0358

ID: 296365950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502207-51.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS CRISTIAN DE GODOY

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502207-51.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MATHEUS CRISTIAN DE GODOY - Aos 10 de junho de 2025, às 16:00h, na sala virtual de audiências e utilizando-se da ferr…

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Processo nº 1502207-63.2022.8.26.0506

ID: 331058385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-63.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé DA SILVA ARAúJO CRISTOFERSON VIEIRA DOS SANTOS DIEGO APARECIDO VASCONCELOS FáBIO RODRIGUES MOREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM VICHOSKI TIMÓTEO

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VINICIUS DIAS DA SILVA

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THAISA MARCATTO DA SILVEIRA

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SILVIO SATYRO PELOSI

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SILVIO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS APARECIDO DA SILVA

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FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502207-63.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Cristoferson Vieira dos Santos - - André da Silva Araújo - - Fábio Rodrigues Moreira - - Diego Aparec… Processo 1502207-63.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Cristoferson Vieira dos Santos - - André da Silva Araújo - - Fábio Rodrigues Moreira - - Diego Aparecido Vasconcelos - Homologo o cálculo de multa (fls. 917), referente ao sentenciado CRISTOFERSON, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado. Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento. Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), MARCIO JOSÉ FERREIRA (OAB 71840/PR), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP), WILLIAM VICHOSKI TIMÓTEO (OAB 419923/SP), THAISA MARCATTO DA SILVEIRA (OAB 383395/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO (OAB 276415/SP), SILVIO PELOSI (OAB 142390/SP)

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Processo nº 1502207-88.2021.8.26.0024

ID: 294037501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-88.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON LAZARO LEAL PAES

Intimação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA GOMES PRADO

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NOVAIS

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Processo 1502207-88.2021.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - PETERSON LAZARO LEAL PAES - *Teor do ato: "VISTOS... Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se o… Processo 1502207-88.2021.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - PETERSON LAZARO LEAL PAES - *Teor do ato: "VISTOS... Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE, bem como certidão de honorários, se a defesa for indicada pelo convênio. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem (ref. 2265999/2021 - 02º D.P. ANDRADINA, 14903727 - 02º D.P. ANDRADINA, 2265999 - 02º D.P. ANDRADINA) o arquivamento destes autos, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal; para tanto, este despacho servirá, por cópia digitada. Conforme condenação da parte ré à pena privativa de liberdade, confirmada em sede de recurso, expeça-se o competente mandado de prisão: Após o cumprimento do mandado de prisão, tome o cartório as providências abaixo. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva para execução da pena. Proceda-se ao cálculo da pena de multa e das custas processuais finais, se o caso, procedendo-se em relação às custas, cobrança, que, se, decorrido in albis o prazo, deverá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa. Nos termos do Provimento nº 05/2022, que alterou o artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certifique-se a serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso negativo ou de valor insuficiente para abater a pena de multa, determino, desde já, a expedição de certidão de sentença e a abertura de vista ao Ministério Público. Havendo fiança recolhida, certifique e oficie-se ao banco do Brasil para transferência do valor da multa para conta nº 139.521-1, agencia 1897-X, Banco do Brasil, ao fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Ficando saldo remanescente, intime-se o réu para informar os dados (formulário MLE) para levantamento, expedindo-se o necessário. Em caso de comprovação do pagamento da multa, dê-se ciência ao Ministério público, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, aguardando-se, em arquivo, a comunicação do cumprimento da pena imposta, se cumulativa." - ADV: LEANDRA CRISTINA GOMES PRADO (OAB 17801/MS), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NOVAIS (OAB 486900/SP)

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Processo nº 1502207-86.2023.8.26.0002

ID: 337860454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA MAGDIEL SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502207-86.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA - - MAGDIEL SOARES DOS SANTOS - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu in… Processo 1502207-86.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA - - MAGDIEL SOARES DOS SANTOS - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. A Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: "Art. 1º Determinar:(...)II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior aR$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No presente caso, tem-se que a pena de multa aplicada se amolda à descrição legal, já que inferior a quantia mencionada, e o delito cometido que ensejou a condenação não está abrangido pelas exceções traçadas no art. 1º do referido Decreto Presencial. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a sua aplicação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c. Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. Procedam-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Em caso de pena cumulativa, oficie-se ao Juízo da Execução competente, comunicando sobre a presente decisão. Em caso de pena isolada, após o trânsito em julgado, comunique-se o I.I.R.G.D. e ao T.R.E.. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP)

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Processo nº 1502207-50.2024.8.26.0617

ID: 307890674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-50.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COELHO CAMPOS

Intimação

Advogados:

HAROLDO PEREIRA RODRIGUES

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GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502207-50.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL COELHO CAMPOS - 1. De início, considerando que a decisão de fls. 160 arquivou a… Processo 1502207-50.2024.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL COELHO CAMPOS - 1. De início, considerando que a decisão de fls. 160 arquivou apenas parcialmente o inquérito policial, exclua-se o evento 21 (inquérito/tc arquivado) do histórico de partes, substituindo-o pelo evento 630 (arquivamento parcial do inquérito eletrônico). 2. Fls. 164/165: presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, recebo a denúncia. Anote-se e comunique-se. Procedam-se às devidas anotações no histórico de partes. 3. Fls. 165, item "c" e fls. 179: ciente das razões expostas pelo Ministério Público quanto à impossibilidade de celebração do acordo de não persecução penal. 4. No mais, CITE-SE o réu RAFAEL COELHO CAMPOS, Atual Denominação, para responder à acusação por escrito e no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas presenciais até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Anoto que eventuais testemunhas de defesa arroladas para atestar vida pregressa, comportamento, emprego ou reputação do denunciado, que não guardem relação direta com os fatos apurados, poderão ter a oitiva substituída pela apresentação de declarações por escrito para juntada nos autos. Do mandado de citação a ser expedido, ou da carta precatória para o mesmo fim, conste expressamente a necessidade do réu fornecer ou confirmar ao Oficial de Justiça designado telefone celular e e-mail para contato e envio de links de acesso em eventual audiência virtual designada nos autos, dele e das testemunhas porventura arroladas na defesa apresentada. O oficial de justiça deverá ainda indagar ao acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Por oportuno, consigno que, havendo manifestação expressa no sentido de atuação da Defensoria Pública ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, nomeio desde já, nos termos do artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a Il. Defensora Pública militante nesta Vara Criminal para promover a defesa do denunciado, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato, bem como para o respectivo fim, oportunidade na qual, em caso de arrolamento de testemunhas, sendo-lhe possível, forneça já nessa oportunidade telefone celular e e-mail de contato das pessoas. - ADV: HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP)

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Processo nº 1502207-24.2023.8.26.0540

ID: 323676037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-24.2023.8.26.0540

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉSAR ARTHUR PEREIRA JEFFERSON RAMOS DE CAMPOS LUCAS FERREIRA LAÉRCIO

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO MACHADO SOARES

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ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA

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Processo 1502207-24.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CÉSAR ARTHUR PEREIRA - - LUCAS FERREIRA LAÉRCIO - - JEFFERSON RAMOS DE CAMPOS - Venho, por meio do prese… Processo 1502207-24.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CÉSAR ARTHUR PEREIRA - - LUCAS FERREIRA LAÉRCIO - - JEFFERSON RAMOS DE CAMPOS - Venho, por meio do presente, prestar informações requisitadas por Vossa Excelência. Trata-se de Habeas corpus impetrado pela i. Advogada Ana Carolina da Silva de Oliveira em prol do paciente Jefferson Ramos de Campos, denunciados, por petição protocolada em 07 de setembro de 2023, juntamente com os correus César Arthur Pereira e Lucas Ferreira Laércio por incursos no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, porque, segundo se extrai da inicial acusatória, informada segundo os dados extraídos do inquérito policial, em 30 de agosto de 2023, por vota de 23:30h, nesta cidade agindo em concurso entre eles, com identidade de propósitos e unidade de desígnios subtraíram, em proveito comum ou alheio, mediante grave ameaça exercida por gestos indicativos de porte de arma de fogo, além de emprego de violência, consistente em puxar os cabelos da vítima com extrema força e agressividade, e também mercê de grave ameaça verbal um veículo e um aparelho de telefonia celular. Por sentença prolatada em 13 de novembro de 2023, o paciente e os correus foram absolvidos por este juízo. Em 17 de novembro de 2023 foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público. O v. acórdão julgado em 16 de julho de 2024 pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os réus César Arthur Pereira às penas totais de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como o paciente Jefferson Ramos de Campos e o correu Lucas Ferreira Laércio, às penas totais de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 13 (treze) dias-multa, calculada a unidade no piso legal, por infração ao artigo 157 § 2º. Inciso II, do Código Penal. Em 06 de agosto de 2024, foi interposto pelo paciente e pelos correus César Arthur Pereira e Lucas Ferreira Laércio, recurso especial contra v acórdão. Por meio do despacho proferido em 16 de outubro de 2024, pelo Excelentíssimo Desembargador Camargo Aranha, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não foi admitido o recurso especial interposto pelo paciente e pelos corréus César Arthur Pereira e Lucas Ferreira Laércio. Em 31 de outubro de 2024 foi interposto pelo paciente e pelos corréus César Arthur Pereira e Lucas Ferreira Laércio, agravo em recurso especial contra o r. despacho que não admitiu o recurso especial. Por decisão monocrática proferida em 24 de janeiro de 2025, pelo Ministro Herman Benjamin, DD Presidente do Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido do Agravo em Recurso Especial interposto pelo paciente e pelos correus César Arthur Pereira e Lucas Ferreira Laércio. Em 04 de fevereiro de 2025 houve o trânsito em julgado da r. decisão monocrática acima referida. Por meio da decisão proferida em 19 de fevereiro de 2025, entre outras deliberações foi determinada a expedição de mandados de prisão em desfavor do paciente e dos corréus César Arthur Pereira e Lucas Ferreira Laércio. Em 06 de março de 2025 houve o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor do paciente e do corréu Lucas Ferreira Laércio. Os autos, com regular trâmite, encontram-se, atualmente, aguardando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do correu César Arthur Pereira. Por oportuno, encaminho a Vossa Excelência a senha de acesso/consulta aos autos: odwiza Estas são as informações e ponderações que, respeitosamente, passo às mãos de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para esclarecimentos outros que se fizerem necessários. - ADV: JOSE RICARDO MACHADO SOARES (OAB 483542/SP), JOSE RICARDO MACHADO SOARES (OAB 483542/SP), JOSE RICARDO MACHADO SOARES (OAB 483542/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP)

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