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Processo nº 1500209-68.2025.8.26.0631

ID: 329534766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500209-68.2025.8.26.0631

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500209-68.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JUL… Processo 1500209-68.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a o réu JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelos arts. 59, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não é portador de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes de fls. 33/34. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. O motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas. As circunstâncias são neutras. No mais, não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva proferida nos autos nº 1502227-68.2023.8.26.0296 (roubo), há menos de 05 anos do cumprimento ou extinção da pena. Assim aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. O não faz jus à causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 por ser reincidente. Assim, fixo a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, registro que o prazo de prisão preventiva do réu não implica regime mais brando. Além de a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ter sido fixado em vista da reincidência do réu, ainda que o período de prisão preventiva fosse computado, tal não implica regime mais brando. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão do montante de pena fixado. Considerando inalteradas as razões com fundamento nas quais foi decretada a prisão preventiva do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. DECRETO a perda do numerário apreendido por ocasião do flagrante, relacionado no auto de exibição e apreensão de fls. 11/12 e depositado às fls. 82, visto que, em atenção ao contexto da apreensão, mostra-se relacionado à prática do crime de tráfico de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se a Secretaria Nacional Antidroga - SENAD, na forma do § 4º do art. 63 da Lei 11.343/06; 4) Providencie-se a incineração do material tóxico apreendido, lavrando o devido auto; e 5) Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. P.I.C - ADV: LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO (OAB 366360/SP)

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Processo nº 2189487-81.2025.8.26.0000

ID: 309334868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189487-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO DOUGLAS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Douglas da Cruz Martins - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Douglas da Cruz Martins, autuado em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão da Comarca de Jundiaí, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1502227-32.2025.8.26.0544. Sustenta, a impetrante, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, vez que é pequena a quantidade de droga apreendida. Aduz que a medida é desproporcional pois, em caso de condenação, poderá ser aplicado o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, bem como pode ser oferecida proposta de ANPP, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/05). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (fls. 01 dos autos originários). Consta do boletim de ocorrência que a polícia civil "tomou conhecimento dos fatos por intermédio de guardas civis municipais, os quais relataram que realizavam patrulhamento pela Avenida Presbítero Manuel, via principal do vetor Oeste, no bairro Novo Horizonte. Nas proximidades do número 1223, local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, os agentes notaram que um indivíduo, ao avistar a viatura, empreendeu fuga em direção à viela situada na rua abaixo, anteriormente denominada Rua 8, atualmente Rua Augusta Teixeira. Diante da atitude suspeita, os guardas desembarcaram da viatura e lograram êxito em abordar e conter o indivíduo. Durante a revista pessoal, nenhum objeto ilícito foi localizado. Todavia, o suspeito portava uma sacola em mãos e, sob a blusa, carregava outra sacola de maiores dimensões, contendo substâncias entorpecentes.Indagado quanto à sua presença no local, o abordado confessou que estava realizando a venda de drogas" (fls. 03/06 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no mesmo dia e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 40/42 dos autos originários - grifei): "O custodiado foi detido na posse de 128 porções de cocaína, 57 de maconha, 9 de haxixe, 6 de ice e 413 de crack. As drogas foram retratadas no laudo de constatação de fls. 23/26. O caso é de manutenção da custódia cautelar. De início,anoto que, em não sendo ilegal o flagrante, já há, então, prisão processual, que, se não substituída por cautelar diversa, é formalmente convertida em prisão preventiva. Por outro lado, há, neste caso, evidência de que a prisão cautelar, já existente, deve perdurar, em razão da presença dos requisitos dos artigos 313 e 312 do Código de Processo Penal. (...) Feitas tais considerações, observo que o custodiado, embora tecnicamente primário, possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão anexa (fls. 34/36), além deter sido detido na posse de grande quantidade e variedade de drogas, no que denota fazer do crime um meio de vida, além de não se submeter à persecução criminal, em perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Entendo, por isto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e não vislumbro suficiência, ao caso, de outras medidas cautelares que não a prisão cautelar. É o caso, pois, como ora se determina, de formalização da prisão em flagrante, convertendo-se-a em prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão contra o custodiado". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 34/36, dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (0001702-42.2016.8.26.0544), não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que ele encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da garantia da ordem pública. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0001171-53.2022.8.08.0056

ID: 322746166

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001171-53.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEVALDO FRIEDRICH

Intimação - Diário

Advogados:

JOELMA GHISOLFI DELARMELINA

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CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001171-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001171-53.2022.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ENEVALDO FRIEDRICH Advogados do(a) REU: CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO - ES22841, JOELMA GHISOLFI DELARMELINA - ES15817 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ENEVALDO FRIEDRICH, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 268, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, que em 30 de março de 2022, na localidade de São Sebastião do Meio, zona rural desta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, fazia funcionar um estabelecimento avícula potencialmente poluidor sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Consta, ademais, que na mesma ocasião, o réu infringiu determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, ao não adotar as medidas de monitoramento para a bactéria Salmonella. A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2023 (ID 34148186, pág. 57). Devidamente citado (ID 34148186, pág. 73), o acusado apresentou Resposta à Acusação (ID 34148186, págs. 61/68), por meio de advogado constituído, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, limitou-se a sustentar que os fatos não se deram conforme narrado na denúncia. Decisão de ID 37279053 que ratificou o recebimento da denúncia e designou AIJ. Audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de maio de 2025 (ID 42478252), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas, Sr. Bruno Ramos Oliveira e Sra. Renata Affonso Gaspar. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu, tendo o Ministério Público apresentado alegações finais orais. A Defesa, por sua vez, em memoriais ID 42631081), arguiu, preliminarmente, nulidade do auto de infração e inépcia, e, no mérito, requereu a absolvição, reforçando a atipicidade da conduta do artigo 60 da Lei nº 9.605/98, ante a ausência de prova pericial. A certidão de antecedentes criminais do réu resultou negativa (ID 66731004). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da denúncia, visto que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, bem como os demais requisitos previstos no art. 41 do CPP, tanto que foi recebida. Afasto, também, a preliminar de nulidade dos autos de infrações. Sustenta a Defesa a nulidade do procedimento administrativo que embasou a denúncia, em razão de vício na notificação do autuado, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial ou em procedimentos administrativos não têm o condão de, por si sós, contaminar a ação penal, que possui natureza autônoma. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se considera inepta a denúncia que relata o fato, qualifica o acusado e classifica crime, atendendo, assim, as disposições legais. - Tratando-se de processos independentes, eventual irregularidade constatada durante o procedimento administrativo não é capaz de contaminar a ação penal. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria do delito de corrupção passiva em desfavor do apelante, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida. - Não há falar em decote da causa de aumento de pena prevista no art. 317, §1º, do Código Penal, se constatado que o réu infringiu dever funcional e retardou ato de ofício a fim de tornar exigível a vantagem indevida. - Se o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou vários crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser mantido o reconhecimento da figura da continuidade delitiva. V.V. 1- O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade, de modo que, postergar a expedição de um mandado de prisão até a eventual interposição de recursos nesta instância é o mesmo que incentivar a eternização de um processo. 2- A fim de garantir a efetividade da condenação do acusado, a determinação da expedição do mandado de prisão, de forma imediata, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0416.14.000720-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2018, publicação da súmula em 19/03/2018) (destaquei) Assim, tal vício não acarreta a nulidade automática da ação penal. DO CRIME DO ART. 60 DA LEI N.º 9.605/98: Conforme se extrai do laudo de fiscalização lavrado pelo IDAF, durante diligência in loco realizada na propriedade denominada Sítio Friedrich, de titularidade do Sr. Enevaldo Friedrich, constatou-se a existência de uma granja composta por três galpões, todos com galinhas de postura criadas em piso (free cage). Verificou-se, ainda, que a granja não possuía, até o momento, processo de registro junto ao órgão competente. Consta, ademais, que a atividade deveria estar sendo submetida a monitoramentos periódicos para detecção de Salmonella, com frequência mínima de uma vez a cada quatro meses, o que não vinha sendo cumprido pelo responsável. Em juízo, a testemunha Bruno Oliveira, fiscal agropecuário, declarou que a granja do acusado estava funcionando de forma clandestina, pois não possuía o “registro de granja”. Esclareceu que a única hipótese em que uma granja pode operar sem esse registro é quando o alojamento é inferior a mil aves, hipótese que, ainda assim, exige a adoção de controles sanitários adequados por parte do produtor. Informou que todos os criadores devem manter os animais em condições sanitárias apropriadas, observando práticas de manejo, limpeza e monitoramento. Entre essas medidas, citou o monitoramento de salmonella, que deve ser realizado a cada quatro meses. No entanto, segundo a testemunha, o acusado não estava adotando nenhuma dessas práticas obrigatórias. Por tais razões, afirmou que foram lavradas as autuações correspondentes, tendo em vista o descumprimento das normas sanitárias. Ressaltou que o acusado não estava adotando medidas de profilaxia, prevenção, controle e erradicação de doenças, o que poderia acarretar a propagação para outros plantéis. Acrescentou que o acusado não apresentou qualquer documentação referente ao controle de salmonella. Explicou que, de acordo com a Instrução Normativa nº 50 (IN 50), cabe ao produtor a responsabilidade pela coleta, acondicionamento e expedição das amostras de material para o monitoramento. Ao órgão fiscalizador, compete apenas fiscalizar tais procedimentos. Pontuou que, na ocasião da diligência, não foi constatada a presença de doenças nos animais, e não foi realizado laudo técnico para aferição de potencial poluidor da atividade, por se tratar de matéria afeta ao licenciamento ambiental. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Renata Affonso Gaspar que confirmou que a granja não possuía o registro necessário e não estava cumprindo com a exigência de realização dos exames de salmonella, além de descumprir outras normas de biosseguridade. A testemunha também relatou que durante a diligência, não foram encontrados animais mortos ou doentes. Informou, ainda, que não foi realizado laudo quanto ao potencial poluidor do estabelecimento, por se tratar de tema relacionado ao licenciamento ambiental e, portanto, fora de sua competência, já que não atua como fiscal ambiental. O acusado, em seu interrogatório, afirmou possuir um plantel inferior a mil aves e alegou realizar o controle de Salmonella conforme exigido pela legislação. Contudo, não apresentou qualquer documentação comprobatória das medidas sanitárias supostamente adotadas. Em que pese os depoimentos dos fiscais agropecuários do IDAF, entendo que não restou comprovada a natureza potencialmente poluidora do estabelecimento. Isso porque a mera previsibilidade jurídica quanto à exigência de licença ambiental para o funcionamento do estabelecimento não é suficiente para comprovar a materialidade do crime, conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ART. 60 DA LEI. 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva" (AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). 2. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora (ut, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 26/08/2014). 3. No caso em tela, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou evidenciado, em nenhum momento, a potencialidade poluidora do imóvel construído. A modificação desse entendimento esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.840.129/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)(destaquei) Para que houvesse condenação criminal, seria necessário comprovar, de fato, a potencialidade poluidora da granja, o que não se evidenciou nos autos. Como é cediço, nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal é necessária a realização do exame de corpo de delito direto, que pode ser substituído por outros meios probatórios quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. Ocorre que na hipótese dos autos não se evidenciou nenhuma dessas hipóteses, de modo que a perícia se fazia imprescindível. Sobre a necessidade de embasamento em laudo pericial nos crimes ambientais já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DIRETO PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME INDIRETO SOMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS COMO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS OU IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, "se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal". Precedentes. 2. Somente será possível a substituição de exame pericial direto por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. 41 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram na hipótese sub judice. 3. Apesar de o art. 158 do Código de Processo Penal não fazer expressa distinção entre o exame de corpo de delito direto e indireto, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a realização do exame de corpo de delito de forma indireta somente é possível quando os vestígios da infração tiverem desaparecido ou o lugar do delito tenha se tornado inapropriado para a sua realização, em razão do seu caráter subsidiário. 4. Não se questiona que, na espécie, efetivamente houve exame pericial. Contudo, cuidou-se de exame pericial indireto, sem qualquer fundamentação idônea para dispensar a elaboração de exame direto, uma vez que o crime deixou vestígios, os quais não haviam desaparecidos, muito menos o lugar da infração havia se tornado inapropriado para a realização. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 797.375/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)(destaquei) In casu, não foi realizada perícia para atestar que a conduta atribuída ao réu trouxe perigo real, concreto, ao meio ambiente ou, até mesmo, à saúde humana, não detendo este magistrado conhecimento técnico para aferir a capacidade poluidora do comportamento narrado pelo Parquet. Assim sendo, na ausência de certeza insofismável quanto à prática da infração penal, e em homenagem à presunção de inocência, sedimentada no brocardo in dubio pro reo, no presente caso, a absolvição é medida que se impõe. DO CRIME DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL Por outro lado, entendo que restou caracterizada a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que tipifica a infração de medida sanitária preventiva, nos seguintes termos: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A materialidade delitiva está evidenciada pelo laudo de fiscalização do IDAF (fl. 06), bem como pela prova oral colhida em Juízo (ID 42478252). A autoria, por sua vez, é incontroversa. Conforme exposto no tópico anterior, os fiscais agropecuários do IDAF foram uníssonos ao afirmar que o estabelecimento avícola do acusado operava de forma clandestina, uma vez que não possuía o devido registro de granja e não adotava as medidas sanitárias exigidas, em especial aquelas relacionadas ao monitoramento e controle de salmonella. Destacaram, ainda, que o acusado já havia sido advertido anteriormente pelas mesmas irregularidades, mas permaneceu inerte, deixando de se adequar às normas vigentes (ID 42478252). Nesse sentido, é sabido que a criação de animais destinados ao comércio e ao consumo humano deve observar rigorosas normas sanitárias, visando à segurança da saúde pública. Ressalta-se, ademais, que o crime em questão é de natureza formal, consumando-se com a mera violação da determinação do poder público, sendo irrelevante a efetiva introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se, ainda, de delito de perigo abstrato, presumindo-se o risco causado à saúde pública pela simples prática da conduta proibida. Exatamente por essa razão, é prescindível, para a comprovação da materialidade do delito, a realização de prova pericial técnica destinada a atestar se a conduta do acusado seria, de fato, capaz de propiciar a introdução ou propagação de doença contagiosa. Em outras palavras, o simples descumprimento de medidas sanitárias — violando disposições emanadas do Poder Público destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença — já é suficiente para a configuração do tipo penal previsto no artigo 268 do Código Penal. Nesse sentido: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (art. 268, caput, do CP). Recurso defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas pelas provas dos autos. Provas a revelar que o réu foi o organizador de festa na qual estavam presentes diversas pessoas, em período de pandemia, quando vigentes decretos estadual e municipal que proibiam referidos eventos, a fim de evitar a propagação do Coronavírus. Crime formal e de perigo abstrato, que não exige o resultado naturalístico para sua consumação, bastando o agente incorrer em conduta que infrinja determinação do poder público destinada a contenção de doença contagiosa para que ocorra a consumação da infração, caso dos autos. Condenação mantida. Penas aplicadas no mínimo legal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1502227-69.2020.8.26.0168; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)(destaquei) Assim, diante de todo o exposto, conclui-se de forma clara que o acusado praticou o delito supramencionado, não existindo causas que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, e nada que possa afastar a tipicidade, sendo robusta a prova dos autos. Logo, a condenação do réu é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para submeter o réu ENEVALDO FRIEDRICH às sanções do artigo 268 do Código Penal, e absolvê-lo da imputação feita em relação ao delito do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena, em estrita observância ao artigo 68, do Código Penal. Em primeira fase, atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Do mesmo modo, o réu não possui maus antecedentes e não há elementos desabonadores de sua conduta social ou personalidade. Ademais, não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Na terceira fase, não incidem causas de aumento e de diminuição de penal, razão pela quanto TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) mês de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, atendendo ao artigo 33, §2º, “c”, c/c §3º, do Código Penal. Presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por substituo a pena privativa de liberdade por 01 (um) restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, que será revertida para entidade também a ser definida pelo Juízo da Execução, com fundamento no art. 44, § 2º, c/c art. 45 do Código Penal. Por fim, ausentes os elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por todo exposto, condeno o réu ENEVALDO FRIEDRICH à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 268, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos – prestação pecuniária –, sem prejuízo da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual isenção decorrente do estado de hipossuficiência econômica deverá ser analisada na fase de execução de pena. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino ao cartório a adoção das seguintes providências: a) lançar o nome do(s) réu(s) no livro rol de culpados; b) comunicar ao TRE-ES para os fins do artigo 15, III, da CR; c) preencher o boletim individual e fazer a competente remessa ao Instituto de Identificação; d) encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo da multa criminal e das custas processuais, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 026/2019, que deverá ser remetido para o Juízo da Execução Criminal, juntamente com a guia expedida; e) proceda às comunicações de praxe e, tudo cumprido, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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