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Processo nº 1502232-22.2025.8.26.0393

ID: 307866343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502232-22.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA FIGUEIREDO JONATHAN ROGERIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

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CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA

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Processo 1502232-22.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANA PAULA DA SILVA FIGUEIREDO - - JONATHAN ROGERIO FERNANDES e outros - Vistos. 1.Estando formalmente em ordem, …

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Município De São Carlos x Francisco Sales Silva e outros

ID: 309447299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502232-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES SILVA PROG HABITACAO DE SAO CARLOS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502232-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502232-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Francisco Sales Silva - Apelado: Prog Habitacao de Sao Carlos Sa - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502232-77.2025.8.26.0019

ID: 278620571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502232-77.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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ADV: Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP) Processo 1502232-77.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FLAVIO PEREIRA - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 302, 310,… ADV: Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP) Processo 1502232-77.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FLAVIO PEREIRA - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 302, 310, incisos II e III, 282, §6º, 312 e 319, todos do Código de Processo Penal: a) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, por estar formal e materialmente adequado aos preceitos legais; b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de RICHARD EDUARDO GONÇALVES, com fundamento na garantia da ordem pública, determinando a expedição do competente mandado de prisão; c) CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a FLAVIO PEREIRA e GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES, mediante as seguintes condições: I - Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP); II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP); III - Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga (art. 319, V, CPP); IV - Proibição de manter contato com as testemunhas e a vítima (art. 319, III, CPP); V - Proibição de frequentar bares, casas noturnas e similares (art. 319, II, CPP). Expeça-se alvará de soltura em favor de FLAVIO PEREIRA e GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES, se por outro motivo não estiverem presos. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de RICHARD EDUARDO GONÇALVES. Advirta-se os beneficiados com a liberdade provisória que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º e 312, parágrafo único, do CPP. Fica condicionada essa medida cautelar à comprovação, em até dez (10) dias desta decisão, de residência e trabalho fixos, sob pena de revogação, igualmente até final sentença (art. 319, I e V do Código de Processo Penal), servindo o presente termo como ADVERTÊNCIA, da qual o acusado já sai ciente de suas condições. Comunique-se à autoridade policial e às famílias dos custodiados. Oficie-se, com cópia deste termo e dados qualificativos do réu, rogando auxílio na fiscalização das medidas cautelares impostas (Comando da Polícia Militar, à Polícia Civil e à Guarda Municipal), comunicando o Juízo em caso de descumprimento. Após, encaminhe-se o preso ao estabelecimento adequado a prisão decretada. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se vinda do inquérito policial.

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Processo nº 1502232-60.2024.8.26.0618

ID: 278046779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502232-60.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ SCHRAMM TEIXEIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DÉCIO DE PAULA BARROS

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ADV: Décio de Paula Barros (OAB 389883/SP) Processo 1502232-60.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAUÃ SCHRAMM TEIXEIRA DE ARAUJO - Vistos. Não se afiguram presentes quaisque… ADV: Décio de Paula Barros (OAB 389883/SP) Processo 1502232-60.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAUÃ SCHRAMM TEIXEIRA DE ARAUJO - Vistos. Não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e como já houve o recebimento da denúncia (CPP, art. 399), designo audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400) para o dia 05/09/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA), com todos os atos executados remotamente, uma vez que se trata de prática amplamente aceita pelos advogados em atuação nesta comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, salvo quando haja expressa recusa pelas partes. Assim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone dotados de internet e câmera, com acesso pelo link de reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato (audiência virtual), salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Intime-se o réu para comparecimento, requisitando-se/agendando-se (SAP), no caso de se encontrar sob a custódia do Estado. REQUISITE-SE os policiais Jefferson Muller de Xerez e Jeremias Pinto da Cunha, intimando-os virtualmente, servindo a presente decisão de mandado/ofício. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos de forma simultânea (NSCGJ, art. 1012), dado o grande volume de audiências realizadas por esta unidade judiciária, a rotineira presença de múltiplos endereços a serem diligenciados e de pessoas a serem intimadas (inclusive a título de urgência e sobretudo nos casos de réus presos preventivamente), bem assim, a exiguidade de servidores lotados, a inviabilizar completamente a reiterada revisão pontual dos autos e a sucessiva expedição de atos de comunicação processual. SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, bem como de suas respectivas testemunhas para intimação e disponibilização do link de acesso à audiência virtual.

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Processo nº 1502232-47.2025.8.26.0320

ID: 279655190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502232-47.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE ARAUJO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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ADV: Caio Augusto Corrêa (OAB 464799/SP), Maicon Theresa (OAB 475049/SP) Processo 1502232-47.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Réu: Pablo Henrique Araujo da Conceição - Vistos. Recebo a denúncia … ADV: Caio Augusto Corrêa (OAB 464799/SP), Maicon Theresa (OAB 475049/SP) Processo 1502232-47.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Réu: Pablo Henrique Araujo da Conceição - Vistos. Recebo a denúncia oferecida contra Pablo Henrique Araujo da Conceição, por achar-se incurso no Art. 16 § 1º, IV e Art. 15 "caput" ambos do(a) LEI 10.826/03 e Art. 129 "caput", 69 "caput", 70 "caput" todos do(a) CP(Denúncia). Cite-se ele para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do C.P.P., deprecando-se se necessário, observando-se que deverá seu defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das referidas testemunhas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsof Teams, com encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, ou comprometer-se a apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação, isto para maior celeridade do feito. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. Item 2 e 4 da cota Ministerial de fl. 03: atende-se. Providencie-se a juntada de F.A (VEC) atualizada e certidões criminais dos feitos que nela eventualmente constar em nome do denunciado, inclusive do Estado do Maranhão, de onde ele é natural, conforme fl. 28. Oficie-se à Autoridade Policial, a fim de que proceda à juntada de laudo pericial da arma de fogo e munições; laudo de exame de corpo de delito da vítima, ainda que indireto e termo de oitiva das testemunhas Agenor José Teixeira e João Rodrigues Barros Neto (citados no relatório final de fls. 64). Ainda, para que junte relatório de investigação complementar, com impressão das imagens constantes nos vídeos de fls. 61/62 que eventualmente possuam relação com os fatos, contextualizando-as à dinâmica delitiva. Providencie a serventia anotações e apontamentos iniciais e necessários no sistema do Eg. Tribunal de Justiça, bem como efetue a devida evolução de classe dos autos. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1502232-42.2025.8.26.0548

ID: 319121113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502232-42.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA LOPES VIANA

Intimação

Advogados:

DECIO FREIRE JACQUES

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Processo 1502232-42.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANA LOPES VIANA - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e … Processo 1502232-42.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANA LOPES VIANA - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo à ré a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra FABIANA LOPES VIANA como incursa no artigo art. 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, ocasião em que, após a oitiva da(s) testemunha(s), o ( s ) réu(s) será(ão) interrogado(s), podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa (fls.), com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No mais, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia da ré, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de FABIANA LOPES VIANA. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP)

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Processo nº 0020986-04.2025.8.26.0000

ID: 328300924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020986-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN SINDOVAL BORGES LUIZ

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020986-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020986-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Franklin Sindoval Borges Luiz - Franklin Sindoval Borges Luiz impetra Habeas Corpus, em benefício próprio, contra ato do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca da Presidente Prudente - SP. Alega o impetrante/paciente estar sofrendo constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto. O pedido liminar foi indeferido (fls. 10/11). A autoridade apontada como coatora prestou as informações (fl. 14). A Promotora de Justiça designada opinou pelo não conhecimento do Habeas Corpus ou pela denegação da ordem (fls. 20/21). Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento. É o relatório. Segundo informações prestadas, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão em regime fechado por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (processo nº 1501553-97.2023.8.26.0617 - 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos). O início do cumprimento da pena ocorreu no dia 31/08/2023, com término previsto para o dia 31/08/2028. Em 19/09/2024, o Juízo decidiu que o evento praticado em 21/04/2024 (droga com visitante, consistente em 60g de maconha e 41g de haxixe) constituiu falta na modalidade grave. Novos cálculos foram elaborados, contados a partir da data da falta: 40% em 19/01/2026 e 2/3 em 01/01/2027. Atualmente, o paciente encontra-se recolhido na Penitenciária Presidente Bernardes. Não há pedidos de progressão ou benefícios formulados e/ou pendentes de apreciação. É o caso de não se conhecer a ordem. A questão trazida à baila pelo impetrante não foi objeto de análise pela autoridade tida como coatora, cuja apreciação inaugural por este Egrégio Tribunal de Justiça caracterizaria flagrante supressão de instância. Nesse sentido a Jurisprudência: (...) 4. A questão referente à aplicação da Recomendação 62/CNJ, além de configurar indevida inovação recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 126.526/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). Outrossim, eventuais irresignações quanto às decisões proferidas pelo Juiz das Execuções Penais devem ser combatidas por meio do recurso de agravo em execução, consoante preconizado do art. 197, da Lei nº 7.210/84. Em vista do exposto, nos termos do art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, indefiro a impetração. Após, ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - 10º andar

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Processo nº 0020788-64.2025.8.26.0000

ID: 309276618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020788-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON COSTA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020788-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020788-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Andradina - Impette/Pacient: Wellington Costa - Trata-se de “habeas corpus” em causa própria (carta de preso), com pedido liminar, sob o fundamento de que estaria o impetrante/paciente a experimentar constrangimento ilegal em razão da injusta condenação, porquanto, ao que se dessume da narrativa, faria jus à desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. É o relatório. O “writ” é indeferido liminarmente, nos termos do art. 663 do CPP. É que manifesta a incompetência desta Corte para apreciar o reclamo em foco, em se cuidando de decisão desta mesma Casa, em sede recurso de apelação (fls. 290/307 dos autos nº 1502232-72.2019.8.26.0024). Assim, a impetração deve, então, ser dirigida à Instância Superior, porquanto este Egrégio Tribunal não tem competência para, em sede de habeas corpus, rever acórdão por ele próprio proferido. De qualquer forma, já operado o trânsito em julgado, cogita-se da revisão criminal (se presentes os requisitos), meio processual pelo qual será possível, eventualmente, a reavaliação do decreto condenatório. Daí a inadequação da via, inclusive, onde, absolutamente, não se pode revolver coisa julgada, como cediço. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL MATÉRIAS, ADEMAIS, JÁ ENFRENTADAS POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (HC nº 0039390-11.2022.8.26.0000, Relator Des. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. em 09/01/2023); “Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade das provas obtidas por guardas municipais em atividade investigativa. Insurgência contra a dosimetria. Sentença com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal. 'Habeas corpus' como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida.” (HC nº 2255354-26.2022.8.26.0000; Relator Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. em 30/11/2022); “HABEAS CORPUS Impetração visando a reforma da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Matéria que enseja impugnação por meio do recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar.” (HC nº 0034798-21.2022.8.26.0000, Relator Des. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/10/2022); “Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente. (HC nº 0034556-96.2021.8.26.0000, Relator Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14/10/2021). Destarte, monocraticamente, indefere-se o “writ”, liminarmente, a teor dos arts. 663 e 666 do CPP, c.c. o 168, § 3º, do RITJ. P. R. I. São Paulo, 24 de junho de 2025. MAURICIO VALALA Relator - Magistrado(a) Mauricio Valala - 10º Andar

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Processo nº 1502010-09.2025.8.26.0408

ID: 294693662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502010-09.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. M. E S.

Intimação

Advogados:

MICHELE PIRES GONÇALVES

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ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o … Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente aresto confirmando como válida a intimação telefônica do agressor em caso de concessão das medidas da Lei Maria da Penha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RÉU QUE SE OCULTOU PARA NÃO SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, a intimação atendeu ao seu objetivo, porquanto confirmada a efetiva comunicação, intuito final do procedimento, que corrobora sua legalidade em observância aos princípios de celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não se vislumbrando nulidade pelo fato de ter sido praticado por telefone. 3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, na medida em que, após apresentar notitia criminis contra o agente, relatando agressões físicas, ameaças e xingamentos em razão do término do relacionamento, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Contudo, o agravante descumpriu as citadas medidas, ao telefonar para a ofendida, ameaçando-a novamente, bem como se dirigiu a sua residência durante a noite, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.169/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifo nosso.) Portanto, de maneira excepcionalíssima, considerando as diversas diligências já realizadas na tentativa frustrada de localização pessoal do acusado, autorizo a tentativa de intimação pessoal do réu na forma requerida pela parte ofendida. Logo, determino à serventia cartorária que tente efetivar a intimação do representado por meio da utilização do aplicativo "Whatsapp" de acordo com os números de telefone informados a fls. 114, certificando-se a diligência. Int. - ADV: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI (OAB 46593/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP)

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Processo nº 1502232-47.2025.8.26.0320

ID: 314367734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502232-47.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE ARAUJO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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Processo 1502232-47.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Pablo Henrique Araujo da Conceição - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls.132/137, apresentada sem pre… Processo 1502232-47.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Pablo Henrique Araujo da Conceição - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls.132/137, apresentada sem preliminares, que obstem ao prosseguimento feito, dou-o por saneado. Saneado, pois, o feito, e não evidenciada, em cognição superficial, nenhuma das situações de absolvição sumária previstas no art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia, considerando que os elementos apresentados são suficientes para a continuidade da ação penal. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 27/03/2026 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação dos residentes fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, bem como fica deferida a realização do ato por vídeoconferência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP), CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP)

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