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Processo nº 1000841-34.2025.8.26.0185

ID: 320445339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-34.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FISTER CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-34.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Simone Cristina Fister Canato - Vistos. Fls. 45/46: Recebo os presentes embargos de declaração vist… Processo 1000841-34.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Simone Cristina Fister Canato - Vistos. Fls. 45/46: Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE CRISTINA FISTER CANATO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 35/38, que extinguiu a presente ação sob o fundamento de existência de coisa julgada e identidade de pedidos com os processos nº 1007677-80.2022.8.26.0297 e nº 1001876-52.2023.8.26.0297. Sustenta a Embargante que a r. sentença é obscura, uma vez que, embora reconheça similitude entre os objetos das ações, estes não são idênticos. A presente demanda teria por objeto a declaração de inexistência de débito referente ao cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL (final 4327), cujos valores teriam sido pagos nos autos nº 1007677-80.2022.8.26.0297, sendo indevidas as restrições de crédito mantidas pela instituição financeira ré. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Para análise mais profunda da questão, o juízo relacionou as demandas que envolve a embargante e a fraude bancária ocorrida. Destaca-se a similitude fática decorrente de fraude bancária, as causas de pedir e os pedidos das ações abaixo mencionadas: A ação nº 1007677-80.2022.8.26.0297 trata da declaração de inexistência de débito decorrente de fraude bancária (falsa central) no valor de R$ 18.869,71, cujo dispositivo assim julgou o mérito: "JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5mil, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir deste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação" A ação nº 1001876-52.2023.8.26.0297 discute o restabelecimento do limite de crédito do cartão, também em razão da fraude, cujo dispositivo assim constou: "JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b)obrigação de fazer consistente em restabelecer o limite de crédito nos termos originalmente contratado, conforme descrito na petição inicial". Na ação nº 1001352-03.2023.8.26.0297 era discutida a inexigibilidade do débito de R$ 18.112,32 (dezoito mil, cento e doze reais e trinta e dois centavos), valor em 25/11/2023, cuja origem remete aos pagamentos efetivados no processo judicial sob n.º1007677-80.2022.8.26.0297. Em sentença, foi reconhecida a existência e coisa julgada e extinta sem resolução de mérito. Observo aqui, uma identidade de pedidos e fatos com os presentes autos. A presente ação busca a declaração de inexistência de débito em cartão (OUROCARD VISA final 4327), cujas faturas alega ter sido quitadas nos autos da ação nº 1007677-80.2022.8.26.0297. A causa de pedir e o pedido, nesse momento alegados, são essencialmente os mesmos da demanda anterior n. 1001352-03.2023.8.26.0297 (declaração de inexigibilidade de débitos do cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL - Final 4327), alegando-se agora pontualmente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A referida inscrição é acessório ao pedido principal. Este juízo, em que pese o alegado pela Defesa, não vislumbra qualquer diferenciação com a demanda anterior, a qual, inclusive, foi ajuizada após a extinção do cumprimento de sentença noticiado. Em face destas sentenças não há notícia de recurso e sim, do trânsito em julgado. Por fim, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos mas NEGO LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se. Estrela D'oeste, 07 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO (OAB 332124/SP)

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Processo nº 1502257-73.2024.8.26.0618

ID: 278430503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502257-73.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. D. C. A.

Intimação

Advogados:

PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB 405561/SP) Processo 1502257-73.2024.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. D. C. A. - Vistos. Chamo o feito à ordem para c…

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Processo nº 1502257-73.2024.8.26.0618

ID: 279669309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502257-73.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. D. C. A.

Intimação

Advogados:

PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB 405561/SP) Processo 1502257-73.2024.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. D. C. A. - Vistos. Chamo o feito à ordem para c…

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Processo nº 1502257-36.2022.8.26.0071

ID: 322369205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502257-36.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ELIAS DOMINGOS FÁBIO BOGES DO LAGO LUIZ AUGUSTO QUINTAS LUIZ MARTELLI MAYCON PEREIRA CAMPOS NELSONEI GOMES SAULO PAJEÚ SOARES

Intimação

Advogados:

THIAGO LACERDA PEREIRA

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PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS

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NICOLA SATRIANO NETO

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NELSON FONSECA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO CHAB PISTELLI

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KIYOKAZU TAKAHASHI

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JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

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JOAO DAVID DE MELLO

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CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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CARLOS ABNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ACBAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502257-36.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MAYCON PEREIRA CAMPOS - Recebo a denúncia de fls. 6972/6976, oferecida em relação a LUIZ AUGUSTO QUINTAS, NEL…

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Processo nº 1502257-36.2022.8.26.0071

ID: 322369231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502257-36.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON PEREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

THIAGO LACERDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502257-36.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MAYCON PEREIRA CAMPOS - Recebo a denúncia de fls. 6972/6976, oferecida em relação a LUIZ AUGUSTO QUINTAS, NEL…

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Claudete Gomes Pessota x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321019279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOMES PESSOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003095-49.2025.8.26.0297 (processo principal 1005908-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Fina…

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Isadora Artuzo Romero e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321019313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003096-34.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA ARTUZO ROMERO MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003096-34.2025.8.26.0297 (processo principal 1005908-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Isadora Artuzo Romero - - Mario Sergio Boarim Juni…

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Processo nº 1502257-21.2024.8.26.0506

ID: 308775664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502257-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B. B. R.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DAVID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502257-21.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.B.B.R. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em… Processo 1502257-21.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.B.B.R. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor particular, não formulou pedido nesse sentido e tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 212/229). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Os argumentos defensivos se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 07 de outubro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP)

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Carlos Aparecido Batista x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293324587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-76.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001634-76.2024.8.26.0297 (processo principal 1003968-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Aparecido Batista - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 0001634-76.2024.8.26.0297 (processo principal 1003968-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Aparecido Batista - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Autos nº 2023/000694. Vistos. Fl. 142 (petição da parte exequente): Ante a notícia da satisfação da obrigação, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Considerando que a executada efetuou o pagamento do valor remanescente e requereu a extinção dos autos (fls. 124/125), defiro o levantamento pelo exequente dos valores depositados as fls. 40/43 e 125, expedindo-se o competente mandado de levantamento, nos termos dos formulários de fls. 143/144. Expeça-se carta AR para intimação da parte exequente quanto à expedição de mandado de levantamento em favor de seu procurador, observando-se a gratuidade processual a ela concedida (fl. 24). No mais, providencie a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito correspondente a 50% dos honorários periciais reservados às fls. 90, em conta judicial vinculada aos autos. Comprovado o depósito, nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024 (item 6), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania, com base nos dados constantes do item 6.2, a saber: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, constata-se que a taxa judiciária foi recolhida e devidamente vinculada aos autos, conforme guias DARE as fls. 69/70, 131 e 132. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1500705-03.2023.8.26.0297

ID: 313517143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500705-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. D. S.

Intimação

Advogados:

TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO

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Processo 1500705-03.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.S. - Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls.245 dos autos, observand… Processo 1500705-03.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.S. - Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls.245 dos autos, observando-se, ademais, a ratificação de fls.263, não havendo qualquer fator impeditivo relacionado ao processo indicado a fls.263, nada há a interditar a restituição do aparelho de telefonia móvel, mediante prova da propriedade, tampouco a incineração da droga em relação a este processo, observando-se, no ponto, as normas de regência, sem prejuízo da verificação pela Ilustre Autoridade Policial sobre o fato de a droga também se encontrar apreendida em outro processo. Nessa senda, a perspectiva de incineração alude, tão somente, a este processo. De sua vez, caso o celular alusivo à pessoa identificada como Frank Henrique (fls.247), não se encontre apreendido em outro processo, não havendo comando judicial diverso em outro processo, nada há a interditar a restituição, mediante prova da propriedade, intimando-o, pessoalmente, para manifestação ao senhor oficial de justiça acerca do interesse na restituição, quando, então, deverá ser orientado a comparecer, em cartório, no prazo de 15 dias. No mesmo trilho, conforme gizado alhures, caso as drogas não se encontrem apreendidas em outro processo, no que alude a este procedimento, nada há a interditar a incineração, observando-se, a propósito, as normas de regência. Nessa ordem de ideias, deverá ser observado se não há eventual comando diverso correlacionado aos autos indicados a fls.247, evitando-se, assim, decisões conflitantes. No que tange à tesoura, não havendo oposição fundamentada de sua proprietária, após a sua intimação, não havendo mais interesse ao processo, e não sendo bem com expressão econômica, nada há a empecer a sua destruição. Jales, 01 de julho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO (OAB 344605/SP)

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