Resultados para "1502275-71.2022.8.26.0616" – Página 6 de 6

Processo nº 0000365-20.2025.8.26.0603

ID: 310025232

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000365-20.2025.8.26.0603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LINCOLN GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000365-20.2025.8.26.0603 - Petição Criminal - Petição intermediária - LUCAS LINCOLN GUILHERME - Vistos. Trata-se de expediente para cumprimento de ordem emanada do E. Tribunal de Justiça de… Processo 0000365-20.2025.8.26.0603 - Petição Criminal - Petição intermediária - LUCAS LINCOLN GUILHERME - Vistos. Trata-se de expediente para cumprimento de ordem emanada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede do Habeas Corpus nº 2186725-92.2025.2025.8.26.0000, apreciada no plantão judiciário. Expedido alvará de soltura em favor de LUCAS LINCOLN GUILHERME e já dado o devido cumprimento, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se o(a) indiciado(a) de que fica, desde já, dispensado(a), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). No mais, diante da informação juntada à fl. 19, proceda-se ao apensamento do presente expediente ao APF de nº 1502275-71.2025.8.26.0388, fazendo-se as devidas anotações, atualizações e comunicações de estilo, juntando-se cópias aos autos principais (fls. 5/7, 8, 14/16 e 17). Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502275-24.2024.8.26.0318

ID: 331725662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502275-24.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

WALKIRIA APARECIDA PASSELLI CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502275-24.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ADRIANO JOSE DOS SANTOS - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indi… Processo 1502275-24.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ADRIANO JOSE DOS SANTOS - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 24/11/2025 às 15:00h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como a vítima; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Walkiria Aparecida Passelli Cremasco OAB 140182/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: WALKIRIA APARECIDA PASSELLI CREMASCO (OAB 140182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502275-59.2022.8.26.0038

ID: 308034220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502275-59.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. B.

Intimação

Advogados:

FABIO GAINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502275-59.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.B. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 138/139. Portanto, preenchidos… Processo 1502275-59.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.B. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 138/139. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/09/2025 às 14:30h Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Paulo Henrique Braz, a vítima Cintia Pamela de Freitas e a testemunha Helenice Roveroni Zanfolin. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO GAINO DE FREITAS (OAB 385706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502275-64.2024.8.26.0628

ID: 281220269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502275-64.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAELA SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Santos Dantas (OAB 358451/SP) Processo 1502275-64.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. C. L. - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro… ADV: Rafaela Santos Dantas (OAB 358451/SP) Processo 1502275-64.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. C. L. - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2026, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502275-31.2023.8.26.0618

ID: 278969959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502275-31.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GLAYDSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1502275-31.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS GLAYDSON DE OLIVEIRA - … ADV: Guilherme Gomes Batista (OAB 272100/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1502275-31.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS GLAYDSON DE OLIVEIRA - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 14 "caput" da Lei 10.826/03 e Art. 147 "caput" do Código Penal, conforme Denúncia e aditamento. Houve citação e apresentação de resposta escrita à acusação, em que a Defesa constituída pela parte acusada aduziu atipicidade da conduta relativa à imputação do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, vez que o acusado era CAC, possuía registro válido da arma e autorização para tráfego, e optou por adentrar ao mérito oportunamente em relação à imputação remanescente, tendo postulado a absolvição sumária e a oitiva das mesmas testemunhas do rol acusatório (fls. 153/156 e 166). A respeito da questão prejudicial de mérito manifestou-se o Ministério Público às fls. 160/161. Decido. O requerimento preliminar de absolvição sumária não comporta acolhimento. Como bem observou o Ministério Público em seu arrazoado, a autorização acostada às fls. 18 legitima apenas o porte do armamento para atividades de tiro desportivo em estandes registrados, o que não coaduna com o local, as circunstâncias ou com os fatos noticiados nos autos, a sugerir uso irregular. Ademais, maiores digressões sobre a fração devem se dar no momento oportuno, pois é afeta ao próprio mérito da persecução penal. Dessarte, não vislumbrando plana atipicidade da conduta, indefiro o pedido prejudicial. Providencie a unidade judiciária as anotações necessárias quanto à nova capitulação jurídica da conduta, por força do aditamento à denúncia de fls. 160/161, recebido a fls. 162/163, como já determinado. Não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Como dito, a matéria de fato e de direito suscitada na resposta escrita à acusação apenas poderá ser apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Dou o feito por saneado. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 23/04/2026 às 13:30h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intimem-se/requisitem-se a parte acusada e as vítimas e/ou testemunhas arroladas para participar do ato designado. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502275-94.2025.8.26.0542

ID: 335192822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502275-94.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES FERREIRA LUCAS ABRANTES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502275-94.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON GOMES FERREIRA - - LUCAS ABRANTES DE SOUZA - ANDERSON GOMES FERREIRA e LUCAS… Processo 1502275-94.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON GOMES FERREIRA - - LUCAS ABRANTES DE SOUZA - ANDERSON GOMES FERREIRA e LUCAS ABRANTES DE SOUZA para que apresente(m) defesa prévia, o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Não sendo apresentada, certifique-se e oficie-se à OAB para que seja indicado advogado. Indicado o advogado, independentemente de nova decisão, intime-se para que apresente a referida defesa. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Não tendo ainda sido juntada aos autos a folha de antecedentes atualizada do(a/s) denunciado(a/s), junte-se agora. Sendo o(a/s) denunciado(a/s) menores de 21 anos de idade, certifique-se passagens em Vara da Infância e Juventude. Nos termos do artigo 316, paragrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da custódia cautelar do(a/s) denunciado(a/s). Policiais que apresentaram o flagrante afirmaram que foram acionados ao local por informação anônima a respeito do tráfico de drogas em curso, observaram por aproximadamente dez minutos os dois denunciados revezando-se para atender usuários que se aproximavam. Os policiais disseram, ainda, que os denunciados apanhavam as drogas numa lixeira. Realizada a abordagem, Lucas portava 19 porções de cocaína e Anderson detinha cem reais em dinheiro. Dentro de uma bolsa na lixeira teriam sido apreendidas outras 405 porções de cocaína e 92 porções de maconha. Considerando a quantidade e diversidade de entorpecentes cuja posse é atribuída aos denunciados, mais o fato de terem sido observados enquanto comercializavam, existem indícios de tráfico e não vejo motivo de revogar o decreto de prisão preventiva. No caso do denunciado Anderson, ademais, é reincidente e tem maus antecedentes (fls. 44/47). A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porque apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, mais de 500g de maconha, verificando-se, assim, efetivo risco ao meio social, não havendo que falar em ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido." (STJ - 6a T., AgRg no HC 542664 / MG - rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 17.12.2019) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada como forma de acautelar a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido - 130g (cento e trinta gramas) de cocaína -, bem como em razão de o recorrente estar cumprindo pena no regime aberto quando preso em flagrante pela prática do crime em comento. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Recurso ordinário desprovido." (STJ - 6a T., RHC 119268 / MG - rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro - j. 17.12.2019) Já tendo sido juntado aos autos o laudo de constatação, nos termos do artigo 50-A da Lei n. 11.343/06, defiro a incineração do entorpecente apreendido, reservando-se parte apenas para a elaboração do laudo de exame químico-toxicológico e eventual contraprova. Cópia da presente poderá ser utilizado como ofício dirigido à autoridade policial: - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes