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J. C. De S. x S. C. S. De S.

ID: 319044130

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502301-42.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S.

Polo Passivo:

S. C. S. DE S.

Despacho

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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FERNANDO ARTACHO CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502301-42.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1502301-32.2022.8.26.0014

ID: 324238406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502301-32.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETE MEIA TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502301-32.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sete Meia Telecomunicacoes Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada p…

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Processo nº 1502301-47.2019.8.26.0625

ID: 318964232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502301-47.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502301-47.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção d… Processo 1502301-47.2019.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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S. G. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502301-58.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502301-58.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502301-58.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. G. de L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FORAM APLICADAS A ADOLESCENTE DE 15 ANOS POR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DEFESA RECORRE BUSCANDO SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS EM MEIO ABERTO, ALEGANDO PRIMARIEDADE TÉCNICA E PONTOS POSITIVOS NO RELATÓRIO DA FUNDAÇÃO CASA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MEDIDA DE SEMILIBERDADE É CONSIDERADA APROPRIADA DEVIDO À GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS, BEM COMO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE, CONFORME ART. 112, §1º, DO ECA.4. A ADOLESCENTE JÁ ESTEVE ENVOLVIDA EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS JUSTIFICAM A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 2. A MEDIDA PODE SER REVISTA PERIODICAMENTE CONFORME APTIDÃO PARA RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 112, §1º, 120, §2º, 121, §§ 3º E 5º, 122. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502301-71.2024.8.26.0625

ID: 332972568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502301-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502301-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502301-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Município De São Carlos x Am Emp. Imobiliarios E Adm. De Bens Proprios Cidade Aracy Ltda e outros

ID: 296552437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502301-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

AM EMP. IMOBILIARIOS E ADM. DE BENS PROPRIOS CIDADE ARACY LTDA JOAO BATISTA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502301-20.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502301-20.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Batista Carvalho - Apelado: Am Emp. Imobiliarios e Adm. de Bens Proprios Cidade Aracy Ltda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502301-75.2024.8.26.0559

ID: 323175838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502301-75.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. V.

Intimação

Advogados:

MAGALI INES MELHADO RUZA

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Processo 1502301-75.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.M.V. - Vistos. 1. A denúncia oferecida contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, tendo ob… Processo 1502301-75.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.M.V. - Vistos. 1. A denúncia oferecida contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, tendo observado todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado ao(s) réu(s) nesta fase processual. Note-se que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADAS ILICITUDES. MATÉRIAS QUE NÃO ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVAS ILÍCITAS. MATÉRIA QUE NÃO SE REVELA DE PLANO. INVIABILIDADE DE EXAME NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENFRENTAMENTO DA ILICITUDE DURANTE O PROCESSO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. 2. A justa causa para a ação penal já foi reconhecida pelo Magistrado no momento do recebimento da denúncia, haja vista a presença da materialidade delitiva e dos indícios de autoria. Dessa forma, avaliar se todas as provas que embasam a denúncia são ilícitas, a ponto de impossibilitar o prosseguimento da ação penal, não se trata de matéria que se revela de plano ao julgador, motivo pelo qual mister se faz aguardar a instrução processual. Como é cediço, não é possível abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. De fato, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar qual tese apresentada na defesa preliminar poderia efetivamente ensejar a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia sem necessidade de dilação probatória. Ademais, as alegações formuladas, de ilicitude das provas, poderão ser devidamente analisadas e comprovadas ao longo da instrução processual, sem que se possa afirmar prejuízo em virtude do postergamento da referida análise, mormente se levar-se em consideração a efetiva impossibilidade de constatação do alegado antes da devida instrução. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 46.801/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)". De mais a mais, a matéria apresentada pela defesa não autoriza a absolvição sumária do réu, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Por fim, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). 2. Designo audiência de instrução, para odia 30 de outubro de 2025, às 14h00min. 3. A Audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 4. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. O Ministério Público e o(s) Advogado(s) de Defesa deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. 6. Intimem-se o(s) acusado(s) e a(s) vítima(s)/testemunha(s) (inclusive os de fora da terra): (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams"; e (iv) quanto à vítima, de que caberá a ela "informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP". Caso não possuam os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", o Oficial de Justiça deverá intimá-las para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. 7. Em relação à(s) testemunha(s) que comparecerá(ão) independente de intimação, cabe à parte que a arrolou: (1) encaminhar-lhe o link de acesso e o manual de participação em audiências virtuais e (2) informá-la de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência e (3) de que no dia e horário agendados deverá ingressar na audiência virtual, por meio do link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes deverão, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail e os telefones das testemunhas que comparecerão independente de intimação. 8. Se a testemunha for policial, oficie-se requisitando o comparecimento à audiência virtual e encaminhando o link de acesso. 9. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. 10. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todas as partes e participantes. 11. Em havendo réu ou testemunha presa (ou que seja menor internado), a serventia deverá proceder ao agendamento necessário junto ao estabelecimento penal ou à entidade de atendimento. 12. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 13. Encaminhe-se senha dos autos à(s) vítima(s), nos termos do Art. 201, §2º do CPP para fins de acompanhamento processual. 14. Cumpra-se o disposto no Art. 395 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP)

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Fábio Ferraz De Sousa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 297016586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005273-40.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERRAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

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JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1005273-40.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Ferraz de Sousa - Faz… Processo 1005273-40.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Ferraz de Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/80). A executada SPPREV ofereceu impugnação às fls. 85/107. Impugnou o valor da causa e requereu a suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Juntou documentos (fls. 108/249). Manifestação sobre a impugnação às fls. 256/274. Em decisão de fls. 289/290, foi determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. A parte exequente requereu o levantamento da suspensão (fls. 299/300), o que foi deferido às fls. 319/320. Manifestação do exequente às fls. 339/341. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito em razão de liminar em ação rescisória, já houve análise quanto a esse tema na decisão de fls. 289/290, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. Também não há o que se falar em suspensão em razão do Tema 1169 do STJ, visto que o presente caso não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior, tendo em vista que o título exequendo, transitado em julgado, dispensa liquidação prévia. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP)

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Álamo Logística E Transporte Intermodal Ltda e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 300769863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014866-54.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÁLAMO LOGíSTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ANA CONCEIçãO BRANCO CARMEN LUCIA DA SILVA CESSIONáRIA REIS COMéRCIO E INDúSTRIA METALúRGICA LTDA DANIELE APARECIDA DORATO (HERDEIRO(A) DE ERMELINDA MATAI FORATO) ELISABETH FORATO DA SILVA (HERDEIRO(A) DE ERMELINDA MATAI FORATO) IPCE FIOS E CABOS ELéTRICOS LTDA. MICHELE PINHEIRO FORATO (HERDEIRO(A) DE ERMELINDA MATAI FORATO) MONT - CARGAS TRANSPORTES LTDA ( CEDENTE: INêS BENEDITA MENDES GOMES) POWER TAPE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE LECINA DOS SANTOS LOPES) PRIMUSTEC USINAGEM DE PRECISãO LTDA ROGERIO MAURO D`AVOLA SONIA REGINA LOPES (HERDEIRO DE GISSELDA GUIMARãES MATTOS)

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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UMBERTO FARINHA ALVES

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SERGIO DE CARVALHO GEGERS

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RUBENS FERREIRA

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RUBENS FERREIRA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIRIAM BIANCONI FRISCO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCIA AKIKO GUSHIKEN

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LUIS ANTONIO MARTINS

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GUILHERME COUTO CAVALHEIRO

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FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

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ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ

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ELIANE GALDINO DOS SANTOS

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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BARBARA COVASKI LIMA

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ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS

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Processo 0014866-54.2000.8.26.0053 (053.00.014866-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Conceição Branco - - Carmen Lucia da Silva - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas … Processo 0014866-54.2000.8.26.0053 (053.00.014866-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Conceição Branco - - Carmen Lucia da Silva - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda (cedente Lecina Dos Santos Lopes) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Rogerio Mauro D`avola - - Mont - Cargas Transportes Ltda ( Cedente: Inês Benedita Mendes Gomes) - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - Primustec Usinagem de Precisão Ltda - - Cessionária Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Daniele Aparecida Dorato (herdeiro(a) de Ermelinda Matai Forato) - - Elisabeth Forato da Silva (herdeiro(a) de Ermelinda Matai Forato) - - Michele Pinheiro Forato (herdeiro(a) de Ermelinda Matai Forato) - - Sonia Regina Lopes (Herdeiro de Gisselda Guimarães Mattos) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Reis Industria e Comercio Ltda - - Cessionário: André Bareto dos Santos - Cedente:Transportadora Floresta dos Santos - - Hammer Ltda ( cessionária ) - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda e outro - Lemes e Espinoza Consultoria e Investimento - - Expresso Salomé Ltda - Mont - Cargas Transportes Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A. - - Expresso Salomé Ltda. (recess) Ced: AMGM Ltda. - Ced. orig: Silvana do Carmo (homologada) - - New Age Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. 1. Reportando-me à decisão de f. 2643/2644: 1.1. "Fls. 2588: Cumpra-se item 3, de fls. 2094." A Serventia cumpriu a decisão (certidão de f. 2668/2669 - itens 1 e 2). 1.2. Fls. 2630/2632. A serventia providenciou a transferência do valor ao Juízo da Recuperação Judicial (certidão de f. 2668/2669 - itens 3). 1.3. F. 2649. Manifestação da CBPM. 1.3.1. A manifestação refere-se às páginas 2594/2595. Providencie a Serventia a transferência dos valores pagos a maior (devolvidos pelos credores) para conta DEPRE (depósito judicial - f. 2596/2597). 1.3.2. A manifestação não abordou o levantamento de valor por RMD Securitizadora, presumindo-se a não oposição. Assim, expeça-se mandado de levantamento à cessionária RMD Securitizadora S.A LTDA (70%) (valores da coautora Inês Benedita Mendes Gomes cessão e recessões do crédito homologadas em fls. 2117). MLE em fls. 2320, procuração em fls. 1903. 2. F. 2651/2652, 2653/2667. Petição da Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira. Procuração dos Advogados originários (f. 43). Reserva de honorários de 30% (f. 2117). Diante do decidido no item 1.3.2 acima, expeça-se MLE (f. 2653). 3. F. 2671/2672. Petição de Hamer Ltda relativa à cessão do crédito de 70% da credora Elizete Doracy Guimarães em seu favor. Homologação da cessão (f. 1990 - item 2, f. 2064) (procuração f. 1965 Dr. Marcos de Oliveira Lima - OAB-SP 367.359 com poderes para receber e dar quitação). A ausência de indicação do nome do Advogado na decisão de f. 1990 (f. 2391 - item 5) fica suprida com a indicação do Advogado acima. Providencie a cessionária a juntada de MLE, tendo em vista que o MLE de f. 2301 está em nome de Gislene Aparecida Ferreira Gomes. 4. F. 2673/2674. Petição de Hamer Ltda relativa à cessão de 70% do crédito da credora Gislene Aparecida Ferreira Gomes em seu favor. Homologação da cessão (f. 1991 - item 3, f. 2065) (procuração 1959 Dr. Marcos de Oliveira Lima - OAB-SP 367.359 com poderes para receber e dar quitação). A ausência de indicação do nome do Advogado na decisão de f. 1991 (f. 2391 - item 5) fica suprida com a indicação do Advogado acima. Assim, expeça-se o MLE de f. 2301 em nome da cessionária. 5. Para levantamento dos honorários retidos (30%) relativos ao item 4 deverão ser juntados os MLEs pelos Advogados interessados. 6. Ofícios das Varas das Execução Fiscais 6.1. F. 2676 de 19.02.2025. Ofício oriundo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (1502301-08.2017.8.26.0014 em face de Expresso Salomé Ltda) manifestando interesse na transferência da quantia de R$770.842,01. Manifeste-se a cessionária/executada Expresso Salomé Ltda em até 10 dias úteis. O silêncio importará na transferência do valor disponível para a mencionada Vara. 6.2. F. 2678/2680 de 20.09.2024. F. 2681 de 16.04.2025. Ofícios oriundos da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (1504950-77.2016.8.26.0014 em face de Expresso Salomé Ltda) manifestando interesse na transferência da quantia de R$6.842.182,16. Manifeste-se a cessionária/executada Expresso Salomé Ltda em até 10 dias úteis. O silêncio importará na transferência do valor disponível para a mencionada Vara. 6.3. F. 2683/2684 de 22.11.2024. Penhora no rosto dos autos oriunda da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (1503799-37.2020.8.26.0014 em face de Expresso Salomé Ltda) no valor de R$5.535.399,76. Manifeste-se a cessionária/executada Expresso Salomé Ltda em até 10 dias úteis. O silêncio importará na transferência do valor disponível para a mencionada Vara. 6.4. Providencie a Serventia as anotações necessárias relativas aos itens anteriores, certificando eventuais constrições anteriormente determinadas nestes autos oriundas de execuções fiscais. 6.5. Providencie a Serventia o encaminhamento desta decisão ofício para os Juízos indicados nos itens acima, apontando o saldo disponível em favor da cessionária/executada Expresso Salomé Ltda. 6.5. Determino a suspensão de qualquer levantamento em favor da cessionária/executada Expresso Salomé Ltda. Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), 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