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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 307773304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Considerando o trânsito em julgado da Sentença (fls. 138), expeça-se guia …

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Arnaldo José Pinto Sedano x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 314541986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000527-59.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé PINTO SEDANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CARLOS ROBERTO ALONSO

Despacho

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ARI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1000527-59.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000527-59.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Arnaldo José Pinto Sedano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Carlos Roberto Alonso - Vistos. Verifica-se ter o apelante interposto recurso de apelação (fls. 237/253), sem o recolhimento do preparo, alegando ser beneficiário da justiça gratuita, com fundamento na decisão interlocutória de fls. 38/39. Contudo, não consta nos autos requerimento expresso de concessão da gratuidade da justiça, tampouco foi apresentada declaração de hipossuficiência ou outro documento apto a demonstrar a incapacidade financeira da parte, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ao contrário, no momento da propositura da ação, houve recolhimento regular das custas processuais, sem qualquer menção ao benefício legal. Embora a decisão que deferiu a tutela de urgência contenha referência genérica à gratuidade de justiça, a menção não decorreu de requerimento da parte, nem veio acompanhada de qualquer instrução mínima apta a embasar a concessão do benefício. Além disso, a sentença proferida no feito foi omissa quanto à manutenção da gratuidade e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé, sem ressalvas quanto à dispensa de tais encargos. O contexto processual, portanto, não autoriza concluir pela existência de concessão válida e eficaz da gratuidade da justiça. Dessa forma, considerando a ausência de preparo e a inexistência de deferimento regular da gratuidade, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ari de Souza (OAB: 320999/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Vinicius Braz Lopes Ferrari (OAB: 367523/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031180-40.2025.8.26.0002

ID: 310810121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031180-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

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Processo 1031180-40.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - H.H.I. - Vistos. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem …

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Processo nº 1502308-90.2024.8.26.0616

ID: 311360400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-90.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSON RYAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GILBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

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Processo 1502308-90.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADSON RYAN DE SOUZA - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, e nos termos do Comunicado Conjunto 36…

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 318912670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Fls. 161: indefiro o pedido, procedendo-se o Ministério Público como deter…

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João Carlos Lourenço Gasques e outros x Encarnação Gasque Lourenço

ID: 320055735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001912-59.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS LOURENçO GASQUES ROSA MARIA ALVES CARMONA LOURENçO

Polo Passivo:

ENCARNAçãO GASQUE LOURENçO

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURO VENTURELLI

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FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA

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FERNANDO DE CASTRO SILVA

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0001912-59.2022.8.26.0358 (processo principal 1004310-69.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Carlos Lourenço Gasques - - Rosa Maria Alves Carmona … Processo 0001912-59.2022.8.26.0358 (processo principal 1004310-69.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Carlos Lourenço Gasques - - Rosa Maria Alves Carmona Lourenço - Encarnação Gasque Lourenço - Vistos. Fls. 454/455: trata-se de pedido de penhora de frutos de coisa imóvel. O exequente pede a penhora de 30% do valor auferido com a produção e venda de látex da parte cabente à executada, nos mesmos moldes do que foi deferido nos autos do cumprimento de sentença 0002273-81.219.8.26.0358, instaurado entre as mesmas partes. A penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel é possível quando for mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, houve deferimento da penhora de frutos sobre o mesmo imóvel em outro cumprimento de sentença que tramita com as mesmas partes. A medida, na verdade, pretende o aproveitamento daquela penhora para satisfação da obrigação executada nestes autos, e deve ser deferida, pois se mostra menos gravosa à executada e de fácil implementação. Assim, é medida que se mostra eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa à executada. Assim, defiro que a penhora de 30% da produção de látex da parte cabente à parte executada já deferida nos autos do Cumprimento de sentença nº 0002273-81.219.8.26.035 se estenda até a efetiva satisfação do crédito executado, observado o limite máximo de incidência sobre o valor dos frutos auferidos a cada mês (30%). Fica formalizada a penhora por esta decisão, dispensada a lavratura de termo. Intime-se a executada na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Nos termos do artigo 869 do Código de Processo Civil, diga a executada sobre a possibilidade de nomeação do mesmo administrador-depositário já nomeado no outro incidente como administrador-depositário também neste, ficando desde já advertida de que, não havendo acordo, será nomeado outro profissional qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração será suportada pela parte executada. Desde já, fica o exequente, responsável pela administração da propriedade em que se dá a produção, intimado a apresentar demonstrativos do total produzido, bem como do valor auferido com a venda. Com a manifestação da parte executada ou o decurso do prazo de 15 dias, tornem conclusos para decisão quanto à nomeação de administrador-depositário. Int. - ADV: ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), FERNANDO DE CASTRO SILVA (OAB 298027/SP), JOSÉ MAURO VENTURELLI (OAB 473789/SP), FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA (OAB 236366/SP), FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA (OAB 236366/SP)

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Processo nº 1502308-77.2024.8.26.0297

ID: 280805719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502308-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES GARCIA

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ADV: Larissa Ribeiro Coutinho (OAB 489182/SP) Processo 1502308-77.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANIEL GOMES GARCIA - Vistos. Com o devido respeito, eventual defeito do ap… ADV: Larissa Ribeiro Coutinho (OAB 489182/SP) Processo 1502308-77.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANIEL GOMES GARCIA - Vistos. Com o devido respeito, eventual defeito do aparelho psíquico, sem que existam elementos que suportem o reconhecimento de que, à época dos fatos, o réu não tinha capacidade de compreender a ilicitude do fato, ou, ainda, de determinar-se de acordo com este entendimento, por si só, não rende azo à instauração do incidente de insanidade mental. Com efeito, considerando-se que o documento de fls.116 dos autos se reporta a período anterior aos fatos, nada há a indicar que, na data dos fatos, o réu não gozava de normalidade psíquica necessária para compreensão da natureza proscrita da ação, bem como da necessária capacidade de orientar o seu comportamento conforme essa compreensão. Deveras, o documento de fls.116 dos autos, a rigor, não guarda correlação temporal com os fatos. O ponto nodular a interditar, por ora, o exame colimado diz com a ausência de dados incontestes sobre a existência de quadro patológico, na data dos fatos, a empecer a compreensão da natureza ilícita de seu comportamento, ou a existência de fatores a interditar um comportamento consentâneo a esta compreensão. Nada obstante, em sede de interrogatório, ou, ainda, à luz de outros documentos, nada interdita que a questão volte a carga, sendo, assim, objeto de nova análise. De todo modo, recebida a denúncia, no curso do processo, notadamente durante a audiência, diante do exercício do direito de presença, caso se divise quadra indicativa de sofrimento psíquico, nada há a interditar a determinação da realização do exame colimado. Em uma palavra, por ora, não há como afirmar a presença de indícios de incapacidade de culpabilidade, a render azo ao reconhecimento de que em razão de doença mental o acusado era incapaz de compreender o injusto do fato ou de agir em consonância com esta compreensão. Neste eito, por ora, com fulcro nos fundamentos expendidos, deixo, neste átimo, de acolher o pedido formulado, sem prejuízo de ser deferido, em momento ulterior, diante de novos elementos de convicção. Ciência ao Ministério Público, intimando-se, ademais, à Ilustre Defensora. Intime-se. Jales, 26 de maio de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 323617391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - GLADSTON LENN… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Com a constituição de advogado pelo acusado GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA, e posterior oferecimento de defesa prévia (fls. 1195/1198), suprindo a citação, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional determinada a fls. 1182. Anote-se. A despeito do aduzido pela i. Defesa, os elementos colhidos no inquisitório propiciaram o oferecimento da denúncia, sendo necessária atividade cognitiva para apuração da efetiva prática do comércio clandestino, não podendo ser coartada, por aqui, a persecutio in judicio. Deste modo, recebida a denúncia às fls. 639/651, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade, aguarde-se a realização de audiência de instrução designada para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 13:30 horas, intimando-se o i. Defensor constituído, por e-mail, tendo em vista a proximidade do ato. No mais, indefiro o requerimento formulado pela i. Defesa do acusado Claudiano Ribeiro Santana (fls. 1187), uma vez que os expedientes referidos na denúncia encontram-se apensados a este feito e, conforme consignado às fls. 1002, houve a habilitação do i. Defensor naqueles autos, facultando-se, entretanto a juntada das peças que entender pertinentes a elucidação pelas testemunhas em audiência. Por fim, quanto às testemunhas referidas às fls. 1187, consigne-se que se tratam de Policiais Civis, cujas requisições foram efetuadas às fls. 1076/1077. Int. Rio Claro, 10 de julho de 2025. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), RIQUINEI DA SILVA MORAIS (OAB 16343/MA), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)

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Município De Capão Bonito x Aucione Aparecida De Freitas Boutik/Me

ID: 337320500

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-51.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

AUCIONE APARECIDA DE FREITAS BOUTIK/ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-51.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-51.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Aucione Aparecida de Freitas Boutik/me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO CONTRA AUCIONE APARECIDA DE FREITAS BOUTIK/ME, JULGADA EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DEFENDENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME ART. 40 DA LEF E SÚMULA 240 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO POR ABANDONO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM A LEI Nº 11.419/06, INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. A MUNICIPALIDADE FOI REGULARMENTE INTIMADA VIA PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 183, § 1º DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFIRMA A EXTINÇÃO POR ABANDONO QUANDO A FAZENDA MUNICIPAL É INTIMADA ELETRONICAMENTE E NÃO SE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA EFEITOS LEGAIS. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III, § 1º; ART. 183, § 1º.LEI Nº 11.419/06, ART. 5º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504494-68.2016.8.26.0066, REL. DES. FORTES MUNIZ, J. 14.03.2019, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500200-32.2018.8.26.0541, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 13.03.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 294029086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS … Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias de detenção, em regime aberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração artigos 303, caput, e 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 103. Pauta de audiência: O réu foi devidamente citado e intimado (fl. 117), não tendo comparecido para audiência, razão pela qual decreto a sua revelia. Intime-se a vítima da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação - WhatsApp ou Carta com AR. Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Execução criminal: Intimação da vítima; Rol de culpados, guia, TRE; Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos) e cumpra-se o disposto nos artigos 293, par. 1º (Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação) e 295 (A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente), ambos da Lei n. 9.503/97. Oficie-se ao CONTRAN e DETRAN. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP)

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