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Processo nº 1008734-23.2024.8.26.0408

ID: 291082997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008734-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1008734-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Educacional Miguel Mofarrej - Em cumprimento à decisão de fls. 60/61 e 85, a audiência de tentati…

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Processo nº 1502367-23.2024.8.26.0408

ID: 312764256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502367-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, p… Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e prova da materialidade delitiva, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Deverá a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) ré(u)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), ou caso esta não seja a situação dos autos, proceder diretamente o agendamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, certificando nos autos a data agendada e dando ciência as partes. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo "Whatsapp" instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo "Whatsapp" de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) ré(u)(s) e testemunha(s) civil(s) arrolada(s), atentando-se ao disposto no Comunicado CG n.º 666/2020, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o "link" de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo "Whatsapp", o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do acusado. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. III - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. IV - Fls. 174/177: Ciente da prisão preventiva do réu. Anote-se e tarje-se no sistema. V - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o item "IV" de fls. 96 com relação à máquina de cartões apreendida. Int. Dil. Necessárias. - ADV: TATIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 373153/SP)

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842704

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842818

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1005824-23.2024.8.26.0408

ID: 310657410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005824-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005824-23.2024.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.P.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum…

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D. B. x M. A. B.

ID: 330733425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000392-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000392-23.2024.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B. - M.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, aco…

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Processo nº 1502367-75.2023.8.26.0014

ID: 307429736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502367-75.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

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Processo 1502367-75.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebi… Processo 1502367-75.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebimento de débito cujo valor histórico equivale a R$ 85.433.506,27 (atualizado até 19/05/2025 - fls. 245). Desde a primeira manifestação da executada, fls. 10/13 - 21/06/2023, a parte vem sendo intimada a proceder as regularizações indicadas pela Fazenda. Por fim, a Fazenda exige a contratação de resseguro quando o valor segurado ultrapassar a R$ 20.000.000,00, que é o caso dos autos e em que pese haja indicação da contratação, a vigência se encerra em junho de 2025 e indica ausência de cláusula que determina que o pagamento da indenização corresponda ao seguro em caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, seja efetuado diretamente ao segurado. Intimada a executada insiste no recebimento da apólice. Decido. Primeiramente, é forçoso observar que a executada apenas juntou a declaração de resseguro, assim a existência ou não de cláusulas específicas no contrato de resseguro não é possível analisar. Como a própria executada confirma a inexistências das cláusulas exigidas na Portaria SUBG-CTF (SP) Nº 003, DE 30.05.2023, indicadas pela Fazenda às fls. 246/247, fica desde já intimada para que, no prazo de 15 dias apresente o contrato de resseguro com as devidas correções exigidas, sob pena de revogação da liminar concedida. A impugnação da Fazenda deve ser acolhida, em que pese a argumentação apresentada pela executada. Ainda que o resseguro contratado seja facultativo ou individual a exigência feita pela Fazenda, segundo a qual é necessária a previsão de que em caso de insolvência, falência, etc, os valores devem ser pagos diretamente à exequente, é pertinente e não desarrazoada. O resseguro é exigido justamente para garantir que o débito será pago ao executado mesmo em caso de falência da seguradora, ora segurada. Assim, acolho a impugnação da exequente e determino a adequação do ressseguro aos termos indicados pela exequente. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB 302934/SP), MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB 210388/SP)

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Processo nº 1002817-23.2024.8.26.0408

ID: 310187614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002817-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO LACERDA EMANUEL AUGUSTO LACERDA KELLY APARECIDA ROLLI LACERDA LUIS OTáVIO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELE MENDES MARTINS

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ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES

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Processo 1002817-23.2024.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kelly Aparecida Rolli Lacerda - Bruno Aparecido Lacerda - - Luis Otávio Lacerda - - Emanuel Augusto Lac… Processo 1002817-23.2024.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kelly Aparecida Rolli Lacerda - Bruno Aparecido Lacerda - - Luis Otávio Lacerda - - Emanuel Augusto Lacerda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e em consequência, DETERMINO a expedição de alvará Judicial, autorizando a parte autora: KELLY APARECIDA ROLLI LACERDA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 29.984.739 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 289.720.638-19 por si e representando filhos: BRUNO APARECIDO LACERDA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 14.237.984-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.827.969-09, e os menores: EMANUEL AUGUSTO LACERDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, estudante, portador do RG nº 14.237.992-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.828.939-47; LUIS OTÁVIO LACERDA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, estudante, portador do RG nº 14.238.034-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.828.409-08, levantar a integralidade dos valores com juros e correção monetária dos créditos existentes nas aplicações em nome de OTÁVIO LACERDA NETO, brasileiro, casado, portador do RG nº 32.757.938-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 217.610.728-46, falecido em 19 de maio de dois mil e dezoito, perante a SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.515.071/0001-99, com sede localizada na Rua Rockefeller, nº 1118, CEP 80230-130, Rebouças, na cidade de Curitiba/PR e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.568.821/0001-22, com sede localizado no Núcleo Cidade de Deus, s/n (prédio marrom térreo), CEP 06029-900, Vila Yara, na cidade de Osasco/SP, Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, não havendo interesse recursal,certifique-se o trânsito em julgado nesta data. O alvará terá validade de90 (noventa) dias. Efetivado o levantamento, a requerente deverá prestar contas nos autos no prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES (OAB 304998/SP), ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES (OAB 304998/SP), ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES (OAB 304998/SP), ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES (OAB 304998/SP), JUCELE MENDES MARTINS (OAB 361106/SP)

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Processo nº 1502367-05.2025.8.26.0047

ID: 291191579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502367-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO

Intimação

Advogados:

MAURO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502367-05.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar OTAVIO PATRICK CAND… Processo 1502367-05.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO, como incurso no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário mínimo. Deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, pois, em se tratando de roubo que se desenvolve em circunstâncias de grave ameaça, exercida com arma branca, está o Juiz autorizado a impor ao condenado o regime prisional mais gravoso, uma vez que revelada a índole má e agressiva, mormente em razão dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. O montante da pena corporal, o emprego de grave ameaça, os maus antecedentes e a reincidência desautorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não se concede o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tal benefício é incompatível com a repercussão social e a periculosidade inerente ao delito, devendo-se, ainda, assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, evitando-se a possibilidade de fuga, recomendando-a na prisão em que se encontra, mormente se for considerada a reincidência do acusado. Acolho o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça e, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como o mínimo para a reparação dos danos causados pelo acusado à vítima o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos reais) [conforme auto de avaliação de fl. 26], com juros legais e atualização monetária, a contar de 13 de fevereiro de 2025, consoante pleito formulado na denúncia. Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a ressalva do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois a ele defiro os benefícios da justiça gratuita. Ao d. Defensor nomeado, arbitro honorários, nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (art. 201, 2º, do CPP, e art. 399 das NSCGJ) Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: MAURO NUNES DA SILVA (OAB 98266/SP)

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