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Processo nº 1003692-50.2023.8.26.0271

ID: 301547016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003692-50.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNAILZA HELIO DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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Processo 1003692-50.2023.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ednailza Helio de Lima Fernandes - Vistos. E. H. de L. F., ajuizou ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 -…

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Processo nº 1004953-50.2023.8.26.0271

ID: 291101243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004953-50.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MAIORANO NOGUEIRA

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Processo 1004953-50.2023.8.26.0271 - Monitória - Pagamento - JOSE ANTONIO DE LIMA - O autor pleiteia o aditamento da petição inicial para inclusão de RENAN MONTANARI DE LIMA-ME no polo ativo, empresa…

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Processo nº 1502369-97.2023.8.26.0126

ID: 292219559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502369-97.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FAGUNDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE FAGUNDES

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Processo 1502369-97.2023.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXANDRE FAGUNDES JUNIOR - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu LUIZ ALVES DOS SANTOS GONÇAL…

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Processo nº 1502369-62.2024.8.26.0191

ID: 293566988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502369-62.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVÉL

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Processo 1502369-62.2024.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 0002018-20.2024.8.26.0271

ID: 312999867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002018-20.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-20.2024.8.26.0271 (processo principal 1004759-50.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Francisco da Silva - Vistos.…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marina Dos Reis Paiva

ID: 306937655

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005632-50.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARINA DOS REIS PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005632-50.2023.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005632-50.2023.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapevi - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Marina dos Reis Paiva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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P. H. L. Da S. x D. P. Da S.

ID: 308893478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008154-50.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. H. L. DA S.

Polo Passivo:

D. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MAGALI SILVA DE ALMEIDA

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BRUNO VIDULIC VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008154-50.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.L.S. - D.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar aliment… Processo 1008154-50.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.L.S. - D.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar alimentos à autora, os quais fixo em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o réu deverá pagar ao autor o valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade da representante do autor. Defiro o pedido de justiça gratuita ao réu. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça a ele concedida. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do menor, indicada (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: MAGALI SILVA DE ALMEIDA (OAB 383780/SP), BRUNO VIDULIC VILA REAL (OAB 499010/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marina Dos Reis Paiva

ID: 306937805

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005632-50.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARINA DOS REIS PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005632-50.2023.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005632-50.2023.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapevi - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Marina dos Reis Paiva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Ilda Soares De Carvalho Rocha

ID: 313790282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008930-50.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

ILDA SOARES DE CARVALHO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008930-50.2023.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008930-50.2023.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Embargda: Ilda Soares de Carvalho Rocha - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB: 437959/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502369-97.2024.8.26.0535

ID: 278672472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502369-97.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS RODRIGO LEAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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ANDRÉ APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP), Fremar Henrique dos Santos Mistrele (OAB 418662/SP), André Aparecido Vieira dos Santos (OAB 430008/SP) Processo 1502369-97.202… ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP), Fremar Henrique dos Santos Mistrele (OAB 418662/SP), André Aparecido Vieira dos Santos (OAB 430008/SP) Processo 1502369-97.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO LEAL DE SOUZA, BRUNO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 365: Ciente, proceda a serventia a exclusão da patrona. Em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado BRUNO FERREIRA DOS SANTOS. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 11 de setembro de 2024, por infração ao artigo 180 do Código Penal. No dia 12 de setembro de 2024 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. É a síntese. DECIDO. No presente caso, verifico que o acusado em 27 de novembro de 2024, fora sentenciado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, com a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A defesa apresentou recurso de apelação devidamente recebido, estando os autos e aguardando regularização para remessa à Instância Superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei. Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 55/58 e 279/297. Por fim, ante a ausência de manifestação do defensor do acusado RODRIGO LEAL DE SOUZA, proceda a serventia expedição de mandado de intimação ao réu para que constitua novo defensor. Expeça-se COM URGÊNCIA guia de recolhimento provisória em nome do sentenciado BRUNO FERREIRA DOS SANTOS. Tratando-se de processo com réu preso, cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

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